Publicado no Diário da Justiça de 04/10/2018

 

Boletim 2018.000129 - 6 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA 0030542-65.1900.4.05.8201

CICERO RICARDO ANTAS A CORDEIRO 0002744-12.2009.4.05.8201

GIOVANE ARRUDA GONCALVES 0015898-20.1900.4.05.8201 0032127-55.1900.4.05.8201

GUILHERME ANTONIO GAIAO (INSS/CG) 0032127-55.1900.4.05.8201

IVO CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA 0030542-65.1900.4.05.8201

JOAO FELICIANO PESSOA 0015898-20.1900.4.05.8201

JOSE DE SOUZA ARRUDA NETO 0015898-20.1900.4.05.8201

JURANDIR PEREIRA DA SILVA 0002744-12.2009.4.05.8201 0030542-65.1900.4.05.8201

RIVANA CAVALCANTE VIANA CRUZ 0002744-12.2009.4.05.8201

SEM PROCURADOR 0002744-12.2009.4.05.8201

TALES CATAO MONTE RASO 0030542-65.1900.4.05.8201

 

Juiz Federal VINICIUS COSTA VIDOR

Diretor de Secretaria: LÍVIO AUGUSTO MONTALVÃO COSTA CARVALHO

   

EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA

   

0030542-65.1900.4.05.8201 MARCOS AURELIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JURANDIR PEREIRA DA SILVA, IVO CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA, ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA) x JOAO BERTO FLORENCIO E OUTROS X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. TALES CATAO MONTE RASO)

DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença contra a fazenda pública movida por MARCOS AURÉLIO DE OLIVEIRA E OUTROS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. 2. À fl. 556, a parte exequente pugnou pela expedição de nova RPV em face do cancelamento da requisição anteriormente expedida nos termos da Lei nº 13.463/2017, o que foi deferido pelo ato judicial de fl. 558. 3. Intimado, o INSS suscitou a ocorrência de prescrição intercorrente pelo decurso de cerca de cerca de onze anos entre a disponibilização do dinheiro e o novo requerimento de expedição de RPV (fl. 570/572). 4. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. 5. É o relatório. DECIDO. 6. Inicialmente, impende ressaltar que já havia ocorrido expedição do competente RPV, de forma a acarretar o exaurimento da pretensão executória, devidamente aviada no tempo adequado. 7. Assim é que não cabe suscitar, no presente momento processual, a ocorrência de prescrição da pretensão executória ou intercorrente. No mesmo sentido, confira-se o seguinte precedente do e. TRF-5: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. FASE PROCESSUAL QUE JÁ SE EXAURIU. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS contra decisão que, nos autos do Processo 0005899-80.2010.4.05.8300 (Execução contra a Fazenda Pública), ao afastar a ocorrência da prescrição da pretensão executória, deferiu as habilitações dos herdeiros ora agravados, determinando a expedição de ofício à instituição bancária, para fins de levantamento dos valores depositados na quota parte que cada requerente possui sobre a quantia formalizada na RPV 485633 - PE. (...) 3. No caso, entretanto, não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que essa fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs. 4. Agravo de instrumento desprovido. (PROCESSO: 08001207220164050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/03/2016) 8. Quanto à possibilidade de expedição de novo RPV, verifico que a lei nº 13.463/2017, que determinou o cancelamento dos requisitórios depositados há mais de dois anos, também disciplinou, em seu art. 3º, tal prerrogativa: Art. 3o Cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor. Parágrafo único. O novo precatório ou a nova RPV conservará a ordem cronológica do requisitório anterior e a remuneração correspondente a todo o período. 9. Assim é que resta hígida a realização de nova requisição não existindo prescrição a ser acolhida. 10. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido aduzido pelo INSS às fls. 570/572. 11. Intimem-se. 12. Permaneçam os autos suspensos aguardando o pagamento do requisitório de fl. 566. 13. Adimplida a RPV, voltem-me os autos conclusos. 14. Anotações cartorárias necessárias. 15. Cumpra-se.

