Publicado no Diário da Justiça de 11/07/2018

 

Boletim 2018.000092 - 5a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

CESAR VERZULEI L.S.OLIVEIRA 0004186-89.2004.4.05.8200 0007006-52.2002.4.05.8200

FABRICIO MONTENEGRO DE MORAIS 0004186-89.2004.4.05.8200 0007006-52.2002.4.05.8200

 

Juiz Federal FERNANDO AMERICO DE FIGUEIREDO PORTO

Diretor de Secretaria: HELIO LUIZ PESSOA DE AQUINO

   

EXECUÇÃO FISCAL

   

0004186-89.2004.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI L.S.OLIVEIRA) X NORDESTE JEANS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA (Adv. FABRICIO MONTENEGRO DE MORAIS)

Trata-se de execução fiscal ajuizada, em 29.04.2004, pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra NORDESTE JEANS COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, para cobrança dos créditos inscritos em Dívida Ativa sob o n.º 42.2.03.000904-54. Não houve citação postal (fl. 11) nem por oficial de justiça (fl. 16-verso) da executada, tendo, por conseguinte, sido determinada a suspensão do feito, nos termos do art. 40 da LEF (fl. 17). Em 25.07.2005, a exequente pleiteou o arquivamento da execução, sem baixa na distribuição, diante do baixo valor da dívida (fl. 18), prontamente atendida em 04.08.2005 (fl. 20). MARCOS OTÁVIO DE ANDRADE PORTO, às fls. 22-27, na condição de representante legal da sociedade executada (conforme ato judicial de fl. 33), opôs, em 29.06.2017, exceção de pré-executividade, objetivando a extinção do executivo, em razão da prescrição intercorrente. Em sede de impugnação (fl. 36), a Fazenda Nacional reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e pleiteou a extinção desta execução. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, insta salientar que "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula n.º 393 do STJ)". Percebe-se que a via escolhida é adequada, porquanto a prescrição é matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juiz e, neste caso, respeitou-se o contraditório. Dos autos, constata-se que, a pedido da Fazenda Nacional (fl. 18), a presente execução fiscal teve o seu curso suspenso, com fulcro no art. 20 da Lei 10.522/02 por decisão proferida em 04.08.2005 (fl. 20). No caso, a exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente (fl. 36), haja vista o decurso do prazo prescricional previsto no art. 174¸ caput, do CTN. De se destacar que "ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional (RESP 1.102.554/MG)". Assim, como medida razoável em prol da segurança jurídica, impõe-se a decretação da prescrição, eis que efetivamente decorridos mais de 12 (doze) anos sem qualquer ato da exequente que importasse na localização da executada ou de seus bens. ISSO POSTO, decreto a extinção desta execução, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, com fulcro nos arts. 487, II, e 924, V, ambos do CPC/2015. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que não soa razoável que a Fazenda Nacional, além de não ter o seu crédito satisfeito, também seja condenada ao pagamento de honorários, notadamente quando quem deu causa a ação fiscal foi a sociedade executada (AC 586752-PB, TRF 5ª, DJE 27.04.2016). Outrossim, cumpre destacar que, por mais de 12 (doze) anos, a pessoa jurídica não compareceu aos autos para indicar bens ou pagar a dívida, vindo a peticionar somente quando era inconteste a prescrição intercorrente (fls. 22-27). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem reexame necessário (art. 496, §3º, I, do CPC/2015). Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos, obedecidas as cautelas legais.

   

0007006-52.2002.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI L.S.OLIVEIRA) X BASIC JEANS COMERCIO CONFECCOES LTDA (Adv. FABRICIO MONTENEGRO DE MORAIS)

