Publicado no Diário da Justiça de 10/04/2018

 

Boletim 2018.000120 - 14 a. VARA FEDERAL DA JFPB:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

DEBORAH ARAUJO BALDUINO 0000199-44.2015.4.05.8205

ELLIDA KARITUANNA LEITE DE SOUSA 0000199-44.2015.4.05.8205

Kamila kelly dos Santos 0000199-44.2015.4.05.8205

 

Juiz Federal CLAUDIO GIRÃO BARRETO

Diretor de Secretaria: ANGELA CARLOS ABRANTES DA SILVA

   

AÇÃO PENAL

   

0000199-44.2015.4.05.8205 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL X GLORIA MARIA DE ARAUJO GUEDES (Adv. DEBORAH ARAUJO BALDUINO, Kamila kelly dos Santos, ELLIDA KARITUANNA LEITE DE SOUSA)

SENTENÇA TIPO D (RESOLUÇÃO CJF N.º 535/2006) Autos: 0000199-44.2015.4.05.8205. *0000199-44.2015.4.05.8205* Classe: 240 - AÇÃO PENAL. Autor: MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL. Réu: GLORIA MARIA DE ARAUJO GUEDES. Adv.: ELLIDA KARITUANNA LEITE DE SOUSA, MANOLYS MARCELINO P DE SILANS, DEBORAH ARAUJO BALDUINO. SENTENÇA I - RELATÓRIO O Ministério Público Federal denunciou GLÓRIA MARIA DE ARAÚJO GUEDES, já devidamente qualificada nos autos, dando-a como incursa no art. 171, §3º, CP e em alegações finais, pediu a alteração da imputação para as penas do art. 312, CP. Narra a denúncia de fl. 03/07, com amparo no IPL 87/2010, que: a) em 12/11/2008, a denunciada, na condição de Secretária de Saúde do município de Junco do Seridó/PB e esposa do então prefeito, Osvaldo Balduíno, insistiu para que a Presidente do Conselho da Escola Santo Onofre e responsável pela movimentação dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, a senhora Inácia de Sousa Coelho, e a professora e também integrante do referido conselho, Maria Salomé Nóbrega, assinassem dois cheques em branco, tendo afirmado que iria comprar pessoalmente os materiais para a referida escola; b) após diversas tentativas de contato com a ré, sem sucesso, a senhora Inácia começou a procurar nos órgãos municipais caixas dos produtos e alguma documentação que poderiam ter sido deixadas pela ré, e acabou encontrando apenas três notas fiscais das compras, cada uma no valor de R$ 1.876,55, R$ 3.848,28 e de R$ 574,09, emitidas pelas lojas CASATUDO - DIMEX e WL COMÉRCIO (Brazil Atacado); c) ocorre que os produtos nunca foram entregues na escola, não obstante GLÓRIA ter recebido os produtos, conforme sua rubrica como "recebedora" nas notas fiscais; d) como as notas fiscais foram expedidas em nome da Prefeitura de Junco do Seridó, quando deveriam ter sido em nome do conselho escolar, não foi possível realizar a prestação de contas e os repasses do PDDE à escola foram cancelados. A denúncia foi recebida em 28/04/2015, conforme decisão de fl. 33/36. A acusada apresentou resposta à acusação e alegou que (fl. 52/60): a) as compras foram feitas, com emissão das notas fiscais, entrega das mercadorias e prestação de contas; b) não há comprovação de que houve indução mediante ardil; c) não há comprovação de que os materiais não foram entregues; d) os recursos do PDDE continuaram sendo enviados porque foi realizada a prestação de contas. Antecedentes criminais juntados (fl. 64, 66 e 117). Após a manifestação do MPF (fl. 77/78), considerando não incidir nenhuma das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal, foi determinado por este Juízo o regular prosseguimento do feito (fl. 79/81). Em audiência de instrução e julgamento (fl. 124/128 e 174/175), procedeu-se à colheita de prova oral, com inquirição das testemunhas, bem como ao interrogatório da acusada. Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, nada foi requerido pelas partes (fl. 174). Em alegações finais, o MPF (fl. 196/206) reiterou os argumentos da denúncia e acrescentou que a ré deveria ser condenada às penas do art. 312, CP (peculato) ao invés do art. 171, §3º, CP (estelionato majorado). A ré apresentou alegações finais (fl. 216/222), reiterativas à resposta à acusação, acrescentando que: a) o MPF não adotou o procedimento previsto no art. 384, CPP ("mutatio libelli"); b) não houve apropriação de recursos públicos porque os materiais foram entregues. Antecedentes criminais juntados (fl. 224/225, 227/228, 231). Por fim, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. Correta capitulação Na peça acusatória, o MPF enquadrou as condutas imputadas à ré no art. 171, §3º, CP. Ocorre que, conforme se demonstrará adiante, sem qualquer modificação no substrato fático (CPP, art. 383), a capitulação mais adequada é no art. 312, §1º (peculato), c/c art. 71, CP (continuidade delitiva). Os tipos penais referidos acima possuem as seguintes redações: Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. (...) § 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário. Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. Ao examinar o núcleo do tipo penal que descreve o peculato próprio (peculato-apropriação e peculato-desvio) previsto no art. 312, "caput", CP, caracterizado pela anterior posse do bem apropriado, Júlio Fabbrini Mirabete (Código Penal Interpretado. São Paulo: Editora Atlas, 1999, p. 1686 e 1690), afirma que: No peculato próprio, definido no "caput" do art. 312, as condutas típicas constituem em apropriação ou desvio. No peculato apropriação, o agente dispõe a fazer sua a coisa de que tem a posse legítima, pressuposto do crime. Se ilegítima, ou se o bem não está sob a guarda da Administração, pode ocorrer outro delito. No conceito de posse inclui-se não só a detenção material, como o poder de disposição dos bens. (...) A segunda hipótese de peculato próprio é o de desviar a coisa. Desviar significa mudar de direção, alterar o destino ou a aplicação. O agente dá à coisa destinação diversa da exigida, em proveito próprio ou de outrem. O proveito a que se refere a lei tanto pode ser material como moral, auferindo o agente outra vantagem que não de natureza econômica. Mais adiante, o saudoso mestre tece considerações sobre o peculato-furto (obra citada. p. 1697): O peculato impróprio, também denominado na doutrina de peculato-furto, previsto no art. 312, § 1º, é caracterizado não pela apropriação, mas pela subtração. O agente não tem a posse da "res" e o crime não ocorre no exercício de sua função, mas pela facilidade que a condição de funcionário lhe concede para a prática da conduta de subtrair coisa do ente público ou de particular sob custódia. Na primeira hipótese inscrita no tipo previsto no § 1º do art. 312, o funcionário subtrai a coisa nas condições que lhe são oferecidas pela sua qualidade. Na segunda, o funcionário concorre para a subtração praticada por um terceiro que, ciente das circunstâncias do fato, responde por peculato, embora possa não ser funcionário público. O dolo é a vontade de praticar uma das condutas incriminadas. Do cotejo dos fatos narrados (e como será demonstrado adiante), verifica-se que a acusada, na condição de Secretária de Saúde de Junco do Seridó/PB e de primeira-dama do município, à época, usou de seu cargo e do "status", para ter acesso ao dinheiro repassado no âmbito do PDDE, mediante assinatura (em cheques em branco) das responsáveis pelo conselho da escola, sem que os supostos produtos adquiridos tenham sido entregues. Tal conduta amolda-se, adequadamente, no tipo penal de peculato-furto (art. 312, §1º, CP): "o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai (...) em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário". Além disso, observa-se da narração da denúncia que a subtração dos recursos do PDDE ocorreu com a emissão de 2 (dois) cheques, em circunstâncias de execução semelhantes. Trata-se, portanto, da prática (mediante mais de uma conduta) de crimes da mesma espécie e nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, com unidade de desígnios (elemento subjetivo), de sorte que se impõe sejam os subsequentes havidos como continuação dos anteriores (CP, art. 71). Em reforço, confira-se (grifos não originais, caso apenas semelhante, mas em tudo aplicável ao sob exame): PENAL. CRIME DE PECULATO FURTO EM CONCURSO COM CRIME DE ESTELIONATO QUALIFICADO. FUNCIONÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUBTRAÇÃO, EM PROVEITO PRÓPRIO, DE VALORES DE CONTA CORRENTE, VALENDO-SE DAS FACILIDADES DO CARGO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA DE CORRENTISTA EM CHEQUES, AVISOS DE DÉBITO E GUIAS DE RETIRADA. EMENDATIO LIBELLI EM SEGUNDO GRAU. NÃO TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DA ELEMENTAR FRAUDE NOS FATOS INCRIMINADOS. SAQUES REALIZADOS PELA RÉ PESSOALMENTE. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS. CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES. PREVALÊNCIA DAS AGRAVANTES OBJETIVAS. