Publicado no Diário da Justiça de 10/04/2018

 

Boletim 2018.000118 - 14 a. VARA FEDERAL DA JFPB:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

Cristiane Queiroz Duarte 0000890-29.2013.4.05.8205

JOSE AUGUSTO MEIRELLES NETO 0000890-29.2013.4.05.8205

JOÃO RAPHAEL LIMA 0000890-29.2013.4.05.8205

KLECIA JERONIMO LOPES 0000890-29.2013.4.05.8205

PAULO CESAR LEITE 0000890-29.2013.4.05.8205

VILSON LACERDA BRASILEIRO 0000890-29.2013.4.05.8205

 

Juiz Federal CLAUDIO GIRÃO BARRETO

Diretor de Secretaria: FRANCISCO AMERICO JUNIOR

   

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

   

0000890-29.2013.4.05.8205 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOÃO RAPHAEL LIMA) X GERALDO PAULINO TERTO (Adv. KLECIA JERONIMO LOPES, PAULO CESAR LEITE, JOSE AUGUSTO MEIRELLES NETO, Cristiane Queiroz Duarte) x JOSÉ ALYSON FERREIRA DE LUNA (Adv. VILSON LACERDA BRASILEIRO) x JOSE DENOAQUES FERREIRA TERTO (Adv. KLECIA JERONIMO LOPES)

