Publicado no Diário da Justiça de 06/04/2018

 

Boletim 2018.000111 - 16a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ADEMAR RIGUEIRA NETO 0006710-78.2012.4.05.8200

ADILSON ALVES COSTA 0006710-78.2012.4.05.8200

ANDRÉ LUIZ CAÚLA REIS 0006710-78.2012.4.05.8200

ANTONIO EDILIO MAGALHAES TEIXEIRA 0000843-70.2013.4.05.8200

ANTONIO MARCOS BARBOSA 0006710-78.2012.4.05.8200

AÉCIO FLÁVIO FARIAS DE BARROS FILHO 0006710-78.2012.4.05.8200

BRUNNO TENÓRIO LISBOA DOS SANTOS 0006710-78.2012.4.05.8200

CARLOS EMILIO FARIAS DA FRANCA 0001869-06.2013.4.05.8200

CAROLINE TOURRUCÔO DE ERMIDA FRIAS 0006710-78.2012.4.05.8200

DANIEL LIMA ARAÚJO 0006710-78.2012.4.05.8200

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU 0004999-04.2013.4.05.8200 0006710-78.2012.4.05.8200

DJANIO ANTONIO OLIVEIRA DIAS 0006710-78.2012.4.05.8200

DUCIRAN VAN MARSEN FARENA 0000843-70.2013.4.05.8200

EDUARDO ANÍBAL CAMPOS SANTA CRUZ COSTA 0000843-70.2013.4.05.8200

ELIS NOBRE FERREIRA 0004999-04.2013.4.05.8200

FABIO GEORGE CRUZ DA NOBREGA 0000843-70.2013.4.05.8200

FRANCISCO DE ASSIS LEITÃO 0006710-78.2012.4.05.8200

GEORGES DE MOURA FERREIRA 0002189-85.2015.4.05.8200

HUMBERTO ALBINO DA COSTA JUNIOR 0004999-04.2013.4.05.8200

JOSE CESAR CAVALCANTI NETO 0000843-70.2013.4.05.8200

JUVENAL KALYBER COELHO 0002189-85.2015.4.05.8200

JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA MUNIZ 0000890-73.2015.4.05.8200

LEONARDO GIOVANNI DIAS ARRUDA 0000843-70.2013.4.05.8200

LIGIA CIRENO TEOBALDO 0006710-78.2012.4.05.8200

MARCOS ALEXANDRE B.W. DE QUEIROGA 0002189-85.2015.4.05.8200

MARIA CAROLINA DE MELO AMORIM 0006710-78.2012.4.05.8200

MOISES TAVARES DE MORAIS 0006710-78.2012.4.05.8200

NEY SOBRINHO CHAVES 0006710-78.2012.4.05.8200

OTTO RODRIGO MELO CRUZ 0000843-70.2013.4.05.8200

PAULO GUSTAVO DE MELLO E S. SOARES 0000843-70.2013.4.05.8200

Priscila Ribeiro Paulino 0004999-04.2013.4.05.8200

RAFAEL ANDRE DE ARAUJO CUNHA 0006710-78.2012.4.05.8200

REMULO CARVALHO CORREIA LIMA 0000843-70.2013.4.05.8200

ROBERTA ALBINO DA COSTA 0004999-04.2013.4.05.8200

RODOLFO ALVES SILVA 0000890-73.2015.4.05.8200

RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA 0006710-78.2012.4.05.8200

RONALDO PESSOA DOS SANTOS 0006710-78.2012.4.05.8200

ROUGGER XAVIER GUERRA JUNIOR 0006710-78.2012.4.05.8200

SEM ADVOGADO 0000890-73.2015.4.05.8200 0002189-85.2015.4.05.8200

SERGIO MONTEIRO MEDEIROS 0000843-70.2013.4.05.8200

SHEYNER YASBECK ASFORA 0006710-78.2012.4.05.8200

TALITA DE VASCONCELOS MONTEIRO CARIBÉ 0006710-78.2012.4.05.8200

VALDOMIRO DE S. F. SOBRINHO 0000843-70.2013.4.05.8200

VANESSA ARAUJO DE MEDEIROS 0004999-04.2013.4.05.8200

VICTOR CARVALHO VEGGI 0004999-04.2013.4.05.8200 0006710-78.2012.4.05.8200

WALCIDES FERREIRA MUNIZ 0000890-73.2015.4.05.8200

WERTON MAGALHAES COSTA 0000843-70.2013.4.05.8200

YORDAN MOREIRA DELGADO 0001869-06.2013.4.05.8200

giovani segundo saldanha maia 0006710-78.2012.4.05.8200

 