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I - Afastada a tipificação das condutas no crime de estelionato previsto no artigo 171, § 3º do Código Penal, por não ter restado demonstrada no conjunto probatório a realização da elementar consistente no emprego de fraude na obtenção da vantagem indevida. II - Conjunto probatório uníssono no sentido de que a ré não induzia em erro os funcionários que trabalhavam nos caixas da agência a realizar saques indevidos, mediante o desconto dos cheques da correntista em que apunha as assinaturas falsas, mas era ela própria quem realizava tais operações, pois em todos os cheques que descontava nos caixas era lançado seu "visto", de tal forma que assumia a responsabilidade pelos lançamentos deles decorrentes. Ademais, tais funcionários não efetuavam a conferência das assinaturas constantes dos cheques apresentados a desconto pela apelante, mas se viam exonerados de verificar sua convergência com a ficha de assinaturas, pois pressupunham a legitimidade do documento. III - Reconhecida a não realização da elementar "fraude" do modelo legal do estelionato, impondo-se a nova definição jurídica dos fatos incriminados, para sua subsunção unicamente ao tipo penal do peculato-furto, pois prevalece no conjunto probatório a conduta da apelante de se apropriar dos recursos da correntista da agência em que desempenhava suas atividades, valendo-se para tanto das facilidades proporcionadas por sua condição de funcionária da instituição financeira. IV - É cediço que o cabimento da emendatio libelli (art. 383 do CPP) em segundo grau, em se tratando de recurso exclusivo da defesa, deve respeitar os limites do art. 617 do CPP, que proíbe a reformatio in pejus, pois o réu se defende dos fatos narrados na denúncia e não da sua classificação legal. V - Reconhecida a materialidade delitiva nas 108 (cento e oito) operações de saque irregulares na conta-corrente realizadas pela apelante, diante da inautenticidade das assinaturas constantes de 70 (setenta) cheques, falsificadas pela apelante e por ela descontados no período de 14.01.1999 a 29.03.2000, apurada ainda a realização de 34 (trinta e quatro) saques por meio de "avisos de débito" no período de 11.01.1999 a 16.09.1999, por meio dos quais a apelante efetuava o pagamento de suas contas pessoais (água, luz, telefone, condomínio, plano de saúde, IPVA), além da realização de saques por meio de "guias de retirada", num total de 04 (quatro) guias. VI - Autoria delitiva é incontroversa, ante a confissão proferida pela apelante em todas as instâncias de apuração, assumindo a responsabilidade pelos saques realizados por meio de tais títulos, além do fato de que a apelante restituiu à Caixa Econômica Federal os valores neles representados, confissão que restou corroborada pelo laudo pericial elaborado pela Caixa Econômica Federal. VII - As circunstâncias judiciais, na forma como consideradas na sentença, transcenderam os limites do artigo 59 do Código Penal para ingressar nas circunstâncias legais definidoras de agravantes e atenuantes, como também de causa de aumento da pena. Tal ocorreu quanto às circunstâncias relacionadas ao prolongamento da prática delitiva, circunstância relacionada ao cabimento da continuidade delitiva, assim como em relação à dissimulação e ao motivo fútil, circunstâncias elencadas no artigo 61, II do Código Penal para o agravamento das reprimendas. VIII - Fixada a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão, tida como a recomendável para a adequada reprovabilidade da conduta e prevenção do crime, reconhecido que as circunstâncias e o modus operandi empregado nas subtrações incriminadas revelaram que a apelante fez uso de seus conhecimentos de profissional do setor bancário e do treinamento recebido da CEF, desvirtuando-os para, por meio deles, alcançar com maior facilidade e eficácia seu intento delituoso, valendo-se ainda da credibilidade da Caixa Econômica Federal na consecução do desfalque perpetrado, além do prestígio e reputação que gozam no seio social os servidores da Caixa Econômica Federal, auxiliando a apelante na captação dos recursos e para angariar a confiança da correntista. IX - Merecem consideração para o agravamento da reprimenda, na 2ª fase, o fato dos delitos terem sido cometidos mediante traição, considerada esta contra a correntista, pois a apelante foi desleal e traiu a amizade e a confiança que a cliente nela depositava após décadas de relacionamento bancário. Outra agravante é a dissimulação, considerada esta em relação aos demais funcionários da agência, ao invocar a apelante sua amizade com a correntista para afastar as suspeitas quanto à sua prática criminosa. Por