SENTENÇA TIPO A (RESOLUÇÃO CJF N.º 535/2006) Autos: 0000890-29.2013.4.05.8205. *0000890-29.2013.4.05.8205* Classe: 2 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Autor: MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL. Réu: GERALDO PAULINO TERTO, JOSÉ ALYSON FERREIRA DE LUNA, JOSE DENOAQUES FERREIRA TERTO. Adv.: KLECIA JERONIMO LOPES, PAULO CESAR LEITE, Cristiane Queiroz Duarte, VILSON LACERDA BRASILEIRO, JOSE AUGUSTO MEIRELLES NETO. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de GERALDO PAULINO TERTO, JOSÉ ALYSON FERREIRA DE LUNA e JOSÉ DENOARQUES FERREIRA TERTO, objetivando a incidência das sanções da Lei 8.429/92, conforme exordial de fl. 03/17. Sustenta o MPF, em síntese, que: a) GERALDO PAULINO TERTO, então Prefeito de Cacimbas/PB, juntamente com JOSÉ ALYSON FERREIRA DE LUNA, Coordenador do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), e JOSÉ DENOARQUES FERREIRA TERTO, sobrinho de Geraldo, apropriando-se de verbas federais, desviaram, em proveito próprio, o valor de R$ 30.550,00 (trinta mil, quinhentos e cinqüenta reais), mediante simulação de despesas para programas sociais no município de Cacimbas/PB; b) tais verbas eram oriundas do Ministério do Desenvolvimento Social (Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS), transferidas para o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, com a finalidade de promover, no ano de 2007, em Cacimbas/PB, cursos profissionalizantes de manicure/pedicure, cabeleireiro, corte e costura, como parte das ações do Programa de Atenção Integral à Família - PAIF; c) o desvio teria sido praticado da seguinte maneira: c.1) os valores mensalmente recebidos, que deveriam ser destinados ao pagamento dos contratados para ministrar os cursos profissionalizantes, eram empenhados pelos primeiro e segundo denunciados, utilizando os dados pessoais da Drª. Avani Medeiros da Silva, advogada atuante, como suposta monitora do PAIF; c.2) após o empenho, GERALDO PAULINO TERTO, na qualidade de Prefeito, emitia os cheques em nome da Prefeitura de Cacimbas/PB e os sacava na boca do caixa, em espécie, inibindo, desse modo, registros bancários posteriores; c.3) em depoimento perante a autoridade administrativa, a Drª Avani Medeiros da Silva afirmou não ser monitora de qualquer programa social, tendo voluntariamente colocado à disposição das autoridades investigadoras sua movimentação bancária como prova de não ter participação alguma no esquema de desvio de recursos públicos, o que ficou efetivamente comprovado; d) verificou-se que o mesmo esquema do uso fraudulento do nome da Drª Avani fora empregado, também no ano de 2007, pelo primeiro denunciado GERALDO PAULINO TERTO para o empenho de valores referente a outro programa social com verbas federais, o Programa de Erradicação do trabalho Infantil - PETI; e) apurou-se que GERALDO PAULINO TERTO beneficiou o sobrinho, o senhor JOSÉ DENOARQUES FERREIRA TERTO, repassando-lhe R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) do PAIF (cheque nº 850240, sacado em 28/12/2007), mediante simulação de entrega de materiais, embora o referido senhor não tenha administrado ou constituído qualquer pessoa jurídica; f) é "inconteste que os recursos federais repassados ao Município de Cacimbas/PB para execução das ações do PAIF não foram aplicados nos citados 'cursos profissionalizantes', mas sim desviados/apropriados pelos denunciados, que se valeram-, inclusive, da utilização dos dados da Srª Avani Medeiros da Silva para aparentar legalidade ao desvio dos recursos". A participação dos réus foi assim descrita: a) GERALDO PAULINO TERTO, prefeito de Cacimbas/PB à época, incorporou ao seu patrimônio e desviou para os demais réus verbas públicas federais destinadas ao PAIF, através de simulação de despesas de cursos profissionalizantes, praticando as condutas previstas nos art. 9º, XI, e 10, I e XII, da Lei 8.429/92; b) JOSÉ ALYSON FERREIRA DE LUNA, na qualidade de coordenador do CRAS, em 2007, incorporou ao seu patrimônio verbas públicas federais oriundas do PAIF e, de igual modo, concorreu para que tais verbas fossem incorporadas ao patrimônio de GERALDO PAULINO TERTO, praticando os atos de improbidade do art. 9º, XI, e art. 10, I e XII da Lei nº 8.429/92; c) JOSÉ DENOARQUES FERREIRA TERTO, sobrinho do ex-prefeito GERALDO PAULINO TERTO, incorporou ao seu patrimônio o valor de R$ 450,00, praticando a conduta prevista no art. 9º, XI, Lei 8.429/92. A inicial foi instruída com o procedimento administrativo n. 1.24.001.000203/2008-64 (ICP), sendo um volume dos autos principais e sete volumes em apenso, bem como com os documentos de fl. 18/22 e 30/171. Todos os réus foram notificados pessoalmente (fl. 176, 179 e 189). JOSÉ ALYSON apresentou manifestação preliminar (fl. 186/203), acompanhada de documentos (fl. 205/206), e afirmou que: a) a inicial é inepta; b) o pedido é juridicamente impossível, pois o réu nunca foi coordenador do programa PAIF em Cacimbas/PB durante o mandato de Geraldo Paulino Terto, nem sequer funcionário desse município, não tendo sido descrita de forma clara a conduta irregular; c) não há comprovação de dolo específico ou conduta ímproba. JOSÉ DENOARQUES alegou que (fl. 208/213): a) era motorista, sem nenhum envolvimento com os atos imputados; b) não há comprovação de dolo. GERALDO PAULINO afirmou que (fl. 216/221): a) era prefeito e apenas