Publicado no Diário da Justiça de 10/04/2018

 

Boletim 2018.000122 - 14 a. VARA FEDERAL DA JFPB:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

FELIPE ALBERNAZ PIRES 0000383-97.2015.4.05.8205

JOSE HUMBETO S DE SOUSA 0000383-97.2015.4.05.8205

PEDRO RICARDO CORREIA MENDES 0000383-97.2015.4.05.8205

 

Juiz Federal CLAUDIO GIRÃO BARRETO

Diretor de Secretaria: FRANCISCO AMERICO JUNIOR

   

AÇÃO PENAL

   

0000383-97.2015.4.05.8205 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FELIPE ALBERNAZ PIRES) X José Dejair de Ameida Cipriano (Adv. PEDRO RICARDO CORREIA MENDES, JOSE HUMBETO S DE SOUSA)

SENTENÇA TIPO D (RESOLUÇÃO CJF N.º 535/2006) Autos: 0000383-97.2015.4.05.8205. *0000383-97.2015.4.05.8205* Classe: 240 - AÇÃO PENAL. Autor: MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL. Réu: JOSÉ DEJAIR DE AMEIDA CIPRIANO. Adv.: PEDRO RICARDO CORREIA MENDES. SENTENÇA I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciou JOSÉ DEJAIR DE ALMEIDA CIPRIANO, já qualificado, pela suposta prática da conduta tipificada no art. 289, §1º, do Código Penal - CP. Narrou, em suma, a peça acusatória (fl. 03/05), com amparo no IPL 0014/2015, que, no dia 28/01/2015, por volta das 17h30min, na Av. Rui Barbosa, atrás do Banco do Brasil, no município de Patos/PB, bem como em outros locais não identificados, o denunciado JOSÉ DEJAIR DE ALMEIDA CIPRIANO, de maneira livre e consciente, adquiriu e guardou consigo duas cédulas falsas de R$ 100,00 (cem reais), tendo pleno conhecimento da falsidade das referidas cédulas. Encontram-se em apenso os autos do IPL 0014/2015 (processo nº 0000055-70.2015.4.05.8205) e da comunicação de prisão em flagrante (processo nº 0000034-94.2015.4.05.8205). O réu foi preso em flagrante no dia 28/01/2015 (fl. 03/17, processo nº 0000034-94.2015.4.05.8205) e posto em liberdade no dia 29/01/2015, com a imposição das medidas cautelares indicadas na decisão de fl. 39/42 (processo nº 0000034-94.2015.4.05.8205). A denúncia foi recebida em 27/08/2015 (fl. 10/13). O réu apresentou resposta escrita (fl. 17/18), sem aduzir preliminares e se resguardando para impugnar o mérito após a instrução processual. Ausentes as hipóteses relacionadas no art. 397 do CPP, a decisão de fl. 39/41 determinou o prosseguimento do feito. Procedeu-se à colheita da prova oral (fl. 66/71), com a inquirição da(s) testemunhas arroladas pelas partes (fl. 05 e 18), bem como ao interrogatório do acusado. Nada requereram as partes na fase do artigo 402, do Código de Processo Penal (fl. 66). Em alegações finais (fl. 104/106), o MPF pugnou pela condenação do acusado, argumentando, em síntese, que: a) a falsidade da moeda restou devidamente atestada pelos peritos do setor técnico-científico do Departamento de Polícia Federal; b) as informações prestadas por JOSÉ DEJAIR DE ALMEIDA CIPRIANO no momento da abordagem policial demonstram que ele sabia da procedência das notas falsificadas; c) a versão alternativa prestada pelo acusado em juízo não é compatível com a prova produzida (auto de apreensão). O acusado, por sua vez, sustentou que (fl. 131/135): a) a conduta é atípica, pois a falsidade das cédulas não era de seu conhecimento; b) caso assim não se entenda, deve haver a desclassificação do delito para o crime previsto no art. 289, §2º, do Código Penal, pois o réu, de boa-fé, recebera a nota tendo-a por verdadeira. Foram juntadas aos autos certidões de antecedentes criminais do réu. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório, passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Moeda falsa O Ministério Público Federal imputa a JOSÉ DEJAIR DE ALMEIDA CIPRIANO, já devidamente qualificado nos autos, a prática da conduta tipificada no art. 289, §1º, do Código Penal, cuja redação é a seguinte: Art. 289. Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de 03 (três) a 12 (doze) anos, e multa. §1º. Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa. Ao analisar o núcleo do tipo similar transcrito no § 1º do art. 289, CELSO DELMANTO (DELMANTO, Celso. Código Penal Comentado. 6 ed. