Publicado no Diário da Justiça de 06/07/2018

 

Boletim 2018.000090 - 5a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ABDIEL SEPULVEDA DE SOUZA SOBRINHO 0008352-43.1999.4.05.8200

ADALBERTO JOSÉ FERNANDES ALVES 0004137-45.2004.4.05.8201

ALCIDES MAGALHAES DE SOUZA 0003706-33.2012.4.05.8200

ANA CAROLINE TOMÉ CAVALCANTI 0004105-62.2012.4.05.8200

ANDRE NOBREGA QUINTAS COLARES 0009587-50.1996.4.05.8200

ANTONIO TAVARES DE CARVALHO (FN) 0008352-43.1999.4.05.8200

CICERO PEREIRA DE LACERDA NETO 0008265-19.2001.4.05.8200

EDVALDO DA PAIXAO SILVA 0004105-62.2012.4.05.8200

FRANCISCO DAS CHAGAS NUNES 0004105-62.2012.4.05.8200

FRANCISCO EDWARD AGUIAR NETO 0004105-62.2012.4.05.8200

GABRIELA COUTINHO RAMALHO 0004105-62.2012.4.05.8200

GENIAS HONORIO DE FREITAS JUNIOR 0005428-97.2015.4.05.8200

GERALDO RIBEIRO DE QUEIROZ 0004105-62.2012.4.05.8200

GIULIANNA MARIZ MAIA VASCONCELOS BATISTA 0004105-62.2012.4.05.8200

GUARACIARA DOS SANTOS LOBATO 0004137-45.2004.4.05.8201

INES MARIA DA SILVA 0004105-62.2012.4.05.8200

ITALO RICARDO AMORIM NUNES 0004105-62.2012.4.05.8200

JOANA D ARC DA SILVA RIBEIRO 0009587-50.1996.4.05.8200

JOSE AUGUSTO DA SILVA NOBRE FILHO 0003706-33.2012.4.05.8200

JOSE DE ALMEIDA E SILVA 0004105-62.2012.4.05.8200

JOSE VALDEMIR DA SILVA 0012747-68.2005.4.05.8200

JOSE VALDEMIR DA SILVA SEGUNDO 0012747-68.2005.4.05.8200

JOSE VANDALBERTO DE CARVALHO 0004105-62.2012.4.05.8200

JOÃO PEDRO ANDRADE ALEXANDRE 0003706-33.2012.4.05.8200

LAURIMAR FIRMINO DA SILVA 0004105-62.2012.4.05.8200

LINDINALVA PONTES LIMA 0006099-82.1999.4.05.8200

LISANKA ALVES DE SOUSA 0012747-68.2005.4.05.8200

LUIZ PINHEIRO LIMA 0004105-62.2012.4.05.8200

MARCELO RAMALHO TRIGUEIRO MENDES 0008352-43.1999.4.05.8200

MARCELO WEICK POGLIESE 0008265-19.2001.4.05.8200

MARIA GERMANA DE O. LIMA MODESTO 0004105-62.2012.4.05.8200

NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA 0003706-33.2012.4.05.8200