o secretário de assistência social e o tesoureiro é que cuidava dos pagamentos; b) possivelmente houve erro no lançamento do nome da senhora Avani no nome dos empenhos; c) não há comprovação de dolo. O MPF rebateu as preliminares apresentadas, pugnando pelo não acolhimento das alegações (fl. 225/227). Inicial recebida às fl. 229/233, sem exame das preliminares. Todos os demandados foram citados (fl. 268, 271 e 274) e, com exceção de JOSÉ DENOARQUES (fl. 333), apresentaram contestação. JOSÉ ALYSON reiterou a argumentação da manifestação preliminar (fl. 277/296). GERALDO PAULINO TERTO afirmou que (fl. 317/328): a) o grupo político que o sucedeu deixou a sede da prefeitura destruída quando terminou o seu mandato e foi ele que fez a denúncia que gerou a presente ação; b) embora o ex-prefeito tenha sido notificado para apresentar a documentação comprobatória da despesa, a obrigação de prestar contas recaiu sobre o sucessor do réu, que extraviou documentos para prejudicá-lo; c) não há provas de que o réu sacava os valores em espécie na boca do caixa, nem que ele se apropriou desses valores. O MPF apresentou réplica (fl. 337/340). Na fase de especificação de provas (fl. 341), as partes juntaram documentação e pediram oitiva de testemunhas (fl. 345/349, 351/352, 355/360 e 364/366). Realizada audiência de instrução (fl. 393/394). Foi deferida a juntada de prova emprestada do processo penal correspondente (fl. 398/407). Em alegações finais, o MPF reiterou os termos da inicial, mas pediu a absolvição de JOSÉ DENOARQUES (fl. 410/417). JOSÉ ALYSON reiterou os termos das demais defesas e afirmou, em suma, que não há provas a apoiar o ato de improbidade imputado (fl. 421/435). GERALDO PAULINO alegou que (fl. 437/444): a) não praticou qualquer ato de improbidade visto que quem era o real executor do programa era José Alyson; b) não possuía conhecimento técnico para conferir documentos e pagamentos a terceiros e José Alyson era quem preenchia os cheques; c) vários dos cursos foram realmente realizados; d) não há comprovação de dolo. JOSÉ DENOARQUES afirmou que os depoimentos colhidos em audiência apontam no sentido de que o réu não participou dos atos a ele imputados e não há comprovação de que ele recebeu o valor de R$ 450,00 (fl. 447/468). Em seguida, vieram-me os autos conclusos (fl. 469). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Inexistente, diversamente do que defendem os demandados, a inépcia da inicial. Foram descritos suficientemente os fatos tidos como ímprobos e atribuída pelo MPF a responsabilidade por cada um deles. Se a parte autora o fez corretamente ou não, é matéria a ser discutida no mérito, não em preliminares. O que se exige é que os demandados, a partir da petição inicial, tenham tido a possibilidade de exercer o contraditório e a ampla defesa. E isso ocorreu satisfatoriamente ao longo do processo. Deixo de acolher a preliminar. Tampouco se cuida de pedido juridicamente impossível. Na realidade, a título de preliminar, pretende JOSÉ ALYSON afastar sua responsabilidade sob a alegação de que nunca foi coordenador do PAIF em Cacimbas/PB. A tese é própria do mérito e será naquela oportunidade examinada. Não havendo mais preliminares, passo ao mérito. Do mérito (considerações gerais) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível (CF, art. 37, §4º). A Lei nº 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa - LIA) elencou como ímprobos atos que ensejam enriquecimento ilícito (art. 9º), causam prejuízos ao erário (art. 10) ou configuram inobservância dos princípios da administração pública (art. 11), sujeitos os infratores às sanções enumeradas nos incisos do art. 12, isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. A improbidade administrativa é uma imoralidade qualificada pelo dano ao erário e correspondente vantagem ao ímprobo ou a outrem (SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 25ª. ed. São Paulo, SP: Malheiros Editores, 2005, p. 669). É assente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que a Lei de Improbidade Administrativa e os severos gravames que dela decorrem visam punir o administrador desonesto, e não aquele inábil (AGRESP 201100230205, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 21/08/2012). Para a prática de ato ímprobo não é suficiente o enquadramento da conduta praticada nas hipóteses previstas na Lei de Improbidade Administrativa (...) [pois,] deve-se atentar para a existência de inequívoca intenção desonesta, vontade do agente voltada à corrupção, sendo exatamente quanto a esses aspectos que reside a distinção entre irregularidade e o agir ímprobo (AC 00123460520104058100, Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data: 22/08/2013 - Página: 445). Conquanto, dado o flagrante caráter sancionatório da LIA, exija-se a subsunção da conduta aos modelos normativos (tipicidade), tal adequação envolve tipos abertos, passíveis de complementação pelo Poder Judiciário. Em reforço, a par do emprego da expressão "notadamente" nas cabeças dos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, pensar diferente seria inviabilizar o comando constitucional de tutela da probidade administrativa, pois, como sabido, na tentativa de praticar imoralidades que escapem da descrição legal, é infinita a imaginação dos gestores ímprobos. Quanto ao elemento subjetivo, mister ressaltar que