Publicado no Diário da Justiça de 09/04/2018

 

Boletim 2018.000113 - 16a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

CHARLYS AUGUSTO PINTO DE ALENCAR FREIRE 0003640-14.2016.4.05.8200

MARCOS ALEXANDRE B.W. DE QUEIROGA 0003640-14.2016.4.05.8200

MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR 0003640-14.2016.4.05.8200

SANCHA MARIA F.C R. ALENCAR 0003640-14.2016.4.05.8200

 

Juiz Federal MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO

Diretor de Secretaria: AILTON JOSE DE A BEZERRA

   

AÇÃO PENAL

   

0003640-14.2016.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCOS ALEXANDRE B.W. DE QUEIROGA) X ANTONIO DUARTE VASCONCELOS (Adv. SANCHA MARIA F.C R. ALENCAR, CHARLYS AUGUSTO PINTO DE ALENCAR FREIRE) x LUCINALDO DA SILVA RAMOS (Adv. MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR, SANCHA MARIA F.C R. ALENCAR, CHARLYS AUGUSTO PINTO DE ALENCAR FREIRE)

DECISÃO 1. O MPF ofereceu denúncia contra ANTONIO DUARTE VASCONCELOS e LUCINALDO DA SILVA RAMOS, imputando ao primeiro denunciado a prática do delito tipificado no art. 317, §1º, em concurso material (art. 69 do Código Penal) com o art. 299, parágrafo único, todos do Código Penal, e ao segundo denunciado a prática do delito capitulado no art. 317, §1º, c/c art. 13, §2º, "a", ambos do Código Penal. 2. Em síntese, narrou o MPF que: * O primeiro denunciado, no dia 26 de agosto de 2015, mediante vontade livre e consciente, na condição de Policial Rodoviário Federal em serviço, solicitou o pagamento de vantagem indevida a condutor, assim como preencheu documento público (Comprovante de Liberação de Veículo) com informações inverídicas, com a finalidade de liberar veículo apreendido no posto policial rodoviário federal de Mamanguape/PB, no dia 25 de agosto de 2016; * O segundo denunciado, por sua vez, também na condição de Policial Rodoviário Federal, ciente do recebimento de vantagem indevida pelo primeiro denunciado, omitiu-se de seu dever de impedir a liberação ilegal do veículo apreendido; * Para a liberação do veículo conduzido pelo Sr. Edilberto Sampaio Reis, apreendido por trafegar com carga acima da permitida, o primeiro denunciado teria solicitado o pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), não exigindo que houvesse a descarga (transbordo) da mercadoria transportada em excesso. Apesar disso, houve o preenchimento do Comprovante de Liberação do Veículo, pelo primeiro denunciado, atestando que houve a transferência do excesso da mercadoria; * A infração penal teria sido revelada no momento em que o Sr. Edilberto Sampaio Reis foi novamente abordado por policiais rodoviários federais, dessa vez na cidade de São José de Mipibu/RN, quando o veículo foi, mais uma vez, apreendido por trafegar com carga acima da permitida. Nessa ocasião, o condutor relatou o ocorrido aos policias federais, que comunicaram o fato à Corregedoria da Policia Federal da Paraíba. 3. A denúncia foi recebida em 19/12/2016 (fls. 14/15) 4. Citados, os réus ofertaram resposta à acusação, e alegaram: * ANTÔNIO DUARTE VASCONCELOS (fls 48/68): Inépcia da denúncia; ausência de espontaneidade da denúncia do caminhoneiro, vez que foi feita sob o estado de coação e teria sido elaborada unilateralmente pelos PRFs; não houve a sugestão de pagamento da quantia de R$ 1.500,00; não houve a liberação irregular do veículo pelo acusado, que acreditava que o transbordo teria sido realizado; que o réu, em verdade, fora enganado pelo motorista; ausência de materialidade e de dolo. * LUCINALDO DA SILVA RAMOS (fls. 70/104): Inépcia da denúncia; atipicidade da conduta, uma vez que o réu não estava presente no momento em que ocorreram as supostas tratativas entre o primeiro denunciado e o motorista. DA VERIFICAÇÃO DO CABIMENTO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA 5. Nesta fase, deverá o juiz examinar a possibilidade de julgamento antecipado da lide, confrontando os elementos dos autos e o teor da defesa do acusado com as hipóteses do art. 397 do CPP, que são as seguintes: os fatos narrados evidentemente não constituírem crime; existir fato extintivo da pretensão punitiva do Estado; existirem causas manifestas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade do réu. Todavia, o grau de evidência dessa prova deve ser de tal monta que torne desnecessária a própria instrução probatória. 