NORTON F MOREIRA C FILHO 0004105-62.2012.4.05.8200

OSCAR DE CASTRO MENEZES 0012747-68.2005.4.05.8200

PALLOMA THALITA TARGINO CHAVES CORDEIRO PASSOS 0004105-62.2012.4.05.8200

PATRICIA PAIVA DA SILVA 0004105-62.2012.4.05.8200

PAULO WANDERLEY CAMARA 0004105-62.2012.4.05.8200

RAIMUNDO LUCIANO MENEZES JUNIOR 0002835-95.2015.4.05.8200

RENATO VALENTIM M. MARQUES 0004105-62.2012.4.05.8200

RICARDO FIGUEIREDO MOREIRA 0004105-62.2012.4.05.8200

RICARDO SERVULO FONSECA DA COSTA 0004105-62.2012.4.05.8200

RIVAILDO PEREIRA GUEDES 0004105-62.2012.4.05.8200

ROBERTA MARIA FEITOSA 0004105-62.2012.4.05.8200

ROBERTO NOGUEIRA GOUVEIA 0004105-62.2012.4.05.8200

ROBSON RENATO ALVES DE ALBUQUERQUE 0012747-68.2005.4.05.8200

ROSSANA ALBERTI GONCALVES LUCENA 0004105-62.2012.4.05.8200

SANDRO TARGINO DE SOUZA CHAVES 0004105-62.2012.4.05.8200

SEM ADVOGADO 0002835-95.2015.4.05.8200 0005428-97.2015.4.05.8200

TERCIUS GONDIM MAIA 0008265-19.2001.4.05.8200

WALDEMIR F. DE AZEVEDO 0008352-43.1999.4.05.8200

WERTON MAGALHAES COSTA 0006099-82.1999.4.05.8200

YURI OLIVEIRA ARAGAO 0004105-62.2012.4.05.8200

ÉRIKA OLIVEIRA DEL PINO 0004105-62.2012.4.05.8200

 

Juiz Federal FERNANDO AMERICO DE FIGUEIREDO PORTO

Diretor de Secretaria: HELIO LUIZ PESSOA DE AQUINO

   

EXECUÇÃO FISCAL

   

0006099-82.1999.4.05.8200 FAZENDA NACIONAL (Adv. WERTON MAGALHAES COSTA) X RODOVIARIA SANTA RITA LTDA E OUTROS (Adv. LINDINALVA PONTES LIMA)

1. Diante do certificado à fl. retro e para evitar prejuízo à executada, adoto o valor de 9.361.000,00 (nove milhões, trezentos e sessenta e um mil reais) para a avaliação do imóvel descrito no auto de fls. 266. 2. Intimem-se as partes.

   

0009587-50.1996.4.05.8200 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOANA D ARC DA SILVA RIBEIRO) X PROTEGE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (Adv. ANDRE NOBREGA QUINTAS COLARES)

1. Diante do documento acostado aos autos, pelo Setor de Distribuição (fls. 202), ficou comprovado o cumprimento da decisão de fls. 172/173, de tal forma que restou prejudicada a apreciação da petição de fls. 280. 2. Cumpra-se o ato judicial de fls. 270.

   

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   

0008265-19.2001.4.05.8200 UNIAO (RECEITA FEDERAL) (Adv. TERCIUS GONDIM MAIA) x UNIMED - JOAO PESSOA, COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO X UNIMED - JOAO PESSOA, COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. MARCELO WEICK POGLIESE) x UNIAO (RECEITA FEDERAL) (Adv. CICERO PEREIRA DE LACERDA NETO)

SENTENÇA Trata-se de execução da verba honorária, inicialmente fixada na sentença de fls. 214-215, cujo montante restou reduzido pelo TRF da 5ª Região para 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (consolidado à fl. 250), por ocasião do julgamento da ação rescisória nº 2005.05.00.012299-3 (AR5183-PB), conforme se vê das peças de fls. 442-470. As peças de fls. 471-485, 486 e 504-510 evidenciam que ocorreu o trânsito em julgado do julgamento realizado pelo TRF5 na referida rescisória, notadamente quando inadmitido o recurso extraordinário e negado seguimento ao recurso especial igualmente oposto pela União (certificado o trânsito em julgado da inadmissão do recurso especial à fl. 509). A execução iniciou-se a partir da petição de fl. 221. Conforme já consignado às fls. 513-514, não há dúvidas de que houve a satisfação da verba honorária executada, porquanto já realizada a conversão em renda do montante fixado pelo TRF da 5ª Região e objeto da penhora de fls. 295-267, sobre cuja quantia a exequente já havia afirmado não haver controvérsia (petição às fls. 369-370, despacho à fl. 374 e conversão em renda comprovada às fls. 377-379). Intimada acerca do despacho de fls. 513-514 e 518, a exequente quedou-se silente (fls. 519-520). Apresenta-se cabível, pois, a extinção da presente execução de honorários, nos termos do art. 924, II, do novo CPC. Isso posto, declaro extinta a presente execução de sentença, nos termos do art. 924, II, e 925 do novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas legais. João Pessoa, 21 de junho 2018. HELENA DELGADO FIALHO MOREIRA Juíza Federal da 5ª Vara, Privativa das Execuções Fiscais