a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta seja dolosa, para a tipificação daquelas descritas nos arts. 9º e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa grave nas do artigo 10 (AGARESP 201101207659, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:15/08/2013). Sujeitam-se às sanções da LIA, reitero, os agentes públicos vinculados à conduta ímproba (art. 2º) e os particulares que tenham induzido ou concorrido para a prática daquele ato, bem como os que dela se beneficiem, direta ou indiretamente (art. 3º). Quando envolvida pessoa jurídica de direito privado, é possível buscar a responsabilização pessoal dos sócios que tenham participado da formação do agir da sociedade (v.g., AC 200885010002847, Desembargador Federal Manoel Erhardt, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data: 12/09/2013 - Página: 91; TJSC - AP.Civ. 01.005648-8, de Porto União - Rel. Des. Volnei Carlin - j. em 04.04.2002). Naturalmente, as sanções devem guardar compatibilidade com o caso sob exame e as pessoas envolvidas. Confira-se: "(...) as sanções de perda de função pública e suspensão dos direitos políticos são de aplicação compulsória aos agentes públicos. Se, no caso concreto, o agente público já não mais exerce qualquer função pública, por evidente não se decretará a perda, mas se aplicará a suspensão dos direitos políticos, evitando-se que volte a ter acesso à mesma por período de tempo compatível com a gravidade da infração. Por outro lado, a sanção de proibição de contratar e receber benefícios ou incentivos fiscais não guarda qualquer relação com a atividade do agente público na prática de improbidade. Em verdade, tem relacionamento direto e imediato com o beneficiário do ato, que, em não sendo agente público, fica a salvo da perda da função pública e suspensão dos direitos políticos (...)." (REsp 1113200/SP, STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 06/10/2009). São valiosos, ainda, os ensinamentos de Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves (Improbidade Administrativa. Lumen Júris: Rio de Janeiro, 2002, p. 404-409, "apud" STJ, REsp 664.856/PR, Voto do Ministro LUIZ FUX): As lacunas da lei, aliadas a uma sistematização inadequada dos preceitos que regulam a matéria, tornam imperativa a fixação de diretrizes para a individualização das sanções, a análise da possível discricionariedade do julgador em aplicar somente algumas dentre aquelas previstas nos incisos do art. 12 da Lei n.° 8.429/92 e a identificação das sanções cabíveis, em havendo simultânea subsunção do ato ao estatuído nos arts. 9°, 10 e 11, o que, em tese importaria na aplicação de todas as sanções previstas nos incisos I, II e III do art. 12. (...) as sanções de ressarcimento dos danos causados ao patrimônio público e perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do agente, conforme deflui da própria redação dos incisos do art. 12 da Lei n.° 8.429/92, somente serão passíveis de aplicação em estando presentes os pressupostos fáticos que as legitima, quais sejam, o dano ao patrimônio público e o enriquecimento ilícito. Do mesmo modo, não se pode aplicar a sanção de perda da função pública ao terceiro que não possua qualquer vínculo com o Poder Público. (...) Conforme frisamos, a aplicação cumulativa das sanções é a regra geral, a qual, em situações específicas, e devidamente fundamentadas, pode sofrer abrandamentos, o que permitirá a adequação da Lei n.° 8.429/92 à Constituição da República. (...) O elemento volitivo que informa o ato de improbidade, aliado à possível preservação de parcela considerável do interesse público, pode acarretar uma inadequação das sanções cominadas, ainda que venham a ser fixadas no mínimo legal. (...) Considerando que a suspensão dos direitos políticos importa em restrição ao exercício da cidadania e a perda da função pública em restrição ao exercício de atividade laborativa lícita, afigura-se clara a desproporção existente entre tais sanções e o ato do agente que, como no exemplo referido, dispense culposamente a realização de um procedimento licitatório. A reprimenda ao ilícito deve ser adequada aos fins da norma, resguardando-se a ordem jurídica e as garantias fundamentais do cidadão, o que preservará a estabilidade entre o poder e a liberdade. (...) Adotando-se tais critérios, será estabelecida uma relação de adequação entre o ato e a sanção, sendo esta suficiente à repressão e à prevenção da improbidade. Ademais, tornará certo que os atos de improbidade que importem em enriquecimento ilícito (art. 9°) sujeitarão o agente a todas as sanções previstas no art. 12, I, pois referidos atos sempre serão dolosos e dissociados do interesse público, ocupando o mais alto 'degrau' da escala de reprovabilidade e, ipso facto, tornando possível que maiores restrições sejam impostas aos direitos fundamentais do agente. Restará ao órgão jurisdicional, unicamente, a possibilidade de mitigar as sanções cominadas aos atos que importem em prejuízo ao erário (art. 10) e violação aos princípios que regem a atividade estatal (art. 11). Aqueles podem ser dolosos ou culposos, enquanto que estes serão sempre dolosos, podendo ser perquirido, em qualquer caso, o resultado obtido com a prática do ato. No mais, é relevante observar ser inadmissível que ao ímprobo sejam aplicadas unicamente as sanções de ressarcimento do dano e de perda