Publicado no Diário da Justiça de 10/04/2018

 

Boletim 2018.000121 - 14 a. VARA FEDERAL DA JFPB:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ANTONIO CORREA RABELLO 0002732-78.2012.4.05.8205

DANIEL DE SABOIA XAVIER 0002732-78.2012.4.05.8205

 

Juiz Federal CLAUDIO GIRÃO BARRETO

Diretor de Secretaria: FRANCISCO AMERICO JUNIOR

   

EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL

   

0002732-78.2012.4.05.8205 ENGARRAFAMENTO COROA LTDA (Adv. ANTONIO CORREA RABELLO) X UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. DANIEL DE SABOIA XAVIER)

SENTENÇA TIPO A (RESOLUÇÃO CJF N.º 535/2006) Autos: 0002732-78.2012.4.05.8205. *0002732-78.2012.4.05.8205* Classe: 74 - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. Autor: ENGARRAFAMENTO COROA LTDA. Adv.: ANTONIO CORREA RABELLO. Réu: UNIAO (FAZENDA NACIONAL). SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução interpostos por ENGARRAFAMENTO COROA LTDA. em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), conforme exordial de fl. 02/42, cujo objetivo é a extinção da execução fiscal de n. 0002245-11.2012.4.05.8205. Aduz em síntese que: a) o título executivo é nulo, porque não goza da certeza e liquidez exigidas, por ausência de preenchimento dos requisitos legais; b) a embargada visa exigir uma multa isolada relativa ao período de apuração de 2001, com vencimento em 19/01/2001, mas o lançamento foi feito após o decurso do prazo de 5 anos, pois a notificação ocorreu em 14/09/2007; c) não foi oportunizado prazo de defesa na esfera administrativa; d) a dívida cobrada nos autos tem efeito confiscatório e isso não é permitido pela legislação; e) a exigência de selos de IPI é ilegal; f) não cabimento da taxa de correção da SELIC nos juros de mora. Deu-se à causa o valor de R$ 1.000,00. A União, em impugnação de fl. 234/244, afirmou, preliminarmente, que: a) os presentes embargos não vieram acompanhados de documentos essenciais, como por exemplo, a cópia da intimação do embargante acerca da penhora; b) não há garantia nos autos e os embargos devem ser extintos por ausência de pressuposto específico; c) há violação da coisa julgada em virtude de que a embargante já questionou a exigibilidade dos selos do IPI através de outro processo (2003.8201.001338-5), não logrando êxito. No mérito, alegou que: a) a cobrança em questão refere-se ao ressarcimento de valores pelo fornecimento de selos do IPI retirados pelo contribuinte e não pagos em razão de decisão judicial, de natureza não-tributária; b) a CDA originariamente constava como natureza dos débitos a especificação "multa", mas já foi corrigida para "dívida ativa - outras origens", por ser sido identificado erro material; c) assim, trata-se de mero ressarcimento e não há que se falar em lançamento tributário, por não ser crédito tributário; d) a dispensa judicial para pagamento dos selos de IPI foi concedida pelo TRF 5ª. Região em julgamento de apelação em mandado de segurança impetrado pelo embargante, o que lhe permitiu escusar-se do recolhimento até a reforma do acórdão pelo STJ, em julgamento em 06/05/2008 e somente após essa data é que foi possível cobrar os valores correspondentes; e) assim, como a execução foi ajuizada em 28/10/2010, mostra-se tempestiva a cobrança; f) não há que se falar em violação ao princípio do não-confisco uma vez que se refere a cobranças de créditos-não tributários; g) a inscrição da dívida ativa foi feita corretamente e preenche aos requisitos previstos em lei; h) há legalidade da cobrança de selos relativos ao IPI, conforme matéria já pacificada na jurisprudência; i) outra questão já pacificada é com relação à correção por meio da SELIC. Juntou documentos de fl. 245/375. Na fase de especificação de provas, apenas a embargada manifestou-se, pelo desinteresse na produção de provas (fl. 378). Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Deixo de apreciar as preliminares suscitadas pela embargada, visto que, sendo o caso de improcedência da demanda, inexistirá prejuízo para a mesma, conforme inteligência do art. 488 do NCPC. Mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que a origem do débito inscrito em dívida ativa refere-se ao período em que a ENGARRAFAMENTO COROA LTDA deixou de pagar, a título de cumprimento provisório de acórdão do TRF 5ª Região, pelos custos da obtenção de selos de IPI (obrigação tributária acessória). Após a reforma dessa decisão pelo STJ, a Fazenda Nacional fez a inscrição do débito em dívida ativa, referente ao período em que a embargante estava amparada em decisão judicial (fl. 245/SS.). A cobrança pela confecção e fornecimento dos selos, amparada pelo Decreto-Lei 1.437/75, nada mais é do que o ressarcimento aos cofres públicos do seu custo, não configurando taxa ou preço público e a natureza jurídica do selo para controle do IPI é de obrigação acessória, porquanto visa facilitar a fiscalização e arrecadação do tributo principal, conforme previsão contida no artigo 113, § 2º, do CTN (STJ - REsp: 836277 PR 2006/0052863-7, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 05/06/2007, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 20/09/2007 p. 233). Ademais, não tem natureza tributária (TRF-3 - APELREE: 18261 SP 2000.61.00.018261-9, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARANO NETO, Data de Julgamento: 11/02/2010, SEXTA TURMA). Além disso, a execução provisória das decisões judiciais, fundadas que são em títulos de natureza precária e revogável, se dá, invariavelmente, sob