Publicado no Diário da Justiça de 12/04/2018

 

Boletim 2018.000118 - 10 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ALBERTO CAMPOS CATÃO 0000460-02.2007.4.05.8201

ANNA CAROLINNE S. DE OLIVEIRA 0000460-02.2007.4.05.8201

ELKE TICIANA DE ARAUJO CARNEIRO 0000570-83.2016.4.05.8201

EVILSON CARLOS DE OLIVEIRA BRAZ 0002230-15.2016.4.05.8201

MANOEL FELIX NETO 0000460-02.2007.4.05.8201

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 0000460-02.2007.4.05.8201

REGINA HELENA GOMES DE LIMA 0000965-22.2009.4.05.8201

SEM ADVOGADO 0000570-83.2016.4.05.8201 0000965-22.2009.4.05.8201 0002230-15.2016.4.05.8201

 

Juiz Federal TÉRCIUS GONDIM MAIA

Diretor de Secretaria: MARDONE RODRIGUES REGO SARMENTO

   

EXECUÇÃO FISCAL

   

0000460-02.2007.4.05.8201 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL) X COLEGIO PIO XI LTDA x MANOEL FELIX NETO E OUTROS (Adv. ALBERTO CAMPOS CATÃO, ANNA CAROLINNE S. DE OLIVEIRA, MANOEL FELIX NETO)

PROCESSO Nº 0000460-02.2007.4.05.8201 CLASSE 99 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE/AUTOR(A)(ES)(S): UNIAO (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO/RÉU(É)(S): COLEGIO PIO XI LTDA, MANOEL FELIX NETO, MARIA JOSE DOS SANTOS, MARCOS DE MIRANDA LOUREIRO, ROSSANA PAULA DE VASCONCELOS LOUREIRO CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos a(o) MM. Juiz(a) Federal da 10ª Vara Federal/SJPB. Campina Grande/PB, 11 de abril de 2018. Judith de Barros e Silva Moura Técnico Judiciário DESPACHO 1. Cuida-se de pedido de desbloqueio dos valores constritos à fl. 284/288, formulado por MANOEL FÉLIX NETO, sob o argumento de que o bloqueio incidiu sobre verbas de natureza salarial (fls. 290/293). 2. Acompanharam a petição os documentos de fls. 296. 3. É o que merecia ser exposto. 4. O Novo Código de Processo Civil considera impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos: Art. 833 - São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; 5. No caso dos autos, verifico que foram tornados indisponíveis ativos financeiros do(a) executado(a) na Caixa Econômica Federal (R$ 284,08) e no Banco do Brasil (R$ 91,47) e no Banco Bradesco (R$ 82,96) (fls.284/285). 6. De acordo com o art. 854, § 3º do NCPC, cabe ao executado comprovar que os ativos financeiros tornados indisponíveis por meio do sistema Bacenjud são impenhoráveis, ou que remanesce indisponibilidade excessiva. 7. Nesse sentido, o(a) executado(a) apresentou apenas um extrato, que informa um bloqueio na quantia de R$ 284,08, sem contudo fazer referência a nenhuma instituição financeira, nem numeração de conta/agência. 8. Isto posto, indefiro, por agora, o pedido de desbloqueio de valores e determino que o executado acoste aos autos extratos dos últimos três meses em relação às contas que requer desbloqueio de valores, no prazo de 05 (cinco) dias. 9. Havendo manifestação, voltem-me conclusos. 10. Não havendo manifestação, transfiram-se os valores bloqueados para uma conta judicial vinculada ao presente executivo fiscal, intimando os demais devedores do prazo de 05 (cinco) dias para que, comprove que: a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, do CPC/2015). No mesmo ato, o Oficial de Justiça deverá cientificar o executado que, em caso de não apresentação de impugnação no prazo acima, a indisponibilidade de ativos financeiros será automaticamente convertida em penhora, com a devida transferência para uma conta judicial específica (art. 854, § 5º, do CPC/2015), ficando desde já intimado para opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16, inciso III, da Lei nº 6.830/80, cujo termo inicial será o dia útil seguinte ao referido quinquídio. 11. Em relação ao Sr. Manoel Félix Neto, decorrido o prazo em branco, determino que seja intimado do prazo de 30 (trinta) dias para, querendo opor embargos à execução. 12. Defiro a habilitação do Sr. Manoel Félix Neto, OAB nº 9.823, no Sistemas Tebas. Anotações cartorárias. 13. Intime-se. Campina Grande/PB, 11 de abril de 2018. EMANUELA MENDONÇA SANTOS BRITO Juiz Federal Titular da 10ª Vara/SJPB JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL NEREU SANTOS Rua Edgard Vilarim Meira, s/n, Liberdade - Campina Grande/PB CEP 58410-052 - Fone: (83) 2101-9261 / Email: 10vara@jfpb.jus.br

   

0000965-22.2009.4.05.8201 CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA - CRO (Adv. REGINA HELENA GOMES DE LIMA) X ODON LOPES HERCULANO (Adv. SEM ADVOGADO)

