Publicado no Diário da Justiça de 09/04/2018

 

Boletim 2018.000116 - 14 a. VARA FEDERAL DA JFPB:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

FRANCISCO TORRES SIMOES 0000997-10.2012.4.05.8205

JONAS GUEDES DE LIMA 0000997-10.2012.4.05.8205

 

Juiz Federal RODRIGO MAIA DA FONTE

Diretor de Secretaria: ANGELA CARLOS ABRANTES DA SILVA

   

EXECUÇÃO FISCAL

   

0000997-10.2012.4.05.8205 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. FRANCISCO TORRES SIMOES) X J COSTA COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA (Adv. JONAS GUEDES DE LIMA)

SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO DE PATOS-PB - 14ª VARA FEDERAL Rua Bossuet Wanderley, 649, Bairro Brasília, Patos/PB, Telefone (83) 3415.8700 0000997-10.2012.4.05.8205 - EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIAO (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: J COSTA COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal desta 14ª Vara Federal e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 (atualizado p/ EC nº 45/2004), art. 203, § 4º, do NCPC, além do art. 87, n.º 28, do Provimento nº 01 de 25 de março de 2009 da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região, intime-se acerca do despacho de inspeção transcrito a seguir: DESPACHO Nos termos do § 4.º do art. 40 da Lei n.º 6.830, de 22 de dezembro de 1980, crescentado pela Lei n.º 11.051, de 29 de dezembro de 2004, "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". No presente caso, da data que foi determinado o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, fls. 149, não ultrapassou o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, não havendo que se falar em prescrição intercorrente. Isto posto, acolho a manifestação da exeqüente, fls. 170, e afasto a prescrição intercorrente. Intime-se a exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, requerer o que entender de direito. Patos/PB, 06/04/2018 LEANDRO CIRNE DE AZEVEDO PEREIRA Técnico Judiciário

   

 

TOTAL DE ATO ORDINATORIO: 1

 

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