   

EXECUÇÃO FISCAL

   

0002835-95.2015.4.05.8200 INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL (Adv. RAIMUNDO LUCIANO MENEZES JUNIOR) X EMPRESA DE TRANSPORTES MARCOS DA SILVA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO)

DECISÃO Visto em regime de MUTIRÃO (cf. Portaria nº 248/GDF, de 13/04/2018). 1- Requer o BANCO VOLKSWAGEN S/A, na qualidade de terceiro interessado, a baixa do bloqueio judicial que incidiu sobre o registro do veículo de Marca VW/17230EOD NEOBUS MEGA, Placa NPS-3553, sob alegação de que é proprietário do referido bem, tendo em vista os termos do contrato firmado com a executada, com cláusula de alienação fiduciária, bem como considerando que já houve a busca e apreensão do veículo em favor da requerente (fls. 20-26). 2- Com vista, o exequente requereu a intimação do terceiro requerente para dar conhecimento sobre a situação do mencionado processo de busca e apreensão (fl. 40). 3- Na hipótese, conforme se conclui dos documentos de fls. 34-37 - constando auto de busca e apreensão em março de 2015 -, observa-se que o veículo sobredito já se encontrava alienado fiduciariamente antes mesmo da constrição efetivada pelo Juízo em junho/2017 (fls. 13-15), não podendo, portanto, ser objeto de penhora, tampouco bloqueio, em conformidade com o art. 7-A do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, alterado pelo art. 101 da Lei nº 13.043 de 13/11/20141. O mencionado bem já foi, inclusive, objeto de busca e apreensão em ação judicial específica movida pelo requerente contra o devedor fiduciário sobredito, à vista dos documentos juntados pela instituição pela requerente. 4- Importa observar, ainda, a par do pequeno valor sob execução, que houve o bloqueio de vários outros veículos em nome da executada, não sendo plausível, igualmente por esta circunstância, a mantença do bloqueio sobre o veículo defendido pela instituição financeira requerente. 5- Isso posto, considerando a impossibilidade de incidência de penhora ou bloqueio judicial sobre bem alienado fiduciariamente, determino o cancelamento do bloqueio judicial incidente sobre o registro do veículo de placa NPS-3553 (bloqueio à fl. 14). 6- Cientifique-se o terceiro interessado por carta com aviso de recebimento, que deve ser remetida ao endereço indicado à fl. 26. 7- Após, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro em tantos bens quantos bastem à garantia/satisfação do débito executado, devendo o Oficial de Justiça priorizar os veículos que permanecerão bloqueados às fls. 14-15 (não pode per penhorado, por óbvio, o veículo supramencionado - placa NPS-3553). 8- Intime(m)-se. João Pessoa, 23 de junho de 2018. FERNANDO AMÉRICO DE FIGUEIREDO PORTO Juiz Federal da 5ª Vara, Privativa das Execuções Fiscais 1 Decreto-Lei nº 911, de 01/10/1969, alt. pelo art. 101 da Lei nº 13.043 de 13/11/2014: "Art. 7o-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2o." ?? ?? ?? ??

   

0003706-33.2012.4.05.8200 DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM (Adv. NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA) X JOSE CARLOS TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv. ALCIDES MAGALHAES DE SOUZA, JOSE AUGUSTO DA SILVA NOBRE FILHO, JOÃO PEDRO ANDRADE ALEXANDRE)