de bens, pois estas, em verdade, não são reprimendas, visando unicamente à recomposição do status quo." (grifos não originais) Ressalve-se do acima exposto apenas a questão referente à obrigatoriedade de incidência de todas as cominações legais. O art. 12 da Lei nº 8.429/1992 - com redação dada pela Lei nº 12.120/2009 - apenas deixou claro o que já era reconhecido pela jurisprudência do STJ: a ausência de obrigatoriedade da aplicação cumulativa das sanções legais (AgRg no Ag 1356691/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 16/03/2011). A perda da função pública não se limitará à ocupada quando da prática do ilícito, podendo incidir, se assim determinado, na(s) que estiver(em) sendo exercida(s) pelo agente quando do trânsito em julgado (LIA, art. 20, cabeça) da ação de improbidade (v.g., AC 200784000101159, Desembargador Federal Geraldo Apoliano, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data: 24/01/2013 - Página: 358). É que, pedindo vênias ao que entendem diversamente, haverá casos em que o ato ímprobo, pela forma como praticado ou pelas consequências, impõe resposta severa, com exclusão do agente de qualquer função pública, sob pena de a Administração Pública ser novamente vítima daquelas condutas. Se já inativado, pedindo novamente escusas às posições contrárias, poderá haver até a cassação de sua aposentadoria (v.g., AC 200984000029597, Desembargador Federal Cesar Carvalho, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data: 03/08/2012 - Página: 361). A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória (LIA, art. 20). As condenações em pecúnia, inclusive quanto à multa civil - em interpretação extensiva -, têm como beneficiária a pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito (LIA, art. 18), ainda que não tenha integrado a lide. Contudo, tratando-se de ação movida pelo Ministério Público Federal, eventual multa civil destina-se ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (Leis nºs 7.347/85, art. 13, e 9.008/95), pois o dispositivo da LIA menciona apenas a reparação de dano e a perda dos bens havidos ilicitamente. É pacífica a jurisprudência de que, nas ações civis públicas, não se impõe ao Ministério Público a condenação em honorários advocatícios ou custas, ressalvados os casos em que o autor for considerado litigante de má-fé (Lei nº 7.347/85, art. 18, REsp 565.548/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013). Caso julgada procedente a pretensão, por critério de simetria, não cabe a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios (REsp 1346571/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013). Por outro lado, quanto às demais despesas processuais, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a norma do art. 18 da Lei n. 7.347/85, que dispensa o adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, dirige-se, apenas, ao autor da ação civil pública (AgRg no AREsp 15.730/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 10/05/2013). Do caso concreto Desvio de recursos Diz a peça inicial (fl. 03/17): a) GERALDO PAULINO TERTO, então Prefeito de Cacimbas/PB, juntamente com JOSÉ ALYSON FERREIRA DE LUNA, Coordenador do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), e JOSÉ DENOARQUES FERREIRA TERTO, sobrinho de Geraldo, apropriando-se de verbas federais, desviaram, em proveito próprio, o valor de R$ 30.550,00 (trinta mil, quinhentos e cinqüenta reais), mediante simulação de despesas para programas sociais no município de Cacimbas/PB; b) tais verbas eram oriundas do Ministério do Desenvolvimento Social (Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS), transferidas para o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, com a finalidade de promover, no ano de 2007, em Cacimbas/PB, cursos profissionalizantes de manicure/pedicure, cabeleireiro, corte e costura, como parte das ações do Programa de Atenção Integral à Família - PAIF; c) o desvio teria sido praticado da seguinte maneira: c.1) os valores mensalmente recebidos, que deveriam ser destinados ao pagamento dos contratados para ministrar os cursos profissionalizantes, eram empenhados pelos primeiro e segundo denunciados, utilizando os dados pessoais da Drª. Avani Medeiros da Silva, advogada atuante, como suposta monitora do PAIF; c.2) após o empenho, GERALDO PAULINO TERTO, na qualidade de Prefeito, emitia os cheques em nome da Prefeitura de Cacimbas/PB e os sacava na boca do caixa, em espécie, inibindo, desse modo, registros bancários posteriores; c.3) em depoimento perante a autoridade administrativa, a Drª Avani Medeiros da Silva afirmou não ser monitora de qualquer programa social, tendo voluntariamente colocado à disposição das autoridades investigadoras sua movimentação bancária como prova de não ter participação alguma no esquema de desvio de recursos públicos, o que ficou efetivamente comprovado; d) verificou-se que o mesmo esquema do uso fraudulento do nome da Drª Avani fora empregado, também no ano de 2007, pelo primeiro denunciado GERALDO PAULINO TERTO para o empenho de valores referente a outro programa social com verbas federais, o Programa de Erradicação do trabalho Infantil - PETI; e) apurou-se que GERALDO PAULINO TERTO beneficiou o sobrinho, o senhor JOSÉ DENOARQUES FERREIRA TERTO, repassando-lhe R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) do PAIF (cheque nº 