Publicado no Diário da Justiça de 03/10/2018

 

Boletim 2018.000130 - 5a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ANTONIO CARLOS MOREIRA (FN) 0001343-79.1989.4.05.8200

ANTONIO TAVARES DE CARVALHO (FN) 0004274-74.1997.4.05.8200 0011836-66.1999.4.05.8200

CARLOS ALBERTO GONDIM DE OLIVEIRA 0002035-73.1992.4.05.8200

CARLOS JACOB DE SOUSA (INSS) 0000539-04.1995.4.05.8200 0001662-17.2007.4.05.8200 0010350-65.2007.4.05.8200

CARMEN RACHEL DANTAS MAYER 0003739-28.2009.4.05.8200

CESAR VERZULEI L.S. DE OLIVEIRA(FN) 0000210-30.2011.4.05.8200 0000875-17.2009.4.05.8200 0001611-98.2010.4.05.8200 0001758-90.2011.4.05.8200 0001765-82.2011.4.05.8200 0003468-48.2011.4.05.8200 0004953-83.2011.4.05.8200 0005725-46.2011.4.05.8200 0006333-44.2011.4.05.8200 0006368-04.2011.4.05.8200 0006948-97.2012.4.05.8200

CESAR VERZULEI L.S.OLIVEIRA 0000911-69.2003.4.05.8200 0002248-30.2002.4.05.8200 0002762-46.2003.4.05.8200 0002835-42.2008.4.05.8200 0003698-71.2003.4.05.8200 0006142-38.2007.4.05.8200 0006264-95.2000.4.05.8200 0008842-89.2004.4.05.8200

CESAR VERZULEI LIMA SOARES DE OLIVEIRA 0001332-78.2011.4.05.8200 0001334-48.2011.4.05.8200 0003207-83.2011.4.05.8200 0003210-38.2011.4.05.8200 0009346-85.2010.4.05.8200 0009535-63.2010.4.05.8200 0011035-72.2007.4.05.8200

DANIEL SAMPAIO DE AZEVEDO 0004274-74.1997.4.05.8200

EMERI PACHECO MOTA 0002330-42.1994.4.05.8200 0003927-07.1998.4.05.8200 0007608-87.1995.4.05.8200

EVILSON CARLOS DE OLIVEIRA BRAZ 0006724-28.2013.4.05.8200

FLAVIO ALBERTO DE FIGUEIREDO TORRES 0007982-25.2003.4.05.8200

FRANCISCA DE FATIMA P. A. DINIZ 0000849-24.2006.4.05.8200

GENIAS HONORIO DE FREITAS JUNIOR 0004083-62.2016.4.05.8200

HELIO ALMEIDA DINIZ 0000849-24.2006.4.05.8200

ISMAEL PEREIRA ALMEIDA DINIZ 0000849-24.2006.4.05.8200

KLEBIO CORDEIRO COELHO 0004457-45.1900.4.05.8200

LEONARDO DE FARIAS NOBREGA 0004274-74.1997.4.05.8200

MARIA DA SALETE GOMES 0005175-47.1994.4.05.8200 0010263-66.1994.4.05.8200

NICILDO RODRIGUES DA SILVA 0007064-21.2003.4.05.8200

OSCAR DE CASTRO MENEZES 0003424-29.2011.4.05.8200 0008295-73.2009.4.05.8200

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 0000700-28.2006.4.05.8200 0000849-24.2006.4.05.8200 0000854-46.2006.4.05.8200 0000916-18.2008.4.05.8200 0000941-02.2006.4.05.8200 0000995-65.2006.4.05.8200 0001010-34.2006.4.05.8200 0003299-37.2006.4.05.8200 0003682-15.2006.4.05.8200 0003803-43.2006.4.05.8200 0004227-85.2006.4.05.8200 0006739-80.2002.4.05.8200 0006761-41.2002.4.05.8200

RENE PRIMO DE ARAUJO 0000947-58.1996.4.05.8200 0002035-73.1992.4.05.8200 0003525-28.1995.4.05.8200 0006968-84.1995.4.05.8200 0007048-96.2005.4.05.8200 0007982-25.2003.4.05.8200