Juiz Federal MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO

Diretor de Secretaria: AILTON JOSE DE A BEZERRA

   

Execução Penal

   

0000843-70.2013.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANTONIO EDILIO MAGALHAES TEIXEIRA, DUCIRAN VAN MARSEN FARENA, FABIO GEORGE CRUZ DA NOBREGA, WERTON MAGALHAES COSTA, SERGIO MONTEIRO MEDEIROS) x ANTONIO CARLOS COSTA MOREIRA DA SILVA (Adv. VALDOMIRO DE S. F. SOBRINHO, PAULO GUSTAVO DE MELLO E S. SOARES, LEONARDO GIOVANNI DIAS ARRUDA, OTTO RODRIGO MELO CRUZ, JOSE CESAR CAVALCANTI NETO, REMULO CARVALHO CORREIA LIMA, EDUARDO ANÍBAL CAMPOS SANTA CRUZ COSTA)

DECISÃO fls. 392/393 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa do réu ANTÔNIO CARLOS COSTA MOREIRA DA SILVA em face da omissão, na sentença que extinguiu a pena privativa de liberdade, pela aplicação do indulto (Decreto nº 8.940/2016), quanto à extensão do benefício à pena de multa principal. 2. Portanto, requer a integração da sentença de fls. 380/382 para que esta abarque também a pena de multa aplicada ao executado. 3. Dispõe o art. 7º do Decreto 8.615/2015 que fundamentou o reconhecimento da concessão do indulto: "Art. 7º. O indulto ou comutação de pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos alcança a pena de multa aplicada cumulativamente. Parágrafo único. A inadimplência da pena de pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos não impede a declaração do indulto ou da comutação de penas." 4. Diante da clarividência do texto legal, o STJ tem determinado a extensão do indulto à pena de multa cumulativamente aplicada, ainda que seja considerada dívida de valor: "AGRESP 201701407261 AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1678547 Relator(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA Sigla do órgão STJ Órgão julgador QUINTA TURMA Fonte DJE DATA:23/10/2017 ..DTPB: ..EMEN: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECRETO N. 8.380/2014. INDULTO. EXTENSÃO À PENA DE MULTA FIXADA EM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 7º do Decreto n. 8.380/2014 o indulto ou a comutação da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos alcança a pena de multa aplicada cumulativamente. 2. O indulto é ato de vontade discricionária e de competência privativa do Presidente da República, que definirá a extensão do benefício, a teor do que dispõe o art. 84, XII, da Constituição Federal. É direcionado a sentenciados indeterminados que se encontram em situação político-jurídica estabelecida no ato normativo, não cabendo ao Poder Judiciário avaliar o mérito do r. decreto. 3. Não se desconhece que, nos termos da jurisprudência desta Corte, a multa é dívida de valor cuja cobrança compete à Fazenda Pública, contudo se o Presidente da República realiza indulto, não pode o julgador restringir o alcance do benefício, cujo deferimento compete discricionária e exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o art. 84, inciso XII, da Constituição Federal. 4. Agravo regimental não provido. " 5. No caso em apreço, após decretação, da prescrição (fls. 107/ss), restava a ser executada pena de 05 anos 01 mês e 07 dias de reclusão em regime inicial semi-aberto, e 121 (cento e vinte e um) dias-multa, cujo valor unitário era de dois salários mínimos na data do fato (10/99). A multa foi calculada em R$ 103.544,00 (cento e três mil quatrocentos e quarenta e quatro reais) , atualização para março de 2016, fls. 327/328. 6. Em vista do inadimplemento da pena de multa, determinou-se a expedição de ofício à PFN para inscrição em dívida ativa (fl. 336). A ordem foi cumprida (fl. 341). 7. Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, abarcar no indulto cujos requisitos foram reconhecidos na sentença de fls. 380/382, a pena de multa cumulativamente aplicada ao condenado ANTÔNIO CARLOS COSTA MOREIRA DA SILVA. 8. Intimem-se (MPF e apenado/p.) 9. Oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional para que cancele a inscrição em dívida ativa decorrente do ofício de fl. 341. 10. Demais cumprimentos de fl. 382 pendentes. 11. Arquivem-se.