Trata-se de execução fiscal ajuizada, em 03.10.2002, pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra BASIC JEANS COMÉRCIO CONFECÇÕES LTDA, para cobrança dos créditos inscritos em Dívida Ativa sob o n.º 42.4.02.000532-92. Houve citação postal da executada (fl. 16), tendo, por conseguinte, sido requerida a suspensão, tendo em vista a concessão de parcelamento administrativo dos débitos (fls. 17-21). Às fls. 25-26, a Fazenda Nacional pugnou pelo prosseguimento deste feito, diante do descumprimento do parcelamento, sendo, ato contínuo, deferida a expedição de mandado de penhora (fl. 28), não cumprida por adesão a novo parcelamento, agora, o previsto na Lei n.º 10.684/03 (fl. 31-verso). O presente executivo fiscal foi suspenso em 06.10.2004 (fl. 35), a pedido da Fazenda Nacional (fl. 33). Maria das Neves Vieira Porto, na condição de representante legal da sociedade executada, requereu a extinção desta execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente, porquanto decorridos mais de 8 (oito) anos, entre a rescisão do parcelamento (ocorrido em 08.04.2006 - fl. 41) e a oposição desta exceção (protocolada em 15.07.2014 - fls. 37/39). Em resposta, a exequente pleiteou nova suspensão, ficando silente quanto ao pedido de prescrição intercorrente (fl. 44), no caso, reiterado pela representante legal da pessoa jurídica executada (fls. 48-52). Ressalta-se que os pedidos constantes às fls. 37-39 e 48-52 foram recebidos como se tivessem sido formulados pela pessoa jurídica executada (fl. 63), tendo, a Fazenda Nacional, à fl. 66, reconhecido a prescrição intercorrente, notadamente pela inexistência de causas interruptivas ou suspensivas. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, insta salientar que "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula n.º 393 do STJ)". Percebe-se que a via escolhida é adequada, porquanto a prescrição é matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juiz e, neste caso, respeitou-se o contraditório. Dos autos, obseva-se que o parcelamento noticiado às fls. 31-verso e 33, juntado à fl. 34, fora rescindido eletronicamente em 08.04.2006, conforme demonstra o documento juntado pela executada à fl. 41. É inconteste que, entre 08.04.2006 (rescisão do parcelamento - fl. 41) até 15.07.2014 (protocolo da exceção de pré-executividade - fls. 37/39), a exequente não fez nenhum requerimento para satisfação dos débitos cobrados, devendo, portanto, a execução fiscal ser extinda pela ocorrência da prescrição intercorrente. Em caso análogo, o TRF da 5ª Região decidiu: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PARCELAMENTO. RESCISÃO. FLUÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Sentença que extinguiu a Execução Fiscal, com resolução de mérito, em razão da prescrição intercorrente, reconhecida de ofício, nos termos do art. 487, II, do NCPC, do parágrafo 4º, do art. 40, da Lei 6830/80 c/c o art. 174 do CTN ou art. 1º do Dec. nº. 20.910/32. 2. A Lei nº 6.830/80, em seu art. 40, é clara ao prever a possibilidade de suspensão do feito, em caso de não localização do devedor ou de seus bens, pelo prazo máximo de um ano, sem o transcurso do prazo prescricional nesse período. 3. O diploma legal referenciado, em seu §2º, estabelece que, apenas depois de findo o prazo de suspensão, é que poderá ser ordenado o arquivamento dos autos. 4. O mesmo despacho, proferido em 18/10/2004, que determinou a suspensão do feito por um ano, previu o seu arquivamento após o decurso desse interregno. 5. Em 30/08/2011, deu-se vista à Fazenda, que requereu o arquivamento do feito, sem a realização de qualquer diligência minimamente eficaz no sentido de promover a satisfação do seu crédito. 6. Em 09/03/2016, houve a intimação da exequente para informar a ocorrência ou não de causas interruptivas ou suspensivas da exigibilidade do crédito. O que foi informado em 22.03.2016, no sentido de que "a contribuinte não efetuou nenhum pagamento ou formalizou parcelamento do débito em execução, desde a rescisão do parcelamento simplificado.". 7. Conforme se extrai da documentação acostada aos autos, a rescisão do parcelamento simplificado se deu em 10.10.2010. Sabe-se que durante o período em que parcelada a dívida, suspende-se a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI do CTN, bem como se interrompe o prazo prescricional, consoante dicção do art. 174, parágrafo único, IV, CTN. 8. Manutenção da sentença proferida em 18.05.2016, que reconhecera a prescrição intercorrente de ofício, pelo transcurso de prazo superior a cinco anos desde a rescisão do parcelamento simplificado. 9. Apelação improvida. (PROCESSO: 200382000048330, REO593395/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 02/05/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 09/05/2017 - Página 82) Ressalta-se que a exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente (fl. 66/66-verso), haja vista o decurso do prazo prescricional previsto no art. 174¸ caput, do CTN. Assim, como medida razoável em prol da segurança jurídica, impõe-se a decretação da prescrição, eis que efetivamente decorridos mais de 8 (oito) anos sem qualquer ato da Fazenda Nacional que importasse na localização de bens da sociedade executada ou mesmo trouxesse um resultado útil. ISSO POSTO, decreto a extinção desta execução, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, com fulcro nos arts. 487, II, e 924, V, ambos do CPC/2015. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que não soa razoável que a Fazenda Nacional, além de não ter o seu crédito satisfeito, também seja condenada ao pagamento de honorários, notadamente quando quem deu causa a ação fiscal foi a sociedade executada (AC 586752-PB, TRF 5ª, DJE 27.04.2016). Outrossim, cumpre destacar que, por mais de 8 (oito) anos, a executada não compareceu aos autos para indicar bens ou pagar a dívida, vindo a peticionar somente quando era inconteste a prescrição intercorrente (fls. 37-39 e 48-52). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem reexame necessário (art. 496, §3º, I, do CPC/2015). Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos, obedecidas as cautelas legais.

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 2

 

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