850240, sacado em 28/12/2007), mediante simulação de entrega de materiais, embora o referido senhor não tenha administrado ou constituído qualquer pessoa jurídica; f) é "inconteste que os recursos federais repassados ao Município de Cacimbas/PB para execução das ações do PAIF não foram aplicados nos citados 'cursos profissionalizantes', mas sim desviados/apropriados pelos denunciados, que se valeram-, inclusive, da utilização dos dados da Srª Avani Medeiros da Silva para aparentar legalidade ao desvio dos recursos". Assiste, em parte, razão ao MPF. É certo afirmar, com base nos elementos dos autos, que: a) o município de Cacimbas/PB, em 2007, recebeu o montante de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), correspondente a R$ 9.000,00 (nove mil reais) mensais, do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, para manutenção do Programa de Atenção Integral à Família - PAIF, por meio de transferência fundo a fundo - Fundo Nacional de Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social, através do Piso Básico Fixo, conhecido no município como Programa "Casa da Família" (fl. 44 e 47 do volume principal do procedimento administrativo e depoimentos judiciais); b) o ofício de fl. 3 do apenso IV, subscrito por José Galdino Neto, Secretário de Ação Social de Cacimbas em 2009, informa que no período de 2005 a 2008, todas as ações do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS não estavam sob a coordenação da Secretaria de Ação Social, mas sim do prefeito e do coordenador, JOSÉ ALYSON DE LUNA, que assumiu a gestão do centro em 2006, conforme a portaria de nomeação para o cargo de Coordenador do CRAS a partir de 05/05/2006, durante a gestão do então prefeito, GERALDO PAULINO TERTO (fl. 359 dos autos judiciais); c) nesse mesmo ofício, constam as seguintes informações: em 2007, não houve cursos profissionalizantes (cabeleireiro, manicure/pedicure, corte/costura) no Distrito de São Sebastião, onde se situa o CRAS, mas apenas na sede, em Cacimbas/PB, conforme mencionado pelo coordenador JOSÉ ALYSON à época; não há documentos que atestem as frequências dos cursos ocorridos no distrito; a relação de funcionários contratados para o programa Casa da Família em 2007 inclui assistentes sociais, psicólogas, monitora para brinquedoteca, recepcionistas e coordenador (fl. 11 do apenso IV); d) com base nessas informações, a CGU concluiu, por meio do relatório de demandas especiais nº 00190.008042/2008-64, que não houve documentação comprobatória da realização das despesas do CRAS em 2007 e 2008 (apenso III, 312/319), podendo-se até imaginar que os cursos de fato se realizaram e a ausência de documentos de comprovação foi por conta de desorganização administrativa (gerada possivelmente por um transição de governo conturbada); e) todavia, a situação que se revela dos autos é a de que os cursos profissionalizantes não ocorreram em 2007 e ainda assim foram emitidas notas de empenho em nome da credora "Secretaria de Ação Social" e CPF nº 425.276.864-00, para pagamento desses serviços (notas de empenho de fl. 145, 147, 158, 172, 178 do apenso IV e extratos do SAGRES/TCE de fl. 205/207 do processo administrativo); f) após, averiguou-se, inclusive, que o CPF mencionado é da senhora AVANI MEDEIROS, advogada militante na região e que, em depoimento extrajudicial e judicial, esclareceu que jamais prestou qualquer curso profissionalizante/capacitante em Cacimbas, tendo em vista que não dispõe de conhecimento/habilidades técnicas na área (mídia digital de fl. 397); g) os cheques, assinados pelo senhor GERALDO PAULINO TERTO e pelo tesoureiro à época, Cícero Bernardo Cézar (10min da mídia digital de fl. 397) que correspondem aos empenhos emitidos em nome da senhora AVANI para pagamento dos monitores de cursos profissionalizantes são os de número 850139, 850171, 850185, 850197, 850204, 85216, 850211, 850235 e 850232, foram nominais à Prefeitura Municipal de Cacimbas (fl. 60, 62, 94, 108, 142, 156, 166 - com exceção dos de número 850235 e 850232, que não foram enviados e não foi possível fazer essa análise, ficando fora da imputação por ausência de prova) e totalizam o valor de R$ 22.291,50 (vinte e dois mil, duzentos e noventa e um reais e cinquenta centavos); h) confirmaram a versão do MPF de que JOSÉ ALYSON era coordenador do CRAS à época dos fatos e colaborou para o desvio de recursos públicos os seguintes depoimentos: a testemunha CÍCERO SHERDAN (prova emprestada da ação penal - mídia digital de fl. 407), chefe do setor de pessoal à época dos fatos, afirmou que JOSÉ ALYSON chegava à prefeitura com os documentos de despesas para emissão de empenho (3min40s e 11min10s); a testemunha JOÃO BATISTA afirmou que JOSÉ ALYSON era o responsável pela Casa da Família e sempre ia à prefeitura (prova emprestada da ação penal - mídia digital de fl. 407 - 5min10s); i) resta provado que o valor de R$ 22.291,50, do Programa de Atenção Integral à Família - PAIF, conhecido no município de Cacimbas como programa "Casa da Família", referente a despesas de pagamento de monitores, em nome da advogada AVANI MEDEIROS, em 2007, foi sacado na boca do caixa, com desvio para terceiros, após autorização de emissão de nota de empenho com base em despesas não ocorridas, de responsabilidade do coordenador do CRAS, JOSÉ ALYSON, e mediante a assinatura de cheques pelo então prefeito GERALDO