Publicado no Diário da Justiça de 09/04/2018

 

Boletim 2018.000112 - 16a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ADERBAL DA COSTA VILLAR NETO 0002852-05.2013.4.05.8200

ADJAILSON FERNANDES COUTINHO 0002852-05.2013.4.05.8200

AMANDA LUNA TORRES 0000140-52.2007.4.05.8200

ANDRE LUIS MACEDO PEREIRA 0000140-52.2007.4.05.8200

ANNIBAL PEIXOTO NETO 0002287-70.2015.4.05.8200

ARTHUR ASFORA LACERDA 0000212-92.2014.4.05.8200

ARTHUR MARTINS MARQUES NAVARRO 0000823-45.2014.4.05.8200

BRUNA TAYNARA DA COSTA FARIAS 0004648-60.2015.4.05.8200

BRUNO LOPES DE ARAÚJO 0000823-45.2014.4.05.8200

CLECIO SOUZA DO ESPIRITO SANTO 0002852-05.2013.4.05.8200

DANILO SARMENTO ROCHA MEDEIROS 0000823-45.2014.4.05.8200

DEFENSOR PUBLICO FEDERAL 0002852-05.2013.4.05.8200

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 0001679-77.2012.4.05.8200

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU 0000140-52.2007.4.05.8200 0001896-86.2013.4.05.8200

DIEGO BARROS DOS SANTOS 0000140-52.2007.4.05.8200

EDWARD JOHNSON GONÇALVES DE ABRANTES 0000823-45.2014.4.05.8200

EMANOEL ARTUR BEZERRA DA SILVA 0004648-60.2015.4.05.8200

EVANDRO NUNES DE SOUZA 0000823-45.2014.4.05.8200

Euriques Furtado Neto 0000140-52.2007.4.05.8200

FABIO ALEXANDRE QUEIROZ TENÓRIO DA SILVA 0000140-52.2007.4.05.8200

FELIPE GOMES DE MEDEIROS 0002287-70.2015.4.05.8200

FERNANDO ANTONIO E SILVA MACHADO 0001679-77.2012.4.05.8200

FRANCISCO PEDRO DA SILVA 0004648-60.2015.4.05.8200

GUSTAVO BOTTO BARROS FELIX 0000140-52.2007.4.05.8200

IVES MIRANDA MAYAL 0000140-52.2007.4.05.8200

JOHNSON G. DE ABRANTES 0000823-45.2014.4.05.8200

JOSE LUIS DE SALES 0002852-05.2013.4.05.8200

JOÃO BOSCO DE ALBUQUERQUE SILVA 0000140-52.2007.4.05.8200

KLEBER MARTINS DE ARAUJO 0001655-83.2011.4.05.8200

LUZIMARIO GOMES LEITE 0004648-60.2015.4.05.8200

MARCOS ALEXANDRE B.W. DE QUEIROGA 0002392-47.2015.4.05.8200 0002852-05.2013.4.05.8200

MARCOS ALEXANDRE WANDERLEY DE QUEIROGA 0001896-86.2013.4.05.8200

MARCOS ANTONIO SILVA 0002392-47.2015.4.05.8200

MARCOS AURELIO SANTIAGO BRAGA 0001655-83.2011.4.05.8200

MARIA DE LOURDES BEZERRA DA SILVA 0001896-86.2013.4.05.8200

MAUDIVAN PEREIRA DANTAS 0002852-05.2013.4.05.8200

NATALICIO EMMANOEL QUINTELLA LIMA 0001896-86.2013.4.05.8200

NEY SOBRINHO CHAVES 0000212-92.2014.4.05.8200

RAFAEL SANTIAGO ALVES 0000823-45.2014.4.05.8200

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA 0000140-52.2007.4.05.8200

RODOLFO ALVES SILVA 0000212-92.2014.4.05.8200 0001679-77.2012.4.05.8200

RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA 0000140-52.2007.4.05.8200 0000823-45.2014.4.05.8200

SEM ADVOGADO 0001679-77.2012.4.05.8200 0002852-05.2013.4.05.8200

SEM PROCURADOR 0002287-70.2015.4.05.8200

SHEYNER YASBECK ASFORA 0000212-92.2014.4.05.8200

VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO 0000140-52.2007.4.05.8200

VICTOR CARVALHO VEGGI 0000140-52.2007.4.05.8200 0000823-45.2014.4.05.8200

VITAL BORBA DE ARAUJO JUNIOR 0000140-52.2007.4.05.8200

YORDAN MOREIRA DELGADO 0004648-60.2015.4.05.8200

 

Juiz Federal MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO

Diretor de Secretaria: AILTON JOSE DE A BEZERRA

   

INQUÉRITO POLICIAL

   

0002287-70.2015.4.05.8200 DELEGADO DA POLICIA FEDERAL (Adv. SEM PROCURADOR) X NÃO INDICIADO (Adv. ANNIBAL PEIXOTO NETO, FELIPE GOMES DE MEDEIROS)

D E S P A C H O 1. DEFIRO a habilitação dos advogados (fls. 270/271). Anotações no Tebas. 2. Atente-se a Secretaria para o novo endereço residencial de ANNÍBAL PEIXOTO FILHO informado á (fl. 271). 3. Publique-se o TERMO DE AUDIÊNCIA DE TRANSAÇÃO PENAL de (fls. 265/268) 3. CUMPRA-SE.

   

AÇÃO PENAL

   

0000823-45.2014.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. VICTOR CARVALHO VEGGI) X JOSE FELICIANO FILHO (Adv. JOHNSON G. DE ABRANTES, EDWARD JOHNSON GONÇALVES DE ABRANTES, BRUNO LOPES DE ARAÚJO, RAFAEL SANTIAGO ALVES, DANILO SARMENTO ROCHA MEDEIROS, ARTHUR MARTINS MARQUES NAVARRO) x JURANDI RONALDO DA SILVA (Adv. EVANDRO NUNES DE SOUZA) x SAULO JOSE DE LIMA (Adv. RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA)

PROCESSO Nº 0000823-45.2014.4.05.8200 CLASSE 240 AÇÃO PENAL AUTOR(A)(ES)(S): MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL RÉU(É)(S): JOSE FELICIANO FILHO, JURANDI RONALDO DA SILVA, SAULO JOSE DE LIMA ATO ORDINATÓRIO Em consonância com a determinação da fl. 191v, intime-se a defesa dos réus JOSÉ FELICIANO FILHO, JURANDIR RONALDO DA SILVA e SAULO JOSÉ DE LIMA, para apresentar alegações finais no prazo legal. João Pessoa/PB, 06 de abril de 2018. AILTON JOSE DE A BEZERRA Diretor de Secretaria da 16ª Vara Federal/PB PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA DÉCIMA SEXTA VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA Rua João Teixeira de Carvalho, 480, Brisamar - João Pessoa/PB CEP 58.031-900 - Fone (83) 2108-4285 / Fax (83) 2108-4182 www.jfpb.jus.br - 16vara@jfpb.jus.br

   

0001679-77.2012.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODOLFO ALVES SILVA, FERNANDO ANTONIO E SILVA MACHADO)

DESPACHO 1. Com razão em parte a DPU (fl. 174). 2. Embora se tenha consignado no termo de audiência que o advogado Fernando Antônio e Silva, OAB/PB nº 3214, iria juntar procuração outorgada pelo réu FERNANDO, isto não ocorreu. 3. O mencionado advogado representa apenas o réu SÉRGIO (fls. 91/92). O acusado FERNANDO continua sendo representado pela DPU (fl. 42). 4. Dessa forma, cadastre-se no Tebas o signatário da habilitação de fl. 91, publicando-se a sentença de fl. 170/171. 5. Em seguida, com o trânsito em julgado, baixe-se e arquive-se.

