Publicado no Diário da Justiça de 10/04/2018

 

Boletim 2018.000123 - 14 a. VARA FEDERAL DA JFPB:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

HEBER TIBURTINO LEITE 0000877-30.2013.4.05.8205

JOSE AUGUSTO MEIRELLES NETO 0000877-30.2013.4.05.8205

JOÃO RAPHAEL LIMA 0000877-30.2013.4.05.8205

KLECIA JERONIMO LOPES 0000877-30.2013.4.05.8205

LUIZ GUSTAVO DE SOUSA MARQUES 0000877-30.2013.4.05.8205

MARIA MADALENA SANTOS SOUSA AMORIM 0000877-30.2013.4.05.8205

PAULO CESAR LEITE 0000877-30.2013.4.05.8205

RODRIGO LIMA MAIA 0000877-30.2013.4.05.8205

 

Juiz Federal RODRIGO MAIA DA FONTE

Diretor de Secretaria: ANGELA CARLOS ABRANTES DA SILVA

   

AÇÃO PENAL

   

0000877-30.2013.4.05.8205 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOÃO RAPHAEL LIMA) X GERALDO PAULINO TERTO (Adv. LUIZ GUSTAVO DE SOUSA MARQUES, KLECIA JERONIMO LOPES, HEBER TIBURTINO LEITE, PAULO CESAR LEITE, MARIA MADALENA SANTOS SOUSA AMORIM) x JUDI COSTA AMORIM E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO MEIRELLES NETO) x cícero sherdan lima de medeiros E OUTROS (Adv. RODRIGO LIMA MAIA)