1. Visto em regime de MUTIRÃO (cf. Portaria nº 248/GDF, de 13/04/2018). 2. A sentença/acórdão de fls. 32-34 e 48-69 transitou em julgado. 3. A Portaria nº 74 da Direção do Foro da Seção Judiciária da Paraíba, de 02 de dezembro de 2016, determinou a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Processo Judicial Eletrônico (Pje), a partir de 01 de janeiro de 2017, nas Subseções Judiciárias, para o ajuizamento e a tramitação das ações judiciais dos feitos relativos à classe execução fiscal, bem como das ações a estas conexas, incidentais ou dependentes. 4. Considerando que o cumprimento de sentença possui classe própria no sistema do PJE, intime-se a parte credora para promover o cumprimento da decisão/sentença/acórdão exclusivamente via sistema PJe, devendo ser distribuída por dependência a estes autos, anexando as peças principais do processo físico, notadamente a inicial, a defesa, a decisão que se pretende fazer cumprir ou executar e eventuais procurações das partes, sem prejuízo de outras peças que repute essenciais. 5. Aguarde-se por 30 (trinta) dias e, em seguida, arquivem-se os presentes autos com baixa. 6. Cumpra-se.

   

0004137-45.2004.4.05.8201 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM (Adv. GUARACIARA DOS SANTOS LOBATO) X AVICULTURA E PECUARIA AROEIRAS S/A AVIPASA (Adv. ADALBERTO JOSÉ FERNANDES ALVES)

