Publicado no Diário da Justiça de 10/04/2018

 

Boletim 2018.000117 - 14 a. VARA FEDERAL DA JFPB:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ANTÔNIO CARLOS DE LIRA CAMPOS 0000006-92.2016.4.05.8205

JOSE MARCILIO BATISTA 0000006-92.2016.4.05.8205

VILSON LACERDA BRASILEIRO 0000006-92.2016.4.05.8205

 

Juiz Federal CLAUDIO GIRÃO BARRETO

Diretor de Secretaria: ANGELA CARLOS ABRANTES DA SILVA

   

AÇÃO PENAL

   

0000006-92.2016.4.05.8205 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL X PERICLES VIANA DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv. VILSON LACERDA BRASILEIRO) x ADRAILDO LEANDRO VIEIRA (Adv. JOSE MARCILIO BATISTA) x DEZUITO FAUSTINO DE SOUZA (Adv. ANTÔNIO CARLOS DE LIRA CAMPOS)

SENTENÇA TIPO E (RESOLUÇÃO CJF N.º 535/2006) Autos: 0000006-92.2016.4.05.8205. *0000006-92.2016.4.05.8205* Classe: 240 - AÇÃO PENAL. Autor: MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL. Réu: PERICLES VIANA DE OLIVEIRA JUNIOR, ADRAILDO LEANDRO VIEIRA, DEZUITO FAUSTINO DE SOUZA. Adv.: ANTÔNIO CARLOS DE LIRA CAMPOS, VILSON LACERDA BRASILEIRO, JOSE MARCILIO BATISTA. SENTENÇA I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciou PÉRICLES VIANA DE OLIVEIRA JÚNIOR, ADRAILDO LEANDRO VIEIRA e DEZUITO FAUSTINO DE SOUZA, já devidamente qualificados, pela suposta prática de condutas tipificadas no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67, conforme peça acusatória de fl. 03/14. Narra, em suma, a denúncia, datada de 26/03/2015, com amparo no procedimento investigatório precedente, que: a) o acusado PÉRICLES VIANA, então Prefeito de Mãe D'Água/PB, em unidade de desígnios com ADRAILDO LEANDRO e DEZUITO FAUSTINO, apropriou-se de verbas federais, desviando, em proveito próprio, o valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) - i.e., a quantia descentralizada -, mediante "contratação fictícia" da pessoa jurídica MTVC Oeste Construções Ltda. para simular execução de obra emergencial, com dispensa de licitação; b) tais verbas eram oriundas do convênio n. 096/2003, firmado com o Ministério da Saúde, por intermédio da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, para a construção da barragem do Estreito do Caititu, destinada ao abastecimento de água para o município paraibano, com vigência de 22/12/2003 a 22/10/2010; c) o desvio teria sido praticado mediante a contratação fraudulenta da MTVC OESTE CONSTRUTORA LTDA., que, por ser empresa de fachada (i.e., sem maquinário ou pessoal), não poderia realizar as obras da barragem do Estreito do Caititu; d) ADRAILDO LEANDRO, além de ser administrador de fato da empresa MTVC OESTE CONSTRUTORA LTDA., foi contratado pela prefeitura de Mãe D'água/PB para fiscalizar as obras do convênio; e) DEZUITO FAUSTINO, que passou a integrar o quadro societário da MTVC OESTE CONSTRUTORA LTDA. em 27/12/2005, afirmou perante a autoridade policial que também era administrador da referida empresa; f) na realidade, a obra foi efetivamente executada por funcionários integrantes do quadro municipal, com utilização de equipamentos próprios da instituição; g) fiscalização realizada por técnicos da FUNASA, no ano de 2010, constatou que, à época, o percentual físico encontrado era de 67,92%, mas, para o cumprimento do objeto do convênio, nada foi executado (percentual de 0%), o que demonstra prejuízo ao erário no montante de R$ 140.000,00; h) o valor referente às duas primeiras parcelas do convênio em tela, no total de R$ 140.000,00, já havia sido pago à empresa fictícia desde, ao menos, 19/09/2006, tendo em vista que naquela data a prefeitura apresentou à FUNASA a prestação de contas da segunda parcela dos recursos. A denúncia veio instruída com o IPL 0402/2012. Notificados, os acusados apresentaram defesa preliminar, alegando, em suma (fl. 31/43, 46/51 e 67/85): a) inépcia da denúncia, por ser genérica; b) ausência de justa causa para a persecução criminal; c) ausência do dolo específico para caracterização do ato ilícito; d) incompetência da Justiça Federal. O MPF manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, com o recebimento da denúncia em todos os seus termos. A denúncia foi recebida em 25/11/2015 (fl. 99/102). Os acusados apresentaram respostas escritas (fl. 113/151), com os mesmos fundamentos de suas defesas preliminares. A decisão de fl. 165/167, ausentes as hipóteses