Publicado no Diário da Justiça de 03/10/2018

 

Boletim 2018.000128 - 6 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

SEM PROCURADOR 0002794-09.2007.4.05.8201

WALCIDES FERREIRA MUNIZ 0002794-09.2007.4.05.8201

 

Juiz Federal VINICIUS COSTA VIDOR

Diretor de Secretaria: LÍVIO AUGUSTO MONTALVÃO COSTA CARVALHO

   

EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA

   

0002794-09.2007.4.05.8201 MUNICIPIO DE ALAGOA GRANDE (Adv. WALCIDES FERREIRA MUNIZ) X UNIÃO (Adv. SEM PROCURADOR)

PROCESSO Nº 0002794-09.2007.4.05.8201 CLASSE 206 EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALAGOA GRANDE EXECUTADO: UNIÃO SENTENÇA TIPO: B (RESOLUÇÃO Nº 535/2006) SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação de execução de sentença nos próprios autos da Ação de Rito Ordinário intentada em face da(o) EXECUTADO: UNIÃO, processo em epígrafe. Processada a execução foi expedida(o), ao final, a RPV/Precatório. Feito o breve relatório, passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 924, inciso II, do CPC, expressamente, que: "Extingue-se a execução quando: (...) II - A obrigação for satisfeita; (...)." O art. 925 do mesmo diploma legal, por sua vez, estatui que: "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença." No caso em exame, restou demonstrado o pagamento do débito, impondo-se, assim, seja declarada judicialmente a extinção do feito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande/PB, 25 de setembro de 2018. VINICIUS COSTA VIDOR Juiz Federal Titular da 6ª Vara/PB PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 6ª VARA FEDERAL Rua Edgard Vilarim Meira, S/N, Liberdade - Campina Grande/PB CEP 58410-052 - Fone (83) 2101-9113 www.jfpb.jus.br - diretor6v@jfpb.jus.br

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 1

 

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