fim, incide a circunstância da prática do crime contra pessoa idosa (correntista nascida em 04.04.1930), pois a idade avançada e baixo grau de instrução (2º ano primário) da correntista facilitaram a atuação da apelante e tornaram mais remotas as possibilidades de que fossem descobertas suas falcatruas pelo menor discernimento para resistência às suas investidas. X - Incidência das atenuantes da confissão espontânea, já que em todas as instâncias de apuração a apelante sempre admitiu a prática delitiva e prestou informações fidedignas que foram posteriormente confirmadas pela prova pericial, bem como do arrependimento, pelo fato de ter ressarcido na integralidade os prejuízos causados à CEF antes da sentença condenatória, minorando as conseqüências do crime, não estando configuradas as hipóteses de arrependimento eficaz e arrependimento posterior. XI - Verificado o concurso de causas de aumento e de diminuição, devem prevalecer as circunstâncias agravantes, por serem as circunstâncias objetivamente preponderantes no contexto delituoso, tendo em vista que as atenuantes não refletem a personalidade positiva da apelante, mas tão somente a sua intenção de minorar as conseqüências dos crimes praticados e assim reduzir ou mesmo excluir eventual sanção penal. Majoração da pena em 1/6 (um sexto), resultando, na segunda-fase, na pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão. XII - Na terceira fase, de rigor a incidência da causa legal de aumento genérica da continuidade delitiva prevista no artigo 71, caput do Código Penal, no fato do crime de peculato-furto ter sido cometido por 108 (cento e oito) vezes, de forma reiterada ao longo de dois anos (anos 1999 e 2000), sempre mediante o saque não autorizado de valores depositados na conta corrente da mesma correntista, mediante a falsificação das assinaturas desta em cheques, avisos de débitos ou guias de retirada, os quais eram pessoalmente descontados pela apelante nos caixas da agência em que trabalhava, valendo-se do acesso que sua condição de funcionária permitia. XIII - Na terceira fase, majorada em 1/3 (um terço) a pena de 5(cinco) anos e 10 (dez) meses imposta, resultando na reprimenda final de 8 (OITO) ANOS E 9 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO, fixado o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, caput e § 3º do Código Penal. XIV - Atendendo às circunstâncias judiciais desfavoráveis e às agravantes incidentes, fixada a pena pecuniária em 120 (cento e vinte) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo a unidade, em vigor à época dos fatos, tendo em vista a condição econômica da apelante. VI - Apelação parcialmente provida (ACR 00017934220014036103, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE HERKENHOFF, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 2 DATA:18/06/2009 PÁGINA: 15) É imperioso enfatizar que a acusada não se defende da capitulação atribuída, mas sim dos fatos e circunstâncias criminosas que lhe são imputados na peça acusatória. Assim, a tipificação diversa da conduta, conquanto altere a definição jurídica atribuída pelo MPF, acomoda-se, perfeitamente, à situação fática descrita na peça acusatória. Cuida-se, portanto, reitero, da aplicação do art. 383 do CPP ("emendatio libelli"): "o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave". Assim, não merece acolhimento a defesa de GLÓRIA que, em alegações finais, sustentou que o procedimento correto seria o da "mutatio libelli" (CPP, art. 384). Em síntese, em relação à ré GLÓRIA MARIA, não havendo qualquer prejuízo à defesa, impõe-se a readequação dos fatos descritos na denúncia, imputando à acusada o delito previsto no art. 312, §1º, CP, c/c art. 71, CP. II.2. Mérito Cuida o presente feito de apurar a responsabilidade criminal de GLÓRIA MARIA DE ARAÚJO GUEDES pelo suposto cometimento do delito previsto no art. 312, §1º, Código Penal, "in verbis": Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário. Formula o MPF a seguinte acusação: a) em 12/11/2008, a denunciada, na condição de Secretária de Saúde do município de Junco do Seridó/PB e esposa do então prefeito, Osvaldo Balduíno, insistiu para que a Presidente do Conselho da Escola Santo Onofre e responsável pela movimentação dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, a senhora Inácia de Sousa Coelho, e a professora e também integrante do referido conselho, Maria Salomé Nóbrega, assinassem dois cheques em