   

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO)

   

0004999-04.2013.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. VICTOR CARVALHO VEGGI) x CLAUDINO CESAR FREIRE (Adv. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU) x ROBERTO CORDEIRO DE ARAUJO (Adv. Priscila Ribeiro Paulino, ELIS NOBRE FERREIRA) x ROBERIO CAIAFFO CAVALCANTE ANDRADE E OUTROS (Adv. VANESSA ARAUJO DE MEDEIROS) x ROBERIO SARAIVA GRANGEIRO E OUTROS (Adv. HUMBERTO ALBINO DA COSTA JUNIOR, ROBERTA ALBINO DA COSTA) x ROMERO LUNA CRUZ

DESPACHO 1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MPF contra sentença que extinguiu a punibilidade dos réus (fls. 126/129). 2. Apesar de intimada a defesa para apresentar as contarrazões recursais em nome dos denunciados ROBÉRIO SARAIVA GRANGEIRO, RODRIGO AFONSO SARAIVA JACSON DE ANDRADE FABRÍCIO e JOÃO FREITAS DE SOUSA, restou inerte (fl. 483/489). 3. É dever do advogado comunicar previamente ao juízo que não mais representa o constituinte.Não o fazendo,tal conduta poderá ensejar a aplicação de multa no valor de 10(dez) a 100(cem) salários mínimos (art. 265, CPP). 4. No entanto, não consta dos autos comunicação de renúncia, por parte dos advogados, aos poderes outorgados pelos acusados acima citados, conforme procurações de fls. 146/149. 5. Ante o exposto, intimem-se, por publicação, os advogados Humberto Albino de Moraes, OAB/PB 3559 e Humberto Albino da Costa Júnior, OAB/PB 17484 para que, no prazo de 02(dois) dias, apresentem as contrarrazões recursais, advertindo-os de que, em caso de omissão, lhes serão aplicadas multa no valor compreendido entre 10(dez) a 100(cem) salários mínimos. 6. Não cumprida a determinação anterior, nos termos da súmula 707, do STF, intimem-se pessoalmente os réus para que, no prazo de 05(cinco) dias, constituam advogado para representá-los no processo, alertando-os de que o silêncio importará na nomeação da DPU. 7. Juntada a peça processual, venham-me conclusos (art. 589, CPP). 8. Cumpra-se.

   

AÇÃO PENAL

   

0001869-06.2013.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. YORDAN MOREIRA DELGADO) x ANA MARIA CALUMBI LIANZA DIAS E OUTROS (Adv. CARLOS EMILIO FARIAS DA FRANCA)

PROCESSO Nº 0001869-06.2013.4.05.8200 CLASSE 240 AÇÃO PENAL AUTOR(A)(ES)(S): MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL RÉU(É)(S): ANA MARIA CALUMBI LIANZA DIAS, FERNANDO JOSÉ LIANZA DIAS, RAIMUNDO PADILHA DE CARVALHO ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM, intimem-se as defesas dos acusados para se manifestarem sobre as testemunhas não localizadas Alanna Carvalho (f. 253), Marco Aurélio Teófilo (f. 255) e Ricardo Bezerra Feitosa (f. 257), pelo prazo de 05 dias (artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o artigo 87, item 16, do Provimento nº 01, de 25 de março de 2009, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região). João Pessoa/PB, 04 de abril de 2018. AILTON JOSE DE A BEZERRA Diretor de Secretaria da 16ª Vara Federal/PB PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA DÉCIMA SEXTA VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA Rua João Teixeira de Carvalho, 480, Brisamar - João Pessoa/PB CEP 58.031-900 - Fone (83) 2108-4285 / Fax (83) 2108-4182 www.jfpb.jus.br - 16vara@jfpb.jus.br

   

0002189-85.2015.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCOS ALEXANDRE B.W. DE QUEIROGA) x FABRICIO LIMA DE SOUSA (Adv. SEM ADVOGADO, GEORGES DE MOURA FERREIRA) x JUVENAL KLAYBER COELHO (Adv. JUVENAL KALYBER COELHO)

