Publicado no Diário da Justiça de 11/04/2018

 

Boletim 2018.000124 - 14 a. VARA FEDERAL DA JFPB:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

RONNIE MONTE CARVALHO MONTENEGRO 0001512-45.2012.4.05.8205

SEM ADVOGADO 0001512-45.2012.4.05.8205

 

Juiz Federal CLAUDIO GIRÃO BARRETO

Diretor de Secretaria: ANGELA CARLOS ABRANTES DA SILVA

   

EXECUÇÃO FISCAL

   

0001512-45.2012.4.05.8205 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. RONNIE MONTE CARVALHO MONTENEGRO) X V N DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO)

SENTENÇA TIPO B (RESOLUÇÃO CJF N.º 535/2006) SENTENÇA Trata-se de execução fiscal em que demandam as partes supra elencadas, tendo sido determinado o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição. A parte exequente foi ouvida acerca de possível prescrição, não tendo apresentado objeção (fls. 173/188). Nos termos do § 4.º do art. 40 da Lei n.º 6.830, de 22 de dezembro de 1980, acrescentado pela Lei n.º 11.051, de 29 de dezembro de 2004, "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". No presente caso, da data que foi determinado o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, já se ultrapassou o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional. É o relatório. DECIDO. Estando plenamente configurada a prescrição intercorrente do crédito em cobrança, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 487, inciso II, do NCPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Igualmente, na hipótese de haver sido penhorado bem e efetivado o respectivo registro, oficie-se ao órgão competente com vista a liberá-lo. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

   

 

TOTAL DE DESPACHO: 1

 

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