branco, tendo afirmado que iria comprar pessoalmente os materiais para a referida escola; b) após diversas tentativas de contato com a ré, sem sucesso, a senhora Inácia começou a procurar nos órgãos municipais caixas dos produtos e alguma documentação que poderiam ter sido deixadas pela ré, e acabou encontrando apenas três notas fiscais das compras, cada uma no valor de R$ 1.876,55, R$ 3.848,28 e de R$ 574,09, emitidas pelas lojas CASATUDO - DIMEX e WL COMÉRCIO (Brazil Atacado); c) ocorre que os produtos nunca foram entregues na escola, não obstante GLÓRIA ter recebido os produtos, conforme sua rubrica como "recebedora" nas notas fiscais; d) como as notas fiscais foram expedidas em nome da Prefeitura de Junco do Seridó, quando deveriam ter sido em nome do conselho escolar, não foi possível realizar a prestação de contas e os repasses do PDDE à escola foram cancelados. Da minuciosa análise dos autos, conclui-se que a materialidade delitiva e a autoria restam comprovadas. É certo afirmar, com base na prova produzida, que: a) os depoimentos extrajudiciais (fl. 87/90 do IPL) das senhoras INÁCIA DE SOUSA COELHO, presidente do conselho escolar e diretora da escola Santo Onofre, e MARIA SALOMÉ NÓBREGA, vice-diretora da escola e também integrante do conselho escolar, narram os fatos que embasaram a denúncia: foram procuradas pela acusada GLÓRIA MARIA, em 12/11/2008 e na sede da Secretaria de Educação do município, a qual lhes solicitou a assinatura de cheques para que ela pudesse fazer compras para a escola; após muita insistência, as depoentes assinaram os cheques com base na confiança que tinham em GLÓRIA; depois desse dia, foi difícil contatar a acusada, mas depois ficaram sabendo que ela teria deixado os originais das notas fiscais referentes às compras na prefeitura; os materiais adquiridos nunca chegaram à escola; b) em audiência judicial, a depoente INÁCIA ratificou o depoimento na esfera policial, e acrescentou mais alguns detalhes de como os fatos ocorreram (mídia digital de fl. 129): nas outras ocasiões, GLÓRIA não participou das compras de produtos para a escola, quem ia normalmente era a secretária de educação (4min40s); ela mesma [a depoente] ia comprar os produtos e depois guardava a nota fiscal na escola e deixava o material exposto numa sala para conferência, além de avisar a todos que havia feito aquisição; guardava uma nota fiscal junto com a ata de reunião do conselho e outra guardava consigo própria (5min30s); GLÓRIA não levou a lista de compras que sempre era elaborada pelo conselho e ainda questionou para a depoente se ela [GLÓRIA] não sabia do que uma escola precisava (21min); os materiais que ela comprou não estavam na lista (34min40s); fez uma busca por esses materiais em todas as "repartições", mas não os encontrou (35min); a prestação de contas foi feita em com base nas notas fiscais encontradas (37min); os produtos normalmente vinham diretamente para a escola, mas dessa vez não foi assim (57min50s); procurou no almoxarifado da secretaria de educação, mas não estavam (58min40s); a não entrega dos materiais não prejudicou o início das aulas na escola Santo Onofre (29min30s); c) as testemunhas MARIA SALOMÉ, integrante do conselho da escola, e TERESA CRISTINA, então secretária de educação, também confirmaram em juízo os depoimentos dados na esfera policial de que GLÓRIA pediu à TERESA para chamar INÁCIA na secretaria de educação para conversarem e, após, pediu cheques assinados por ela em branco para fazer compras para a escola (3min20s e 12min35s, respectivamente - mídia digital de fl. 129); d) TERESA CRISTINA, em juízo, afirmou ainda que: foi Secretária de Educação em 2007 em Junco do Seridó/PB, mas não tinha muita autonomia para gerir a pasta; quem cuidava dos assuntos da prefeitura era Manoel Galdino, junto com o prefeito; a senhora GLÓRIA, estava num "patamar" acima do Manoel na gestão municipal (4min30s); os materiais que vinham para secretaria eram aqueles destinados às escolas da zona rural; como a escola Santo Onofre ficava na cidade, os materiais adquiridos eram entregues diretamente lá (10min); e) a própria ré declarou que foi Secretária de Saúde em Junco do Seridó/PB em 2008, ou seja, na época dos fatos aqui narrados (3min30s); f) as notas fiscais que a senhora INÁCIA encontrou na prefeitura foram três: a de nº 32573 emitida pela Brazil Atacado, no valor de R$ 574,09, com recibo e cheque nominal no mesmo valor e data de emissão