   

0001896-86.2013.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCOS ALEXANDRE WANDERLEY DE QUEIROGA) X LUIS HUMBERTO GOMES DOS SANTOS (Adv. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU)

CLASSE: 240 - (AÇÃO PENAL) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: SEVERINO FRANCISCO XAVIER FILHO e outro SENTENÇA - Tipo D RELATÓRIO 1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de LUIZ HUMBERTO GOMES DOS SANTOS, SEVERINO FRANCISCO XAVIER FILHO e ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA, imputando ao primeiro denunciado o delito previsto no art. 313-A c/c o art. 71 (cinco vezes), ambos do Código Penal, e o crime tipificado no art. 171, §3º, do Código Penal (duas vezes); ao segundo denunciado o ilícito descrito no art. 171, §3º, c/c o art. 71 (cinquenta vezes), ambos do Código Penal, e ao terceiro acusado o crime do art. 171, §3º, c/c o art. 71 (setenta e seis vezes), ambos do Código Penal. 2. Sustenta o MPF que: i. LUIZ HUMBERTO, aproveitando-se da condição de chefe substituto do setor de benefícios da Agência da Previdência Social de Bayeux/PB, de modo livre e consciente, entre os anos de 2005 e 2006, inseriu dados falsos no sistema informatizado do INSS, com o objetivo de obter vantagem indevida para outrem, de forma que habilitou e concedeu ilicitamente benefícios de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a diversos segurados que não preenchiam os requisitos legais para aludida obtenção, dentre os quais estão os denunciados SEVERINO e ANTÔNIO, o que causou graves prejuízos ao erário. ii. LUIZ HUMBERTO, na data de 17/05/2006, inseriu dados falsos no sistema informatizado do INSS possibilitando, quanto ao denunciado SEVERINO, o cômputo de 31 anos, 08 meses e 10 dias de contribuição e, consequentemente, a concessão de sua aposentadoria. Todavia, segundo auditoria realizada pelo INSS, constatou-se posteriormente que o mesmo só possuía 19 anos e 09 dias de tempo de contribuição. Assim, o citado réu tinha ciência da fraude, posto que o tempo incluso para permitir a concessão da aposentadoria foi superior a 10 anos, além do que requereu tal benefício por intermédio de um popular que não possuía qualquer procuração para dar entrada no pedido do benefício em seu nome, fornecendo a este todos os documentos pessoais necessários. iii. quanto ao réu ANTÔNIO, o acusado LUIZ HUMBERTO alterou o seu tempo de contribuição real, qual seja, 16 anos, 10 meses e 26 dias, para 30 anos, 02 meses e 16 dias. Na seara policial, o denunciado ANTÔNIO afirmou que uma interposta pessoa, que não sabe dizer o nome, auxiliou-o na concessão de tal benefício previdenciário, tendo pago o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), o que demonstra ter o acusado ciência do ato ilícito. 3. A denúncia foi recebida em 17/06/2013 (fl. 21). 4. Respostas à acusação às fls. 107/108, 127/129, 130/133. 5. Por intermédio da decisão de fls. 138/ss, o réu LUIZ HUMBERTO foi absolvido sumariamente ; prosseguiu-se para a fase de instrução em relação aos réus SEVERINO e ANTÔNIO. 6. Adiada audiência por conta de doença de ANTÔNIO e ausência de suas testemunhas, fls. 171/172. 7. Na audiência seguinte, o réu ANTÔNIO novamente ausentou-se, tendo sido considerada preclusa a oportunidade de seu interrogatório e oitiva de suas testemunhas, além de lhe ter sido nomeado advogado para o ato. Ouvidas testemunhas arroladas pelo MPF. Requerida pela defesa de SEVERINO a dispensa de suas testemunhas e juntada de declarações abonatórias, o que foi deferido. Interrogatório deste réu- fls. 179/ss. 8. Nas alegações finais, em síntese, o MPF argumenta: ANTONIO, mesmo sabendo que não tinha direito ao benefício - já que seu tempo de contribuição era dez ano inferior ao necessário - entregou seus documentos a um intermediário e lhe pagou R$ 500,00. Quanto a SEVERINO, o MPF pediu absolvição, por ser possível que tenha sido ludibriado pelo intermediário e ser plausível o desconhecimento da fraude. 9. Alegações finais de SEVERINO, com pedido de absolvição por ausência de dolo, fls. 202/203. 10. Tendo-se em vista que o advogado de ANTONIO não atendeu à intimação, foi necessária intimação do réu por carta precatória para que constituísse novo advogado, fls. 208/221. Ainda assim não atendido, foram os autos remetidos à DPU, alegando nulidade por falta de intimação pessoal para comparecimento à audiência; ausência de dolo, tendo sido vítima de estelionato; participação de menor importância e confissão espontânea. RELATÓRIO 11. Inicialmente, afasto a alegação de nulidade em decorrência de falta de intimação pessoal de ANTÔNIO para comparecimento à audiência após o adiamento. Com efeito, este réu constituiu a advogada Maria de Lourdes Bezerra da Silva para defendê-lo nesta ação (fls. 109). O réu foi pessoalmente intimado para comparecer à audiência marcada para o dia 30.06.2016, fl. 164, tendo adiantado ao Oficial de Justiça que iria se submeter a uma cirurgia no dia 19 daquele mês e que, portanto, não sabia se poderia comparecer, fl. 164. De fato, no dia 28.06.2016 a advogada atravessou petição comunicando impossibilidade de comparecimento e requereu designação de outra data, fl. 169. Este Juízo considerou justificado o não comparecimento e adiou o ato, mas deixou consignado que caberia à advogada intimar seu constituinte. Foi, então, publicada a nova data da audiência, assim como a advertência sobre a não repetição da intimação pessoal do réu. Ora, já tendo sido intimado pessoalmente e já tendo dito que possivelmente não poderia participar da audiência, compreende-se que o réu já estava na expectativa do adiamento, sendo suficiente a intimação de sua advogada para tal fim. Se a própria advogada peticionou comunicando a impossibilidade de comparecimento, presume-se que ela comunicaria ao seu cliente a nova data da audiência, não cabendo ao Juízo repetir intimações pessoais ao réu que já está ciente de que deveria comparecer em Juízo. De toda sorte, como se verá a seguir, a hipótese é de absolvição, de modo que a decretação de nulidade somente iria atrasar a conclusão do processo. 12. Cabe rememorar que a presente sentença tem como objeto a conduta imputada aos acusados SEVERINO e ANTÔNIO, tendo em conta a absolvição sumária de LUIZ HUMBERTO. 