Publicado no Diário da Justiça de 10/04/2018

 

Boletim 2018.000102 - 10 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ANTONIO CORREA RABELLO 0001609-57.2012.4.05.8201

LUIZ MARIO MAMEDE PINHEIRO NETO 0000799-43.2016.4.05.8201 0001787-35.2014.4.05.8201

L[ÍGIA NEVES DE FRANÇA 0001609-57.2012.4.05.8201

LÍGIA NEVES DE FRANÇA 0000799-43.2016.4.05.8201

NEYDJA MARIA DIAS DE MORAIS 0004997-17.2002.4.05.8201

SEM ADVOGADO 0000799-43.2016.4.05.8201 0001609-57.2012.4.05.8201 0001787-35.2014.4.05.8201 0004997-17.2002.4.05.8201

 

Juiz Federal TÉRCIUS GONDIM MAIA

Diretor de Secretaria: MARDONE RODRIGUES REGO SARMENTO

   

EXECUÇÃO FISCAL

   

0000799-43.2016.4.05.8201 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. LUIZ MARIO MAMEDE PINHEIRO NETO) X LUIZ CAVALCANTI MACIEL (Adv. SEM ADVOGADO, LÍGIA NEVES DE FRANÇA)

PROCESSO Nº 0000799-43.2016.4.05.8201 CLASSE 99 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE/AUTOR(A)(ES)(S): UNIAO (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO/RÉU(É)(S): LUIZ CAVALCANTI MACIEL CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos a(o) MM. Juiz(a) Federal da 10ª Vara Federal/SJPB. Campina Grande/PB, 09 de março de 2018. RAFAEL DE VASCONCELOS SILVA Técnico Judiciário DESPACHO 1. Prejudicado o pedido de fls. 86/88, porquanto o presente executivo fiscal já se encontra suspenso por motivo de parcelamento administrativo (vide despacho de fl. 83 e certidão de fl. 84). 2. Destarte, mantenham-se os autos arquivados sem baixa, nos termos do supracitado despacho. 3. Anotações cartorárias (fl. 89). Após, publique-se. Campina Grande/PB, 09 de março de 2018. EMANUELA MENDONÇA SANTOS BRITO Juíza Federal Titular da 10ª Vara/SJPB JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL NEREU SANTOS Rua Edgard Vilarim Meira, s/n, Liberdade - Campina Grande/PB CEP 58410-052 - Fone: (83) 2101-9261 / Email: 10vara@jfpb.jus.br

   

0001609-57.2012.4.05.8201 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. ANTONIO CORREA RABELLO) X LUIZ CAVALCANTI MACIEL (Adv. SEM ADVOGADO, L[ÍGIA NEVES DE FRANÇA)

PROCESSO Nº 0001609-57.2012.4.05.8201 CLASSE 99 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE/AUTOR(A)(ES)(S): UNIAO (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO/RÉU(É)(S): LUIZ CAVALCANTI MACIEL CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos a(o) MM. Juiz(a) Federal da 10ª Vara Federal/SJPB. Campina Grande/PB, 09 de março de 2018. RAFAEL DE VASCONCELOS SILVA Técnico Judiciário DESPACHO 1. Prejudicado o pedido de fls. 191/193, porquanto o presente executivo fiscal já se encontra suspenso por motivo de parcelamento administrativo (vide despacho de fl. 184 e certidão de fl. 189). 2. Destarte, mantenham-se os autos arquivados sem baixa, nos termos do supracitado despacho. 3. Anotações cartorárias (fl. 194). Após, publique-se. Campina Grande/PB, 09 de março de 2018. EMANUELA MENDONÇA SANTOS BRITO Juíza Federal Titular da 10ª Vara/SJPB JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL NEREU SANTOS Rua Edgard Vilarim Meira, s/n, Liberdade - Campina Grande/PB CEP 58410-052 - Fone: (83) 2101-9261 / Email: 10vara@jfpb.jus.br

   

0001787-35.2014.4.05.8201 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. LUIZ MARIO MAMEDE PINHEIRO NETO) X CARLOS CABRAL DE ARAÚJO (Adv. SEM ADVOGADO)