SENTENÇA TIPO D (RESOLUÇÃO CJF N.º 535/2006) Autos: 0000877-30.2013.4.05.8205. *0000877-30.2013.4.05.8205* Classe: 240 - AÇÃO PENAL. Autor: MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL. Réu: GERALDO PAULINO TERTO, JUDI COSTA AMORIM, WILSON ROBSON AMORIM GONÇALO, RONILSON AMORIM GONÇALO, ONOFRE ALMEIDA BARBOSA, CÍCERO SHERDAN LIMA DE MEDEIROS, MARIA LUCIETE MARQUES DA CUNHA, MARICLEIDE FERREIRA RAMOS ARRUDA. Adv.: RODRIGO LIMA MAIA, MARIA MADALENA SANTOS SOUSA AMORIM, KLECIA JERONIMO LOPES, LUIZ GUSTAVO DE SOUSA MARQUES, PAULO CESAR LEITE, HEBER TIBURTINO LEITE, JOSE AUGUSTO MEIRELLES NETO. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação penal em que o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF imputa aos acusados as seguintes condutas (fl. 03/20): a) GERALDO PAULINO TERTO, CÍCERO SHERDAN LIMA DE MEDEIROS, MARIA LUCIETE MARQUES DA CUNHA, MARICLEIDE FERREIRA RAMOS ARRUDA, ONOFRE ALMEIDA BARBOSA, JUDI COSTA AMORIM, RONILSON AMORIM GONÇALO e WILSON ROBSON AMORIM GONÇALO: prática do delito tipificado no art. 89 da Lei 8.666/93, em sete oportunidades diversas (concurso material - art. 69, CP), em coautoria (art. 29, CP); b) JUDI COSTA AMORIM, RONILSON AMORIM GONÇALO e WILSON ROBSON AMORIM GONÇALO: prática do crime previsto no art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal, em dez oportunidades diversas (continuidade delitiva - art. 71, CP), em coautoria (art. 29, CP). Narra a denúncia, com base no IPL 201/2013 (apenso), em síntese, que: a) GERALDO PAULINO TERTO (então prefeito do município de Cacimbas/PB), CÍCERO SHERDAN LIMA DE MEDEIROS, MARIA LUCIETE MARQUES DA CUNHA, MARICLEIDE FERREIRA RAMOS ARRUDA (presidente e membros da comissão de licitação - CPL), ONOFRE ALMEIDA BARBOSA, JUDI COSTA AMORIM, RONILSON AMORIM GONÇALO e WILSON ROBSON AMORIM GONÇALO (empresários) dispensaram indevidamente (ou concorreram para a dispensa de) licitações para compra de alimentos e produtos de limpeza, em sete oportunidades diversas, entre os anos de 2005 e 2008; b) a prefeitura de Cacimbas/PB, por meio do então prefeito GERALDO PAULINO TERTO, utilizando-se de verbas públicas federais repassadas para execução do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, celebrou contratos para a aquisição de gêneros alimentícios e material de limpeza com as empresas pertencentes aos denunciados JUDI COSTA AMORIM, RONILSON AMORIM GONÇALO e WILSON ROBSON AMORIM GONÇALO; c) para as aquisições, não foram observados os procedimentos licitatórios exigidos pela Lei 8.666/93; d) com o objetivo de camuflar a ilegalidade, o então prefeito denunciado e os membros da comissão permanente de licitação (CÍCERO SHERDAN LIMA DE MEDEIROS, MARIA LUCIETE MARQUES DA CUNHA e MARICLEIDE FERREIRA RAMOS ARRUDA), contando com a participação dos empresários denunciados, montaram cadernos procedimentais, intitulando-os "convites nº 11/2005, 12/2005, 17/2006, 18/2006, 11/2007, 12/2007 e 13/2008"; e) o primeiro passo para a montagem dos procedimentos era o fracionamento das despesas, com a deflagração simultânea de um convite para a aquisição de gêneros alimentícios e outro para a aquisição de produtos de limpeza, convidando para ambos as mesmas empresas; f) o segundo passo consistia em convidar as empresas parceiras para compor o número mínimo de licitantes exigido pela Lei de Licitações para a modalidade convite; g) nos sete procedimentos, foram "convidadas" as empresas de JUDI COSTA AMORIM - ME ("vencedora" em seis dos certames - empresa que também tem como proprietário/administrador RONILSON AMORIM), WILSON ROBSON AMORIM GONÇALO - ME (que "ganhou o convite restante") e ONOFRE ALMEIDA BARBOSA - ME (que atuava apenas para "compor parceria" com as demais licitantes); h) os convites nº 17/2006 e 11/2007, a par de simulados, tiveram valores superiores ao limite legal (R$ 80.000,00), com propostas vencedoras de, respectivamente, R$ 87.492,00 e R$ 86.837,00; i) ao analisar os autos dos convites nº 11 e 12/2007, a CGU constatou que as certidões incluídas nos referidos procedimentos não tiveram suas emissões confirmadas pela Receita Federal do Brasil e Caixa Econômica Federal; j) sendo assim, além dos crimes licitatórios acima narrados, JUDI COSTA AMORIM, RONILSON AMORIM GONÇALO e WILSON ROBSON AMORIM GONÇALO fizeram uso de documentos públicos adulterados, em dez oportunidades diversas, para comprovar regularidade fiscal das empresas que lhes pertencem, bem como a da empresa ONOFRE ALMEIDA BARBOSA - ME, nos convites nº 11/2007 e 12/2007 e, assim, assegurar a ocultação das dispensas indevidas de licitação. A denúncia foi recebida, em 21/05/2017, pela decisão de fl. 45/46. ONOFRE ALMEIDA (fl. 78/88), WILSON ROBSON (fl. 91/101), RONILSON AMORIM GONÇALO (fl. 104/114) e JUDI COSTA (fl. 117/127) apresentaram respostas à acusação semelhantes, alegando, em síntese, que: a) não cometeram qualquer ilícito e sequer sabiam que estavam participando de licitação, pois apenas assinaram alguns recibos a pedido do Sr. GERALDO PAULINO, em razão de compra e venda de mercadorias, no período em debate; b) por confiarem no então prefeito, apenas assinavam sem ler os mencionados recibos; c) não se recordam se realmente assinaram os documentos constantes nestes autos, mas asseveram que, por algumas ocasiões, receberam documentos do ex-gestor e que se tratava somente de recibos, nada referente a procedimentos licitatórios; d) não manipularam qualquer documento, nem se beneficiaram de recursos de forma indevida, pois todos os pagamentos recebidos foram advindos de compras que GERALDO PAULINO fez junto aos seus estabelecimentos comerciais. MARIA LUCIETE (fl. 138/144), MARICLEIDE FERREIRA (fl. 148/154), CÍCERO SHERDAN (fl. 158/165) e GERALDO PAULINO (fl. 169/175), representados pela mesma advogada, alegaram em suas respostas que: a) a inicial é inepta, pois apenas transcreve texto legal, sem descrever elemento essencial do tipo ou o dolo específico necessário para a configuração do delito imputado; b) a inicial carece de justa causa, pois o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba julgou regulares as contas referentes ao exercício de 2007; c) os membros da CPL apenas faziam o que mandava a lei, não dispensavam ou inexigiam qualquer procedimento licitatório sem observância dos preceitos legais, e não indicavam nem mesmo escolhiam as empresas participantes dos certames; d) o então prefeito não participava dos procedimentos licitatórios, apenas autorizava a abertura, e não indicava nem mesmo escolhia as empresas participantes dos certames; e) em razão do grau de desenvolvimento do município e da sua localização geográfica, havia muita dificuldade em localizar empresas idôneas para participar das licitações, razão pela qual recorriam a empresas sediadas em outras cidades, a partir da indicação de municípios circunvizinhos; f) a conduta narrada nos termos do art. 89 da Lei 8.666/93 é atípica, pois não existiu nenhum tipo de dispensa ou inexigibilidade, já que a modalidade utilizada foi o convite; g) não restou demonstrado o dolo específico, consubstanciado na intenção de fraudar ou causar prejuízo ao erário. O MPF rebateu as alegações (fl. 178/181). A decisão de fl. 182/184 rejeitou a preliminar de inépcia da inicial e, ausentes as hipóteses relacionadas no art. 397 do CPP, determinou o prosseguimento do feito. GERALDO PAULINO (fl. 235/239), MARIA LUCIETE, MARICLEIDE FERREIRA e CÍCERO SHERDAN (fl. 287/290) constituíram novos advogados e requereram o reconhecimento da nulidade do processo desde a apresentação das defesas, por serem essas tecnicamente deficientes. O pedido não foi apreciado. Procedeu-se à colheita da prova oral, com a inquirição (fl. 294/303 e 434/438) das testemunhas arroladas pelas partes (fl. 88 e 243/244) e da testemunha referida (fl. 294/295), tendo havido desistências de oitivas (fl. 294/303), bem como aos interrogatórios dos acusados (fl. 434/438). Nada requereram as partes na fase do artigo 402, do Código de Processo Penal (fl. 434/438). Alegações finais do MPF (fl. 460/470) pugnando pela condenação de todos, nos termos da denúncia. Alegações finais de MARIA LUCIETE, MARICLEIDE FERREIRA e CÍCERO SHERDAN (fl. 476/480), aduzindo, em essência, que: a) não tinham conhecimento nem experiência para lidar com licitações públicas; b) a CPL atuava sob a orientação de um consultor externo, a quem estava subordinada; c) esse consultor era o responsável por elaborar os editais e convites, fazer as publicações dos certames e colacionar os documentos nos processos; d) eventual falha formal ocorrida nos certames para aquisição de gêneros alimentícios, que efetivamente ocorreram, não lhes pode ser atribuída; e) não concorreram com dolo para a prática da conduta supostamente ilícita. GERALDO PAULINO (fl. 482/492), por sua vez, sustentou que: a) a realização dos procedimentos licitatórios antes de efetuadas as despesas foi amplamente comprovada; b) as licitações observaram as formalidades legais, inclusive no que diz respeito à modalidade adotada; c) não houve dano à Administração Pública; d) não houve comprovação do dolo. Por fim, JUDI COSTA, RONILSON AMORIM, WILSON AMORIM e ONOFRE ALMEIDA (fl. 495/503) argumentaram que: a) JUDI COSTA AMORIM apenas emprestou seu nome ao filho, RONILSON AMORIM GONÇALO, que, de fato, administrava a empresa; b) JUDI COSTA AMORIM - ME, WILSON AMORIM GONÇALO -ME e ONOFRE ALMEIDA BARBOSA - ME constituem empresas distintas, estabelecidas na cidade de Desterro/PB, que comercializam gêneros alimentícios e produtos de limpeza; c) apesar do parentesco, os réus possuem total independência na condução dos seus negócios; d) não houve conluio dos acusados para fraudar licitação; e) todos os acusados confirmaram que receberam os convites da prefeitura, compareceram na sede da edilidade para entregar as propostas e fizeram as propostas de acordo com os valores praticados no mercado; f) se a prefeitura fracionou o objeto licitado, tal fato não pode ser imputado aos empresários, que apenas atenderam ao ato convocatório; g) o contador das empresas, Sr. Ranieri Nóbrega Ferreira, era o responsável por emitir as certidões; h) não houve dolo, nem prejuízo ao erário Antecedentes juntados aos autos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR GERALDO PAULINO (fl. 235/239), MARIA LUCIETE, MARICLEIDE FERREIRA e CÍCERO SHERDAN (fl. 287/290) requereram o reconhecimento da nulidade do processo desde a apresentação das defesas, por serem essas tecnicamente deficientes. Não lhes assiste razão, pois as respostas prévias (v.g., fl. 482/492), sem qualquer prejuízo para os réus, formularam adequadamente as teses defensivas (v.g., inexistência de dolo ou de dano à Administração Pública). Assim, não se cogita de nulidade, nos termos da Súmula STF 523 ("no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu"). Não havendo mais preliminares, passo à apreciação do mérito. MÉRITO - Da correta capitulação Na peça acusatória, o MPF enquadrou as condutas dos réus JUDI COSTA, RONILSON AMORIM e WILSON ROBSON no art. 89, parágrafo único, da Lei 8.666/93, em sete oportunidades diversas (concurso material - art. 69, CP), e no art. 304 c/c art. 297 do Código Penal, em dez oportunidades diversas (continuidade delitiva - art. 71, CP). Ocorre que, conforme se demonstrará adiante, sem qualquer modificação no substrato fático (CPP, art. 383), a capitulação mais adequada é, tão somente, art. 89, parágrafo único, da Lei 8.666/93 na forma do art. 29, CP c/c art. 69, CP (sete vezes). Os tipos penais referidos na denúncia possuem as seguintes redações: Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa. Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público. Art. 304, CP - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração. Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. Do cotejo dos fatos narrados, verifica-se que o uso de documento falso (v.g., as certidões empregadas nos procedimentos licitatórios) é apontado como meio empregado para possibilitar a suposta montagem dos procedimentos licitatórios, consubstanciando-se em delito meio para um crime mais grave. Assim, o crime licitatório absorve o uso de documento falso, aplicando-se, à espécie, o princípio da consunção. A título de ilustração, seguem precedentes em casos análogos (grifou-se): Reconhece-se, por fim, como também de idônea fundamentação, o raciocínio empregado pelo julgador, quando da aplicação, in casu, do princípio da consunção, visto que o falsum (crime-meio) produzido na documentação servível ao simulacro do procedimento licitatório, teve sua potencialidade lesiva inegavelmente exaurida neste único episódio, integrado que fora à conduta principal e de maior abrangência, prevista no art. 89, da Lei nº 8.666/93 (crime-fim), daí, como consequência lógica, a consunção do delito de falso pela dispensa irregular de licitação, porque produzido unicamente para encobrir a falta de processo licitatório ou de regularidade deste, tendo sido realizada com o fim de encobrir a contratação direta, exaurindo-se o dolo e o potencial lesivo na consecução da dispensa irregular. (PROCESSO: 00002700220134058404, ACR13296/RN, TRF-5 DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 02/02/2017) Crime de falsidade de documento público (fraude da licitação) que teria sido absolvido pelo delito-fim do art. 89 da Lei nº 8.666/93, uma vez que o fato não se exauriu no falso, mas sim serviu como um meio para consumação do delito final. (PROCESSO: 00002160720114058404, ACR11785/RN, TRF-5, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI, Terceira Turma, JULGAMENTO: 09/03/2017) 8. Esta Corte já decidiu que aplica-se o princípio da consunção, em relação ao crime de falsidade ideológica (art. 299, do CP), ao entendimento de que a falsidade constituiu meio de execução do crime previsto no art. 90 da Lei 8.666/93, devendo por este ser absorvido. Precedente: (TRF5 , ACR 200405000404659, Des. Federal Cid Marconi, Terceira Turma, DJE: 24/07/2015). 9. O princípio da consunção pode ser aplicado quando um delito serve como fase preparatória ou de execução para um crime mais grave, restando absorvido por este. (STJ, RHC 200001427415, Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ: 14/03/2005). Na hipótese, os fatos narrados na denún cia correspondem à imputação de delito de fraude à licitação, cometido mediante falsificação de documentos, sendo cabível a aplicação de tal princípio, a teor do que pacificou a Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandis: "Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido". (PROCESSO: 00018005520104058401, ACR11431/RN, TRF-5, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR, Terceira Turma, JULGAMENTO: 30/03/2017) É imperioso enfatizar que os acusados não se defendem da capitulação atribuída, mas sim dos fatos e circunstâncias criminosas que lhes são imputados na peça acusatória. Assim, a tipificação diversa da conduta, conquanto altere a definição jurídica atribuída pelo MPF, acomoda-se perfeitamente à situação fática descrita na peça acusatória. Cuida-se, portanto, da aplicação do art. 383 do CPP ("emendatio libelli"). Em síntese, não havendo qualquer prejuízo à defesa, impõe-se a readequação dos fatos descritos na denúncia, imputando aos acusados JUDI COSTA AMORIM, RONILSON AMORIM GONÇALO e WILSON ROBSON AMORIM GONÇALO apenas o delito previsto no art. 89, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93 c/c art. 69, CP (sete vezes) c/c art. 29, CP. Da montagem dos procedimentos licitatórios Alega o "parquet" que os denunciados, gestores públicos e empresários, em sete oportunidades distintas (entre os anos de 2005 e 2008), utilizaram recursos do PETI para a aquisição de gêneros alimentícios e material de limpeza por meio da contratação direta dos empresários individuais JUDI COSTA AMORIM- ME e WILSON ROBSON AMORIM GONÇALO - ME, fora das hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade de licitação. Enfatiza que, para encobrir a ilegalidade supostamente perpetrada, era realizada a montagem (inclusive com a utilização de documentos falsos) dos respectivos procedimentos licitatórios (cartas-convite), para os quais sempre "concorriam" os mesmos estabelecimentos comerciais. A análise atenta dos documentos trazidos aos autos leva às seguintes conclusões/constatações: a) no período de 2005 a 2008, o município de Cacimbas/PB efetuou sete aquisições de gêneros alimentícios e/ou produtos de limpeza utilizando recursos do PETI (fl. 11/19, IPL); b) para todas elas, foi indicada a realização de licitação na modalidade convite (procedimentos 13/2008, 11/2007, 12/2007, 17/2006, 18/2006, 11/2005 e 12/2005) (fl. 11/19, IPL) como forma de encobrir a contratação direta de JUDI COSTA AMORIM - ME e WILSON ROBSON AMORIM GONÇALO - ME, já que, conforme demonstrado a seguir, os certames não foram efetivamente realizados; c) nas sete ocasiões, os licitantes eram sempre os mesmos (JUDI COSTA AMORIM - ME, WILSON ROBSON AMORIM GONÇALO - ME e ONOFRE ALMEIDA BARBOSA - ME), muito embora entre a primeira e a última contratação tenha decorrido tempo superior a três anos (fl. 11/19, IPL); d) além disso, os participantes vencedores fazem parte do mesmo grupo familiar, pois JUDI COSTA AMORIM é genitora de WILSON ROBSON AMORIM GONÇALO (fl. 103); e) consoante informado pelo MPF na exordial (fl. 11), a documentação referente às cartas-convite 11/2005, 12/2005, 17/2006 e 18/2006 jamais foi apresentada pelo ex-gestor à CGU; f) constam nos autos apenas os documentos relativos às cartas-convite 11/2007 e 12/2007 (fl. 20/12, IPL); g) nestes procedimentos, verifica-se que as certidões negativas de débitos federais de JUDI COSTA AMORIM - ME e WILSON ROBSON AMORIM GONÇALO - ME foram emitidas com intervalo de apenas 34 minutos (fl. 58 e 60, IPL); h) tal fato, aliado ao parentesco existente entre os empresários e à reiterada participação simultânea nas disputas públicas, comprovam a conexão existente entre as administrações dos dois negócios; i) as cotações de preços e as propostas lançadas no convite 12/2007 (fl. 10/112, 160/164, IPL) possuíam o mesmo erro de ortografia ("contonete" ao invés de "cotonete"), o que demonstra terem sido redigidas pela mesma pessoa; j) nos ofícios do