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Renovar, 2002. p. 574) assevera que: [...] O objeto material é moeda falsa. Pune-se a conduta de quem, por conta própria ou alheia: [...] c. adquire (obtém para si, onerosa ou gratuitamente); [...] h. guarda (tem sob guarda ou à disposição). Trata-se de tipo misto alternativo ou delito de ação múltipla. Tal classificação é dotada de característica bastante peculiar, qual seja a fungibilidade de condutas, sendo irrelevante o cometimento de qualquer das condutas descritas no tipo penal, sendo que, mesmo perpetradas mais de uma, ainda assim tem-se crime único. Crime formal, estará consumado no momento em que o autor praticar o núcleo do tipo, sendo desnecessário que a moeda seja inserida em circulação (mero exaurimento do tipo penal). Além disso, o verbo "guardar" denota permanência, razão pela qual, em relação a este, a consumação se protrai no tempo. Impende frisar que para a configuração do delito penal em testilha, além da subsunção da conduta ao preceito primário do tipo penal, necessário se faz a existência do elemento subjetivo, consistente no conhecimento prévio da falsidade da cédula. Com efeito, note-se que, diante do princípio da excepcionalidade do delito culposo, o mencionado tipo penal é tipicamente doloso, sendo imprescindível a prova inequívoca da existência do dolo na conduta do agente para a sua caracterização. Caso o agente seja detido na posse de várias notas falsas, ocorrerá crime único. Confira-se: PENAL. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. ELEMENTO SUBJETIVO. CONDENAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. 1. Tratando-se do delito inscrito no art. 289, § 1º, do Código Penal, havendo suficientes indícios de que o acusado conhecia a falsidade do numerário, e estando sua versão totalmente afastada da prova dos autos, impõe-se a manutenção do decreto condenatório. 2. O fato de o agente ter, na mesma data e em locais próximos, pago com notas inautênticas para pessoas diversas (não logrando êxito em um dos comportamentos) não configura crime continuado, mas apenas um delito - consubstanciado na 'guarda' de moeda falsa. Tal conduta típica é pressuposto lógico do repasse, bem como da tentativa. 3. Acréscimo pelo art. 71 do CP afastado. Voto do Relator, acolhido por unanimidade: (...) Em suma, os repasses (consumado e tentado) derivam de um só procedimento de guarda. Assim, se a pessoa possuir várias notas falsas consigo, deverá responder por crime único. Logo, não se trata de crime continuado, mas de apenas um delito, razão pela qual deve ser afastado o acréscimo pela continuidade (...). (ACR 200370000812769, TRF-4, Relator: ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO, Data de Julgamento: 21/02/2007, OITAVA TURMA) Ademais, o crime de moeda falsa admite a forma privilegiada, prevista no §2º do art. 289 do Código Penal, "in verbis": Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: [...] § 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa. Nessa hipótese, a restituição à circulação é elementar do tipo, sendo exigida para a consumação. Caso não verificada, o agente responderá pela tentativa. O fator distintivo entre a modalidade equiparada (art. 289, §1º, CP) e a modalidade privilegiada (art. 289, §2º, CP) corresponde ao momento em que o agente toma conhecimento acerca da falsificação. Se esta já é conhecida ao primeiro contato com a moeda falsa, incorrerá o acusado na primeira. Se, no entanto, recebe a nota de boa-fé, acreditando na sua autenticidade, e, mesmo após conhecer a origem ilícita, a restitui à circulação, incide na segunda. A esse respeito, elucidativo o seguinte julgado (grifos não originais): PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. MOEDA FALSA. FIGURA PRIVILEGIADA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos infringentes e de nulidade em face de acórdão da Terceira Turma, proferido por maioria, com o objetivo de fazer prevalecer o voto vencido, que entendeu não se configurar o crime de introduzir em circulação moeda falsa (art. 289, parágrafo 1º, do CP) - tese vencedora -, mas sim a figura privilegiada do art. 289, parágrafo 2º, do CP (reintroduzir moeda falsa à circulação), porque considerou não haver prova nos autos que afaste a alegação de que recebeu as notas falsas em sua padaria. 2. O tipo do art. 289, parágrafo 1º, do CP, na modalidade de introduzir moeda falsa, pressupõe, como elementar normativa do tipo, que o agente tenha consciência da falsidade da moeda desde o seu primeiro contato com esta (já que o agente não a falsificou originariamente), antes de introduzi-la à circulação, ônus probatório que cabe à acusação. 