relacionadas no art. 397 do CPP, determinou o prosseguimento do feito. Realizou-se a colheita de prova oral, com a oitiva das testemunhas, bem como se procedeu ao interrogatório dos acusados (fl. 224/226). Em alegações finais orais, o MPF (fl. 225) sustentou, com amparo na prova documental e testemunhal, que, de modo inequívoco os recursos públicos, em continuidade delitiva, foram desviados em favor dos acusados. Por seu turno, as defesas rechaçam a autoria e materialidade delitiva, reiteram preliminares e requerem a absolvição pelo crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67 (fl. 250/320). Foram juntadas aos autos certidões de antecedentes criminais (fl. 340/343). Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, mister registrar que foi aprovada, no âmbito da FUNASA, a prestação de contas referente às verbas federais descentralizadas (fl. 540/546, IPL). É inconteste, conforme jurisprudência uniforme dos tribunais, que, dada a independência das instâncias, isso não seria óbice para o acolhimento da pretensão deduzida na peça acusatória. Contudo, deixo claro que, em juízo de delibação, não vejo, nos elementos presentes nos autos, prova suficiente do desvio de recursos, salvo como presunção (sabidamente vedada na esfera criminal) pela contratação de empresa de fachada. Nada obstante, pelas razões que seguem, não apreciarei o mérito da imputação. Entre a suposta conduta delitiva, que teria, em tese, se consumado em 12/09/2006 (data do último pagamento à empresa contratada - fl. 543, IPL), e o recebimento da peça acusatória (25/11/2015 - fl. 99/102), passaram-se mais de 9 (nove) anos. O crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67, é apenado com reclusão de 2 (dois) a 12 (doze) anos, nos termos do §1º, primeira parte, do citado dispositivo. Assim, em conformidade com o art. 109, II, do CP, a prescrição da pretensão pelo máximo da pena cominada somente ocorreria depois de decorridos 16 (dezesseis) anos. Por outro lado, se a pena aplicada for inferior a 4 (quatro) anos, o prazo prescricional será reduzido a 8 (oito) anos (CP, art. 109, IV, do Código Penal). Como assente na doutrina e na jurisprudência, somente em situações excepcionais a pena deve ser fixada no máximo previsto na norma. Por exemplo, mesmo quando as circunstâncias judiciais forem inteiramente desfavoráveis ao acusado, a pena-base deve situar-se, em regra, próximo do primeiro termo médio do intervalo cominado (ACR 00114557219994047008, MARCELO DE NARDI, TRF4 - SÉTIMA TURMA, D.E. 17/10/2013; ACR 200180000073566, Desembargador Federal Manoel Erhardt, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data: 08/03/2012 - Página: 187). Na hipótese de as circunstâncias judiciais serem inteiramente favoráveis ao réu, a sanção deve situar-se no patamar mínimo, o que no caso em tela, seria de 2 (dois) anos. Ademais, no caso de as circunstâncias judiciais serem apenas parcialmente desfavoráveis, a pena-base deverá aproximar-se do segundo termo médio, o que, no crime em questão, corresponde a 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão. No caso sob exame, é possível vislumbrar a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (v.g., culpabilidade - por envolver verbas direcionadas ao reforço da estrutura hídrica, sabidamente deficiente em município do sertão nordestino). Não obstante, por ausência de elementos probatórios que apontem em sentido contrário, permaneceriam não valoradas várias outras das circunstâncias previstas no art. 59 do CP. Assim, a pena-base, caso se concluísse pela condenação, seria certamente inferior a 4 (quatro) anos (e destaco que assim procederia porque, pelo relatado na própria exordial e confirmado pela FUNASA ao analisar a prestação de contas, as obras foram concluídas). Como não existem agravantes ou causas de aumento, a pena definitiva dos acusados seria fixada em patamar inferior ou igual a 4 (quatro) anos de reclusão. É mister, com tais considerações, reconhecer a prescrição da pretensão sancionatória estatal. Entre a suposta conduta delitiva em apreciação, consumada em 12/09/2006, e o recebimento da peça acusatória (25/11/2015), repito, passaram-se mais de 9 (nove) anos, tempo superior ao lapso legal de 8 (oito) anos, fixado pelo Código Penal (art. 109, IV). Destarte, imperativo concluir que a punibilidade já se encontra fulminada pela prescrição (CP, art. 107, IV). Enfatizo que, conquanto retirada do ordenamento jurídico a prescrição retroativa (entre a consumação e o recebimento da denúncia), em face das alterações (ao art. 110 do CP) introduzidas pela Lei 12.234/2010, por se tratar de norma mais gravosa, é inaplicável aos fatos anteriores, como no caso. Em reforço (grifos não originais): PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, C/C ART. 71, AMBOS DO CPB. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. FATOS ANTERIORES À LEI Nº 12.234/2010. ARTS. 109, VI, E 110, DO CPB. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS APELANTES. 1. Os apelantes foram condenados pela prática do crime previsto no art. 171, parágrafo 3º, c/c art. 71, ambos do CPB, às penas definitivas de 10 (dez) meses e 13 (treze) dias de reclusão, e 8 (oito) meses de reclusão, a serem cumpridas inicialmente no regime aberto, substituídas por 1 (uma) pena restritiva de direitos. 2. Por força do art. 109, VI, do CPB, antes das alterações promovidas pela Lei. 12.234/2010, o prazo prescricional a ser considerado no caso em análise é de 02 (dois) anos, considerando que a pena em concreto não excedeu a 01 (um) ano. Frise-se que não houve apelação por parte da acusação. 3. Os fatos delituosos narrados na inicial acusatória datam de 05/1997 e 10/1997, enquanto que a denúncia somente foi recebida em 21/10/2008. Portanto, entre a data do fato e o recebimento da denúncia, transcorreu lapso temporal superior a 10 (dez) anos, pelo que deve ser reconhecida a prescrição, em sua modalidade retroativa, com a consequente extinção da punibilidade dos apelantes. 4. Quanto às penas de multa, estas também devem ser consideradas prescritas, dada a ocorrência da prescrição da pena privativa da liberdade, conforme o disposto nos artigos 114, II e 118, ambos do Código Penal. 5. Registre-se que o caso em apreço deve ser regido pelas disposições estabelecidas antes das alterações promovidas pela Lei 12.234/2010, tendo em vista que os fatos delitivos ocorreram antes de 2010. Dessa forma, não há que se admitir a incidência da nova redação penal dada pela Lei. 12.234/2010. Isso porque a nova lei, que entrou em vigor em 06/05/2010, ao modificar o sistema de contagem dos prazos prescricionais, extinguiu parte da prescrição retroativa, no caso, aquela referente ao prazo entre a data do fato e a do recebimento da denúncia ou queixa. 6. A alteração fez surgir uma novatio legis in pejus, não podendo ser, portanto, retroativa, uma vez que a extinção de um dos lapsos temporais da prescrição retroativa revela natureza gravosa, prejudicial ao apelante, de modo que a nova lei somente se aplica aos fatos praticados após a sua publicação. 7. Dá-se provimento aos apelos dos réus para decretar a extinção da punibilidade dos apelantes, ante a ocorrência da prescrição retroativa nos termos dos arts. 110, parágrafos 1º e 2º, c/c art. 109, inciso VI (redação anterior à Lei n.º 12.234/2010), todos do Código Penal, e julga-se prejudicado o mérito da apelação. (ACR 00241529119974058100, Desembargador Federal Manoel Erhardt, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data: 15/10/2015 - Página: 36) É verdade que o raciocínio acima se aproxima da prescrição em perspectiva (ou virtual), tese que vem sendo, majoritariamente, rejeitada pela jurisprudência (v.g., Súmula STJ nº 438 e REsp 1043235/PB, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 13/12/2012). Contudo, dela se distancia na medida em que a instrução processual já se encerrou, dispondo o magistrado de todos os elementos necessários à dosimetria de eventual pena. Não pronunciar, desde logo, a prescrição, exigindo-se édito condenatório fadado ao insucesso na concretização, importa em flagrante ofensa ao princípio da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). Enfatizo a impossibilidade de subsistência sequer das penas, nos termos do art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 201/67, de perda de cargo público e de inabilitação, pelo prazo de 05 (cinco) anos, para o exercício de cargo e função pública, eletivo ou de nomeação, como vem decidindo o TRF 5a Região (grifos não originais): PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO PARQUET. CRIME DE RESPONSABILIDADE. EX-PREFEITO. ART. 1O., INCISO I, DO DL 201/67. APROPRIAÇÃO DE RECURSOS PÚBICOS. INOCORRÊNCIA. EMENDATIO LIBELLI. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO ART. 1O., INCISO IV, DO DL 201/67. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA NÃO PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL. 1. Não há qualquer alteração a ser feita no decreto condenatório, já que, acertadamente, aplicou o instituto da emendatio libelli, e entendeu pela comprovação nos autos do cometimento do delito inserto no art. 1o., inciso IV, do DL 201/67 (empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam), por parte do acusado. Materialidade e autoria do delito que restaram evidenciadas no feito. 2. Decisão de Primeiro Grau que apresentou fundamentação coerente com a conclusão a que chegou, indicando os elementos de prova em que se amparou, deixando evidente que, na hipótese, demonstrado o emprego indevido dos recursos repassados ao município pelo Ministério da Integração Social e pelo Fundo Nacional para Desenvolvimento da Educação - FNDE, em desacordo com os planos traçados pelos convênios firmados. De fato, não foi comprovado que houve o desvio de verbas públicas em proveito próprio. 3. No que concerne à prescrição retroativa, destacada desde a sentença, deve ser reconhecida a sua ocorrência. Não provido o recurso do Parquet (art. 110, parág. 1o., do CPB), deve ser observada a prescrição conforme as penas aplicadas aos delitos na decisão combatida, que foram de 1 ano de detenção e 1 ano e 4 meses de detenção, cujo prazo prescricional para ambas se dá em 4 anos, de acordo com o art. 109, inciso V, do CPB. 4. Ao que se percebe, os convênios foram firmados pelo município no ano de 1998, e o término do mandado do réu se deu em dezembro de 2000, enquanto que a denúncia somente foi recebida em 14 de abril de 2012, o que faz perceber o transcurso de um prazo superior a 10 anos, isso entre a data do fato criminoso e o recebimento da peça acusatória, período de tempo que ultrapassa o prazo prescricional dos crimes cometidos, estabelecido em quatro anos (art. 109, inciso V, do CPB). 5. Aplicação do art. 110, parág. 1o. do CPB, e demais relacionados ao instituto da prescrição, normas de conteúdo material, que se faz na redação dada ainda pela Lei 7.209/84, porque as alterações inseridas pela Lei 12.234/2010, mais prejudiciais ao acusado, não poderiam retroagir a ponto de alcançá-lo. 6. Prescrição da pena de inabilitação, pelo prazo de 5 anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação. Penalidade que atualmente é reconhecida na jurisprudência como sendo pena acessória, a depender da condenação pela prática de crime tipificado na mesma norma; precedente: AgRg no REsp 1446797/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 02/09/2014. 7. Apelação criminal do órgão ministerial a que se nega provimento, declarando-se, de ofício, a extinção da punibilidade quanto ao apelado, em relação aos fatos delituosos narrados no caderno processual, haja vista a prescrição da pretensão punitiva, em sua modalidade retroativa. (ACR 200784010004450, Desembargador Federal Manoel Erhardt, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data: 15/10/2015 - Página: 57) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 107, IV, 1a. figura, e 109, IV, ambos do CP, em relação aos fatos imputados a PÉRICLES VIANA DE OLIVEIRA JÚNIOR, ADRAILDO LEANDRO VIEIRA e DEZUITO FAUSTINO DE SOUZA pela inicial acusatória, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE por prescrição da pretensão. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Distribuição para que seja alterada a situação dos acusados para "ABSOLVIDO", arquivando-se em seguida, com baixa na distribuição, após as anotações cartorárias de praxe (v.g., mudança de classe processual). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Patos/PB, 09 de abril de 2018. CLAUDIO GIRÃO BARRETO Juiz Federal JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS 14.ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba R. Bossuet Wanderley, 649 - Bairro Brasília - Patos/PB 0000006-92.2016.4.05.8205 (SENTENÇA) 9

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 1

 

Página Inicial | Consulta Simplificada | Consulta Avançada | Versão

Powered by MPS Informática - Todos os direitos reservados. Melhor visualizado em 800 x 600 ou superior.