em 21/11/2008 (fl. 14/16 do IPL); e as de nº 134837 e nº 13438 emitidas pela DIMEX - Distribuição, Importação e Exportação de Produtos em Geral Ltda (CASATUDO), nos valores de R$ 1.876,55 e R$ 3.848,29, totalizando o valor do cheque de R$ 5.724,84 e recibo, com data de emissão em 14/11/2008 (fl. 18/19 e 71/75 do IPL); g) todas essas notas fiscais estão assinadas no campo "recebedor das mercadorias" por GLÓRIA MARIA, confirmadas pela ré no seu interrogatório (14min20) e não há indícios de inidoneidade, conforme informação fiscal de fl. 12/13, a indicar que esses documentos foram efetivamente emitidos; h) os valores das notas fiscais e dos cheques 850089 e 850090 - R$ 574,09 e R$ 5.724,84 - correspondem aos valores retirados (em 17/11/2008 e 24/11/2008) da conta corrente nº 59714, agência 1127 do Banco do Brasil em que eram depositados os valores do PDDE da escola municipal Santo Onofre (fl. 45, 127 e 260 do IPL); i) não há documentos ou depoimentos que comprovem a efetiva entrega dos materiais na secretaria de educação ou na Escola Santo Onofre; j) em síntese, não há outra explicação possível: GLÓRIA MARIA, de posse de dois cheques em branco da conta corrente onde eram movimentados os recursos do PDDE da Escola Municipal Santo Onofre em Junco do Seridó/PB, aproveitando-se do cargo (Secretária de Saúde) que ocupava e da condição de primeira-dama do município, subtraiu aqueles recursos. Como visto acima, todas as elementares do peculato-furto estão presentes, de modo que, reitero, a materialidade resta demonstrada. Também, pelo exposto, não há dúvidas de que GLÓRIA MARIA efetivamente praticou o fato delituoso em tela. A ré em seu interrogatório apresentou outra versão dos fatos (mídia digital de fl. 175): a) foi secretária de saúde em Junco do Seridó/PB em 2008 (3min30s); b) foi Inácia quem a abordou na rua e falou que estava faltando material de expediente, não confirmando a versão dada pelas testemunhas de que elas foram seguidas pela primeira-dama após saírem da secretária de educação (12min10s e 24min da mídia digital de fl. 175); c) fez as compras com Manoel Galdino, porque ele era do setor de compras (17min50s); d) quando chegaram à cidade, foram direto à secretaria de educação porque Manoel tinha as chaves e foi Inácia quem autorizou a entrega do material na secretaria (21min); e) tinha um servidor responsável por receber os materiais, mas não lembra o nome (23min); f) acusou as testemunhas de combinarem os depoimentos, conforme um taxista lhe falou, mas não soube identificá-lo (43min20s). A defesa ainda sustenta que os produtos foram adquiridos e que não há provas de que eles não foram recebidos. Todas essas teses defensivas são frágeis e não merecem prosperar visto que estão completamente dissociadas do conjunto probatório produzido (v.g., as testemunhas confirmaram a versão dos fatos dada na esfera policial, sem contradições e de forma coerente, de que elas foram procuradas pela ré, que lhes pediu que assinassem cheques em branco e que os produtos adquiridos não foram entregues). Ademais, quanto à alegação da defesa de que os materiais comprados foram entregues, a ré sequer lembrou o nome do servidor que teria recebido esses materiais na prefeitura e não há, repito, qualquer elemento de prova nos autos a apontar que isso aconteceu. Tendo restado comprovadas a autoria e materialidade do delito tipificado no art. 312, §1º, CP, e não incidindo no caso nenhuma excludente de ilicitude ou culpabilidade, a condenação é medida que se impõe. II.3. Considerações quanto à dosimetria da pena No tocante à dosimetria da pena, entendo que deve ser valorada negativamente a culpabilidade, uma vez que se evidencia reprovabilidade social elevada (superior à inerente ao tipo penal) na conduta da ré, considerando que o crime foi cometido em detrimento da educação, com desvio de verbas destinadas à manutenção de escola da rede pública em município pequeno (e, portanto, carente dos serviços públicos). Também deverá ser aplicada a causa de aumento de 1/3, prevista no art. 327, §2º, CP, tendo em vista que a ré ocupava cargo em comissão de Secretária de Saúde à época dos fatos. O TRF 5ª. Região já reconheceu a possibilidade de aplicar essa causa de aumento a crime funcional praticado por secretário municipal, considerando esse cargo como comissionado (PROCESSO: 200682010020330, ACR 9760/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO TEIXEIRA (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 22/10/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 25/10/2013 - Página 413). Por fim, as práticas delituosas, nos dias 17/11/2008 e 24/11/2008, foram praticadas com o saque de dois cheques, um para cada uma das duas empresas, ainda que tenham sido emitidas três notas fiscais. Assim, entendo que houve desvios em duas ocasiões (e não em três), que ocorreram nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, com unidade de desígnios. Destarte, impõe-se seja a subsequente havida como continuação da primeira (CP, art. 71, "caput"). Não vislumbro diferença significativa entre as condutas, de modo que será feita a dosimetria de apenas uma delas, com acréscimo, pela continuidade delitiva, no patamar mínimo (1/6). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para condenar a ré GLÓRIA MARIA DE ARAÚJO GUEDES nas penas do art. 312, §1º, c/c art. 71, "caput", ambos do CP, por duas vezes. Passo, em estrita observância ao disposto no art. 68 do Código Penal, à análise individualizada das penas da condenada. Observando os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, percebe-se que estes não são integralmente favoráveis à ré. É que, no que tange à culpabilidade do crime, pelas razões que já expus, deve ser valorada negativamente. Em assim sendo, fixo a pena-base em 3 (três) anos de reclusão. Não há agravantes, nem atenuantes. Logo, fixo a pena provisória em 3 (três) anos de reclusão. A causa de aumento prevista no art. 327, §2º, do CP deve ser aplicada, por ocupar a ré cargo em comissão à época dos fatos. Destarte, fixo a pena em definitivo, para cada um dos crimes, em 4 (quatro) anos de reclusão. Como já demonstrado anteriormente, as condutas foram praticadas, em continuidade delitiva (CP, art. 71, "caput"), por duas vezes. Assim, a pena definitiva para GLÓRIA MARIA deve ser fixada, com o acréscimo de 1/6, em 04 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão. O tipo contempla a sanção de multa, individualizada em conformidade com o art. 49 do Código Penal. Partindo das circunstâncias judiciais já aferidas quando da individualização da pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa em 50 (cinquenta) dias-multa. Em face do entendimento predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (HC 132351/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2009, DJe 05/10/2009), que desconsidera as agravantes/atenuantes e as causas de aumento/diminuição, incabível a majoração da quantidade de dias-multa em decorrência da causa de aumento de pena prevista no art. 327, §2º, do CP. Por outro lado, sendo inaplicável à continuidade delitiva o art. 72 do CP (HC 201102471522, VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:11/04/2012), acresço a multa em 1/6 (um sexto), passando a totalizar 58 (cinqüenta e oito) dias-multa (já descontada a fração - CP, art. 11). Atento à condição socioeconômica da ré (declarou no interrogatório judicial renda em torno de R$ 3.000,00 mensais), faço corresponder cada dia-multa a 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente à época do último fato (24/11/2008), devendo ser atualizado monetariamente quando da execução do julgado (art. 49, § 2º, do CP). A ré deverá (art. 33, § 2º, alínea "b", do CP) iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada no regime semi-aberto. Considerando o montante da pena aplicada, deixo de substituir a pena privativa de liberdade aplicada, em razão do não preenchimento da condição estipulada no artigo 44, I, do Código Penal. É incabível a concessão da suspensão condicional da pena (art. 77, do CP). Faculto à ré apelar em liberdade, independentemente de recolhimento à prisão, em face do permissivo legal (CPP, art. 387, §1º) e por considerar que as circunstâncias do caso autorizam esse benefício. Deve o cumprimento da pena iniciar-se após a decisão final da segunda instância. Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, em razão da ausência de pedido do órgão acusador. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Patos/PB, 09 de abril de 2018. CLAUDIO GIRÃO BARRETO Juiz Federal JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS 14.ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba R. Bossuet Wanderley, 649 - Bairro Brasília - Patos/PB 0000199-44.2015.4.05.8205 (SENTENÇA) 16

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 1

 

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