Secretário de Ação Social e do Secretário de Administração solicitando a abertura dos procedimentos licitatórios, já havia menção à modalidade licitatória a ser adotada e à numeração que os convites assumiriam (fl. 21 e 102, IPL); k) tais informações não poderiam ser conhecidas naquela fase de tramitação do procedimento administrativo (constatação corroborada pela testemunha de defesa, Antônio Marcos Oliveira da Silva, Secretário de Educação à época dos fatos - mídia digital de fl. 303, arquivo 00.10.67.646000, 16'29'' a 17'16''), indicando que, na realidade, os documentos foram fabricados em data posterior; l) os horários constantes nas atas das reuniões de recebimento e habilitação das propostas (fl. 70/71 e 139/140, IPL) e de julgamento e classificação das propostas (fl. 80/81 e 158/159, IPL) estão invertidos: aquelas teriam sido realizadas às 14h00 e estas às 10h30 (não obstante, na modalidade convite, a fase de habilitação dos candidatos preceda à análise das propostas); m) em ambos os certames, a ata das reuniões está assinada por JUDI COSTA AMORIM (fl. 70/71, 80/81, 139/140 e 158/159); n) ouvido pelo MPF (fl. 233, IPL), RONILSON AMORIM GONÇALO, filho da citada empresária (fl. 234, IPL), afirmou que era o responsável por administrar o mercadinho e que sua mãe não esteve na Prefeitura de Cacimbas/PB, sendo ele o responsável por ir até o local e entregar a documentação com os preços; o) embora RONILSON AMORIM GONÇALO não tenha sido ouvido em juízo, em alegações finais (fl. 495/503) ratificou ser o responsável por conduzir os negócios em nome da genitora; p) mais uma vez, observa-se que os documentos dos procedimentos licitatórios não foram legitimamente produzidos, eis que, se JUDI COSTA AMORIM não compareceu à Prefeitura, não poderia ter assinado as atas em comento; q) não obstante os membros da CPL tenham afirmado, em juízo (mídia digital de fl. 438, arquivos "00.04.20.806000", "00.22.52.298000" e "00.37.58.027000"), que as licitações ocorreram idoneamente, as respostas prestadas em seus interrogatórios não foram convincentes: pareciam ensaiadas, como se alguém os houvesse instruído a respeito das etapas básicas para realização de uma licitação; r) eles disseram, em síntese, que: havia as reuniões; os empresários compareciam e entregavam os envelopes; a documentação era analisada e o vencedor era escolhido com base na melhor proposta (informações sempre genéricas); mas quando perguntados, por exemplo, quantos envelopes eram entregues pelas empresas e quais eram os documentos analisados (informações mais detalhadas) não sabiam responder ou não se recordavam. Com efeito, o princípio do formalismo, que rege as licitações, impõe que o procedimento deve seguir os parâmetros estabelecidos na lei, não sendo lícito aos administradores subvertê-lo a seu alvedrio. Ademais, estabelece o art. 3º da Lei das Licitações (Lei 8.666/93) que a "licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração". Contudo, não se pode olvidar que o princípio da prévia licitação é um corolário ou subprincípio da indisponibilidade dos bens públicos e da legalidade. Uma vez afastada a nódoa de corrupto, desonesto ou de má-fé do ato administrativo ou da conduta atribuídos ao agente público, resta, apenas, violação formal às regras procedimentais, que não pode receber a configuração de crime. Isso porque o tipo penal exige a vontade livre e consciente do agente público de dispensar ou de não exigir a licitação, ou a vontade de não cumprir o procedimento formal referente à dispensa ou à inexigibilidade, inteirado da ilicitude da omissão e do prejuízo aos cofres públicos. Nesse sentido, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, para a configuração do crime do art. 89 da Lei 8.666/93, é indispensável a presença de dolo específico de causar dano ao erário acrescido da caracterização do efetivo prejuízo. Confira-se (grifos não originais): PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ART. 89, CAPUT, DA LEI N. 8.666/1993. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO ESPECÍFICO E EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. COMPETÊNCIA DO STF. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. I - Nos termos da jurisprudência que atualmente predomina nesta Corte, ressalvado o entendimento do Relator, para a configuração do delito previsto no art. 89 da Lei 8.666/93, imprescindível a presença do especial fim de agir, consistente na vontade de causar dano ao erário, e da demonstração do efetivo prejuízo. Precedentes. (...) V - In casu, ao contrário, restou sobejamente demonstrado pelas instâncias ordinárias a materialidade e a autoria do delito, bem como o dolo e a efetiva comprovação de prejuízo ao erário público. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgRg no AREsp 800.442/SP, STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2018) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGOS 89, 90, 96, I, DA LEI N. 8.666/1993 E 288, 299 E 312 DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. DENÚNCIA GERAL. CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 90 DA LEI N. 8.666/90. CRIME FORMAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO. ARTIGO 89 DA LEI N. 8.666/90. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS ELEMENTARES QUANTO AO RECORRENTE. INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. RECONHECIMENTO. ARTIGO 96, I, DA LEI N. 8.666/1993. CRIME MATERIAL. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. ARTIGO 312 DO CP. ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA. ARTIGO 299 DO CP. INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AFASTAMENTO DOS CRIMES IMPUTADOS. AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER REPERCUSSÃO, EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS. EXAME DA SITUAÇÃO INDIVIDUAL E PESSOAL DO RECORRENTE. RECURSO PROVIDO. (...) 