Publicado no Diário da Justiça de 04/04/2018

 

Boletim 2018.000092 - 10 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 0018974-52.1900.4.05.8201

GUILHERME ANTONIO GAIAO 0018974-52.1900.4.05.8201

KATHERINE VALERIA O. G. DINIZ 0000918-38.2015.4.05.8201

LUIZ MARIO MAMEDE PINHEIRO NETO 0000918-38.2015.4.05.8201

SAULO MEDEIROS DA COSTA SILVA 0000918-38.2015.4.05.8201

SEM ADVOGADO 0003106-43.2011.4.05.8201

VIVIAN STEVE DE LIMA 0003106-43.2011.4.05.8201

 

Juiz Federal EMANUELA MENDONÇA SANTOS BRITO

Diretor de Secretaria: MARDONE RODRIGUES REGO SARMENTO

   

EXECUÇÃO FISCAL

   

0000918-38.2015.4.05.8201 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. LUIZ MARIO MAMEDE PINHEIRO NETO) X MAGNA DE FÁTIMA CEZAR SANTOS (Adv. KATHERINE VALERIA O. G. DINIZ, SAULO MEDEIROS DA COSTA SILVA)

PROCESSO Nº 0000918-38.2015.4.05.8201 CLASSE 99 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE(S): UNIAO (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO(A)(S): MAGNA DE FÁTIMA CEZAR SANTOS ADVOGADO(A)(S): SAULO MEDEIROS DA COSTA SILVA, KATHERINE VALERIA O. G. DINIZ S E N T E N Ç A (Sentença Tipo "B", cf. Resolução nº 535/2006, CJF) 1. Trata-se de execução fiscal em que demandam as partes supra elencadas, tendo o exequente requerido a extinção do processo, em face do pagamento da dívida. 2. Nos termos do art. 924, II, do CPC, é causa de extinção do processo a satisfação da obrigação. 3. Posto isso, JULGO EXTINTA a presente Ação de Execução Fiscal, por haver sido liquidado o débito, nos termos do art. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. 4. Após ciência às partes, e considerando ausência patente de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Ato contínuo, levante-se eventual constrição judicial incidente sobre qualquer bem, autorizando desde já a confecção dos expedientes necessários. 5. Em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande/PB, 08 de março de 2018. EMANUELA MENDONÇA SANTOS BRITO Juiz(a) Federal da 10ª Vara da SJPB JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL

   

0003106-43.2011.4.05.8201 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB (Adv. VIVIAN STEVE DE LIMA) X MARIA DE FATIMA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO)

PROCESSO Nº 0003106-43.2011.4.05.8201 CLASSE 99 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE(S): CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB EXECUTADO(A)(S): MARIA DE FATIMA SILVA ADVOGADO(A)(S): SEM ADVOGADO S E N T E N Ç A (Sentença Tipo "B", cf. Resolução nº. 535/2006, CJF) I. RELATÓRIO: 1. Trata-se de execução fiscal em que demandam as partes supra elencadas, que se encontrava arquivada, sem baixa na distribuição, há mais de 5 (cinco) anos, sem providências da(o) exequente para o efetivo andamento da execução. 2. Intimada(o) para informar sobre a eventual ocorrência de causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, a contar do arquivamento sem baixa do feito, o(a) exequente não identificou qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. 3. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: 4. No caso em análise, embora ciente do arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, a(o) exequente quedou-se inerte, deixando de impulsionar o feito executório por mais de 05 (cinco) anos. 5. A prescrição intercorrente da pretensão de cobrança do crédito, em sede de execução fiscal, dá-se com a inércia do exequente quanto ao andamento do feito. Trata-se de prescrição ocorrida no curso do procedimento executivo, em razão da inércia do(a) exequente. 6. O art. 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, permitiu ao magistrado, após a ouvida da Fazenda Pública, decretar de ofício a prescrição intercorrente, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. 7. A autorização legal ao juiz para que declare, ex officio, a ocorrência da prescrição intercorrente, apresenta-se como medida razoável, com o fim de evitar tumulto causado pela pendência do processo por tempo indeterminado, como medida em prol da segurança jurídica. 8. Intimada(o) para se pronunciar sobre o decurso do prazo prescricional, o(a) exequente não indicou a existência de qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, a contar do arquivamento sem baixa do feito. 9. Com efeito, a execução fiscal permaneceu arquivada, sem baixa, durante 05 (cinco) anos, sem que tenha havido a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. 10. Desta forma, diante da paralisação do feito por mais de 05 (cinco) anos, sem que a(o) exequente tenha dado prosseguimento à execução fiscal, impõe-se o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. III. DISPOSITIVO: 11. Isso posto, quanto ao crédito cobrado no presente feito, reconheço de ofício a prescrição intercorrente, com fundamento no art. 156, V, do CTN, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do Novo Código de Processo Civil. 12. Sem condenação em honorários, tendo em vista que o reconhecimento da prescrição intercorrente se deu ex officio, após a oitiva do exequente, e não por provocação do(a) executado(a), não restando o(a) exequente vencido(a) ou sucumbente nos moldes do art. 85 do CPC. 13. Sem condenação em custas. 14. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, tendo em vista que está fundada na Súmula nº. 314 do STJ (art. 496, §4º, do Novo CPC). 15. Após ciência às partes, e considerando ausência patente de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Levante-se eventual constrição, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais. 16. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande/PB, 07 de março de 2018 EMANUELA MENDONÇA SANTOS BRITO Juiz Federal Titular da 10ª Vara/SJPB JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL NEREU SANTOS Rua Edgard Vilarim Meira, s/n, Liberdade - Campina Grande/PB CEP 58410-052 - Fone (83) 2101-9261 / Fax (83) 2101-9205 www.jfpb.jus.br - 10vara@jfpb.jus.br