a inteira responsabilidade de quem a requer, sendo certo que a sua revogação acarreta efeito "ex tunc", circunstâncias que evidenciam sua inaptidão para conferir segurança ou estabilidade à situação jurídica a que se refere (RE 608482, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, STF, Tribunal Pleno, julgado em 07/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014). Assentadas essas balizadas, passo à análise do caso concreto. Pelos elementos dos autos, é possível fazer as seguintes constatações: a) a certidão de dívida ativa do caso em tela (fl. 68/89), com valor total de R$ 407.436,00, refere-se a débitos com natureza de "outras receitas", em referência ao processo administrativo nº 10425 001480/2009-35, e foram inscritos em 06/08/2010, com retificação de ofício por constatação de erro material na natureza do débito (fl. 386); b) no processo administrativo referido consta que a embargante havia se beneficiado de decisão judicial favorável do TRF 5ª Região, proferida em 11/10/2005 (fl. 245/249 e 270/274), para receber selos de controle de bebidas sem o efetivo pagamento dos seus custos e, mesmo sem comprovação de antecipação dos efeitos da tutela recursal, houve o fornecimento pelo Estado à empresa sem pagamento, conforme guias de fornecimento anexas (fl. 269 e 275/319); c) ocorre que o acórdão foi alterado no STJ em 06/05/2008 (fl. 253/254) e a Fazenda entendeu que os custos e encargos decorrentes da emissão de selos de controle de bebidas deveriam ser ressarcidos pela embargante; d) as guias de controle de recebimento dos selos do IPI encontram-se às fl. 275/318, com descrição inclusive do valor devido, e, em algumas delas, consta a observação de "isenção de pagamento da taxa de selos em razão de decisão do TRF da quinta região no processo 2003.82.01.001338-5", além de terem sido assinadas por representante da empresa embargante; e) a tabela de fl. 339 reúne as informações acerca da data do fornecimento do selo, considerada cada data em que foram fornecidos os selos sem pagamento como vencimento do encargo tributário e como notificação da embargante, além do valor que deveria ter sido recolhido, totalizando R$ 407.436,00. A dívida ativa regularmente inscrita, que contém todos os requisitos legais (art. 2º, parágrafo 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80), goza de presunção de liquidez e certeza, apenas ilidível por prova inequívoca (art. 3º, da Lei 6.830/80 e art. 204, do CTN). No caso, a embargante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ausência dos preenchimentos dos requisitos legais para a inscrição do débito em dívida ativa (art. 373, I, NCPC), limitando-se a afirmar, de modo genérico, que não há liquidez e certeza da CDA. Quanto à ausência de oportunidade de oferecimento de defesa na esfera administrativa, entendo que também não merece acolhimento, uma vez que a defesa foi realizada no processo judicial nº 2003.82.01.001338-5. Assim, por se tratar de ressarcimento de valores que não foram pagos, com fundamento em execução provisória de sentença em mandado de segurança, a embargante, ao receber os selos entre 2006 a 2008, tinha plena ciência de que ela poderia ser responsabilizada pelos custos da emissão de selos de IPI. No tocante à legalidade dessa cobrança, não cabe nova discussão nestes autos de embargos à execução, pois a matéria já está abarcada pelo instituto da coisa julgada (decisão já transitada em julgada no processo nº 2003.82.01.001338-5). Com relação à alegação de que o débito tem efeito confiscatório (e destaco que tal questão, caso procedente, seria discutida no processo 2003.82.01.001338-5), também não merece prosperar, uma vez que a embargante assinou todas as guias de recebimento do selo de IPI, sabia qual era o valor devido e que esse valor poderia ser cobrado, caso a decisão obtida em seu favor fosse alterada. Ademais, como o crédito é não-tributário, não está sujeito aos princípios constitucionais aplicáveis às dívidas tributárias (v.g., princípio da vedação ao confisco). Por fim, quanto ao argumento de que não cabe a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora dos débitos do contribuinte para com a Fazenda Pública, é legal a utilização da Taxa SELIC como juros de mora de créditos da Fazenda Pública, mesmo os de natureza não-tributária (TRF 5ª. AC 575822/PE, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. MANUEL MAIA (Convocado), DJE 11/12/2014, p. 62). Logo, não merece acolhimento a pretensão autoral. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, NCPC, julgo improcedentes os presentes embargos. Sem condenação em custas processuais em face da isenção prevista no art. 7º da Lei 9.289/96 para os embargos à execução. Condeno a embargante em honorários advocatícios, que arbitro (NCPC, art. 85, §8º) em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Após o trânsito em julgado: I - traslade-se cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado para os autos da execução fiscal correspondente, com a devida certificação em ambos; II - e arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Patos/PB, 09 de abril de 2018. CLAUDIO GIRÃO BARRETO Juiz Federal JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS 14.ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba R. Bossuet Wanderley, 649 - Bairro Brasília - Patos/PB 0002732-78.2012.4.05.8205 (SENTENÇA) 7

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 1

 

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