13. Narra a denúncia que SEVERINO e ANTONIO beneficiários da fraudes, teriam praticado estelionato, na medida em que tinham ciência da fraude e pagaram a um intermediário para possibilitar a concessão. 14. Partindo-se da premissa da adoção, pelo Código Penal (art. 25) , da teoria monista do concurso de pessoas, conclui-se que denúncia não atribui concurso de pessoas entre os réus , mas sim crimes autônomos: de um lado, os crimes praticados pelo fraudador LUIZ HUMBERTO, então servidor do INSS, que foi o responsável pela inserção de tempos de contribuição fictícios no sistema de informação do INSS e cuja conduta foi capitulada no art. 313-A do CP; de outro, os crimes praticados, também autonomamente, pelos beneficiários SEVERINO e ANTÔNIO, os quais teriam entregue seus documentos a um intermediário, e cujas condutas foram capituladas no art. 171, §3º do CP. Nesse sentido, a própria denúncia deixa entrever que não houve acerto, ajuste ou divisão de tarefas entre os beneficiários e o ex-servidor do INSS. 15. Com relação ao estelionato, deixou a denúncia de indicar qual foi o meio fraudulento supostamente utilizado pelos beneficiários para lograr obter a vantagem ilícita, consistente na obtenção de aposentadorias precoces. Observe-se que não houve qualquer adulteração nos documentos entregues pelos beneficiários ao intermediário, nem há indícios de qualquer ardil que tenha sido praticado por eles. Não basta, para configuração do estelionato, a suposta ciência sobre a prática de outro crime (art. 313-A do CP) por terceira pessoa. 16. Desta feita, o fato descrito da denúncia com relação aos beneficiários SEVERINO e ANTONIO é atípico, por faltar a elementar do tipo penal "(...) mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento" . Mas, ainda que assim não se entenda, a hipótese seria de atipicidade por falta de dolo. 17. Embora os relatórios da equipe de trabalho - criada dentro do INSS para rastreamento das fraudes praticadas por LUIZ HUMBERTO - comprovem que foram usados tempos de contribuição fictícios para concessão das aposentadorias (fls. 38/39 do Apenso IV, vol. I; fls. 42/ss do Apenso III, vol. I), não é crível que os réus SEVERINO e ANTÔNIO tivessem conhecimento sobre a fraude que seria engendrada. 18. Veja-se que a situação de ambos é praticamente a mesma, embora o MPF tenha requerido a absolvição somente de SEVERINO, possivelmente porque não houve oportunidade de se colher judicialmente a autodefesa de ANTONIO ( não interrogado). 19. Na Polícia Federal, ao tratar de benefício de diversos segurados, LUIZ HUMBERTO admitiu as adulterações no sistema do INSS; disse não se lembrar de SEVERINO e ANTONIO e, embora não tenha sido indagado especificamente sobre estes dois, de modo geral LUIZ HUMBERTO afirmou que os beneficiários não tinham consciência da majoração do tempo de serviço, fls. 26/27 do IPL 88/2012. 20. SEVERINO e ANTONIO não foram inquiridos diretamente perante a autoridade policial, tendo sido feito um relatório de cumprimento de missão de localização e entrevista por dois agentes de Polícia Federal, fls. 21/23 do IPL. Segundo tal relatório, SEVERINO disse ter sido abordado em sua casa pelo intermediador "Antônio", o qual estava "aposentando" seus vizinhos e que lhe disse que teria direito de se aposentar. ANTÔNIO, por sua vez, teria dito que foi abordado por um homem moreno, cujo nome não se recorda, o qual lhe pediu seus documentos para ver se já tinha tempo para se aposentar e, um mês depois, trouxe carta dizendo que estava aposentado. Disse ainda que pagou R$ 250,00 quando assinou os papéis e mais R$ 250,00 quando se aposentou. Ambos réus são analfabetos. 21. Em Juízo, SEVERINO afirmou que "ele" (intermediário, mas não sabe o nome ) apareceu em sua casa e levou seus documentos. O réu afirmou que primeiro pediu para "ele" só olhar e que depois "ele" trouxe tudo pronto e marcou dia para ir receber. Na primeira vez, o réu admitir ter pagado a "ele" R$ 400,00 e na segunda vez R$ 500,00, dinheiro do PIS. Afirmou achar que tudo estava certo, e que deu o dinheiro porque "ele" pediu. Não chegou a ir ao INSS para requerer o benefício. 22. Apesar de ANTÔNIO não ter falado em Juízo, não se espera que tenha alguma diferença significativa, se assemelhando o modus operandi nos dois casos . 23. Pessoas de idade avançada (ou, pelo menos, meia idade na época dos fatos), sem trabalho, sem qualquer noção de legislação previdenciária , analfabetas, era abordadas por "despachantes" que lhes diziam que, pelo fato de já terem trabalhado de carteira assinada, teriam direito de se aposentar, bastando lhes fosse entregue seus documentos pessoais, sem que fosse pedido a elas a prática de qualquer ato ilícito. 24. O pagamento pelos serviços do despachante não condiz, necessariamente, com ciência ou anuência à fraude, mas sim com a credulidade dos réus para aquele que teria feito "avaliação" do caso e dado entrada no requerimento. Após vivência de ações criminais correlatas e também de ações civis dos Juizados Especiais, tenho a convicção de que, para terem assegurado direito à sonhada aposentadoria, as pessoas mais humildes pagam valores (proporcionalmente à sua renda) altíssimos para despachantes e advogados, não sendo incomum , nas ações previdenciárias, abrirem mão das parcelas atrasadas em acordos com o INSS ou os repassarem integralmente aos patronos. Portanto, não faltam pessoas mal intencionadas para explorarem a boa-fé desse público hipossuficiente. D I S P O S I T I V O 25. Diante do exposto, julgo improcedente a denúncia e, com fulcro no art. 386, III, do CPP, ABSOLVO SEVERINO FRANCISCO XAVIER FILHO e ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA. 26. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 27. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Distribuição para que seja alterada a situação dos três acusados para "absolvido"; e arquive-se com baixa, independentemente de novas intimações. 28. João Pessoa/PB, 16 de fevereiro de 2018 Juíza Federal CRISTIANE MENDONÇA LAGE Substituta da 16ª Vara Federal SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA/16ª VARA processo nº. 0001896-86.2013.4.05.8200 7 FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA Rua João Teixeira de Carvalho, 480, Brisamar - João Pessoa/PB Cristiane Mendonça Lage CEP 58.031-900 - Fone (83) 2108-4280 / Fax (83) 2108-4182 Juíza Federal www.jfpb.jus.br - 16vara@jfpb.jus.br