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA 0004274-74.1997.4.05.8200

SEM ADVOGADO 0000210-30.2011.4.05.8200 0000388-96.1999.4.05.8200 0000539-04.1995.4.05.8200 0000700-28.2006.4.05.8200 0000849-24.2006.4.05.8200 0000854-46.2006.4.05.8200 0000875-17.2009.4.05.8200 0000911-69.2003.4.05.8200 0000916-18.2008.4.05.8200 0000941-02.2006.4.05.8200 0000947-58.1996.4.05.8200 0000995-65.2006.4.05.8200 0001010-34.2006.4.05.8200 0001332-78.2011.4.05.8200 0001334-48.2011.4.05.8200 0001343-79.1989.4.05.8200 0001611-98.2010.4.05.8200 0001662-17.2007.4.05.8200 0001758-90.2011.4.05.8200 0001765-82.2011.4.05.8200 0002035-73.1992.4.05.8200 0002248-30.2002.4.05.8200 0002330-42.1994.4.05.8200 0002762-46.2003.4.05.8200 0002835-42.2008.4.05.8200 0003207-83.2011.4.05.8200 0003210-38.2011.4.05.8200 0003299-37.2006.4.05.8200 0003424-29.2011.4.05.8200 0003468-48.2011.4.05.8200 0003525-28.1995.4.05.8200 0003682-15.2006.4.05.8200 0003698-71.2003.4.05.8200 0003739-28.2009.4.05.8200 0003803-43.2006.4.05.8200 0003927-07.1998.4.05.8200 0004083-62.2016.4.05.8200 0004227-85.2006.4.05.8200 0004457-45.1900.4.05.8200 0004953-83.2011.4.05.8200 0005175-47.1994.4.05.8200 0005633-83.2002.4.05.8200 0005725-46.2011.4.05.8200 0006142-38.2007.4.05.8200 0006264-95.2000.4.05.8200 0006333-44.2011.4.05.8200 0006368-04.2011.4.05.8200 0006724-28.2013.4.05.8200 0006739-80.2002.4.05.8200 0006761-41.2002.4.05.8200 0006948-97.2012.4.05.8200 0006968-84.1995.4.05.8200 0007048-96.2005.4.05.8200 0007064-21.2003.4.05.8200 0007608-87.1995.4.05.8200 0007675-95.2008.4.05.8200 0007982-25.2003.4.05.8200 0008295-73.2009.4.05.8200 0008842-89.2004.4.05.8200 0009346-85.2010.4.05.8200 0009535-63.2010.4.05.8200 0010263-66.1994.4.05.8200 0010350-65.2007.4.05.8200 0011035-72.2007.4.05.8200 0011549-93.2005.4.05.8200 0011836-66.1999.4.05.8200

SEM PROCURADOR 0011549-93.2005.4.05.8200

VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO 0004274-74.1997.4.05.8200

VALTAMAR MENDES DE OLIVEIRA 0005633-83.2002.4.05.8200

VITAL BORBA DE ARAUJO JUNIOR 0004274-74.1997.4.05.8200

VIVIAN STEVE DE LIMA 0007675-95.2008.4.05.8200

WERTON MAGALHAES COSTA 0000388-96.1999.4.05.8200

 

Juiz Federal HELENA DELGADO FIALHO MOREIRA

Diretor de Secretaria: HELIO LUIZ PESSOA DE AQUINO

   

EXECUÇÃO FISCAL

   

0000210-30.2011.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI L.S. DE OLIVEIRA(FN)) X USIPAR - USINA PARAIBANA DE RECICLAGEM LTDA (Adv. SEM ADVOGADO)

Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face de USIPAR - USINA PARAIBANA DE RECICLAGEM LTDA, instruída com a CDA nº 36946633-0. Às fls. 23, nos termos requeridos pela exequente, restou determinado o arquivamento sem baixa do feito, considerando-se a quantia em execução, em harmonia com o disposto do art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012. Outrossim, em seu pedido, a exequente considerou-se intimada em caso de deferimento (fls. 21). Intimada na forma do art. 40, §4º, da LEF, a exequente não identificou causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. É o relatório. Passo a decidir. No presente executivo, não há dúvidas quanto à ocorrência da prescrição intercorrente. O crédito executado sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal (art. 174 do Código Tributário Nacional e/ou art. 47 da Lei 9.636/98 e/ou art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32). O §4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, autoriza, após ouvida a Fazenda Pública, o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, se do ato judicial que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. O arquivamento sem baixa do executivo fiscal, com base no art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012, bem como com fulcro nas Medidas Provisórias que lhe antecederam, não tem o condão de suspender o prazo prescricional, uma vez que somente à lei complementar cabe dispor sobre este instituto (art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal). Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ, esposado no AgRg no Ag 964.018/RS. Em que pese o ato judicial de fls. 23, tenha feito referência ao art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012 - norma que se refere a débitos inscritos em dívida ativa pela Fazenda Nacional -, uma vez transcorrido o lapso prescricional, poderá ser aplicado, numa interpretação conjunta, o preceito do parágrafo 4º do art. 40 da LEF, reconhecendo-se a prescrição intercorrente após a oitiva da Fazenda Pública. Sobre o tema, o STJ, quando do julgamento dos REsp n. 1.102.554/MG e REsp 1081546/PE, confirmou este posicionamento. Conforme precedentes do TRF da 5ª Região: "a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento" (Precedente: Segunda Turma, AC 575849/CE, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime, DJE: 04/12/2014 - Página 129 e AC 200383000017554, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::24/03/2017 - Página::125). Por outro lado, deve-se destacar que a credora "tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica" (AC 579018/AL, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho e AC 200782000061340, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::01/08/2016 - Página::109.) Na hipótese, é fácil observar que se passaram mais de 06 (seis) anos após o despacho de arquivamento de fls. 23, sem que a exequente tenha adotado providência concreta hábil à satisfação do crédito executado. A prescrição resta reforçada pela demora ou inércia da exequente em impulsionar os atos executivos em prol da efetiva satisfação da dívida executada. Nesse contexto, independentemente da hipótese prevista no art. 40 da LEF, resta cabível a decretação da prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Pública em, por mais de cinco anos, deixar de promover providências concretas em prol da satisfação da execução, em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN e/ou art. 1º do Decreto 20.910/32. De se observar que a exequente não apontou a existência de causa suspensiva e/ou interruptiva do prazo prescricional hábil a impedir o reconhecimento da prescrição intercorrente. Impõe-se, assim, como medida razoável em prol da segurança jurídica, a decretação ex officio da prescrição intercorrente, porquanto efetivamente decorridos mais de cinco anos sem qualquer ato da exeqüente nos autos que importasse na localização de bens passíveis de penhora ou mesmo trouxesse um resultado útil ao processo executivo. Isso posto, reconheço ex officio a prescrição do(s) crédito(s) objeto da presente execução fiscal, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II; 924, V, e 925 do novo Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, porquanto não soa razoável que a Fazenda Pública, além de não ter o seu crédito satisfeito, também seja condenada ao pagamento de honorários, notadamente quando quem deu causa à ação fiscal foi a parte executada (AC 586752-PB, TRF 5ª, DJE 27.04.2016). Custas ex lege. Atente a exequente para, diante da presente decretação da prescrição, tomar as medidas relativas à baixa dos débitos executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, haja vista o disposto no art. 496, §3º, I, do CPC/2015. Ao trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais.

   

0000388-96.1999.4.05.8200 FAZENDA NACIONAL (Adv. WERTON MAGALHAES COSTA) X BEACH INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO)

Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face da BEACH INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA, ÁUREA CELENE CAVALCANTE LINS FALCÃO e SAULO MÁRCIO LINS FALCÃO, instruída com a CDA nº 31.870.269-0. Às fls. 103, nos termos requeridos pela exequente, restou determinado o arquivamento sem baixa do feito, considerando-se a quantia em execução, em harmonia com o disposto do art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04. Intimado na forma do art. 40, §4º, da LEF, a própria exequente aduziu que não se constatou causas suspensivas e interruptivas da prescrição intercorrente durante o período que o processo esteve arquivado. É o relatório. Passo a decidir. No presente executivo, não há dúvidas quanto à ocorrência da prescrição intercorrente. O crédito executado sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal (art. 174 do Código Tributário Nacional e/ou art. 47 da Lei 9.636/98 e/ou art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32). O §4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, autoriza, após ouvida a Fazenda Pública, o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, se do ato judicial que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. O arquivamento sem baixa do executivo fiscal, com base no art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012, bem como com fulcro nas Medidas Provisórias que lhe antecederam, não tem o condão de suspender o prazo prescricional, uma vez que somente à lei complementar cabe dispor sobre este instituto (art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal). Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ, esposado no AgRg no Ag 964.018/RS. Em que pese o ato judicial de fls. 103, tenha feito referência ao art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, - norma que se refere a débitos inscritos em dívida ativa pela Fazenda Nacional -, uma vez transcorrido o lapso prescricional, poderá ser aplicado, numa interpretação conjunta, o preceito do parágrafo 4º do art. 40 da LEF, reconhecendo-se a prescrição intercorrente após a oitiva da Fazenda Pública. Sobre o tema, o STJ, quando do julgamento dos REsp n. 1.102.554/MG e REsp 1081546/PE, confirmou este posicionamento. Conforme precedentes do TRF da 5ª Região, "a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento" (Precedente: Segunda Turma, AC 575849/CE, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime, DJE: 04/12/2014 - Página 129 e AC 200383000017554, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::24/03/2017 - Página::125). Por outro lado, deve-se destacar que a credora "tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica" (AC 579018/AL, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho e AC 200782000061340, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::01/08/2016 - Página::109.) Na hipótese, é fácil observar que se passaram mais de 09 (nove) anos após o despacho de arquivamento de fls. 103, sem que a exequente tenha adotado providência concreta hábil à satisfação do crédito executado. Na hipótese, a prescrição resta reforçada pela demora ou inércia da exequente em impulsionar os atos executivos em prol da efetiva satisfação da dívida executada. Nesse contexto, independentemente da hipótese prevista no art. 40 da LEF, resta cabível a decretação da prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Pública em, por mais de cinco anos, deixar de promover providências concretas em prol da satisfação da execução, em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN e/ou art. 1º do Decreto 20.910/32. De se observar que a exequente não apontou a existência de causa suspensiva e/ou interruptiva do prazo prescricional hábil a impedir o reconhecimento da prescrição intercorrente. Impõe-se, assim, como medida razoável em prol da segurança jurídica, a decretação ex officio da prescrição intercorrente, porquanto efetivamente decorridos mais de cinco anos sem qualquer ato da exeqüente nos autos que importasse na localização de bens passíveis de penhora ou mesmo trouxesse um resultado útil ao processo executivo. Isso posto, reconheço ex officio a prescrição do(s) crédito(s) objeto da presente execução fiscal, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II; 924, V, e 925 do novo Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, porquanto não soa razoável que a Fazenda Pública, além de não ter o seu crédito satisfeito, também seja condenada ao pagamento de honorários, notadamente quando quem deu causa à ação fiscal foi a parte executada (AC 586752-PB, TRF 5ª, DJE 27.04.2016). Custas ex lege. Atente a exequente para, diante da presente decretação da prescrição, tomar as medidas relativas à baixa dos débitos executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, haja vista o disposto no art. 496, §3º, I, do CPC/2015. Ao trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais.

   

0000539-04.1995.4.05.8200 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS JACOB DE SOUSA (INSS)) X CSS - CONSTRUCOES CIVIS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO)

Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face de CSS- CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA, instruída com as CDA nº 31.870.118-9. Às fls. 76, nos termos requeridos pela exequente, restou determinado o arquivamento sem baixa do feito, considerando-se a quantia em execução, em harmonia com o disposto do art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012. Outrossim, em seu pedido, a exequente considerou-se intimada em caso de deferimento (fls.73). Intimada na forma do art. 40, §4º, da LEF, a exequente não identificou causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. É o relatório. Passo a decidir. No presente executivo, não há dúvidas quanto à ocorrência da prescrição intercorrente. O crédito executado sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal (art. 174 do Código Tributário Nacional e/ou art. 47 da Lei 9.636/98 e/ou art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32). O §4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, autoriza, após ouvida a Fazenda Pública, o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, se do ato judicial que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. O arquivamento sem baixa do executivo fiscal, com base no art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012, bem como com fulcro nas Medidas Provisórias que lhe antecederam, não tem o condão de suspender o prazo prescricional, uma vez que somente à lei complementar cabe dispor sobre este instituto (art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal). Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ, esposado no AgRg no Ag 964.018/RS. Em que pese o ato judicial de fls. 76, tenha feito referência ao art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012 - norma que se refere a débitos inscritos em dívida ativa pela Fazenda Nacional -, uma vez transcorrido o lapso prescricional, poderá ser aplicado, numa interpretação conjunta, o preceito do parágrafo 4º do art. 40 da LEF, reconhecendo-se a prescrição intercorrente após a oitiva da Fazenda Pública. Sobre o tema, o STJ, quando do julgamento dos REsp n. 1.102.554/MG e REsp 1081546/PE, confirmou este posicionamento. Conforme precedentes do TRF da 5ª Região, "a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento" (Precedente: Segunda Turma, AC 575849/CE, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime, DJE: 04/12/2014 - Página 129 e AC 200383000017554, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::24/03/2017 - Página::125). Por outro lado, deve-se destacar que a credora "tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica" (AC 579018/AL, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho e AC 200782000061340, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::01/08/2016 - Página::109.) Na hipótese, é fácil observar que se passaram mais de 06 (seis) anos após o despacho de arquivamento de fls. 76, sem que a exequente tenha adotado providência concreta hábil à satisfação do crédito executado. A prescrição resta reforçada pela demora ou inércia da exequente em impulsionar os atos executivos em prol da efetiva satisfação da dívida executada. Nesse contexto, independentemente da hipótese prevista no art. 40 da LEF, resta cabível a decretação da prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Pública em, por mais de cinco anos, deixar de promover providências concretas em prol da satisfação da execução, em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN e/ou art. 1º do Decreto 20.910/32. De se observar que a exequente não apontou a existência de causa suspensiva e/ou interruptiva do prazo prescricional hábil a impedir o reconhecimento da prescrição intercorrente. Impõe-se, assim, como medida razoável em prol da segurança jurídica, a decretação ex officio da prescrição intercorrente, porquanto efetivamente decorridos mais de cinco anos sem qualquer ato da exeqüente nos autos que importasse na localização de bens passíveis de penhora ou mesmo trouxesse um resultado útil ao processo executivo. Isso posto, reconheço ex officio a prescrição do(s) crédito(s) objeto da presente execução fiscal, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II; 924, V, e 925 do novo Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, porquanto não soa razoável que a Fazenda Pública, além de não ter o seu crédito satisfeito, também seja condenada ao pagamento de honorários, notadamente quando quem deu causa à ação fiscal foi a parte executada (AC 586752-PB, TRF 5ª, DJE 27.04.2016). Custas ex lege. Atente a exequente para, diante da presente decretação da prescrição, tomar as medidas relativas à baixa dos débitos executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, haja vista o disposto no art. 496, §3º, I, do CPC/2015. Ao trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais.