PAULINO; j) quanto à nota de empenho nº 3275 emitida em nome de JOSÉ DENOARQUES, no valor de R$ 450,00 com o objetivo de pagar despesas de "material destinado às ações do programa casa da família" (fl. 180 do apenso IV), os depoimentos apontam que o réu era motorista de transporte alternativo na época e prestava inclusive serviços de transporte para a prefeitura de Cacimbas/PB (mídia digital de fl. 397, depoimentos de Cícero Benardo Cézar aos 27min30s e de José Denoarques, aos 55s, Cícerto Sherdan, aos 6min45s - mídia digital de fl. 407); k) como não foram enviadas cópia desse cheque ou do extrato do SAGRES - apenas o extrato bancário demonstrando o seu saque às fl. 171 dos autos judiciais, e por se tratar de uma única nota de empenho emitida em nome de JOSÉ DENOARQUES, não há provas suficientes que demonstrem ter havido desvio e/ou apropriação desses recursos. Embora inexista prova documental única que demonstre o pagamento de despesas não realizadas e o desvio de dinheiro público para terceiros, tal conclusão (e sem sombra de dúvida, não como mera suposição) se impõe da análise do conjunto probatório, como foi demonstrado acima. Enfatizo: não se cuida de suspeita (o que ensejaria a absolvição dos demandados, porquanto a incerteza aproveita aos acusados), mas de convicção, amparada em uma série de elementos. Tampouco se observam meras falhas formais no processo de pagamento (o que, mais uma vez, não levaria à condenação), e sim atos fraudulentos que tentam simular a realização de despesas (v.g., ausência de documentos comprobatórios, saques na boca do caixa e notas de empenho emitidas para credor que não realizou os serviços). Ainda que pudesse se imaginar uma situação de dificuldade de encontrar documentos comprobatórios das despesas, referentes à gestão anterior de GERALDO PAULINO (transição do governo conturbada alegada pela defesa em 2008/2009 - fl. 316/328), na verdade, há provas suficientes nos autos de que foram emitidas notas de empenho em nome de credor "Secretaria de Ação Social" e CPF (ou seja, verifica-se uma grave inconsistência, visto que um órgão nem CPF tem) e que foram sacados na boca do caixa, para pagamento de despesas que não ocorreram. O ato ímprobo em questão se amolda à hipótese de lesão ao erário (art. 10, "caput", LIA, e XII - "permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente"). Não é o caso de incidir o art. 9º da Lei 8.429/92 (ato de improbidade que importe enriquecimento ilícito), como pretende o MPF. Para tanto, a par do dano ao erário, deveria o MPF ter comprovado (NCPC, art. 373, I) o acréscimo ilícito de valores ao patrimônio dos gestores. Contudo, tal prova não se encontra nos autos. Em reforço, confira-se a melhor doutrina (Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves. Improbidade Administrativa. 7a. edição. Lumen Júris: Rio de Janeiro, 2013. p. 382): Além do dano ao patrimônio público, não raro ocorrerá que os atos de improbidade enquadrados na tipologia do art. 10 resultem em enriquecimento ilícito de terceiros, o que tornará aplicável a sanção de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio destes (art. 12, II). Tratando-se de vantagem auferida pelo próprio agente público, ter-se-á o deslocamento da tipificação para uma das figuras do art. 9° da Lei n. 8.429/92. Os responsáveis, com as ressalvas aqui postas, foram adequadamente arrolados pelo MPF. O Sr. Geraldo Paulino Terto, então prefeito de Cacimbas/PB, agiu na qualidade de ordenador da despesa, inclusive assinando os cheques baseados nas notas de empenhos lançadas com CPF de credor que notadamente não prestou os serviços respectivos. Não procede a tese de que o ex-prefeito, pelas ocupações inerentes ao cargo ou por confiar nos seus subordinados, não teria vínculo com os pagamentos: por se tratar de município de pequeno porte, seria destituída de credibilidade a alegação de que ele não tinha conhecimento dos desvios. Em reforço: A alegação de desconhecimento do réu não é passível de ensejar a ilegitimidade passiva, haja vista que o prefeito é o principal gestor administrativo do município, cabendo-lhe arcar com as tarefas referentes à organização e à transparência de sua gestão, principalmente em se tratando de uma cidade de pequeno porte. (AC 200881030015103, Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data: 26/11/2015 - Página: 128) No tocante ao senhor JOSÉ ALYSON FERREIRA DA LUNA, na qualidade de coordenador do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS em Cacimbas a partir de maio/2006, foi o responsável por providenciar a documentação para iniciar o processo de pagamento de despesas que não ocorreram, colaborando para o desvio de verbas públicas federais para terceiros. A defesa insiste que JOSÉ ALYSON nunca atuou como coordenador do CRAS em Cacimbas. Ocorre que a prova produzida nos autos, em especial, o depoimento das testemunhas, aponta na direção de que ele efetivamente foi coordenador nesse período. Não bastasse, ainda consta nos autos a portaria de sua nomeação para esse cargo, na época dos fatos (2006), indicando que ele efetivamente participou dos desvios em tela. Com relação às imputações feitas ao senhor JOSÉ DENOARQUES FERREIRA TERTO, de fato, como reconheceu o MPF nas alegações finais, ele merece ser absolvido. É possível que tenha ocorrido mero equívoco da administração ao elaborar essa nota de