Visto em regime de MUTIRÃO (cf. Portaria nº 248/GDF, de 13/04/2018). Trata-se de execução fiscal ajuizada pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM) contra AVICULTURA E PECUÁRIA AROEIRAS S/A AVIPASA, EDUARDO PEREIRA DA SILVA e JOSÉ CARLOS CANDEIA PEREIRA (os últimos em face do redirecionamento típico da exação) para a cobrança do crédito objeto das CDAs nºs 4/2004, 5/2004 e 6/2004. Às fls. 256 e 259, foi determinada, pela 14ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Patos/PB, a remessa dos autos para este Juízo, com base no art. 516, parágrafo único, do CPC/2015, ao argumento de que nesta Capital estão localizados os bens da parte executada sujeitos à execução. É o que importa relatar. Decido. Como apontado na inicial e na CDA, a sociedade executada, ao tempo do ajuizamento da execução, estava sedidada na cidade de Quixaba/PB, pertencente à Comarca da cidade de Patos/PB, onde, posteriormente, foi instalada a 14ª Vara Federal, fato que deu ensejo à redistribuição do feito para esse Juízo por determinação da Justiça Estadual. Na cidade de Patos/PB, a sociedade executada foi citada por oficial de justiça na pessoa de seu representante legal (fl. 50v), Eduardo Pereira da Silva, que teve contra si redirecionada a execução (fl. 85) e, tal razão, foi também citado pelo executante de mandados naquela cidade sertaneja (fl. 91v), onde residente. Somente após passados mais de 3 anos, o corresponsável José Carlos Candeia Pereira foi incluído no polo passivo da demanda e citado nesta Capital (fls. 140 e 149v). Pois bem. Ao cuidar da competência territorial para a propositura da execução fiscal, tanto o Egrégio Superior Tribunal de Justiça quanto a Corte Federal da 5ª Região entendem sê-la de natureza funcional, devendo, portanto, ser ajuizada no domicílio do devedor, tal como ocorreu com o presente feito. Essa posição partiu do exame do art. 578 do CPC/19731, bastante semelhante à redação do art. 46, § 5º, do CPC/20152. Esse entendimento sedimentou-se tanto em conflitos firmados entre Juízos Federais (STJ, 1ª Seção, CC nº 124.959/SP; TRF 5ª Região, Pleno, CC nº 2.823), como entre estes e o Juízo Estadual (STJ, 1ª Seção, REsp nº 1146194/SC) ainda durante a vigência do art. 15, I, da Lei nº 5.010/1966 (revogado pela Lei nº 13.043/2014). Ressalte-se que a revogação do art. 15, I, da Lei nº 5.010/1966, pela Lei nº 13.043/2014, não resultou na mudança dessa conclusão, pois o que fez a lei revogadora foi apenas suprimir do Juízo Estadual a competência delegada para o processamento e julgamento dos "executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas". Ainda que se enteda ser a competência para a propositura do feito executivo de natureza relativa, é fato que a presente execução processou-se na cidade de Patos/PB por opção da própria exequente e, assim, o deslocamento da competência para o Juízo desta Capital importou em inequívoca violação ao enunciado da súmula nº 58 do STJ, segundo o qual, "Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada". Com a devida vênia, deve-se observar que a decisão prolatada pelo Juízo de origem incorreu em interpretação equivocada do parágrafo único do art. 516 do CPC/2015, haja vista que a regra se aplica a momento anterior ao início da fase de cumprimento de sentença, ou seja, quando ainda não inaugurada a execução, de modo que, uma vez iniciada no juízo de escolha do exequente, não tem relevância qualquer modificação de fato ou de direito superveniente que venha a alterar a competência estabelecida, "salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta" (art. 43 do CPC/2015). Nesse sentido: TRF da 3ª Região, CC nº 20.258.3 No caso, a execução do título extrajudicial processou-se no Juízo de Patos/PB e, portanto, lá deverá permanecer. Nesse particular, conquanto a exequente e o Juízo informem sobre a existência de bens dos executados nesta Capital, é certo que o § 2º do art. 845 do CPC/2015 contempla, para a hipótese, a penhora, avaliação e alienação deles por carta precatória, nos seguintes termos: "Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1o A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. § 2o Se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do § 1o, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação." (destaquei). Isso posto, devolvam-se os autos à Subseção Judiciária de Patos/PB (14ª Vara Federal). Dê-se baixa na Distribuição. Cumpra-se independente de intimação. 1 "Art. 578. A execução fiscal (art. 585, Vl) será proposta no foro do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. Parágrafo único. Na execução fiscal, a Fazenda Pública poderá escolher o foro de qualquer um dos devedores, quando houver mais de um, ou o foro de qualquer dos domicílios do réu; a ação poderá ainda ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem à dívida, embora nele não mais resida o réu, ou, ainda, no foro da situação dos bens, quando a dívida deles se originar." 2 "Art. 46. (...). § 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado." 3 "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 475-P, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/73. ART. 516, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015. ALTERAÇÃO DO FORO COMPETENTE A PEDIDO DO CREDOR APÓS TRANSCURSO DE GRANDE LAPSO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS AUTORIZADORAS À MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL FIXADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ESTABILIZÇÃO DA COMPETÊNCIA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA SEGUNDA SEÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE. 1 - Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Americana em face do Juízo Federal da 3ª Vara de Piracicaba nos autos de processo em fase de cumprimento de sentença referente ao pagamento de honorários advocatícios. 2 - Hipótese em que o título judicial foi constituído em processo de conhecimento e cuja fase de cumprimento de sentença iniciou-se perante o Juízo suscitado em julho de 2006, tendo sido determinada a remessa dos autos ao Juízo suscitante a pedido da exequente, em razão de o domicílio da executada situar-se em município sujeito à sua jurisdição. 3 - Tratando-se de hipótese de competência territorial, de natureza relativa, incabível a remessa dos autos a outro Juízo durante a fase de cumprimento de sentença em decorrência de alteração de domicílio do devedor ou da descoberta de bens penhoráveis em local diverso, sob pena de ofensa aos princípios da estabilização da competência e da segurança jurídica. 4 - A opção pelo Juízo da execução, nos termos em que dispõe o art. 475-P, parágrafo único, do CPC/73, com correspondência no art. 516, parágrafo único do CPC/2015, deve ser realizada no início da fase executiva, desconsiderando-se eventuais modificações que não impliquem supressão de órgão judiciário ou alteração de competência absoluta. 5 - Precedentes do C. STJ e desta Segunda Seção. 6 - Conflito procedente." --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------

   

0005428-97.2015.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA PARAÍBA (Adv. GENIAS HONORIO DE FREITAS JUNIOR) X SEVERINO AUGUSTO DE SOUSA (Adv. SEM ADVOGADO)