   

0000140-52.2007.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. VICTOR CARVALHO VEGGI) X SARA MARIA FRANCISCA MEDEIROS CABRAL (Adv. RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA) x EMERSON NÓBREGA DE MEDEIROS (Adv. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU) x ANTÔNIO CALLOU DE ALENCAR SOBRINHO (Adv. FABIO ALEXANDRE QUEIROZ TENÓRIO DA SILVA, DIEGO BARROS DOS SANTOS) x MANUEL BASTOS TAVARES DE OLIVEIRA (Adv. JOÃO BOSCO DE ALBUQUERQUE SILVA, IVES MIRANDA MAYAL) x ROBERTO MAGNO ANDRADE DO NASCIMENTO (Adv. RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA, GUSTAVO BOTTO BARROS FELIX, VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO, VITAL BORBA DE ARAUJO JUNIOR, AMANDA LUNA TORRES) x ZENÁDIO LOPES RODRIGUES DE SOUZA (Adv. Euriques Furtado Neto) x JOSÉ PEREIRA DA COSTA JÚNIOR (Adv. ANDRE LUIS MACEDO PEREIRA)

CLASSE: 240 - (AÇÃO PENAL) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉUS: SARA MARIA FRANCISCA MEDEIROS CABRAL E OUTROS D E C I S Ã O 1. O MPF ofereceu denúncia contra SARA MARIA FRANCISCA MEDEIROS CABRAL, EMERSON NÓBREGA DE MEDEIROS, ANTÔNIO CALLOU DE ALENCAR SOBRINHO, MANUEL BASTOS TAVARES DE OLIVEIRA, ROBERTO MAGNO ANDRADE DO NASCIMENTO, ZENÁDIO LOPES RODRIGUES DE SOUZA e JOSÉ PEREIRA DA COSTA JÚNIOR, imputando-lhes a conduta delitiva descrita no art. 1º, I, do Decreto-lei 201/67. 2. Segundo a denúncia, em síntese: * SARA MARIA FRANCISCA MEDEIROS CABRAL, ex-gestora do Município de Bayeux/PB, no período de 2002 a 2004, juntamente com EMERSON NÓBREGA DE MEDEIROS, pregoeiro responsável pelos Pregões n. 001/2004 e 002/2004, desviou parte dos recursos públicos repassados em razão do Convênio n. 2560/2003, firmado com o Ministério da Saúde e o Município de Bayeux/PB, em proveito dos denunciados ANTÔNIO CALLOU DE ALENCAR SOBRINHO, MANUEL BASTOS TAVARES DE OLIVEIRA, ROBERTO MAGNO ANDRADE DO NASCIMENTO, ZENÁDIO LOPES RODRIGUES DE SOUZA e JOSÉ PEREIRA DA COSTA JÚNIOR, responsáveis pelas pessoas jurídicas Padrão Distribuidora de Produtos e Equipamentos Hospitalares Padre Callou Ltda., Medical - Mercantil de Aparelhagem Médica Ltda., Nordeste Comércio de Equipamentos Ltda. (Magno Equipamentos) e PB Comércio e Representações Ltda., haja vista a aquisição de produtos por preços superiores aos praticados no mercado, à época dos fatos; * para a execução do objeto do Convênio n. 2560/03 (aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o fortalecimento do SUS), foram realizados os procedimentos licitatórios Concorrência n. 001/2004, os Pregões 001/2004 e 002/2004, tendo como pregoeiro o segundo denunciado; * o Relatório de Verificação in loco n. 23-2/05, da Secretaria Executiva Estadual do Ministério da Saúde, detectou indícios de desvio de parte dos recursos que deveriam ser destinados à execução do Plano de Trabalho Aprovado; * o Relatório de Verificação in loco n. 50-3/06, da Secretaria Executiva Estadual do Ministério da Saúde, ratificou a constatação de sobrepreço contida na vistoria anterior, apontou a realização de despesas em desconformidade com a Lei n. 4.320/64, identificou etapas e fases programadas e aprovadas sendo executadas em desacordo com o projeto, identificou aquisição parcial dos equipamentos e materiais previstos no plano de trabalho aprovado, bem como divergências de preços em vários equipamentos; * o Relatório de Verificação in loco n. 67-4/07 ratificou a irregularidade apontada nos dois relatórios anteriores, concluindo que o convênio foi executado em desacordo com o Plano de Trabalho Aprovado; * o Relatório de Fiscalização in loco n. 7-6/10 apontou anomalias na condução dos procedimentos licitatórios, bem como na aquisição de bens tanto no Pregão n. 001/2004 quanto no Pregão n. 002/2004, além da prática de preços acima do estimado no Plano de Trabalho que implicaram uma diferença de valor total de R$ 268.380,09 (duzentos e sessenta e oito mil, trezentos e oitenta reais e nove centavos); * o Parecer GESCON n. 5483, após exame das justificativas, chegou à conclusão de que deveria ser devolvido o valor de R$ 1.114.994,01 (um milhão, cento e catorze mil, novecentos e noventa e quatros reais e um centavo), referente a equipamentos adquiridos com preços acima do estimado, em quantidade maior que a solicitada, não solicitados, em desacordo com o Plano de Trabalho, não localizados e não utilizados; * o Relatório de Verificação n. 72-7/2010 manteve as observações destacadas no relatório anterior e, tendo em vista as irregularidades na execução do convênio, a execução financeira foi mensurada no percentual de 56,91% (cinquenta e seis vírgula noventa e um por cento); * em decorrência do Pregão Presencial n. 001/2004, conduzido pelo segundo denunciado, a MEDICAL (sob a direção do quarto denunciado) vendeu o hemoglobímetro e o pasteurizador de leite humano por preços acima dos anteriormente cotados por outras empresas; * os valores dos produtos comercializados pela pessoa jurídica PB Comércio e Representações Ltda. (ZENÁDIO LOPES RODRIGUES DE SOUZA e JOSÉ PEREIRA DA COSTA JÚNIOR) foram transacionados por um percentual de 24,03% (vinte e quatro vírgula três por cento) acima do mercado, acarretando um sobrepreço estimado na ordem de R$ 2.712,15 (dois mil, setecentos e doze reais e quinze centavos). 3. Os réus foram notificados nos termos do art. 2º, I, do Decreto-Lei n. 201/67, e apresentaram defesas preliminares (fls. 67/69, 73/81, 84/96, 99/110, 160/169 e 215/245, à exceção de EMERSON NÓBREGA DE MEDEIROS (certidão de fl. 293), as quais foram recebidas como respostas à acusação (fl. 313). 4. A denúncia foi recebida em 22.05.2015 (fl. 313). 5. Em sede do HC n. 6069/PB, o TRF 5ª Região concedeu a ordem para cassar a decisão de fl. 313 e determinar a citação do réu ANTÔNIO CALLOU DE ALENCAR SOBRINHO para apresentação da resposta à acusação (fls. 380/385). 6. Após citados, o réu EMERSON NÓBEGA DE MEDEIROS apresentou resposta à acusação às fls. 408/410 e o réu ANTÔNIO CALLOU DE ALENCAR SOBRINHO, às fls. 427/463. 7. É o relatório. Decido. DA VERIFICAÇÃO DO CABIMENTO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA 8. Nesta fase, deverá o juiz examinar a possibilidade de julgamento antecipado da lide, confrontando os elementos dos autos e o teor da defesa do acusado com as hipóteses do art. 397 do CPP, que são as seguintes: os fatos narrados evidentemente não constituírem crime; existir fato extintivo da pretensão punitiva do Estado; existirem causas manifestas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade do réu. Todavia, o grau de evidência dessa prova deve ser de tal monta que torne desnecessária a própria instrução probatória. Portanto, acaso não estejam presentes as hipóteses do art. 397 do CPP e as provas já reunidas não se mostrarem aptas a absolver sumariamente o acusado, a instrução probatória é a medida recomendada. 