5. O delito tipificado no artigo 89 da Lei n. 8.666/1993, pune a conduta de dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade, sendo, conforme entendimento desta Corte, crime material que exige para a sua consumação a demonstração, ao menos em tese, do dolo específico de causar dano ao erário, bem como o efetivo prejuízo causado à administração pública, devendo tais elementos estarem descritos na denúncia, sob pena de ser considerada inepta (RHC 87.389/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 06/10/2017). Necessário que a denúncia descrevesse a forma pela qual o recorrente teria, de qualquer modo, concorrido para a dispensa indevida de licitação, bem como seu dolo específico em causar prejuízo ao erário público e o efetivo prejuízo à Administração Pública, o que, todavia, não ocorrera. (...) (RHC 74.812/MA, STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Rel. p/ Acórdão Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2017) RECURSO ESPECIAL. ART. 89, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.666/1993. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO. DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO ESPECIAL DOS ACUSADOS PROVIDO E RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 1. Esta Corte, após inicial divergência, pacificou o entendimento de que, para a configuração do crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993 exige-se a presença do dolo específico de causar dano ao erário e a caracterização do efetivo prejuízo. Precedentes do STF e do STJ. (...) (REsp 1485384/SP, STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/09/2017) RECURSO EM HABEAS CORPUS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. APONTADA A PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO. CARACTERIZADO O DANO AO ERÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apontada pela Corte de origem a presença do dolo específico de causar dano ao erário e caracterizado o efetivo prejuízo sofrido pela Administração Pública, estão demonstrados os elementos típicos do delito previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, de forma a permitir o prosseguimento da persecução penal. 2. Ademais, conclusão diversa da apresentada pelas instâncias ordinárias exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que não se coaduna com a via estreita do habeas corpus, que exige a existência de prova pré-constituída do apontado constrangimento ilegal. 3. Recurso não provido. (RHC 73.865/PR, STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016) Analisando o caso concreto, como já exposto, observa-se a utilização de recursos federais do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil para a aquisição de gêneros alimentícios e material de limpeza no período de 2005 a 2008. Para encobrir a contratação direta dos empresários JUDI COSTA AMORIM- ME e WILSON ROBSON AMORIM GONÇALO - ME, foi simulada a realização de sete cartas-convite (fl. 11, IPL). Como visto, em todos os certames, os candidatos fictícios eram sempre os mesmos, sendo dois deles integrantes do mesmo grupo familiar. Em relação à maior parte dos procedimentos, por ocasião da fiscalização pelo órgão de controle ou mesmo deste processo judicial, sequer foram apresentados quaisquer documentos que comprovassem a sua ocorrência (ou ainda justificada a impossibilidade de fazê-lo). Já no que diz respeito aos convites 11/2007 e 12/2007, os documentos submetidos à análise da CGU (v.g., atas das reuniões e certidões de regularidade fiscal) foram evidentemente forjados. Não obstante, tal conduta não configura, por si só, o tipo penal do art. 89 da Lei 8.666/93. Para a sua caracterização, é mister, na linha de entendimento antes exposta, a comprovação do dano ao erário, o que não foi feito pelo Ministério Público Federal na denúncia, nem ao longo do processo. Incumbiria ao MPF, por conseguinte, apontar, com a devida quantificação - ainda que aproximada -, o prejuízo aos cofres públicos decorrente da inobservância dos comandos legais. Por exemplo, poderia o "parquet" alegar que os produtos foram pagos sem a devida contraprestação ou, ainda, que os preços encontravam-se acima dos de mercado. O encargo, contudo, não foi cumprido a contento. Assim, impõe-se a absolvição dos acusados pelos fatos narrados na exordial, com fundamento no art. 386, VII (não existir prova suficiente para a condenação), CPP. Do uso de documento falso Além da conduta tipificada no art. 89, parágrafo único, da Lei 8.666/93, o "parquet" imputou aos acusados JUDI COSTA AMORIM, RONILSON AMORIM GONÇALO e WILSON ROBSON AMORIM GONÇALO a prática do delito tipificado no art. 304 c/c art. 297 do Código Penal, em virtude da suposta falsificação de certidões utilizadas nos procedimentos licitatórios simulados. Conforme já tratado no tópico "Mérito - Da correta capitulação", o uso de documento falso é absorvido pelo crime licitatório, de modo que, apenas por este, devem responder os réus supramencionados. Trata-se, portanto, de antefato impunível, que não corresponde a delito autônomo. Sendo assim, mesmo na hipótese em que o acusado é absolvido da suposta prática do crime mais amplo (no caso, dispensa/inexigibilidade indevida de licitação), não é possível resgatar a conduta anterior (uso de documento falso) a fim de perseguir uma espécie de condenação subsidiária. A título de ilustração, segue julgado do TRF 5ª Região em que, depois de aplicado o princípio da consunção, entendeu-se pela absolvição dos acusados (grifos não originais): PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL. LICITAÇÃO PÚBLICA. RECURSOS DE ORIGEM FEDERAL REPASSADOS AO MUNICÍPIO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART 89, CAPUT, DA LEI N.º 8.666/1993. DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR DANO. EFETIVO DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DO MPF E PROVIMENTO DOS RECURSOS DOS RÉUS. 1. Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público Federal e pelos réus em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória para: a) absolver SÍLVIO ANTÔNIO BASTOS FREIRE, MANOEL CARLOS DE OLIVEIRA, LUIZ JAIRO MENDONÇA DOS SANTOS e ANTÔNIO LUIZ DE OLIVEIRA da prática dos crimes previstos nos arts. 89 e 90, ambos da Lei n.