   

0000700-28.2006.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL) X COMFEPA COMERCIO DE FERRAGENS AYRES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x PEDRO ATILANO DE LEITE AYRES (Adv. SEM ADVOGADO)

Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face de, CONFEPA COMERCIO DE FERRAGENS AYRES LTDA, instruída com as CDA nº 42.2.99.001936-14,42.4.02.000830-19,42.4.03.000149-06,42.4.04.000.896-06,42.6.99.005031-83,42.6.99.005033-45,42.6.03.004268-18 e 42.7.99.000.783-66. Às fls. 87, nos termos requeridos pela exequente, restou determinado o arquivamento sem baixa do feito, considerando-se a quantia em execução, em harmonia com o disposto do art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012. Outrossim, em seu pedido, a exequente considerou-se intimada em caso de deferimento (fls.78). Intimada na forma do art. 40, §4º, da LEF, a exequente não identificou causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. É o relatório. Passo a decidir. No presente executivo, não há dúvidas quanto à ocorrência da prescrição intercorrente. O crédito executado sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal (art. 174 do Código Tributário Nacional e/ou art. 47 da Lei 9.636/98 e/ou art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32). O §4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, autoriza, após ouvida a Fazenda Pública, o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, se do ato judicial que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. O arquivamento sem baixa do executivo fiscal, com base no art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012, bem como com fulcro nas Medidas Provisórias que lhe antecederam, não tem o condão de suspender o prazo prescricional, uma vez que somente à lei complementar cabe dispor sobre este instituto (art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal). Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ, esposado no AgRg no Ag 964.018/RS. Em que pese o ato judicial de fls.87, tenha feito referência ao art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012 - norma que se refere a débitos inscritos em dívida ativa pela Fazenda Nacional -, uma vez transcorrido o lapso prescricional, poderá ser aplicado, numa interpretação conjunta, o preceito do parágrafo 4º do art. 40 da LEF, reconhecendo-se a prescrição intercorrente após a oitiva da Fazenda Pública. Sobre o tema, o STJ, quando do julgamento dos REsp n. 1.102.554/MG e REsp 1081546/PE, confirmou este posicionamento. Conforme precedentes do TRF da 5ª Região, "a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento" (Precedente: Segunda Turma, AC 575849/CE, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime, DJE: 04/12/2014 - Página 129 e AC 200383000017554, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::24/03/2017 - Página::125). Por outro lado, deve-se destacar que a credora "tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica" (AC 579018/AL, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho e AC 200782000061340, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::01/08/2016 - Página::109.) Na hipótese, é fácil observar que se passaram mais de 06 (seis) anos após o despacho de arquivamento de fls. 87, sem que a exequente tenha adotado providência concreta hábil à satisfação do crédito executado. A prescrição resta reforçada pela demora ou inércia da exequente em impulsionar os atos executivos em prol da efetiva satisfação da dívida executada. Nesse contexto, independentemente da hipótese prevista no art. 40 da LEF, resta cabível a decretação da prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Pública em, por mais de cinco anos, deixar de promover providências concretas em prol da satisfação da execução, em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN e/ou art. 1º do Decreto 20.910/32. De se observar que a exequente não apontou a existência de causa suspensiva e/ou interruptiva do prazo prescricional hábil a impedir o reconhecimento da prescrição intercorrente. Impõe-se, assim, como medida razoável em prol da segurança jurídica, a decretação ex officio da prescrição intercorrente, porquanto efetivamente decorridos mais de cinco anos sem qualquer ato da exeqüente nos autos que importasse na localização de bens passíveis de penhora ou mesmo trouxesse um resultado útil ao processo executivo. Isso posto, reconheço ex officio a prescrição do(s) crédito(s) objeto da presente execução fiscal, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II; 924, V, e 925 do novo Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, porquanto não soa razoável que a Fazenda Pública, além de não ter o seu crédito satisfeito, também seja condenada ao pagamento de honorários, notadamente quando quem deu causa à ação fiscal foi a parte executada (AC 586752-PB, TRF 5ª, DJE 27.04.2016). Custas ex lege. Atente a exequente para, diante da presente decretação da prescrição, tomar as medidas relativas à baixa dos débitos executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, haja vista o disposto no art. 496, §3º, I, do CPC/2015. Ao trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais.