9. Os réus apresentaram as seguintes teses defensivas: I - ROBERTO MAGNO ANDRADE DO NASCIMENTO (fls. 67/69): i. a licitação em questão foi feita por meio de pregão presencial e os preços ofertados estavam dentro dos limites mínimos e máximos constantes no edital licitatório, sendo inclusive preços praticados à época a clientes comuns que adquiriam o mesmo produto diretamente nas dependências da loja do acusado; ii. não existe nenhum indício nos autos do inquérito policial que fundamente ou justifique qualquer tese de dolo em praticar o crime em questão. II - SARA MARIA FRANCISCA MEDEIROS CABRAL (fls. 73/81): i. a justiça federal é incompetente para processar e julgar o presente feito; ii. os procedimentos licitatórios obedeceram estritamente a Lei n. 8.666/93 e não há prova cabal nos autos de que a acusada seria a responsável pelos fatos narrados; iii. não interferiu nos certames, sendo que todo o procedimento e decisões cabiam aos membros da Comissão Permanente de Licitação, uma vez que não tinha conhecimento acerca de licitação; iv. não restou evidenciado que a acusada agiu com a intenção de causar dano ao erário público. III - ZENÁDIO LOPES RODRIGUES DE SOUZA (fls. 84/97): i. a conduta do denunciado, em nenhum momento, foi ditada pela vontade de causar prejuízo à Fazenda Pública, seja elevando preços arbitrariamente ou auferindo vantagens econômicas para proveito próprio ou de terceiros; ii. era procurador da empresa PB Comércio e Representações Ltda., mas sequer esteve presente na disputa ou em qualquer outro momento naquela Prefeitura, ou seja, o lance final ofertado pela empresa e o preço escolhido e contratado pela Administração foi de responsabilidade exclusiva do representante da empresa vencedora, o Sr. Alberto Carlos Muniz, e do pregoeiro oficial; iii. não houve nenhum sinal de ajuste, combinação ou qualquer outro expediente fraudulento, capaz de imputar qualquer responsabilidade no procedimento licitatório em face do acusado; iv. não faz parte do quadro societário da empresa PB Comércio e Representações Ltda. IV - JOSÉ PEREIRA DA COSTA JÚNIOR (fls. 99/110): i. era apenas procurador da empresa PB, mas sequer esteve presente na disputa ou em qualquer outro momento naquela Prefeitura; ii. o lance final ofertado pela empresa e o preço escolhido e contratado pela Administração foi de responsabilidade exclusiva do representante da empresa vencedora, o Sr. Alberto Carlos Muniz Cortes, e do Sr. Pregoeiro Oficial do Município de Bayeux/PB, o Sr. EMERSON NÓBREGA DE MEDEIROS; iii. cabia ao pregoeiro observar na fase de julgamento das propostas, de acordo com a pesquisa mercadológica, que tal oferta estaria elevada e, em seguida, deveria promover a desclassificação da mesma; iv. não há nos autos nenhum sinal de ajuste, combinação ou qualquer outro expediente fraudulento, capaz de imputar qualquer responsabilidade no procedimento licitatório em face do acusado; v. os preços informados no certame correspondem aos reais preços praticados no mercado, de modo que impossível a qualificação de conduta condizente com elevação arbitrária dos preços. V - MANUEL BASTOS TAVARES DE OLIVEIRA (fls. 160/169) i. o crime em tela está prescrito, haja vista ser maior de 70 (setenta) anos, contando-se pela metade o prazo prescricional; ii. não pode ser responsabilizado por atos privativos da administração pública, porquanto a Medical funcionou apenas como simples vendedora; iii. não agiu como coautor de qualquer crime, não houve concurso de agentes, não há provas neste sentido; iv. os equipamentos descritos nas notas fiscais foram efetivamente entregues à Prefeitura de Bayeux/PB; v. o preço de mercado dos produtos licitados são os preços que eram praticados no mercado nacional à época. VI - EMERSON NÓBREGA DE MEDEIROS (fls. 408/410): i. o acusado refuta as imputações que lhe são dirigidas, reservando-se no direito de tecer maiores considerações no decorrer e ao final da instrução processual. VII - ANTÔNIO CALLOU DE ALENCAR SOBRINHO (fls. 427/463): i. a denúncia é inepta por não descrever de forma pormenorizada a participação do acusado; ii. existe apenas uma pequena tabela do Pregão Presencial n. 002/2004 na página n. 06 da denúncia, porém não existe narrativa dos fatos, dificultando o exercício da ampla defesa; iii. o MPF nada falou ou juntou sobre qualquer nota fiscal relacionada aos fatos alegados na denúncia nem provou sobre as comprovações das entregas das mercadorias indicadas com sobrepreço. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL 10. A ré SARA MARIA FRANCISCA MEDEIROS CABRAL suscitou a incompetência da justiça federal para processar e julgar o presente feito. 11. Não há que se falar em incompetência da Justiça Federal na hipótese, já que se trata de situação em foi realizado o repasse de verbas federais ao Município de Bayeux/PB, em virtude de acordo firmado com o Ministério da Saúde, com a aplicação de referidos recursos sujeita à fiscalização do ente federal e prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União, no que se revela a incidência da Súmula 208 do STJ (compete a justiça federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal). 12. Rejeito a alegação de incompetência da justiça federal. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL 13. O réu MANUEL BASTOS TAVARES DE OLIVEIRA suscitou a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, haja vista ser maior de 70 (setenta) anos, pelo que deve ser contado pela metade o prazo prescricional. 14. Assim, tendo em vista que o réu conta com mais de 70 (setenta) anos de idade, deve-se aplicar o contido no art. 115 do Código Penal, o qual preceitua a contagem do prazo prescricional pela metade. 15. A pena máxima cominada em abstrato do crime imputado ao réu é de 12 (doze) anos, com prazo prescricional de 16 (dezesseis) anos, o qual cai para 08 (oito) anos por força do art. 115 do CP acima citado. 16. Com efeito, os fatos supostamente delituosos narrados na denúncia ocorreram nos anos de 2004/2005. 17. Como a denúncia foi recebida em 22.05.2015, já transcorreram mais de 08 (oito) anos entre a data do fato e a causa interruptiva da prescrição, sendo a decretação da extinção da punibilidade do réu MANUEL BASTOS TAVARES DE OLIVEIRA medida que se impõe. 18. Os réus JOSÉ PEREIRA DA COSTA JÚNIOR e ZENÁDIO LOPES RODRIGUES DE SOUZA se defendem afirmando que eram apenas procuradores da pessoa jurídica PB Comércio e Representações Ltda., sendo o preço escolhido e contratado pela Administração, cuja responsabilidade era exclusiva do representante da empresa vencedora, o Sr. Alberto Carlos Muniz e do pregoeiro oficial. 19. Todavia, consoante apontado pelo MPF (fl. 27), "há indícios de que a referida pessoa jurídica seja inidônea, haja vista ser constituída em nome de interpostas pessoas, conforme depoimentos prestados pelos supostos sócios Edilson de Carvalho (fls. 492/494 e 623/624 do IPL) e Francisco Rodrigues de Sousa Santos (fls. 638/639 do IPL), bem como pelo teor das procurações juntadas às fls. 625/632, especialmente do instrumento anexado às fls. 627/628, outorgada em 27/04/2004, por Edilson de Carvalho, na condição de sócio gerente da PB Comércio e Representações Ltda., em favor de ZENÁDIO LOPES RODRIGUES DE SOUZA e de JOSÉ PEREIRA DA COSTA JÚNIOR (...)" 