º 8.666/93, e 299 do Código Penal, nos termos do art. 386, VI, do Código de Processo Penal; b) declarar, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, extinta a punibilidade de JORGE LUIZ COSTA DE OLIVEIRA, ANTÔNIO AUGUSTO CALDAS RODRIGUES e RUY DA SILVA MARIZ, acusados da prática do crime previsto no art. 90 da Lei n.º 8.666/93, tendo em vista a consumação da prescrição da pretensão punitiva estatal; c) condenar JORGE LUIZ COSTA DE OLIVEIRA, ANTÔNIO AUGUSTO CALDAS RODRIGUES e RUY DA SILVA MARIZ nas sanções cominadas no art. 89 da Lei n.º 8.666/93. 2. A denúncia ofertada pelo Ministério Público narra, em síntese, que, com relação ao crime que é objeto de apelo, no ano de 2002, o réu JORGE LUIZ COSTA DE OLIVEIRA, na qualidade de Prefeito do Município de Upanema/RN, em unidade de desígnios com os membros da comissão de licitação SÍLVIO ANTÔNIO BASTOS FREIRE, MANOEL CARLOS DE OLIVEIRA e LUIZ JAIRO MENDONÇA DOS SANTOS, dispensou procedimento licitatório fora das hipóteses previstas em lei. 3. Consta dos autos que em 31/12/2001 a União, por intermédio da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, celebrou convênio com a Prefeitura Municipal de Upanema/RN, registrado sob o n.º 3380/2001, e cujo objeto consistia na construção de 217 (duzentas e dezessete) unidades sanitárias domiciliares. Para a execução dos serviços, o então prefeito da municipalidade, fundamentando no estado de calamidade pública fixado pelo Decreto nº 002/2002, dispensou o procedimento licitatório nº 003/2002-DL, convidando 03 (três) empresas a apresentarem propostas. 4. A Justiça Federal é competente para processar e julgar a Ação Penal decorrente de crimes ocorridos em virtude de supostas irregularidades na aplicação de recursos federais repassados ao Município, nos termos da Súmula 208 do egrégio STJ, a qual dispõe que: "Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal". 5. Há interesse da União na apuração dos ilícitos descritos na denúncia, na medida em que houve a transferência de verbas federais para a execução de obras no Município em questão, sendo certo que o emprego dos mencionados recursos estava sujeito à fiscalização da Controladoria-Geral da União, o que justifica a competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito. Precedente: (STJ, RHC 201303793300, Min. Jorge Mussi - Quinta Turma, DJE: 11/12/2014). 6. Rejeição das alegativas de inépcia da peça acusatória, posto que esta atendeu satisfatoriamente aos requisitos previstos no art. 41 do CPP, narrando de forma cristalina e inteligível os fatos e a conduta criminosa dos agentes, além de destacar a autoria e a materialidade delitiva. Do contejo da denúncia, percebe-se que os Réus tiveram plenas condições de exercitar as suas defesas, não se podendo cogitar de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 7. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal". Precedente: (STJ, HC 201102223895, Min. Jorge Mussi - Quinta Turma, DJE: 02/04/2014). 8. Esta Corte já decidiu que aplica-se o princípio da consunção, em relação ao crime de falsidade ideológica (art. 299, do CP), ao entendimento de que a falsidade constituiu meio de execução do crime previsto no art. 90 da Lei 8.666/93, devendo por este ser absorvido. Precedente: (TRF5 , ACR 200405000404659, Des. Federal Cid Marconi, Terceira Turma, DJE: 24/07/2015). 9. O princípio da consunção pode ser aplicado quando um delito serve como fase preparatória ou de execução para um crime mais grave, restando absorvido por este. (STJ, RHC 200001427415, Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ: 14/03/2005). Na hipótese, os fatos narrados na denúncia correspondem à imputação de delito de fraude à licitação, cometido mediante falsificação de documentos, sendo cabível a aplicação de tal princípio, a teor do que pacificou a Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandis: "Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido". 10. O art. 90 da Lei 8.666/1993, que tipifica a fraude em procedimento licitatório, é especial no que se refere ao delito previsto pelo art. 299 do Código Penal. Precedentes. 11. Para imputação do crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/1993, a acusação se baseia em fiscalização efetuada pela Controladoria Geral da União - CGU, a qual constatou que, para a execução das obras, o então prefeito da municipalidade, fundamentando no estado de calamidade pública fixado pelo Decreto nº 002/2002, dispensou o procedimento licitatório nº 003/2002-DL, para convidar três empresas para a oferta de propostas, que, segundo entendimento da CGU, incorreu em tentativa de se esquivar da exigência legal de adoção da modalidade licitatória de Tomada de Preços. 12. O MPF embasou a acusação em supostos indícios de fraude da licitação em questão, tais como: a) o fato das propostas apresentadas pelas empresas convidadas apresentarem iguais marcadores de texto e fontes; b) constarem nas propostas a expressão "Mossoró/RN 01 de Agosto de 2002"; c) a celeridade dos atos praticados durante o processo licitatório. Contudo, tais circunstâncias não constituem prova inequívoca, ou seja, não se pode considerar tais fatos suficientes para formar a convicção da culpa penal condenatória. 13. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal proclama que a presunção de inocência, princípio cardeal no processo criminal, é tanto uma regra de prova como um escudo contra a punição prematura. Como regra de prova, a melhor formulação é o "standard" anglo-saxônico - a responsabilidade criminal há de ser provada acima de qualquer dúvida razoável -, consagrado no art. 66, item 3, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (STF, AP 521, Relatora Min.(a). Rosa Weber). 14. A fiscalização realizada pela Controladoria Geral da União - CGU e a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal não comprovaram cabalmente que as 217 (duzentas e dezessete) unidades sanitárias previstas no convênio deixaram de ser construídas em sua totalidade. Ao contrário, deflui-se dos autos que as obras pactuadas foram realizadas e com base no valor do convênio, sem necessidade de termo aditivo. 