Publicado no Diário da Justiça de 05/04/2018

 

Boletim 2018.000110 - 16a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

FERNANDO GONDIM RIBEIRO JUNIOR 0004217-94.2013.4.05.8200

MARILIA FIGUEIREDO BURITY 0004217-94.2013.4.05.8200

SEM PROCURADOR 0004217-94.2013.4.05.8200

 

Juiz Federal MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO

Diretor de Secretaria: AILTON JOSE DE A BEZERRA

   

AÇÃO PENAL

   

0004217-94.2013.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM PROCURADOR)

S E N T E N Ç A 01. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em face de MARCOS MORAIS DE MEDEIROS, imputando-lhe as práticas dos delitos previstos nos arts. 298 e 299 do Código Penal. 02. Na análise do art. 397 do CPP, o réu foi absolvido sumariamente do crime de falsidade ideológica, supostamente praticado em 10.05.2002, no momento da constituição da sociedade empresária, prosseguindo a ação apenas quanto ao crime de falsidade ideológica, relativamente à alteração social ocorrida em 01/08/2003 (f. 19/24). 03. Instaurado incidente de insanidade mental (processo nº 0002022-68.2015.4.05.8200), a perícia concluiu que MARCOS apresenta sequelas que o tornam incapaz para os atos da vida civil (f. 62/64). 04. Intimado para se manifestar sobre a prescrição em perspectiva (f. 95/95-v), o MPF requereu a declaração de extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição (f. 98/99). 05. É o que cabe relatar. Decido. 06. Conforme despacho à f. 95/95-v, "5. Nos termos do art. 152 do CPP, a hipótese seria de suspensão do processo, por prazo indefinido, até eventual prescrição que, em abstrato, se daria depois de 08 anos após o recebimento da denúncia (04.07.2011). 5. Ocorre que, além de ser remotíssima a possibilidade de recuperação da capacidade civil, mesmo que o processo voltasse a seu curso e fosse proferida sentença condenatória, possivelmente haveria prescrição em concreto pela pena virtualmente aplicada, face ao decurso de mais de 07 anos entre a data do fato (01/08/2003) e recebimento da denúncia; assim como entre recebimento da denúncia e a presente data. Para superar tais prazos prescricionais, a condenação pelo crime de falso ideológico em documento particular (de 1 a 3 anos - vide decisão da fase do art. 397 proferida na ação penal) teria que superar 02 anos, o que se afigura altamente improvável." 07. De fato, embora na hipótese dos autos ainda não tenha se dado o transcurso do prazo prescricional da pretensão punitiva estatal, há que se considerar a possibilidade da incidência da prescrição antecipada, também denominada de virtual, hipotética ou em perspectiva. 08. Vale destacar que a prescrição virtual leva em consideração a pena hipoteticamente aplicada ao réu, isto é, a pena que seria, em tese, cabível no caso de futura e eventual sentença condenatória. 09. Com efeito, a citada prescrição possibilita ao magistrado vislumbrar a possibilidade de, em caso de condenação, aplicar a pena mínima ou algo bem próximo desta, de modo que se possa antever que, ao final, eventual penal imposta seria alcançada pela prescrição. 10. É cediço que a jurisprudência pátria não acolhe a aplicação da referida prescrição, sob o fundamento principal de inexistir previsão legal para tanto. Conquanto, necessário se faz tecer algumas considerações sobre a possibilidade da aplicação da prescrição virtual, verificando, obviamente, a particularidade do presente caso concreto. 09. A parte da doutrina que defende tal modalidade de prescrição baseia-se principalmente na perda do direito material de punir do Estado, já que lhe faltará uma das condições para propositura da ação penal, que consiste no próprio interesse de agir, visto que não se alcançará com tal persecução penal o resultado que dela se espera, ou seja, a punição do indivíduo que praticou o ato ilícito. 10. Ao meu sentir, excepcionalmente, nos casos em que o Estado possa prever quase com certeza absoluta a futura extinção da punibilidade pela prescrição, seria, sobremodo, inútil e dispendioso movimentar toda a máquina estatal para condenar alguém que certamente, se condenado, não será punido. 11. Ante o exposto, considerando a falta de interesse de agir e, por conseguinte, a ausência de justa causa para o prosseguimento da presente ação penal, declaro, de forma excepcional, a extinção da punibilidade em relação ao acusado MARCOS MORAIS DE MEDEIROS, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade prescrição virtual ou antecipada, em relação ao crime em questão. 13. Traslade-se cópia desta decisão para os autos do Incidente de Insanidade Mental nº 0002022-68.2015.4.05.8200. 14. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o MPF e a defesa. 15. Em seguida, após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com baixa na Distribuição, independentemente de novas intimações, devendo ser observadas as devidas anotações necessárias no SINIC.

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 1

 

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