6. Não há que se falar em inépcia da denúncia, na medida em que a peça acusatória foi cristalina quanto à descrição do fato e a imputação da autoria, haja vista a expressa menção quanto aos indícios de envolvimento dos denunciados, de modo que, de sua leitura, é possível ter noção da situação descrita e exercer o direito à ampla defesa e ao contraditório. 7. O caso em tela comporta a absolvição sumária do réu LUCINALDO DA SILVA RAMOS. 8. A sindicância nº 08.663.003.769/2015-82 deu azo à instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar e, posteriormente, do Procedimento Investigatório Criminal nº 1.24.000.000068/2016-77, do qual originou-se a presente denúncia. 9. As investigações possuíam a finalidade de apurar a suposta conduta de corrupção passiva praticada no Posto da PRF de Mamanguape/PB, no dia 26 de agosto de 2015, envolvendo o particular Edilberto Sampaio Reis e os PRFs ANTÔNIO DUARTE VASCONCELOS (mat. SIAPE 0166369) e LUCINALDO DA SILVA RAMOS (mat. SIAPE 1069826). 10. Os indícios de materialidade e de autoria são extraídos das declarações dos denunciados e do condutor, de filmagem e de documentos relativos à abordagem, contidas no PAD nº 08.663.003.769/2015-82 e PIC nº 1.24.000.000068/2016-77. 11. Nesse ponto, destaque-se o Documento de Recolhimento de Veículo que evidencia que o veículo de placa OTV1573, conduzido por Edilberto Sampaio Reis, foi apreendido dia 26 de agosto de 2015 em razão do excesso de carga com que transitava - 34.950 Kg de milho a granel. (f. 30 do Anexo I do PIC) 12. A abordagem teria ocorrido no dia anterior, e teria sido realizada pelo PRF Saulo de Sousa Conrado, que lavrou o documento de retenção do veículo quando verificou que o transbordo não tinha sido realizado no tempo hábil. No campo "Informações complementares" do documento estabelecia-se que a liberação estaria condicionada ao transbordo da carga em excesso, disposição que ensejou o recolhimento do veículo, que permaneceu até o dia seguinte no posto da PRF. (f. 209 do PIC) 13. No dia seguinte, entretanto, o primeiro denunciado assumiu o posto, e após conversa com o condutor Edilberto teria sugerido o pagamento da quantia de R$ 1.500,00 para que o veículo fosse liberado sem que houvesse o transbordo. 14. Em declaração prestada ao MPF, Missias Francelino da Silva, responsável pela empresa de transporte, relatou que Edilberto, por meio de contato telefônico, teria informado ao depoente que se encontrava no posto da PRF e precisava receber uma parte do saldo, pois o veículo havia sido retido com excesso de carga. Edilberto teria solicitado que fosse feito um depósito na conta de uma mulher, no valor de "mil e alguma coisa", solicitação que foi prontamente atendida pelo depoente. (f. 70 do PIC). 15. Nesse ponto, a cópia do extrato da Caixa Econômica Federal relativo à movimentação bancária de Orcina Alves P Batista Reis, esposa e acompanhante de viagem do condutor Edilberto, revela o crédito no valor de R$ 1.500,00, em 26 de agosto. O saque foi realizado logo em seguida. (fls. 101/101-v do PIC) 16. O Comprovante de Liberação de Veículo, assinado pelo primeiro denunciado, atesta a liberação do veículo às 15:53 do dia 26 de agosto de 2015, certificando, inveridicamente, que o transbordo do excesso da mercadoria teria sido realizado. (f. 31 do Anexo I do PIC) 17. Orcina Alves Pereira Batista Reis relatou à Superintendência da PRF/RN que "seu marido Edilberto comentou que o PRF havia dado esperança de liberá-lo, caso recebesse algum valor", "que no período da tarde foi na agência da Caixa Econômica Federal para sacar de sua conta corrente o valor de R$ 1.500,00, o qual seria pago para o PRF liberar a carreta retida", e que "o seu marido efetuou o pagamento ao PRF e foram liberados no final da tarde, sem ter feito qualquer retirada da carga em excesso". Edilberto Sampaio Reis, por sua vez, declarou "que permaneceu aguardando até às 13hrs quando retornou ao posto para perguntar ao PRF. A. VASCONCELOS, tendo este respondido que aceitaria o valor de R$ 1.500,00 para liberar seu veículo sem a necessidade de transbordo". (f. 40 do Anexo I do PIC) 18. Ainda que não seja atribuída credibilidade às declarações prestadas pelo condutor e pela sua esposa, a alegação da defesa de que o policial acreditou que o transbordo tivesse sido, de fato, realizado, revela-se até então inverossímil. 