SENTENÇA TIPO: B (RESOLUÇÃO N.º 535/2006) PROCESSO Nº 0001787-35.2014.4.05.8201 CLASSE 99 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CARLOS CABRAL DE RAÚJO SENTENÇA I - RELATÓRIO 1. O executado, às fls. 99/103, afirma, em síntese, que, após a conversão em renda do valor depositado, a União (Fazenda Nacional) continuou dando prosseguimento ao processo em relação a um saldo remanescente no valor de R$ 3.276,26 (três mil, duzentos e setenta e seis reais e vinte e seis centavos), o que gerou um bloqueio indevido no montante de R$ 51.940,68 (cinquenta e um mil, novecentos e quarenta reais e sessenta e oito centavos, conforme BACENJD de fls. 89/87. 2. Na oportunidade, pugnou pelo levantamento do bloqueio acima indicado e extinção da presente execução fiscal. Requereu ainda a condenação da exequente em honorários advocatícios. 3. Intimada, a União (Fazenda Nacional), requereu a rejeição das alegações do executado, ao argumento de que não há comprovação da existência de excesso de execução, bem como que a atualização dos valores depositados estão em conformidade com o que apregoa o art. 1º, §3º, da Lei 9.703/98. 4. Era o que importava relatar. Decido. 5. A controvérsia consiste na possibilidade ou não de atualização da dívida tributária cobrada, compreendida entre o bloqueio judicial do débito, com fins de pagamento do crédito executado, e a sua efetiva conversão em renda. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que o depósito do montante integral da dívida executada extingue a obrigação, nos limites da quantia depositada, cabendo a instituição depositária o encargo referente aos juros e correção monetária. 7. Neste sentido, é o que se pode depreender do precedente recentemente fixado em recurso especial julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C, CPC) e do teor das súmulas 179 e 271, todos abaixo transcritos: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGO DA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: "Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 2.Aplicação da tese ao caso concreto. 3.RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp. 1.348.640-RS, Corte Especial, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 07/05/2014) (destaquei) Súmula 179/STJ - O estabelecimento de credito que recebe dinheiro, em deposito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos. Súmula 271/STJ - A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário. 8. Compulsando os autos, verifico que, em junho de 2016, foi efetivada a ordem judicial de bloqueio de valores (fls. 60/60-v), os quais atendiam ao montante da dívida atualizada, conforme informações prestadas pela própria exequente (fl.39). Após o decurso do prazo para a oposição dos embargos à execução, foi determinada a conversão do numerário bloqueado, tendo tal conversão efetivado-se em agosto de 2017 (fls. 76/78). 9. Assim, tendo em vista que a constrição judicial recaiu sobre o patrimônio do devedor com base, à época, no valor atualizado da dívida, a responsabilidade pela demora no procedimento de transferência de valores não pode incidir sobre o executado. Nesse sentido, colacione julgado do E. TRF da 5ª Região: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. QUANTIA BLOQUEADA. CONCORDÂNCIA PELA FAZENDA NACIONAL. SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE EM RAZÃO DO DECURSO DE TEMPO ENTRE A DATA DO BLOQUEIO E A DATA DA TRANSFERÊNCIA. NOVA CONSTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I. Apelação contra sentença que extinguiu a execução, nos termos do art. 794, inc. I, do CPC, por entender que o débito foi definitivamente quitado. II. Observa-se ofício da Caixa Econômica Federal (fl. 111), informando a realização de pagamento definitivo do valor bloqueado (fl.51). De fato, ocorreu a realização da pretensão executiva. III. Eventual diferença apurada pela Fazenda Nacional posteriormente ao bloqueio, em razão de aplicação de índices de correção monetária e/ou juros de mora, não pode ser de responsabilidade do executado/agravado, uma vez que com o bloqueio houve o pagamento da dívida. IV. Apelação improvida. (AC 00005618520114058302, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data::15/05/2014)" 10. Nesse contexto, merecem acolhimento os argumentos do executado delineados na petição de fls. 99/103. III- DISPOSITIVO 11. Ante o exposto, observando que a obrigação que deu ensejo à presente execução foi satisfeita com a quitação da dívida pelo executado, extingo, por sentença, a presente execução, para que produza seus jurídicos e legais efeitos (arts. 924, II c/c 925, do CPC). 12. Considerando que a União (Fazenda Nacional), mesmo após a quitação do débito, prosseguiu com a presente execução fiscal, requerendo a realização de atos constritivos e que, ainda após a ciência do descabimento desse comportamento - em face do precedente do STJ - e provocado pelo executado na exceção, manteve sua insurgência quanto à extinção do processo, deve ser condenada ao pagamento em honorários advocatícios. Ressalte-se que o executado suportou custos e ônus no prosseguimento indevido da execução. 13. Por sua sucumbência, em observância ao art. 85, § 3º, inc. I, do CPC/2015, condeno a União (Fazenda Nacional) ao pagamento da verba honorária do(s) advogado(s) do excipiente, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor remanescente da execução perseguido após a conversão em renda. 14. Levante-se o bloqueio dos valores efetivados, via BACENJUD, às fls. 86/87. 15. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, baixe-se e arquive-se. 16. P.R.I. Campina Grande, 22 de março de 2018. EMANUELA MENDONÇA SANTOS BRITO Juíza Federal Titular da 10ª Vara da SJPB JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL NEREU SANTOS Rua Edgard Vilarim Meira, s/n, Liberdade - Campina Grande/PB CEP 58410-052 - Fone: (83) 2101-9261 / Email: 10vara@jfpb.jus.br