Visto em regime de MUTIRÃO (cf. Portaria nº 248/GDF, de 13/04/2018). Considerando que a dívida aqui excutida foi paga, conforme documentos acostados aos autos, JULGO EXTINTO(S) o(s) feito(s) indicado(s) em epígrafe, nos termos do art. 924, inciso II do NCPC, como requerido. Quanto às custas processuais remanescentes, observa-se que totalizam valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) - levando-se em consideração o percentual de 1% (um por cento) cobrado sobre o valor da causa previsto na inicial (artigo 1º, § 2º da Lei nº 9.289/96 - Tabela de Custas I - item "a") - não ensejando, sequer, possibilidade de sua inscrição em dívida ativa da União, uma vez que o procedimento para sua cobrança revelar-se-ia medida antieconômica, acarretando ônus aos cofres públicos que em muito superariam o valor a ser executado. Dispensável, ainda, a providência do art. 16 da lei supracitada em face do inexpressivo valor das custas devidas, nos termos do artigo art. 1º, I, da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130, de 19/04/2012. Levante-se a penhora, se houver. Caso a constrição judicial tenha incidido sobre bens móveis, fica o depositário destituído do seu encargo, restando cientificado através da publicação da sentença na imprensa oficial. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I.

   

0008352-43.1999.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. ANTONIO TAVARES DE CARVALHO (FN)) X FARMACIA SANTA ROSA LTDA ME (Adv. ABDIEL SEPULVEDA DE SOUZA SOBRINHO, MARCELO RAMALHO TRIGUEIRO MENDES, WALDEMIR F. DE AZEVEDO)

1. Diante da apelação interposta, intime-se o apelado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal (art. 1.010, §1º, do NCPC). 2. No decurso, com ou sem resposta, subam os autos ao e. TRF-5ª Região (art. 1.010, §3º, do NCPC). 3. Intime-se.

   

0012747-68.2005.4.05.8200 INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. OSCAR DE CASTRO MENEZES) X AMIP - ASSISTENCIA MEDICA INFANTIL DA PARAIBA LTDA E OUTROS (Adv. JOSE VALDEMIR DA SILVA, JOSE VALDEMIR DA SILVA SEGUNDO, ROBSON RENATO ALVES DE ALBUQUERQUE, LISANKA ALVES DE SOUSA)

1. A exeqüente condicionou a aceitação da substituição da penhora ao fornecimento, pela executada, de um laudo de avaliação do imóvel situado na Av. Tabajaras, no Bairro do Centro. Diante do exposto, intime-se a executada, para querendo, providenciar a avaliação no prazo de 30 ( trinta) dias.

   

Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública

   

0004105-62.2012.4.05.8200 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS NUNES, FRANCISCO EDWARD AGUIAR NETO) X MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - PB (Adv. SANDRO TARGINO DE SOUZA CHAVES, JOSE VANDALBERTO DE CARVALHO, ÉRIKA OLIVEIRA DEL PINO, ROBERTO NOGUEIRA GOUVEIA, RENATO VALENTIM M. MARQUES, RICARDO SERVULO FONSECA DA COSTA, YURI OLIVEIRA ARAGAO, PAULO WANDERLEY CAMARA, ROBERTA MARIA FEITOSA, PATRICIA PAIVA DA SILVA, LUIZ PINHEIRO LIMA, RICARDO FIGUEIREDO MOREIRA, ITALO RICARDO AMORIM NUNES, GIULIANNA MARIZ MAIA VASCONCELOS BATISTA, NORTON F MOREIRA C FILHO, PALLOMA THALITA TARGINO CHAVES CORDEIRO PASSOS, ANA CAROLINE TOMÉ CAVALCANTI, GABRIELA COUTINHO RAMALHO, INES MARIA DA SILVA, RIVAILDO PEREIRA GUEDES, EDVALDO DA PAIXAO SILVA, GERALDO RIBEIRO DE QUEIROZ, MARIA GERMANA DE O. LIMA MODESTO, JOSE DE ALMEIDA E SILVA, ROSSANA ALBERTI GONCALVES LUCENA, LAURIMAR FIRMINO DA SILVA)

1. Abro vista às PARTES para que, nos termos do Art. 11 da Resolução nº 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal (CJF), tenham ciência acerca do inteiro teor do ofício requisitório de pagamento expedido nestes autos (RPV/PRECATÓRIO).

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 2

TOTAL DE ATO ORDINATORIO: 1

TOTAL DE DECISÃO: 2

TOTAL DE DESPACHO: 5

 

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