Publicado no Diário da Justiça de 04/04/2018

 

Boletim 2018.000109 - 16a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ALMIR FERNANDES DA SILVA 0000512-83.2016.4.05.8200

ANA CARLA FERNANDES DA SILVA 0000512-83.2016.4.05.8200

YORDAN MOREIRA DELGADO 0000512-83.2016.4.05.8200

 

Juiz Federal MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO

Diretor de Secretaria: AILTON JOSE DE A BEZERRA

   

AÇÃO PENAL

   

0000512-83.2016.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. YORDAN MOREIRA DELGADO) X GERSON OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. ALMIR FERNANDES DA SILVA, ANA CARLA FERNANDES DA SILVA)

CLASSE: 240 - (AÇÃO PENAL) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: GERSON OLIVEIRA DOS SANTOS DECISÃO 1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra GERSON OLIVEIRA DOS SANTOS e lhe imputou a prática do delito tipificado no art. 241-B da Lei 8.069/90. 2. Em síntese, narra a peça acusatória que: * O NCMEC - National Center For Missing and Exploited Children informou à Polícia Federal que o usuário da conta gersonoliveiracrvg@gmail.com carregou , no dia 14 de outubro de 2014, quatro imagens contendo pornografia infantil, anexando-as a mensagens de correio eletrônico para posterior envio a destinatários diversos. Na notícia, constou que o titular da mencionada conta cadastrou como email secundário gersonservicosdigitais@r7.com; * De posse das informações, empreendidas diligências pela polícia, logrou-se chegar até o denunciado, através de seu perfil no Facebook; * Representou-se pela busca e apreensão, sendo apreendidos 1(um) disco rígido e 11(onze) cd's na residência do denunciado. Realizada a perícia, utilizando o procedimento carving1, reconstruiu-se 275(duzentos e setenta e cinco) arquivos de pornografia infantil; * Interrogado, o denunciado negou a titularidade da conta na qual fora carregada as imagens. Compararam-se os arquivos (encontrados nas mídias e carregados na conta gersonoliveiracrvg@gmail.com), detectando-se que os mesmos apresentam as mesmas características. 3. A denúncia foi recebida em 22/02/2017 (fls. 06/07). 4. Em sua resposta à acusação, o acusado aduziu: não cometeu qualquer delito, pois jamais adquiriu, possuiu ou armazenou material contendo pornografia infantil; após a realização de seu trabalho na Escola Municipal Raimundo Nonato Batista, disponibilizava o seu computador portátil para que as pessoas da comunidade utilizassem (fls. 14/19). DA VERIFICAÇÃO DO CABIMENTO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA 5. Nesta fase, deverá o juiz examinar a possibilidade de julgamento antecipado da lide, confrontando os elementos dos autos e o teor da defesa do acusado com as hipóteses do art. 397 do CPP, que são as seguintes: os fatos narrados evidentemente não constituírem crime; existir fato extintivo da pretensão punitiva do Estado; existirem causas manifestas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade do réu. Todavia, o grau de evidência dessa prova deve ser de tal monta que torne desnecessária a própria instrução probatória. Portanto, acaso não estejam presentes as hipóteses do art. 397 do CPP e as provas já reunidas não se mostrarem aptas a absolver sumariamente o acusado, a instrução probatória é a medida recomendada. 6. O caso em tela não comporta absolvição sumária. 7. Pela análise da documentação acostada aos autos observa-se a existência de indícios mínimos de materialidade e autoria do delito descrito na inicial, consistente na existência de arquivos contendo pornografia infantil em computador de propriedade e uso do acusado. 8. Consta nos autos que o titular da conta de e-mail gersonoliveriacrvg@gmail.com, em 14 /10/2014, fez um carregamento de quatro arquivos contendo pornografia infantil (fl. 14 - IPL). 