   

0004997-17.2002.4.05.8201 FAZENDA NACIONAL (Adv. NEYDJA MARIA DIAS DE MORAIS) X IMEDIATA GRAFICA E EDITORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO)

PROCESSO Nº 0004997-17.2002.4.05.8201 - CLASSE 99 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EXECUTADO: IMEDIATA GRAFICA E EDITORA LTDA CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos a(o) MM. Juiz(íza) Federal da 10ª Vara Federal/PB, PARA ASSINATURA ELETRÔNICA. Campina Grande, 21 de dezembro de 2017. MARIA CRISTINA G DA SILVA NEFF, Técnico Judiciário. S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO: 1. Trata-se de execução fiscal em que demandam as partes supra elencadas, que se encontrava arquivada, sem baixa na distribuição, há mais de 5 (cinco) anos, sem providências da(o) exequente para o efetivo andamento da execução. 2. Intimada(o) para informar sobre a eventual ocorrência de causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, a contar do arquivamento sem baixa do feito, o(a) exequente não identificou qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. 3. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: 4. No caso em análise, embora ciente do arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, a(o) exequente quedou-se inerte, deixando de impulsionar o feito executório por mais de 05 (cinco) anos. 5. A prescrição intercorrente da pretensão de cobrança do crédito, em sede de execução fiscal, dá-se com a inércia do exequente quanto ao andamento do feito. Trata-se de prescrição ocorrida no curso do procedimento executivo, em razão da inércia do(a) exequente. 6. O art. 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, permitiu ao magistrado, após a ouvida da Fazenda Pública, decretar de ofício a prescrição intercorrente, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. 7. A autorização legal ao juiz para que declare, ex officio, a ocorrência da prescrição intercorrente, apresenta-se como medida razoável, com o fim de evitar tumulto causado pela pendência do processo por tempo indeterminado, como medida em prol da segurança jurídica. 8. Intimada(o) para se pronunciar sobre o decurso do prazo prescricional, o(a) exequente não indicou a existência de qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, a contar do arquivamento sem baixa do feito. 9. Com efeito, a execução fiscal permaneceu arquivada, sem baixa, durante 05 (cinco) anos, sem que tenha havido a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. 10. Desta forma, diante da paralisação do feito por mais de 05 (cinco) anos, sem que a(o) exequente tenha dado prosseguimento à execução fiscal, impõe-se o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. III. DISPOSITIVO: 11. Isso posto, quanto ao crédito cobrado no presente feito, reconheço de ofício a prescrição intercorrente, com fundamento no art. 156, V, do CTN, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do Novo Código de Processo Civil. 12. Sem condenação em honorários, tendo em vista que o reconhecimento da prescrição intercorrente se deu ex officio, após a oitiva do exequente, e não por provocação do(a) executado(a), não restando o(a) exequente vencido(a) ou sucumbente nos moldes do art. 85 do CPC. 13. Sem condenação em custas. 14. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, tendo em vista que está fundada na Súmula nº. 314 do STJ (art. 496, §4º, do Novo CPC). 15. Transitada em julgado, certifique-se, levante-se eventual constrição, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais. 16. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande/PB, 21 de dezembro de 2017. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) EMANUELA MENDONÇA SANTOS BRITO Juíza Federal Titular da 10ª Vara/SJPB JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 2

TOTAL DE DESPACHO: 2

 

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