3. Nos termos do art. 289, parágrafo 2º, do CP, para incidir na figura privilegiada, o agente, no primeiro contato com a moeda falsa, não pode deter a consciência desta falsidade, adquirindo-a posteriormente, e que a restituição à circulação da moeda já ocorra com o agente consciente de sua falsidade. 4. A acusação não logrou comprovar o dolo do recorrente de introduzir a moeda falsa, eis que ausente prova de sua consciência quanto à falsidade da moeda no primeiro momento de contato com esta. Havendo, ao contrário, diversos indícios de que a recebeu, originariamente, como verdadeira e, após perceber a falsidade, optou por reintroduzi-la à circulação. 5. Com a desclassificação da condenação para o delito do art. 289, parágrafo 2º, do CP, declara-se a extinção da punibilidade da pretensão punitiva estatal quanto ao crime do art. 289, parágrafo 2º, do CP, em razão da ocorrência da prescrição, na modalidade abstrata, da pretensão punitiva, nos termos dos arts. 107, IV, 109, V, e 110, parágrafo 1,º parágrafo 2º (redação dada pela Lei 7.209/84), 114, II, e 117, I, todos do CP. 6. Embargos infringentes e de nulidade providos. (PROCESSO: 20048300006794001, ENUL128/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (CONVOCADO), Pleno, JULGAMENTO: 06/09/2017) Feitas tais considerações, passo à análise do caso concreto. Caso concreto O MPF imputa ao acusado a seguinte conduta (fl. 03): No dia 28/01/2015, por volta das 17h30min, na Av. Rui Barbosa, atrás do Banco do Brasil, no município de Patos, bem como em outros locais não identificados, o denunciado JOSÉ DEJAIR ALMEIDA CIPRIANO, de maneira livre e consciente, adquiriu e guardou consigo duas cédulas falsas de R$ 100,00 (cem reais), tendo pleno conhecimento da falsidade das referidas cédulas. A materialidade do delito encontra-se sobejamente demonstrada pelo auto de apreensão nº 5/2015 (fl. 12/13, IPL), datado de 28/01/2015, associado ao Laudo de Perícia Criminal Federal nº 071/2015, realizado pelo Setor Técnico-Científico da Polícia Federal (fl. 69/77, IPL). O referido laudo expôs, categoricamente, que as 03 (três) cédulas com valor facial de R$ 100,00 (cem reais) apresentadas à análise eram falsas, porque não possuíam os elementos de segurança peculiares às notas autênticas. Importa esclarecer, consoante se depreende do já citado auto de apreensão (fl. 12/13, IPL), que apenas 02 (duas) das 03 (três) cédulas examinadas estavam em poder do acusado. A outra foi entregue à Polícia Militar pela senhora Normélia Garcia Nóbrega de Almeida e, consoante esclarecido pelo MPF (fl. 06/07), será objeto de inquérito específico. Ademais, a perícia constatou que a falsificação das moedas em questão não era grosseira, ostentando qualidade mediana, capaz de confundir as pessoas de médio conhecimento (Laudo nº 071/2015, às fl. 69/77, IPL). Quanto à autoria do delito, considero que também restou comprovada. As cédulas foram apreendidas em poder do acusado, conforme se verifica do auto de apreensão (fl. 12/13, IPL). No mesmo sentido, é o depoimento do condutor do flagrante. Perante o delegado da Polícia Federal, ele disse (fl. 02/03, IPL - grifos não originais): que, na data de hoje [28/01/2015], por volta das 12h, o depoente foi contatado pelo Capitão Antônio Carlos da Polícia Militar de Pernambuco, o qual informou ao depoente que duas pessoas foram presas na cidade de Itabira/PE, com aproximadamente 20 (vinte) cédulas falsas; que as pessoas presas em Itabira/PB são de Patos e mantêm contato com fornecedores de notas falsas da cidade de Patos; que, durante a prisão, um dos presos de Itabira/PE manteve contato telefônico com um fornecedor de notas falsas de Patos, ocasião em que a polícia Militar de Pernambuco solicitou apoio da Polícia Militar em Patos/PB para acompanhar o encontro e efetuar a prisão do fornecedor; que o encontro ocorreu hoje, por volta das 17h30min, na Av. Rui Barbosa, por trás do banco do Brasil do centro de Patos, entre o preso de Itabira/PE, cujo nome não se recorda, e a pessoa de JOSÉ DEJAIR DE ALMEIDA CIPRIANO; [...] que a equipe policial realizou a abordagem e encontrou na