15. O MPF apontou que a União repassou a quantia de R$ 294.500,00 (duzentos e noventa e quatro mil e quinhentos reais), ao passo que a contrapartida do Município seria de R$ 9.591,66 (nove mil, quinhentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos), totalizando R$ 304.091,66 (trezentos e quatro mil, noventa e um reais e sessenta e seis centavos). O quociente apurado entre esse montante liberado e a quantidade de 217 (duzentas e dezessete) unidades sanitárias previstas no convênio, representa um custo unitário de R$ 1.401,34 (um mil, quatrocentos e um reais e trinta e quatro centavos) de cada instalação sanitária. Essa cifra não se mostra desarrazoada para tal construção. 16. Os valores da licitação não se mostraram incompatíveis com os de mercado para realização da obra, na época da contratação, não se podendo cogitar de evidência de "sobrepreço" a ensejar a conclusão de existência de esquema de fraude de licitação ou corrupção. 17. Não restou comprovada a vontade livre e conscientemente dirigida por parte dos réus de superar a necessidade de realização da licitação. O caso dos autos sugere a adoção do entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o tipo penal do art. 89 da Lei nº 8.666/93 pressupõe, além do necessário dolo simples (vontade consciente e livre de contratar independentemente da realização de prévio procedimento licitatório), a intenção de produzir um prejuízo aos cofres públicos por meio do afastamento indevido da licitação. Precedente: (STF, AP 559, Relator Min. Dias Toffoli). 18. "A incidência da norma que se extrai do art. 89, caput, da Lei nº 8.666/93 depende da presença de um claro elemento subjetivo do agente político: a vontade livre e consciente (dolo) de lesar o Erário, pois é assim que se garante a necessária distinção entre atos próprios do cotidiano político-administrativo e atos que revelam o cometimento de ilícitos penais. No caso, o órgão ministerial não se desincumbiu do seu dever processual de demonstrar, minimamente, que tenha havido vontade livre e consciente do agente de lesar o Erário". (STF, Inq. nº 2.646/RN, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 7/5/10). 19. Impossibilidade de quantificação de efetivo prejuízo ao Erário ocasionado pela não realização, de fato, do certame licitatório, o que exclui a tipicidade da conduta. Não ficou demonstrado o especial fim de agir, pois não há comprovação de prejuízo efetivo ao Erário, deixando a conduta de se amoldar ao tipo penal do art. 89 da Lei n.º 8.666/93. 20. A caracterização do crime previsto no art. 89 da Lei n.º 8.666/93 demanda a comprovação do dolo específico do agente, voltado ao dano à Administração Pública, e o efetivo prejuízo ao Erário. Não se afigurando presentes esses elementos, a conduta é penalmente irrelevante e não constitui ilícito penal. 21. Apelação criminal interposta pelo MPF improvida. Apelações interpostas por Jorge Luiz Costa de Oliveira, Antônio Augusto Caldas Rodrigues e Ruy da Silva Mariz providas, para se julgar improcedente a pretensão acusatória e absolver os mencionados réus da imputação do delito capitulado no art. 89 da Lei 8.666/93. (PROCESSO: 00018005520104058401, ACR11431/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR, Terceira Turma, JULGAMENTO: 30/03/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 10/04/2017 - Página 50) Não há, pois, no caso em exame, quanto à falsidade documental, tomada isoladamente (e enfatizo, inexistente qualquer potencialidade lesiva não exaurida na fraude licitatória), como considerá-la conduta delitiva autônoma. Impõe-se, então, por atipicidade das condutas (reitero, tomada isoladamente, pois, pelo relatado, é simples elementar de crime mais gravoso), absolver os denunciados, nos termos do art. 386, III (não constituir o fato infração penal), CPP. Tal fundamento é o adequado, como já decidiu o colendo TRF 3a. Região (em caso distinto do sob exame, mas com razões de decidir idênticas - grifos não originais): DIREITO PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI 8.137/90. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO, ARTIGOS 304 E 299 DO CÓDIGO PENAL. CONSUNÇÃO. 1. O crime de sonegação fiscal absorve a falsidade e o uso de documento falso, quando empregados para a prática do delito tributário. 2. A apresentação de recibos falsos à Receita Federal, mesmo que posterior à indicação da despesa como dedução para o imposto de renda, não constitui crime autônomo em relação ao crime de sonegação fiscal. 3. Apelação provida. Réu absolvido da imputação de uso de documento falso. Decisão: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para absolver o apelante com fundamento no disposto no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (ACR 00034282620094036120, DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 16/04/2015) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal, de modo que: a) quanto às imputações referentes ao art. 89 da Lei 8.666/93, absolvo os acusados GERALDO PAULINO TERTO, CÍCERO SHERDAN LIMA DE MEDEIROS, MARIA LUCIETE MARQUES DA CUNHA, MARICLEIDE FERREIRA RAMOS ARRUDA, ONOFRE ALMEIDA BARBOSA, JUDI COSTA AMORIM, RONILSON AMORIM GONÇALO e WILSON ROBSON AMORIM GONÇALO das acusações constantes da denúncia, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal; b) quanto às imputações referentes ao art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal, absolvo os acusados JUDI COSTA AMORIM, RONILSON AMORIM GONÇALO e WILSON ROBSON AMORIM GONÇALO das acusações constantes da denúncia, com fundamento no artigo 386, III, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Patos/PB, 09 de abril de 2018. CLAUDIO GIRÃO BARRETO Juiz Federal JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS 14.ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba R. Bossuet Wanderley, 649 - Bairro Brasília - Patos/PB 0000877-30.2013.4.05.8205 (SENTENÇA) 2

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 1

 

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