20. Com efeito, ao ser ouvido perante a autoridade policial, Edilson Carvalho, suposto sócio da PB Comércio e Representações Ltda., afirmou: "(...) QUE no contrato social, ou seja, na formação da empresa, tem como sócios as pessoas conhecidas como "FRANCISCO" e "ZENÁDIO RODRIGUES", não sabendo informar maiores qualificações; (...) QUE conforme já mencionou, não participava diretamente das ações da empresa, portanto não realizou vendas para a Prefeitura de Bayeux/PB no ano de 2004; (...) QUE a respeito de sua falta de conhecimento sobre a empresa PB Comércio e Representações Ltda., informa que entre os anos de 2000 e 2001 foi procurado pela pessoa de Zenádio Rodrigues para o declarante abrir uma empresa em seu nome; QUE Zenádio explicou para o declarante que a empresa a ser criada serviria para exercer a função de representações, porém, não informou que tipo de representação era; (...) QUE no mesmo ano em que foi aberta a empresa em nome do declarante, outorgou uma procuração para Zenádio Rodrigues representar o declarante em todos os atos da empresa; (...) QUE forneceu seu nome para formação apenas da empresa PB Comércio e Representações Ltda., por amizade a Zenádio Rodrigues, de quem é amigo de infância;" 21. A certidão pública de fls. 627/628 do IPL 437/2006 atesta que Edilson Carvalho, suposto representante legal da PB Comérico e Representações Ltda., teria, em 27.04.2004, outorgado amplos poderes aos réus ZENÁDIO LOPES RODRIGUES DE SOUZA e JOSÉ PEREIRA DA COSTA JÚNIOR, a fim de que estes representassem a pessoa jurídica em questão. 22. Assim, tendo em vista as constatações acima, há indícios de que os réus ZENÁDIO LOPES RODRIGUES DE SOUZA e JOSÉ PEREIRA DA COSTA JÚNIOR eram os responsáveis de fato da pessoa jurídica PB Comércio e Representações Ltda., à época dos fatos delituosos narrados na denúncia, pelo que deve ser dado prosseguimento ao feito em relação a ambos os réus. 23. O réu ROBERTO MAGNO ANDRADE DO NASCIMENTO, pregoeiro do Município de Bayeux/PB, responsável pela condução dos procedimentos licitatórios dos presentes autos, alegou que a licitação em questão foi feita por meio de pregão presencial e os preços ofertados estavam dentro dos limites mínimos e máximos constantes no edital licitatório, sendo inclusive preços praticados à época a clientes comuns que adquiriam o mesmo produto diretamente nas dependências da loja do acusado. 24. Em relação a esse ponto, o réu não trouxe aos autos elementos probatórios que infirmassem as conclusões a que chegou o órgão de controle interno - a Controladoria Geral da União -, a qual apontou várias irregularidades concernentes aos procedimentos licitatórios narrados nos autos, dentre eles, divergências entre os preços propostos e aprovados e os que foram praticados nas aquisições, além de sobrepreços em vários bens adquiridos. 25. Em sua defesa, não se vislumbra nenhuma das hipóteses constantes do art. 397 do CPP a justificar a sua absolvição sumária. 26. O mesmo raciocínio se aplica à defesa apresentada pela ré SARA MARIA FRANCISCA MEDEIROS CABRAL, então Prefeita à época dos fatos, ordenadora de despesas e suposta coautora do crime em questão, eis que a questão se ela teria ou não interferido nos certames é matéria a ser dirimida durante a instrução processual, bem como aquela referente à existência de intenção de causar prejuízo ao erário. 27. O réu EMERSON NÓBREGA DE MEDEIROS reservou-se o direito de tecer maiores considerações no decorrer e ao final da instrução processual, não apresentando de plano nenhuma das hipóteses de absolvição sumária do art. 397 do CPP, o que justifica o prosseguimento do feito, já que a materialidade e os indícios de autoria já foram analisados quando do recebimento da denúncia. 28. Por sua vez, o réu ANTÔNIO CALLOU DE ALENCAR SOBRINHO suscitou a inépcia da denúncia, alegando que o MPF não descreveu de forma pormenorizada a sua participação, eis que existe apenas uma pequena tabela do Pregão Presencial n. 002/2004 na página n. 06 da denúncia, porém não existe narrativa dos fatos, o que dificulta o exercício da ampla defesa. 29. Não há que se falar em inépcia da inicial em relação ao réu ANTÔNIO CALLOU, eis que o fato delituoso foi devidamente narrado, inclusive com indicação das tabelas de fls. 25/27, as quais apontam os produtos que foram adquiridos por preços supostamente acima do mercado, inclusive por valores que estariam acima do valor da unidade prevista no PTA e do valor da unidade encontrado pela perícia, a partir do PMRP. 30. Por todo o exposto, estão presentes os indícios mínimos de materialidade e autoria do crime imputado aos acusados necessários a justificar o prosseguimento da presente persecução penal. 31. Outrossim, não vislumbro, de plano, qualquer causa excludente de ilicitude ou exculpante a autorizar a absolvição dos réus, de modo que dou continuidade à persecução penal. 32. Ante o exposto: I - decreto a extinção da punibilidade do réu MANUEL BASTOS TAVARES DE OLIVEIRA; II - e RATIFICO o recebimento da denúncia quanto aos demais réus. 33. Diante disso, DESIGNE a Secretaria data e hora para realização de audiência de instrução e julgamento, na qual serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes, bem como os réus residentes nesta cidade. 34. Expeça-se carta precatória para viabilização do ambiente virtual e interrogatório dos réus e testemunhas não residentes nesta cidade. 35. Defiro o pedido formulado pela DPU de apresentação das testemunhas em audiência independentemente de sua prévia indicação, devendo constar do mandado de intimação essa observação (fl. 410). 36. Após cumprimento dos expedientes, intime-se o MPF. 37. Não havendo recurso contra a decretação de extinção da punibilidade pela prescrição em favor de MANUEL BASTOS TAVARES DE OLIVEIRA, remetam-se os autos à Distribuição para modificação da sua situação para "extinta a punibilidade". 38. Defiro as habilitações nos exatos termos requeridos às fl. 502, com as devidas alterações na Distribuição. A Secretaria deve atentar para que todas as comunicações devam ser efetivadas em nome do advogado Rodrigo de Souza Camargo. João Pessoa, ____/____/____. MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO Juiz Titular da 16ª VF/SJPB PODER JUDICIÁRIO/JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA/ 16ª VARA PROCESSO N. 0000140-52.2007.4.05.8200 1 FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA Rua João Teixeira de Carvalho, 480, Brisamar - João Pessoa/PB CEP 58.031-900 - Fone (83) 2108-4280 / Fax (83) 2108-4182 www.jfpb.jus.br - 16vara@jfpb.jus.br