19. Prescinde-se de conhecimento específico para se inferir que, em razão do volume a ser transferido (aproximadamente 35 toneladas), o procedimento demandaria tempo e esforço consideráveis. Sob esse prisma, é ínfima a possibilidade que a tarefa fosse realizada sem que o denunciado percebesse a movimentação. 20. Corroborando esse entendimento, destaquem-se as declarações prestadas pelo motorista Jailson Portela Gomes, o qual o primeiro denunciado indicou como responsável pela realização do transbordo: "já ocorreu de ter que realizar transbordo de carga que transportava, e que teria sido de aproximadamente dois mil quilos, e que o tempo para tal operação foi em torno de duas horas utilizando baldes". Além disso, o depoente negou ter realizado o transbordo da carga que Edilberto transportava. (f. 70 do Anexo I do PIC) 21. Chama atenção, ainda, o fato de o primeiro denunciado ter reiteradamente tentado entrar em contato com Edilberto após os fatos delituosos terem sido relevados aos PRFs do posto de São José de Mipibu/RN. Tal atitude, à luz do que foi exposto, indica o intuito de retaliar o motorista para que modificasse a versão dos fatos ou deixasse de dar prosseguimento à representação. 22. Assim, restam indícios suficientes de que o primeiro denunciado, mediante a obtenção de vantagem pecuniária indevida, inseriu informações inverídicas em documento e omitiu-se de seu dever como PRF, de modo que faz-se necessária a instrução criminal para melhor esclarecimento dos fatos. 23. No que diz respeito ao segundo denunciado, entretanto, verifica-se a manifesta atipicidade de sua conduta. 24. Sustenta o MPF que ao omitir-se do seu "dever de vigilância" e na qualidade de "garante" o segundo acusado teria, também, incorrido na prática de corrupção passiva. 25. No entanto, LUCINALDO não pode ser responsabilizado pela liberação irregular do veículo, vez que não há quaisquer indícios de que o réu tenha se envolvido diretamente nas negociações, tampouco tenha obtido qualquer proveito delas, haja vista ter estado ausente durante as supostas tratativas entre o primeiro denunciado e o motorista Edilberto. 26. Nesse ponto, importante consignar que, em sede de Processo Administrativo Disciplinar, o motorista negou categoricamente a participação do segundo acusado. Ademais, o relatório final elaborado pela comissão de PAD não vislumbrou a presença do dolo em eventual conduta omissiva do acusado. (p. 31 verso, 6.95). 27. Note-se, também, que o segundo denunciado incumbia-se, em grande parte de sua jornada de trabalho, de realizar deslocamentos para atender a acidentes e demais ocorrências, vide registros na parte diária de viatura, a afastar a possibilidade de agir, concretamente, no caso em apreço. 28. Por último, ainda que houvesse conhecimento do teor das tratativas, ausente a questão elementar do tipo consistente em "ceder a pedido ou influência de outrem", uma vez que nada aponta que houve o condicionamento das ações de LUCINALDO pelo primeiro denunciado, e isso, sequer foi objeto da narrativa da denúncia, e que seria imprescindível para o enquadramento do fato na capitulação indicada pela acusação. 29. Assim ainda que possa ser objeto de reprovação na órbita administrativa, a conduta imputada ao réu LUCINALDO não se enquadrou no tipo apontado na denúncia, ou em qualquer outra figura típica penal, razão pela qual sua absolvição é medida que se impõe. 30. Assim, ABSOLVO SUMARIAMENTE o réu LUCINALDO DA SILVA RAMOS com fulcro no art. 397, III, e RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA em relação ao réu ANTONIO DUARTE VASCONCELOS. 31. Incabível, neste caso, a suspensão condicional do processo, isso porque a pena prevista em abstrato para o crime imputado na denúncia ultrapassa o patamar mínimo de 01 (um) ano exigido pelo art. 89 da Lei nº. 9.099/95. 32. DESIGNE A SECRETARIA data para realização de audiência de instrução e julgamento. Requisitem-se as certidões de antecedentes criminais referentes ao acusado à Justiça Estadual e Eleitoral.

   

 

TOTAL DE DECISÃO: 1

 

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