PROCESSO Nº 0002189-85.2015.4.05.8200 CLASSE 240 AÇÃO PENAL AUTOR(A)(ES)(S): MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL RÉU(É)(S): FABRICIO LIMA DE SOUSA, JUVENAL KLAYBER COELHO C E R T I D Ã O De ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 16ª Vara/PB, fica DESIGNADA para os dias 05/09/2018, às 14h00, e 06/09/2018, às 09h00 a audiência de instrução e julgamento. C E R T I D Ã O De ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 16ª Vara/PB, fica DESIGNADA para os dias 05/09/2018, às 14h00, e 06/09/2018, às 09h00 a audiência de instrução e julgamento. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA DÉCIMA SEXTA VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA Rua João Teixeira de Carvalho, 480, Brisamar - João Pessoa/PB CEP 58.031-900 - Fone (83) 2108-4285 / Fax (83) 2108-4182 www.jfpb.jus.br - 16vara@jfpb.jus.br

   

0006710-78.2012.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. VICTOR CARVALHO VEGGI) x HERCULES ANTONIO PESSOA RIBEIRO (Adv. RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA) x PEDRO FREIRE DE SOUZA FILHO (Adv. RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA, ANTONIO MARCOS BARBOSA) x ALVINO DOMICIANO DA CRUZ FILHO (Adv. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU) x LUIZ CARLOS DE PAIVA (Adv. ADILSON ALVES COSTA) x JOÃO BATISTA LIMA BRANDÃO FILHO (Adv. SHEYNER YASBECK ASFORA, NEY SOBRINHO CHAVES) x JOSE ROBERTO MARCELINO PEREIRA (Adv. AÉCIO FLÁVIO FARIAS DE BARROS FILHO) x JOSÉ GILDEILSON MARCELINO JACINTO (Adv. RONALDO PESSOA DOS SANTOS) x SAULO JOSE DE LIMA (Adv. RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA, ANTONIO MARCOS BARBOSA) x DECZON FARIAS DA CUNHA (Adv. RAFAEL ANDRE DE ARAUJO CUNHA, ROUGGER XAVIER GUERRA JUNIOR, giovani segundo saldanha maia) x HELENO BATISTA DE MORAIS (Adv. DJANIO ANTONIO OLIVEIRA DIAS) x CÉLIO DE SOUZA RIBEIRO JÚNIOR E OUTROS (Adv. ADEMAR RIGUEIRA NETO, DANIEL LIMA ARAÚJO, FRANCISCO DE ASSIS LEITÃO) x MARCOS TADEU SILVA (Adv. MOISES TAVARES DE MORAIS)

PROCESSO Nº 0006710-78.2012.4.05.8200 CLASSE 240 AÇÃO PENAL AUTOR(A)(ES)(S): MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL RÉU(É)(S): HERCULES ANTONIO PESSOA RIBEIRO, PEDRO FREIRE DE SOUZA FILHO, ALVINO DOMICIANO DA CRUZ FILHO, LUIZ CARLOS DE PAIVA, JOÃO BATISTA LIMA BRANDÃO FILHO, JOSE ROBERTO MARCELINO PEREIRA, JOSÉ GILDEILSON MARCELINO JACINTO, SAULO JOSE DE LIMA, DECZON FARIAS DA CUNHA, HELENO BATISTA DE MORAIS, CÉLIO DE SOUZA RIBEIRO JÚNIOR, JULIANA VON SCHMALZ TORRES, MÁRIO AUGUSTO VILAR TORRES, MARCOS TADEU SILVA ATO ORDINATÓRIO Em consonância com o determinado no termo de audiência de fls. 656/657, intime-se o advogado FRANCISCO DE ASSIS LEITÃO, OAB/PE nº 18.663, para que, no prazo de 05(cinco) dias, apresente as alegações finais em nome de seus constituintes: Célio de Souza Ribeiro Júnior, Juliana Von Schmalz e Mário Augusto Vilar Torres. (artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o artigo 87, item 16, do Provimento nº 01, de 25 de março de 2009, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região). João Pessoa/PB, 16 de março de 2018. AILTON JOSE DE A BEZERRA Diretor de Secretaria da 16ª Vara Federal/PB PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA DÉCIMA SEXTA VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA Rua João Teixeira de Carvalho, 480, Brisamar - João Pessoa/PB CEP 58.031-900 - Fone (83) 2108-4285 / Fax (83) 2108-4182 www.jfpb.jus.br - 16vara@jfpb.jus.br

   