PROCESSO Nº 0000965-22.2009.4.05.8201 CLASSE 99 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE(S): CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA - CRO EXECUTADO(A)(S): ODON LOPES HERCULANO ADVOGADO(A)(S): SEM ADVOGADO S E N T E N Ç A (Sentença Tipo "B", cf. Resolução nº. 535/2006, CJF) I. RELATÓRIO: 1. Trata-se de execução fiscal em que demandam as partes supra elencadas, que se encontrava arquivada, sem baixa na distribuição, há mais de 5 (cinco) anos, sem providências da(o) exequente para o efetivo andamento da execução. 2. Intimada(o) para informar sobre a eventual ocorrência de causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, a contar do arquivamento sem baixa do feito, o(a) exequente não identificou qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. 3. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: 4. No caso em análise, embora ciente do arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, a(o) exequente quedou-se inerte, deixando de impulsionar o feito executório por mais de 05 (cinco) anos. 5. A prescrição intercorrente da pretensão de cobrança do crédito, em sede de execução fiscal, dá-se com a inércia do exequente quanto ao andamento do feito. Trata-se de prescrição ocorrida no curso do procedimento executivo, em razão da inércia do(a) exequente. 6. O art. 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, permitiu ao magistrado, após a ouvida da Fazenda Pública, decretar de ofício a prescrição intercorrente, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. 7. A autorização legal ao juiz para que declare, ex officio, a ocorrência da prescrição intercorrente, apresenta-se como medida razoável, com o fim de evitar tumulto causado pela pendência do processo por tempo indeterminado, como medida em prol da segurança jurídica. 8. Intimada(o) para se pronunciar sobre o decurso do prazo prescricional, o(a) exequente não indicou a existência de qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, a contar do arquivamento sem baixa do feito. 9. Com efeito, a execução fiscal permaneceu arquivada, sem baixa, durante 05 (cinco) anos, sem que tenha havido a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. 10. Desta forma, diante da paralisação do feito por mais de 05 (cinco) anos, sem que a(o) exequente tenha dado prosseguimento à execução fiscal, impõe-se o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. III. DISPOSITIVO: 11. Isso posto, quanto ao crédito cobrado no presente feito, reconheço de ofício a prescrição intercorrente, com fundamento no art. 156, V, do CTN, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do Novo Código de Processo Civil. 12. Sem condenação em honorários, tendo em vista que o reconhecimento da prescrição intercorrente se deu ex officio, após a oitiva do exequente, e não por provocação do(a) executado(a), não restando o(a) exequente vencido(a) ou sucumbente nos moldes do art. 85 do CPC. 13. Sem condenação em custas. 14. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, tendo em vista que está fundada na Súmula nº. 314 do STJ (art. 496, §4º, do Novo CPC). 15. Após ciência às partes, e considerando ausência patente de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Levante-se eventual constrição, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais. 16. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande/PB, 23 de março de 2018 EMANUELA MENDONÇA SANTOS BRITO Juiz Federal Titular da 10ª Vara/SJPB JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL NEREU SANTOS Rua Edgard Vilarim Meira, s/n, Liberdade - Campina Grande/PB CEP 58410-052 - Fone (83) 2101-9261 / Fax (83) 2101-9205 www.jfpb.jus.br - 10vara@jfpb.jus.br

   

0000570-83.2016.4.05.8201 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB (Adv. ELKE TICIANA DE ARAUJO CARNEIRO) X JOSÉ EDILSON DA SILVA JUSTINO (Adv. SEM ADVOGADO)

PROCESSO Nº 0000570-83.2016.4.05.8201 CLASSE 99 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE(S): CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB EXECUTADO(A)(S): JOSÉ EDILSON DA SILVA JUSTINO ADVOGADO(A)(S): SEM ADVOGADO S E N T E N Ç A (Sentença Tipo "B", cf. Resolução nº 535/2006, CJF) 1. Trata-se de execução fiscal em que demandam as partes supra elencadas, tendo o exequente requerido a extinção do processo, em face do pagamento da dívida. 2. Nos termos do art. 924, II, do CPC, é causa de extinção do processo a satisfação da obrigação. 3. Posto isso, JULGO EXTINTA a presente Ação de Execução Fiscal, por haver sido liquidado o débito, nos termos do art. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. 4. Considerando o expresso requerimento do credor (fls. 172, item 02), proceda-se ao levantamento do bloqueio de veículos de fls. 32, antes do trânsito em julgado. 5. Após ciência às partes, e considerando ausência patente de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. 6. Em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande/PB, 23 de março de 2018. LUIZA CARVALHO DANTAS RÊGO Juiz(a) Federal da 10ª Vara da SJPB jba JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL

   

0002230-15.2016.4.05.8201 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 21ª REGIÃO - CORECON/PB (Adv. EVILSON CARLOS DE OLIVEIRA BRAZ) X ALMIR XAVIER DA SILVA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO)

PROCESSO Nº 0002230-15.2016.4.05.8201 CLASSE 99 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE(S): CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 21ª REGIÃO - CORECON/PB EXECUTADO(A)(S): ALMIR XAVIER DA SILVA FILHO ADVOGADO(A)(S): SEM ADVOGADO S E N T E N Ç A (Sentença Tipo "B", cf. Resolução nº 535/2006, CJF) 1. Trata-se de execução fiscal em que demandam as partes supra elencadas, tendo o exequente requerido a extinção do processo, em face do pagamento da dívida. 2. Nos termos do art. 924, II, do CPC, é causa de extinção do processo a satisfação da obrigação. 3. Posto isso, JULGO EXTINTA a presente Ação de Execução Fiscal, por haver sido liquidado o débito, nos termos do art. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. 4. Após ciência às partes, e considerando ausência patente de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Ato contínuo, levante-se eventual constrição judicial incidente sobre qualquer bem, autorizando desde já a confecção dos expedientes necessários. 5. Em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande/PB, 03 de abril de 2018. LUIZA CARVALHO DANTAS RÊGO Juiz(a) Federal da 10ª Vara da SJPB jba JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 3

TOTAL DE DESPACHO: 1

 

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