   

0000212-92.2014.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODOLFO ALVES SILVA) X JURANDIR ANTONIO XAVIER E OUTROS (Adv. SHEYNER YASBECK ASFORA, ARTHUR ASFORA LACERDA, NEY SOBRINHO CHAVES)

D E S P A C H O 1. Recebo a apelação interposta pelo MPF à fl.462, eis que tempestiva. Intime-se o MPF para, no prazo legal, arrazoar o mencionado recurso. 2. Com o pronunciamento do MPF, intimem-se as Defesas dos acusados acerca da sentença de fls.451/459, bem como para que, querendo, apresentem suas contrarrazões à apelação supracitada, nos termos do art. 600, caput, do CPP. 3. Decorrido o prazo legal, com ou sem apresentação das contrarrazões (STF, HC 91.251/RJ), providencie a Secretaria, em virtude da Resolução nº 13/2017 do TRF-5ª, a digitalização da íntegra do presente processo, migrando-o para o PJE e remetendo-o, em seguida, para o Tribunal processar e julgar a apelação. 4. Certifique-se nestes autos a formação dos autos eletrônicos. 5. Por fim, baixe-se e arquive-se o presente processo físico.

   

0001655-83.2011.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. KLEBER MARTINS DE ARAUJO) X JOAQUIM SANTIAGO FILHO (Adv. MARCOS AURELIO SANTIAGO BRAGA)

DESPACHO 1. O réu JOAQUIM SANTIAGO FILHO requereu, por meio de petição (fls. 540/542), que o seu interrogatório fosse realizado por meio de videoconferência, alegando que não possui condições de afastar-se das suas atividades em Natal/RN. 2. Observo, contudo, que foi expedida carta precatória (f. 530) determinando a intimação do acusado para que comparecesse ao juízo deprecado (Natal/RN), a fim de que fosse interrogado por videoconferência, na data de 07/05/2018. 3. Assim, tenho por prejudicado o pedido do réu. 4. Intime-se por publicação. João Pessoa/PB, 27 de março de 2018. MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO Juiz Federal Titular da 16ª VF/SJPB

   

0002392-47.2015.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCOS ALEXANDRE B.W. DE QUEIROGA) X RAFAELA DE SOUZA PEREIRA (Adv. MARCOS ANTONIO SILVA)

D E C I S Ã O 1. O MPF ofereceu denúncia em face de RAFAELLA DE SOUZA FERREIRA, imputando-lhe o cometimento do crime previsto no art. 171, § 3º, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. 2. Narra a denúncia que: * Em 04.06.2013, na agência do INSS João Pessoa-Centro, a acusada induziu em erro a autarquia previdenciária, objetivando vantagem indevida consistente em benefício de auxílio-reclusão, não se consumando o crime por circunstâncias alheias a sua vontade; * Para instruir o pedido de benefício, a ré se valeu de documentos ideologicamente falsos, preparados por uma terceira pessoa, supostamente chamada de Michelle, que não foi localizada; * A acusada mantinha relacionamento amoroso com o apenado Adriano Farias de Oliveira e intencionava receber auxílio-reclusão; * A fim de comprovar a condição de segurado de seu companheiro Adriano, a denunciada apresentou ao INSS a Carteira de Trabalho de Previdência Social (CTPS) com anotação fictícia, constando um vínculo empregatício inexistente de seu companheiro com a empresa Gabriel Confecções, com data de admissão de 17.04.2013, bem como uma Declaração supostamente emitida pela Secretaria de Administração Penitenciária do Governo do Estado da Paraíba, tendo restado comprovado que tal documento é materialmente falso. 3. A denúncia foi recebida em 12.02.2016 (fls. 08/09). 4. Após ser citada, a acusada apresentou defesa escrita às fls. 82/83, na qual alegou que; a) foi procurada por uma mulher chamada Michelle, que aliciava mulheres de reclusos na porta dos presídios de João Pessoa, com a promessa de que, em razão de o marido se achar preso e ter filhos menores, era possível conseguir o benefício de auxílio-reclusão e, como a pessoa não tinha informação sobre as condições para a consecução do benefício, simplesmente entregava os documentos que eram pedidos e esperava uma solução, ou seja, o deferimento do pedido; b) para ela e para outras mulheres que foram procuradas, se tratava de um serviço legal e possível; c) foi vítima de uma fraudadora. 5. É o relatório. Decido. DA VERIFICAÇÃO DO CABIMENTO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA 6. Nesta fase, deverá o juiz examinar a possibilidade de julgamento antecipado da lide, confrontando os elementos dos autos e o teor da defesa do acusado com as hipóteses do art. 397 do CPP, que são as seguintes: os fatos narrados evidentemente não constituírem crime; existir fato extintivo da pretensão punitiva do Estado; existirem causas manifestas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade do réu. Todavia, o grau de evidência dessa prova deve ser de tal monta que torne desnecessária a própria instrução probatória. 7. Portanto, acaso não estejam presentes as hipóteses do art. 397 do CPP e as provas já reunidas não se mostrarem aptas a absolver sumariamente o acusado, a instrução probatória é a medida recomendada. 8. O caso em tela não é hipótese de absolvição sumária. 9. Os apensos que acompanham a denúncia trazem lastro probatório mínimo suficiente para a continuidade da presente ação penal, conforme analisado quando do recebimento da denúncia (fls. 08/09). 10. Consta do IPL n. 184/2014 o procedimento administrativo de requerimento do benefício de auxílio-reclusão, no qual se detectou suposta tentativa de fraude contra o INSS, mediante uso de documento e declaração falsos, consoante relatório de fls. 37/38. 11. A acusada não negou que tivesse dado entrada no benefício, todavia, se defendeu alegando que uma pessoa de nome Michelle lhe teria solicitado os documentos para dar entrada no benefício, afirmando que os dependentes de seu companheiro Adriano Farias de Oliveira teriam direito ao benefício. 12. Com efeito, não foram colacionadas provas que atestassem a ocorrência de quaisquer das alegações do art. 395 e 397 do CPP, do que resulta ser imprescindível o desenrolar da instrução para melhor esclarecimento dos fatos, mesmo porque se trata da verificação de existência ou não do dolo, o que deve ser melhor averiguado durante a instrução criminal. 13. Assim, subsistindo indícios de materialidade delitiva e não sendo cabível a decretação da absolvição sumária, deve ser dado prosseguimento ao feito e se entabular a instrução, oportunidade em que o fato será melhor esclarecido. 14. Cabível, no caso, a Suspensão Condicional do Processo, tendo inclusive o MPF oferecido a proposta à fl. 06. 15. Diante disso, DESIGNO o dia 13.06.2018, às 14h30min, para realização de audiência de suspensão condicional do processo, a fim de se formalizar a proposta. 16. Intimem-se as partes desta decisão, bem como da audiência acima designada.

   

0004648-60.2015.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. YORDAN MOREIRA DELGADO)