carteira de JOSÉ DEJAIR uma quantia de R$ 204,00, sendo duas notas de R$ 100,00 e duas cédulas de R$ 2,00; que as duas cédulas de R$ 100,00 são falsas, eis que apresentam uma mesma numeração de série; [...] que JOSÉ DEJAIR disse que trabalha vendendo colônias, juntamente com sua esposa, e disse que recebeu da pessoa de Fábio Xuxa de 10 (dez) a 15 (quinze) notas falsas de real; que JOSÉ DEJAIR e Elizionaldo não portavam frascos de colônia. As afirmações foram corroboradas em juízo. Do depoimento prestado em audiência de instrução (mídia digital à fl. 71), destacam-se os seguintes pontos: Quando nós fizemos a abordagem e fomos fazer a busca pessoal, aí um dos policiais encontrou [...] na busca pessoal pegaram as carteiras, as carteiras de bolso, pegaram de DEJAIR e do outro menino que estava com ele [...] e nesse momento que pegou as carteiras, aí encontrou, se eu não me engano, foi um ou duas notas. (arquivo 00.00.00.000000.wmv, 04'34'' a 06'33'') Embora a referida testemunha não tenha efetuado, ela própria, a busca pessoal, conforme depôs, estava próxima à ação, montando o cerco aos suspeitos (mídia digital à fl. 71, arquivo 00.00.00.000000.wmv, 07'25'' a 08'39''). O próprio acusado reconhece que as cédulas falsas estavam em seu poder e que, na abordagem policial, foram encontradas em sua carteira (mídia digital à fl. 71, arquivo 00.22.13.613000.wmv, 09'24'' a 09'44"). As teses defensivas elencadas, em suma, buscam desconstituir o dolo, afastando a tipicidade da conduta, ou obter a desclassificação do delito para o crime do art. 289, §2º, do Código Penal, cuja pena é mais favorável. Segue, abaixo, um sumário das alegações: a) interrogado perante a autoridade policial, disse que (fl. 05/06, IPL): os presos de Tabira/PE o haviam contatado para comprar perfumes; portava uma quantia de R$ 204,00 em sua carteira, sendo que havia duas cédulas de R$ 100,00, as quais recebeu de Fábio Xuxa pela compra de perfumes; percebeu a falsificação após receber as notas e pretendia procurar Fábio Xuxa para trocá-las, motivo pelo qual elas ainda estavam em sua posse; b) interrogado em juízo, sustentou que (mídia digital à fl. 71, arquivo 00.22.13.613000.wmv, 02'57'' a 03'35" e 07'37" a 08'53"): dirigiu-se ao local do flagrante porque o rapaz preso em Tabira/PE havia telefonado para ele, dizendo que queria comprar mais perfumes; já havia vendido perfumes para o tal rapaz no dia anterior, ocasião em que recebeu, como pagamento, duas cédulas de duzentos reais; as cédulas falsas encontradas consigo lhe foram repassadas pelos presos de Tabira/PE; c) em sede de alegações finais aduziu que (fl. 131/135): as notas falsas foram oriundas da venda de perfumes a Fábio Xuxa; não agiu com dolo, pois não tinha conhecimento da falsificação; caso assim não se entenda, requer a desclassificação do crime que lhe foi imputado para o delito do art. 289, §2º, do CP, eis que recebeu as notas de boa fé. No entanto, nenhuma das teses se sustenta. A análise das provas permite concluir que JOSÉ DEJAIR tinha conhecimento da falsificação e, livre e conscientemente, manteve as cédulas sob a sua guarda. Ao ser interrogado após o flagrante, mencionou que pretendia procurar Fábio Xuxa para trocá-las. Verifica-se, portanto, que a constatação da falsidade não era uma novidade para o acusado. Além disso, restou comprovado que o número de telefone celular por ele utilizado era o mesmo com o qual os flagrados de Tabira/PE (Amadeu Pereira de Lima e Raniere Couto do Nascimento) mantinham contato (fl. 80/85 e 88/92, IPL e interrogatório de Amadeu Pereira de Lima, mídia digital à fl. 38 do IPL). Os números de série das cédulas apreendidas em Pernambuco (A2197016269A e A2197016266A) e as encontradas com JOSÉ DEJAIR (A2197016262A) eram bastante similares, alterando apenas o último dígito (fl. 12/13, IPL e auto de apresentação e apreensão, mídia digital à fl. 38 do IPL). O acusado confirmou, em juízo, que recebeu os telefonemas, mas que fora procurado para efetuar a venda de perfumes. No entanto, o auto de apreensão (fl. 12/13, IPL) e as declarações do condutor (fl. 02/03, IPL) e da testemunha (fl. 04, IPL) demonstram que, no momento do flagrante, não foi encontrada qualquer mercadoria. Outrossim, não restou provado (nem há indícios mínimos nesse sentido) que