   

0018974-52.1900.4.05.8201 FAZENDA NACIONAL (Adv. GUILHERME ANTONIO GAIAO) X CAMPINENSE INDUSTRIAS GERAIS S.A E OUTROS (Adv. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO)

PROCESSO Nº 0018974-52.1900.4.05.8201 CLASSE 99 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE/AUTOR(A)(ES)(S): FAZENDA NACIONAL EXECUTADO/RÉU(É)(S): CAMPINENSE INDUSTRIAS GERAIS S.A, GUILHERME JOSE CONSENTIGO, LUCIA MARIA CONSENTINO, ANNA CAROLINA COELHO COSENTINO, PALMAR ADM. E PARTICIPACOES LTDA, CHRISTIANA MARIA COELHO CONSENTINO, RODRIGO BARRETO WANDERLEY, FRANCISCO FERREIRA GOUVEIA, SAUDE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA, MED PRESS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, NICOLA COSENTINO NETO, SALUMED INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, SALUTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PROD CIRURGICOS LTDA DECISÃO 1. Cuida-se de pedido (fls. 470/471) formulado por FRANCISCO FERREIRA GOUVEIA, qualificado nos autos, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, objetivando o levantamento da penhora incidente sobre seu imóvel, por se tratar de bem de família. 2. Argumenta, em síntese, que, neste Juízo, "já houve o reconhecimento de que o aludido imóvel é impenhorável, por se tratar de bem de família". 3. Intimida, a Fazenda Nacional defendeu o indeferimento do pedido, uma vez que o executado não se desincumbiu de ônus de provar as suas alegações, já que não traz qualquer elemento suficiente à comprovação da exceção apresentada. 4. É o relatório. 5. Como o pedido formulado nos presentes autos já foi deferido na EF nº 0004923-60.2002.4.05.8201, colho como razão de decidir os fundamentos da decisão proferida nesses autos, abaixo transcritos: "16. Impenhorabilidade - bem de família - nos termos do enunciado nº 486 da súmula de jurisprudência do STJ, "é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para subsistência ou a moradia de sua família." 17. De fato, conforme demonstram os precedentes que fundamentam o referido enunciado sumular, "a impenhorabilidade do bem de família, prevista no art. 1º da Lei nº 8.009/90, se estende ao único imóvel do devedor, ainda que este se encontre locado a terceiros, por gerar frutos que possibilitam à família constituir moradia em outro bem alugado ou mesmo para garantir a sua subsistência." - AgRg no Agravo de Instrumento nº 679.695/DF, Rel. Min. Félix Fischer, DJ 11/10/2005, DJe 28/11/2005. 18. No caso em tela, após 10 (dez) anos do ajuizamento da presente execução fiscal, não foi encontrado nenhum outro imóvel em nome do executado FRANCISCO FERREIRA GOUVEIA, além daquele que foi penhorado às fls. 338/339, o que autoriza concluir que se trata do único imóvel em seu nome. O referido imóvel foi locado a terceiros, utilizando o executado a renda obtida para custear o aluguel do imóvel em que atualmente reside. 19. Posto isso, demonstrados os requisitos previstos no enunciado nº 486 da súmula de jurisprudência do STJ, deve ser reconhecida a impenhorabilidade do imóvel, visto se tratar de bem de família na forma do art. 1º da Lei nº 8.009/90." 6. Ante o exposto, defiro o pedido formulado pelo executado, Francisco Ferreira Gouveia, às fls. 470/471, para, com base no art. 1º da Lei nº 8.009/90 c/c o enunciado sumular nº 486 do STJ, determinar o levantamento da penhora formalizada às fls. 462. 7. Oficie-se ao cartório de registro de imóveis da circunscrição para fins de baixa do registro da constrição. 8. Defiro o pedido fazendário de citação por edital dos corresponsáveis indicados à fl. 321, com exceção do Sr. Francisco Ferreira Gouveia. 9. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande/PB, 23 de novembro de 2017. LUIZA CARVALHO DANTAS RÊGO Juíza Federal Substituta da 10ª Vara Federal da SJPB JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL NEREU SANTOS Rua Edgard Vilarim Meira, s/n, Liberdade - Campina Grande/PB CEP 58410-052 - Fone (83) 2101-9261 / Fax (83) 2101-9205 www.jfpb.jus.br - 10vara@jfpb.jus.br

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 2

TOTAL DE DECISÃO: 1

 

Página Inicial | Consulta Simplificada | Consulta Avançada | Versão

Powered by MPS Informática - Todos os direitos reservados. Melhor visualizado em 800 x 600 ou superior.