   

0015898-20.1900.4.05.8201 MARIA BALBINA DOS SANTOS (Adv. JOSE DE SOUZA ARRUDA NETO, GIOVANE ARRUDA GONCALVES) x MARIA BALBINA DOS SANTOS (Adv. JOSE DE SOUZA ARRUDA NETO) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. JOAO FELICIANO PESSOA) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. JOAO FELICIANO PESSOA)

1. Trata-se de pedido de desarquivamento e liberação de valor em nome da parte exeqüente (fls. 101/102), referente à RPV cancelada n.º 85889. 2. Ocorre que, conforme consulta realizada junto ao sistema PLENUS do INSS (fl. 107) "não existe benefício para o CPF/MF n.º 542.392.734-04", e no sítio da Receita Federal (fl. 108) a situação cadastral encontra-se suspensa. 3. Ante o exposto, se faz necessária a prova de vida da parte exequente MARIA BALBINO DOS SANTOS nos termos da Lei n.º 7.155/83, intime-se o advogado subscritor da petição (fls. 101/102) para, no prazo de 20 (vinte) dias, comprovar a regularidade do benefício em nome da parte credora ou, em sendo o caso, proceder à habilitação de sucessor(es). 4. Em havendo manifestação, voltem-me conclusos. Caso contrário retornem os autos à distribuição para baixa e arquivo.

   

0032127-55.1900.4.05.8201 LICIONEA DOS SANTOS (Adv. GIOVANE ARRUDA GONCALVES) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. GUILHERME ANTONIO GAIAO (INSS/CG))

1. Trata-se de pedido de desarquivamento e liberação de valor em nome da parte exeqüente (fls. 64/65), referente à RPV cancelada n.º 99850. 2. Ocorre que, conforme consulta realizada junto ao sistema PLENUS do INSS (fl. 69) comprova que LICIONEIA DOS SANTOS - CPF/MF n.º 996.697.144-00, teve o seu benefício cessado por motivo de óbito. 3. Ante o exposto, intime-se o advogado subscritor da petição de fls. (64/65) para promover a habilitação de sucessor(es) da parte exequente/falecida. 4. Em havendo manifestação, voltem-me conclusos. Caso contrário retornem os autos à distribuição para baixa e arquivo.

   

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   

0002744-12.2009.4.05.8201 ARLINDA ROCHA DE ALENCAR (Adv. JURANDIR PEREIRA DA SILVA, CICERO RICARDO ANTAS A CORDEIRO, RIVANA CAVALCANTE VIANA CRUZ) X DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS (Adv. SEM PROCURADOR)

1. Autos retornados da Instância Superior. À Secretaria para proceder à reclassificação dos presentes autos para a classe Cumprimento de Sentença. 2. Tendo em vista a Portaria nº 0133/2013, de 26/09/2013, da Direção do Foro desta Seção Judiciária, que adotou, com exclusividade, o Processo Judicial Eletrônico (PJe) na sede da Seção Judiciária da Paraíba e suas Subseções, para a propositura e tramitação de todas as demandas judiciais inseridas nas classes cível, bem como seus incidentes processuais e ações conexas, tudo conforme estabelecido na Resolução de nº 16, de 25/04/2012, do eg. Tribunal Regional Federal da 5ª Região, intime-se o Credor (Arlinda Rocha de Alencar) para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do julgado (obrigação de pagar), acompanhada de memória discriminada e atualizada do cálculo do valor a ser executado, no modo virtual, através do Processo Judicial Eletrônico (PJe), instruindo a petição inicial com a peça exordial, sentença/acórdão(ãos)/decisão(ões) e certidão(ões) de trânsito em julgado da ação originária e, na sequência, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição, devendo tramitar apenas a execução de sentença promovida no modo virtual, através do Processo Judicial Eletrônico (PJe). 3. Cumpra-se.

   

 

TOTAL DE DECISÃO: 1

TOTAL DE DESPACHO: 3

 

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