JOSÉ DEJAIR recebeu as notas de boa-fé e que, somente depois, tomou conhecimento da falsificação, decidindo, então, restituí-las à circulação, consoante dispõe o art. 289, §2º, CP. O acusado ora afirma ter recebido as cédulas de Fábio Xuxa, ora indica que as notas lhes foram passadas pelos presos de Tabira/PE. Além das suas alegações, conflitantes entre si, inexistem elementos outros que indiquem a boa-fé. Pelo contrário, conforme já exposto, o réu agiu dolosamente ao manter em sua posse, conscientemente, as cédulas falsificadas. Não bastasse, sendo comerciante experiente e tendo percebido de imediato a falsidade, não haveria motivo para não ter imediatamente recusado a aceitação das cédulas. Desta feita, não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia (art. 156, CPP). Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência (grifos não originais): PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO. MOEDA FALSA. ERRO GROSSEIRO. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 73 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ERRO DE TIPO. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STF. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 289, PARÁGRAFO 2º, DO CP. NÃO CABIMENTO. DOLO COMPROVADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO. CRIME CONSUMADO. INTRODUÇÃO NO COMÉRCIO. IRRELEVÂNCIA. GUARDA DOS PAPEÍS-MOEDAS. CONFIGURAÇÃO DO CRIME. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou a uma pena de 6 (seis) anos de reclusão e 150 (cento e cinquenta) dias-multa (cada dia-multa equivalente ao mínimo legal) pela prática do crime de moeda-falsa, nos termos do art. 289, parágrafo 1º, do Código Penal. 2. É competente a Justiça Federal para o julgamento do presente caso, tendo em vista que os 21 papéis-moedas falsos apreendidos não constituem falsidade grosseira, sendo aptos a enganar o homem-médio, conforme atestou a perícia em laudo oficial. Inaplicabilidade do preceito contido no enunciado da súmula 73 do STJ, bem como daquele previsto no art. 17 do Código Penal. 3. Rejeita-se também a alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, uma vez que da mera leitura da sentença condenatória percebe-se que os seus fundamentos embasaram-se nas provas carreadas aos autos, com a observância dos preceitos contidos no art. 68 do Código Penal para determinar a pena aplicada. 4. Comprovação da autoria e materialidade delitivas, em virtude das provas coligidas nos autos, especialmente as constantes no laudo técnico do IPL em apenso, contendo as 21 cédulas falsas, e o fato do acusado ter sido preso em flagrante na posse do numerário falso, conforme auto de prisão em flagrante contido no IPL n. 086/2012 (em apenso), além de todas as testemunhas ouvidas no processo terem confirmado ser o acusado o responsável pelo evento criminoso. 5. Não aplicação do principio da insignificância, por cuidar-se de crime que atenta contra a fé pública e a credibilidade do sistema financeiro, sendo irrelevante o valor colocado em circulação. Precedente do STF no HC 108193, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 19/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 24-09-2014 PUBLIC 25-09-2014. 6. Não é digna de acolhimento a alegação de desclassificação para o delito previsto no art. 289, parágrafo 2º, CP, pois caberia ao réu comprovar que teria recebido as notas de boa-fé, o que não foi feito, demonstrando os autos, ao contrário, que o réu tinha plena ciência da falsidade das notas. 7. Pena-base fixada na sentença e definitiva em 4 (quatro) anos de reclusão e 150 (cento e ciquenta) dias-multa, uma vez que a culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime foram desfavoráveis. Contudo, somente em relação às consequências cabe modificação, pois não ficou demonstrado nos autos que houve prejuízo aos terceiros que perceberam a falsidade dos papéis-moedas, reduzindo-se a pena-base para 4 (quatro) anos de reclusão e 100 (cem) dias-multa, tornando-se ao final definitiva, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito (multa correspondente a 100 dias-multa, e prestação de serviços à entidade de assistência social). 