9. Apurou-se que o titular dessa conta de e-mail era o mesmo que havia cadastrado a conta de e-mail gersonserviçosdigitais@r7.com; e em cumprimento à diligência de busca e apreensão feito no endereço do acusado, foram apreendidos um disco rígido e onze cds em que constavam arquivos de pornografia infantil (fls. 76/82). 10. O acusado admitiu ser o titular da conta de e-mail gersonserviçosdigitais@r7.com, embora tenha negado ser o titular da gersonoliveriacrvg@gmail.com (fl. 66 -IPL). 11. Assim, há indícios de materialidade delitiva e de autoria, de modo que deve o feito prosseguir, a fim esclarecer os fatos. Correção da Capitulação e Suspensão Condicional do Processo 12. A denúncia cita que o acusado, além de possuir/armazenar imagens de pornografia infantil, teria anexado tais imagens " a mensagens de correio eletrônico para envio para envio a destinatários diversos" (sublinhei). 13. Mais adiante na denúncia, o MPF informa que o denunciado foi interrogado na Polícia Federal , ocasião em que reconheceu a titularidade da conta gersonservicosdigitais@r7.com, cadastrada como conta secundária da conta gersonoliveiracrvg@gmail.com "utilizada para possível compartilhamento das fotos" e " ... a despeito de não ter reconhecido como sua a conta utilizada para possível compartilhamento de imagens pornográficas, tal e-mail é formado pelo seu próprio nome acrescido das iniciais do Clube de Regatas Vasco da Gama, clube para o qual afirmou ser torcedor". 14. Isso significa que não está em apuração somente a posse/armazenamento de material contendo pornografia infantil, mas também a possibilidade de ter havido transmissão eletrônica de imagens com tal conteúdo. 15. Não obstante, a denúncia capitula a conduta criminosa somente no tipo art. 241-B do ECA, e não no art. 241-A1 do mesmo diploma. Seguindo-se estritamente a capitulação, seria possível ofertar sursis processual (art. 89 da Lei 9.099/95), já que a pena mínima cominada ao crime do art. 241-B é de 01 ano de reclusão. 16. Entretanto, é sabido que capitulação ofertada na denúncia não é cogente para o Juízo (art. 383 do CPP), embora, de rotineiro, a alteração somente deva ser feita no momento da prolação da sentença. Contudo, a hipótese admite excepcional antecipação da emendatio libelli - a ser feita, neste momento, não com base no que foi efetivamente apurado na instrução, que ainda não se iniciou; mas sim em abstrato, com base no que está relatado da denúncia. 17. É importante ser feita a correção da capitulação neste momento inicial, pois, caso mantida a capitulação proposta, seria objetivamente cabível apresentação de proposta de sursis processual; e, uma vez concedida e cumprida, não poderia ser ulteriormente revogada, impondo-se a extinção da punibilidade. 18. A meu viso, não se concebe que um benefício processual destinado aos crimes de médio potencial ofensivo seja ofertado a um acusado de prática de crime grave (art. 241-A do ECA), apenas em razão de erro na capitulação da denúncia. 19. Em conclusão, a denúncia apresenta fatos que, em tese, se amoldam ao disposto nos artigos 241-A e 241-B do ECA sendo inviável, por consequência, a oferta de sursis processual. 20. ISSO POSTO, RATIFICO o recebimento da denúncia. 21. DESIGNE a secretaria data para realização de audiência de instrução e julgamento. Somente defesa arrolou testemunhas, todas residentes em João Pessoa. 22. Requisitem-se as certidões de antecedentes criminais referentes ao acusado à Justiça Estadual e Eleitoral. 23. Intimem-se. João Pessoa/PB, 02.08.2017 Juíza Federal CRISTIANE MENDONÇA LAGE Substituta da 16ª Vara/SJPB 1 Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ PODER JUDICIÁRIO/JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA/16ª VARA PROCESSO N. 0000512-83.2016.4.05.8200 5 FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA Rua João Teixeira de Carvalho, 480, Brisamar - João Pessoa/PB CEP 58.031-900 - Fone (83) 2108-4280 / Fax (83) 2108-4182 www.jfpb.jus.br - 16vara@jfpb.jus.br

   

 

TOTAL DE DECISÃO: 1

 

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