Publicado no Diário da Justiça de 12/04/2018

 

Boletim 2018.000129 - 14 a. VARA FEDERAL DA JFPB:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ABRAÃO PEDRO TEIXEIRA JUNIOR 0006866-49.2001.4.05.8201

ANTONIO BERNARDO NUNES FILHO 0006866-49.2001.4.05.8201

ANTONIO EDILIO MAGALHAES TEIXEIRA 0006866-49.2001.4.05.8201

MARIA HELENA GOMES FAUSTO E MARTINS 0006866-49.2001.4.05.8201

 

Juiz Federal RODRIGO MAIA DA FONTE

Diretor de Secretaria: ANGELA CARLOS ABRANTES DA SILVA

   

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

   

0006866-49.2001.4.05.8201 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANTONIO EDILIO MAGALHAES TEIXEIRA) X FLORISVALDO SOARES DE VERAS (Adv. MARIA HELENA GOMES FAUSTO E MARTINS, ANTONIO BERNARDO NUNES FILHO, ABRAÃO PEDRO TEIXEIRA JUNIOR)

Trata-se de Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público Federal em desfavor de Florisvaldo Soares de Veras. Intimadas as partes para especificarem provas, a defesa do demandado quedou-se inerte, enquanto o MPF pugnou pelo julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do NCPC. Tendo em vista que, em sede de contestação, foi apresentado rol de testemunhas, intime-se o demandado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, dizer se insiste na produção de prova oral. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação, entender-se-á o silêncio como desistência. No que diz respeito ao pedido de habilitação (fls. 759/761), nos termos do art. 104 do NCPC, sem instrumento de mandato (i.e., a procuração), o advogado não será admitido a postular em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte, atuar para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogável por igual período, por despacho do juiz. Os atos, não ratificados no prazo, serão havidos como ineficazes relativamente àquele em cujo nome foram praticados, respondendo o advogado por despesas e perdas e danos. Caso se trate de parte analfabeta ou impossibilitada por qualquer motivo de assinar, por aplicação analógica do art. 595 do Código Civil, dispensada a forma pública, a procuração poderá ser assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas. A outorga de instrumento de mandato válido é pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, razão pela qual sua ausência pode ser reconhecida de ofício e a qualquer tempo, nos termos do art. 485, IV e §3º, do NCPC. Não regularizada a representação processual, no prazo fixado pelo juiz (NCPC, art. 76), se atinente ao autor, cabível a extinção do processo nos termos do art. 485, IV, do NCPC; se ao réu, deve ser reputado revel. No presente caso, constato que a procuração acostada aos autos (fl. 761) trata-se de cópia reprográfica. Assim, intime-se por publicação o(a) advogado(a), Dr(a). ABRÃAO PEDRO TEIXEIRA JÚNIOR (OAB/PB 11.710), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, trazer aos autos o instrumento de mandato, sob pena de incidirem as sanções acima. P.I.

   

 

TOTAL DE DESPACHO: 1

 

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