8. Parcial provimento à apelação para reduzir a pena-base para 4 (quatro) anos de reclusão e 100 (cem) dias-multa. (PROCESSO: 00001499220134058106, TRF5, ACR13982/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 13/12/2016) Diante desses fatos, mostra-se evidenciada a prática pelo acusado do crime de moeda falsa, capitulado no art. 289, §1º, do Código Penal, de modo que, inexistente qualquer excludente de ilicitude ou de culpabilidade, a condenação é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na denúncia, para condenar JOSÉ DEJAIR DE ALMEIDA CIPRIANO como incurso nas penas do art. 289, §1º, do Código Penal, razão pela qual passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância ao disposto pelo art. 68 do Código Penal. A sanção cominada para o crime em apreciação é a de reclusão de 3 (três) a 12 (doze) anos, cumulada com multa (art. 289, "caput", do Código Penal). Circunstâncias judiciais: observando os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, percebe-se que estes são integramente favoráveis ao réu. Embora conste na certidão de fl. 30 que o acusado possui outros registros criminais, deixo de considerá-los para fixação de pena-base em razão de não haver informações, nos autos, acerca do trânsito em julgado destes feitos, obedecendo ao disposto na Súmula 444 do STJ ("É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base"). Em assim sendo, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão. Atenuantes e agravantes: inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes. Por conseguinte, fixo a pena provisória em 03 (três) anos de reclusão. Causas de aumento e diminuição: inexistem causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual fixo a pena privativa de liberdade definitiva em 03 (três) anos de reclusão. Considerando que o réu não é reincidente, que a pena restritiva de liberdade não ultrapassa o patamar de quatro anos e que as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis, à luz do disposto no artigo 33, §2º, alínea 'c', do Código Penal, deve ser fixado o regime aberto para o início do cumprimento da pena. Aqui, deixo de considerar o disposto no artigo 387, §2º, do CPP, haja vista que o réu responde ao (ou à maior parte do) processo em liberdade. O tipo contempla a sanção de multa, individualizada em conformidade com o art. 49 do Código Penal. Partindo das circunstâncias judiciais já aferidas quando da individualização da pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa. Atento à condição socioeconômica do réu, faço corresponder cada dia-multa a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato (28/01/2015), devendo ser atualizado monetariamente quando da execução do julgado (art. 49, § 2º, do CP). Entendo que o acusado JOSÉ DEJAIR DE ALMEIDA CIPRIANO preenche os requisitos objetivos e subjetivos, previstos no art. 44 do Código Penal, para a substituição da pena privativa de liberdade. A medida, de acordo com o contexto probatório dos autos, mostra-se socialmente recomendável. Assim, substituo a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Foi fixada a pena definitiva em 03 (três) anos de reclusão, ou seja, superior a um ano. Nesse caso, a substituição pode ser feita por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos (artigo 44, §2º, segunda parte, do Código Penal). Sendo assim, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, na forma e condições a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal. É incabível, face à aplicação de penas alternativas e ao "quantum" da pena privativa de liberdade aplicada, a concessão da suspensão condicional da pena em sua modalidade comum (art. 77, inciso III, do CP). Faculto ao réu, que responde solto ao processo (desde a concessão da liberdade provisória), apelar em liberdade, tendo em vista a conversão das penas privativas de liberdade em restritiva de direitos/multa e a desnecessidade de sua custódia preventiva (art. 387, parágrafo único, CPP). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Patos/PB, 09 de abril de 2018. CLAUDIO GIRÃO BARRETO Juiz Federal JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS 14.ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba R. Bossuet Wanderley, 649 - Bairro Brasília - Patos/PB 0000383-97.2015.4.05.8205 (SENTENÇA) 16

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 1

 

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