SENTENÇA - Tipo D I - RELATÓRIO 1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra GLÁUCIA PEREIRA RODRIGUES EVANGELISTA imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 242 e 171, § 3º, ambos do Código Penal. 2. De acordo com a denúncia, em resumo: * No dia 02.04.2003, o Sr. José Luiz Evangelista, ex-servidor do Departamento Nacional de Obras contra as Secas - DNOCS, compareceu ao 10º Cartório de Registro Civil de João Pessoa/PB, acompanhado da ré GLÁUCIA PEREIRA RODRIGUES EVANGELISTA, oportunidade em que registrou como seu o filho da acusada, de nome Isaías Pereira Evangelista, embora fosse apenas avô da criança; * Em 26.07.2012, três meses após o falecimento de José Luiz Evangelista, a denunciada obteve vantagem ilícita, em prejuízo do DNOCS, uma vez que seu requerimento de concessão de pensão por morte em favor de seu filho Isaías Pereira Evangelista foi deferido, induzindo em erro a autarquia, eis que a criança não tinha qualidade de dependente do falecido. 3. A denúncia foi recebida em 08.03.2016 (fls. 08/10). 4. A acusada apresentou resposta à acusação às fls. 20/24. 5. A decisão de fls. 45/46 ratificou o recebimento da denúncia e designou data para realização de audiência de instrução. 6. Em audiência realizada no dia 23.01.2018, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação, bem como se procedeu ao interrogatório da denunciada, tudo gravado em mídia digital (fl. 88). 7. O Ministério Público Federal apresentou alegações finais às fls. 120/121, pugnando pela absolvição da ré, haja vista não ter sido comprovado o dolo. 8. Por sua vez, a defesa, em razões finais, requereu a absolvição da acusada por ausência de dolo (fls. 123/126). 9. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 10. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra GLÁUCIA PEREIRA RODRIGUES EVANGELISTA imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 242 e 171, § 3º, ambos do Código Penal. Contudo, em sede de alegações finais, o MPF pugnou pela absolvição da ré, tendo em vista que não ficou provado que a acusada teria agido com dolo. 11. Adoto, como razões de decidir, os fundamentos expostos pelo Ministério Público em suas alegações finais, merecendo destaque as seguintes passagens da petição (fls. 123/126): "Por ocasião do seu interrogatório, ao longo da instrução, a denúncia a confirmou que, de fato, o garoto ISAÍAS foi registrado em nome de seu avô. Tal fato, aliás, é incontroverso, não recaindo sobre esse ponto qualquer dúvida. Ocorre que a instrução do feito não foi capaz de revelar que a denunciada realmente tenha agido com dolo, tanto na época em que, acompanhada por seu sogro, teria se dirigido ao Cartório de Registro Civil, como posteriormente, quando requereu o benefício previdenciário de pensão por morte. Com exceção de apenas uma (Sr. Elton John), todas as demais testemunhas ouvidas nos autos foram uníssonas e confirmaram de forma bastante convincente que o Sr. JOSÉ LUIS EVANGELISTA foi quem realmente idealizou e providenciou o registro de seu neto como se seu filho fosse, tendo a denunciada, nesse ponto, pouca ou nenhuma participação ou domínio sobre o fato. Segundo confirmado por essas testemunhas, o pai biológico de ISAÍAS abandonou a família e não providenciou o registro de seu próprio filho. Nessa época, a denunciada já vivia na casa de seu sogro, o Sr. JOSÉ LUIS, que não queria que seu neto ISAÍAS fosse um "indigente", razão pela qual, após mais de 5 (cinco) meses do nascimento da criança, efetuou o registro em seu nome e o averbou como seu dependente junto ao DNOCS. (...) Assim, embora a conduta praticada pela denunciada se amolde, num primeiro momento, às figuras dos artigos 171, § 3º e 242 do Código Penal, o Ministério Público Federal não se convenceu a respeito da ocorrência dos crimes porque não restaram devidamente comprovados o dolo da conduta da denunciada ou se mesma agiu acobertada por causa excludente da culpabilidade, pois não lhe era exigível outro comportamento, que não fosse o de aderir à vontade do Avô, que era de fato o responsável pela criação da criança. Assim sendo, seja pela não comprovação do dolo a dirigir a conduta do agente, seja em função da exclusão da culpabilidade pela inexigibilidade de conduta diversa, não há como sustentar a condenação nos presentes autos." 12. Dessa forma, os elementos probatórios colhidos revelam que a acusada não agiu com dolo de obter vantagem indevida em prejuízo da autarquia federal, mesmo porque teria agido, em um primeiro momento, sob o manto da inexigibilidade de conduta diversa em relação ao registro da criança, já que dependente financeiramente do Sr. José Luis Evangelista e, ao requerer a pensão por morte, a acusada agiu como se entendesse que, de fato, seu filho teria direito à pensão, já que constava como dependente do falecido em seus assentamentos funcionais. 13. Ainda que assim não fosse, considero que o art. 385, caput, primeira parte, do CPP ("o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição") deve ser interpretado a partir da Constituição Federal e à luz do princípio acusatório, que bem distinguiu as funções de acusar e julgar. A Constituição Federal não recepcionou a primeira parte do art. 385 do CPP. 14. Em tal sentido, vejam-se os seguintes posicionamentos doutrinários: "Se o acusador deixar de exercer a pretensão acusatória (pedindo a absolvição na manifestação final), cai por terra a possibilidade de o Estado-Juiz atuar o poder punitivo, sob pena de grave retrocesso a um sistema inquisitório, de juízes atuando de ofício, condenando sem acusação, rasgando o princípio da correlação e desprezando a importância e complexidade da imparcialidade." (grifos acrescidos; AURY LOPES JUNIOR, "Por que o juiz não pode condenar quando o Ministério Público pedir a absolvição?; in CONJUR - Consultório Jurídico; http://www.conjur.com.br/2014-dez-05/limite-penal-juiz-nao-condenar-quando-mp-pedir-absolvicao; acesso em 10.11.2016) Diante desta explanação, conclui-se que a regra contida no artigo 385 do CPP deve ser revista à luz do sistema acusatório apresentado acima, pois se o Ministério Público pede absolvição, ele retira a acusação, objeto principal do processo, e o juiz, ao proferir sentença condenatória, estaria exercendo simultaneamente as funções de julgador e acusador." (grifos acrescidos; PEDRO IVO DE SOUSA, MARIANA MACHADO SANTOS SOUSA; Impossibilidade de condenação judicial diante do pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público: uma análise crítica do julgamento proferido pelo STF no HC 82.844/RJ; http://www.publicadireito.com.br/conpedi/manaus/arquivos/anais/sao_paulo/2677.pdf, acesso em 10.11.2016). 15. Portanto, mesmo que este magistrado não houvesse concordado com a manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, deveria julgar improcedente a denúncia por ter o órgão acusador, após análise de todo o conjunto probatório, emitido pronunciamento pela absolvição da ré. III - DISPOSITIVO 16. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado na denúncia e absolvo GLÁUCIA PEREIRA RODRIGUES EVANGELISTA, qualificada nos autos, nos termos do dispositivo no art. 386, VI, do Código de Processo Penal. 17. Sem custas. 18. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 19. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa, sem necessidade de novas intimações.

   

0002852-05.2013.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCOS ALEXANDRE B.W. DE QUEIROGA) X AUDY LOPES FERNANDES (Adv. DEFENSOR PUBLICO FEDERAL) x FABIANA DOS SANTOS FERREIRA (Adv. CLECIO SOUZA DO ESPIRITO SANTO) x RANIERE PEREIRA DANTAS (Adv. ADERBAL DA COSTA VILLAR NETO, ADJAILSON FERNANDES COUTINHO, MAUDIVAN PEREIRA DANTAS, MAUDIVAN PEREIRA DANTAS) x GESIEL MACENA DUARTE (Adv. JOSE LUIS DE SALES) x ADRIANO FERREIRA DE MELO (Adv. SEM ADVOGADO)

PROCESSO Nº 0002852-05.2013.4.05.8200 CLASSE 240 AÇÃO PENAL AUTOR(A)(ES)(S): MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL RÉU(É)(S): AUDY LOPES FERNANDES, FABIANA DOS SANTOS FERREIRA, RANIERE PEREIRA DANTAS, GESIEL MACENA DUARTE, ADRIANO FERREIRA DE MELO ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a determinação de f. 256, intime-se a defesa de RANIERE PEREIRA DANTAS para apresentar, no prazo legal, alegações finais, em forma de memoriais (artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil). João Pessoa/PB, 05 de abril de 2018. AILTON JOSE DE A BEZERRA Diretor de Secretaria da 16ª Vara Federal/PB PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA DÉCIMA SEXTA VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA Rua João Teixeira de Carvalho, 480, Brisamar - João Pessoa/PB CEP 58.031-900 - Fone (83) 2108-4285 / Fax (83) 2108-4182 www.jfpb.jus.br - 16vara@jfpb.jus.br

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 2

TOTAL DE ATO ORDINATORIO: 2

TOTAL DE DECISÃO: 2

TOTAL DE DESPACHO: 4

 

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