empenho, uma vez que o senhor José Denoarques prestava serviços de transporte à prefeitura de Cacimbas/PB, conforme seu depoimento em juízo e das testemunhas. Assim, por não haver provas de desvio/apropriação nesse caso, não há como condená-lo (nem os outros dois réus, nesse ponto) pelos atos de improbidade que lhe foram imputados. No caso, mais uma vez, os elementos nos autos demonstram que os réus GERALDO PAULINO TERTO e JOSÉ ALYSON FERREIRA DA LUNA participaram direta e dolosamente do desvio de dinheiro público para terceiros. Em síntese, devem os réus GERALDO PAULINO TERTO, então prefeito, e JOSÉ ALYSON FERREIRA DA LUNA, então coordenador do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), responder pelo ato ímprobo em tela, com prejuízo ao erário (art. 10, "caput" e XII, LIA), devendo incidir as sanções do art. 12, inciso II, da LIA. Quanto a JOSÉ DENOARQUES FERREIRA TERTO, não há configuração de ato de improbidade administrativa e, portanto, deve ser absolvido. Do ressarcimento e dosimetria das sanções Entende o MPF que os demandados praticaram ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito e dano ao erário, devendo ser condenados nas sanções previstas no artigo 12, incisos I e II, todos da Lei 8.429/92. Contudo, como exposto anteriormente, inexistindo comprovação de enriquecimento ilícito por parte do agente público, resta enquadrar a conduta no art. 10 da LIA, aplicando as sanções correspondentes (inciso II do art. 12 daquele diploma legal). As condutas praticadas pelos demandados (GERALDO PAULINO e JOSÉ ALYSON), conforme já delineadas anteriormente, quanto à gravidade e contribuição de cada agir para o resultado produzido, não destoam significativamente entre si, o que importará em sanções similares. Assim, considerando que houve dano ao erário federal, devem os réus GERALDO PAULINO TERTO e JOSÉ ALYSON ser condenados a repor aos cofres públicos, solidariamente, com os devidos acréscimos legais (correção monetária e juros de mora, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar de cada saque efetuado (fl. 107/130 do apenso IV) nos cheques nº 850139, 850171, 850185, 850197, 850204, 85216, 850211, 850235 e 850232, a quantia de R$ 22.291,50 (vinte e dois mil, duzentos e noventa e um reais e cinquenta centavos). Aquela gravidade foi mediana: os gestores, em conluio, ao aplicarem recursos públicos destinados a município de porte pequeno (e, portanto, carente dos serviços públicos mais elementares), simularam despesas que não ocorreram. Assim, considero necessária, para reprimir e prevenir a repetição de tais atos, a fixação de multa civil no percentual de 100% (cinquenta por cento) do valor do dano original: R$ 22.291,50 (vinte e dois mil, duzentos e noventa e um reais e cinquenta centavos) com os devidos acréscimos legais (correção monetária e juros de mora, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar da data da prolação desta sentença), rateados igualmente entre as referidas pessoas. Ainda, considero necessária a suspensão dos direitos políticos por 6 (seis) anos. Considero necessária (e agora suficiente) aplicar aos réus, no intuito de que não voltem a praticar atos desta espécie, a perda da(s) função(ões) pública(s) que estiver(em) sendo exercida(s) - inclusive com a cassação de eventuais aposentadorias estatutárias (RPPS) -, em qualquer das esferas (federal, estadual ou municipal), pelos réus quando do trânsito em julgado da presente sentença. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para: a) absolver o demandado JOSÉ DENOARQUES FERREIRA TERTO; b) condenar os réus GERALDO PAULINO TERTO e JOSÉ ALYSON FERREIRA DE LUNA, pela prática dolosa de atos ímprobos tipificados no art. 10, "caput" e inciso XII, da Lei 8.429/92, aplicando-lhes as seguintes sanções: b.1) reposição solidária aos cofres da União da quantia de R$ 22.291,50 (vinte e dois mil, duzentos e noventa e um reais e cinquenta centavos), a sofrer os acréscimos legais em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (correção monetária e juros de mora), a contar de cada saque efetuado nos cheques nº 850139, 850171, 850185, 850197, 850204, 850216, 850211, 850235 e 850232 (fl. 107/130 do apenso IV); b.2) multa civil, em prol do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, no montante de R$ 22.291,50 (vinte e dois mil, duzentos e noventa e um reais e cinquenta centavos) a ser rateada igualmente entre as referidas pessoas, com os devidos acréscimos legais (correção monetária e juros de mora, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar da data da prolação desta sentença). b.3) suspensão dos direitos políticos por 6 (seis) anos; b.4) a perda da(s) função(ões) pública(s) que estiver(em) sendo exercida(s) - inclusive com a cassação de eventuais aposentadorias estatutárias (RPPS) -, em qualquer das esferas (federal, estadual ou municipal), pelos réus quando do trânsito em julgado da presente sentença. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Patos/PB, 09 de abril de 2018. CLAUDIO GIRÃO BARRETO Juiz Federal JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS 14.ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba R. Bossuet Wanderley, 649 - Bairro Brasília - Patos/PB 0000890-29.2013.4.05.8205 (SENTENÇA) 22

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 1

 

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