0000890-73.2015.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODOLFO ALVES SILVA) x JOSE RAIMUNDO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO, WALCIDES FERREIRA MUNIZ, JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA MUNIZ) x LUIS ALBERTO BERNARDO COUTINHO (Adv. WALCIDES FERREIRA MUNIZ, JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA MUNIZ) x MARTINANDO DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv. WALCIDES FERREIRA MUNIZ, JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA MUNIZ)

DECISÃO 1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra MARTINANDO DE OLIVEIRA CARVALHO, LUIZ ALBERTO BERNARDO COUTINHO e JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA, imputando-lhes a prática do delito tipificado no art. 1°, I e II, ambos da Lei n. 8.137/90, c/c art. 71 do Código Penal. 2. Em síntese, narra a peça acusatória que os denunciados, na condição de responsáveis pela empresa INCONTREL - Incorporadora e Construtora LTDA, inscrita no CNPJ n. 08.573.152/0001-95, omitiram a existência de receitas decorrentes de movimentações financeiras nos anos calendários 2007 e 2008, acarretando a supressão de valores devidos ao Fisco Federal. 3. A denúncia foi recebida em 08.10.2015 (fls. 13/15). 4. Os réus apresentaram defesa escrita às fls. 88/90 (MARTINANDO DE OLIVEIRA CARVALHO), 150/152 (LUIZ ALBERTO BERNARDO COUTINHO) e 207/209 (JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA), nas quais alegaram que rechaçam todas as acusações que pesam contra si e que não são verdadeiras. 5. É o relatório. Decido. DA VERIFICAÇÃO DO CABIMENTO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA 6. Nesta fase, deverá o juiz examinar a possibilidade de julgamento antecipado da lide, confrontando os elementos dos autos e o teor da defesa do acusado com as hipóteses do art. 397 do CPP, que são as seguintes: os fatos narrados evidentemente não constituírem crime; existir fato extintivo da pretensão punitiva do Estado; existirem causas manifestas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade do réu. Todavia, o grau de evidência dessa prova deve ser de tal monta que torne desnecessária a própria instrução probatória. 7. Portanto, acaso não estejam presentes as hipóteses do art. 397 do CPP e as provas já reunidas não se mostrarem aptas a absolver sumariamente o acusado, a instrução probatória é a medida recomendada. 8. O caso em tela não é hipótese de absolvição sumária. 9. Os apensos que acompanham a denúncia trazem lastro probatório mínimo suficiente para a continuidade da presente ação penal, conforme analisado quando do recebimento da denúncia (fls. 13/15). 10. Com efeito, não foram colacionadas provas que atestassem a ocorrência de quaisquer das alegações do art. 395 e 397 do CPP, do que resulta ser imprescindível o desenrolar da instrução para melhor esclarecimento dos fatos. 11. Assim, subsistindo indícios de materialidade delitiva e não sendo cabível a decretação da absolvição sumária, deve ser dado prosseguimento ao feito e se entabular a instrução, oportunidade em que o fato será melhor esclarecido. 12. Incabível, no caso, a Suspensão Condicional do Processo, visto que a pena mínima cominada ao delito é superior a 01 (um) ano, incompatível, consequentemente, com o disposto no art. 89 da Lei nº. 9.099/95 13. Diante disso, DESIGNO o dia 07.05.2018, às 15:00, para realização de audiência de instrução e julgamento, na qual serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação residentes nesta cidade (fls. 66/67, IPL 216/2012). 14. Expeçam-se cartas precatórias para oitiva das testemunhas residentes em Alagoa Grande/PB, Sapé/PB e Guarabira/PB (fls. 89, 152 e 209 destes autos e fl. 69 do IPL 216/2012), bem como para interrogatório dos réus (Alagoa Grande/PB, Cajazeiras/PB e Sapé/PB). 15. Deve a defesa ser cientificada de que, tratando-se de testemunhas meramente abonatórias, de caráter ou de beatificação, poderão juntar aos autos as respectivas declarações por escrito, sem prejuízo da devida consideração destas no momento de prolação da sentença. 16. Intimem-se as partes desta decisão.

   

 

TOTAL DE INFORMACAO DE SECRETARIA: 1

TOTAL DE ATO ORDINATORIO: 2

TOTAL DE DECISÃO: 2

TOTAL DE DESPACHO: 1

 

Página Inicial | Consulta Simplificada | Consulta Avançada | Versão

Powered by MPS Informática - Todos os direitos reservados. Melhor visualizado em 800 x 600 ou superior.