   

0000849-24.2006.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL) X DANTAS & MARQUES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x VLADIMIR RICARDO ALVES DANTAS (Adv. HELIO ALMEIDA DINIZ, FRANCISCA DE FATIMA P. A. DINIZ, ISMAEL PEREIRA ALMEIDA DINIZ)

Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face de DANTAS E MARQUES LTDA, instruída com as CDAs nº 42.4.04.000518-97. Às fls. 87, nos termos requeridos pela exequente, restou determinado o arquivamento sem baixa do feito, considerando-se a quantia em execução, em harmonia com o disposto do art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012. Outrossim, em seu pedido, a exequente considerou-se intimada em caso de deferimento (fls.85). Intimada na forma do art. 40, §4º, da LEF, a exeqüente não identificou causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. É o relatório. Passo a decidir. No presente executivo, não há dúvidas quanto à ocorrência da prescrição intercorrente. O crédito executado sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal (art. 174 do Código Tributário Nacional e/ou art. 47 da Lei 9.636/98 e/ou art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32). O §4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, autoriza, após ouvida a Fazenda Pública, o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, se do ato judicial que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. O arquivamento sem baixa do executivo fiscal, com base no art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012, bem como com fulcro nas Medidas Provisórias que lhe antecederam, não tem o condão de suspender o prazo prescricional, uma vez que somente à lei complementar cabe dispor sobre este instituto (art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal). Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ, esposado no AgRg no Ag 964.018/RS. Em que pese o ato judicial de fls. 87, tenha feito referência ao art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012 - norma que se refere a débitos inscritos em dívida ativa pela Fazenda Nacional -, uma vez transcorrido o lapso prescricional, poderá ser aplicado, numa interpretação conjunta, o preceito do parágrafo 4º do art. 40 da LEF, reconhecendo-se a prescrição intercorrente após a oitiva da Fazenda Pública. Sobre o tema, o STJ, quando do julgamento dos REsp n. 1.102.554/MG e REsp 1081546/PE, confirmou este posicionamento. Conforme precedentes do TRF da 5ª Região, "a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento" (Precedente: Segunda Turma, AC 575849/CE, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime, DJE: 04/12/2014 - Página 129 e AC 200383000017554, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::24/03/2017 - Página::125). Por outro lado, deve-se destacar que a credora "tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica" (AC 579018/AL, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho e AC 200782000061340, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::01/08/2016 - Página::109.) Na hipótese, é fácil observar que se passaram mais de 06 (seis) anos após o despacho de arquivamento de fls. 87, sem que a exequente tenha adotado providência concreta hábil à satisfação do crédito executado. A prescrição resta reforçada pela demora ou inércia da exequente em impulsionar os atos executivos em prol da efetiva satisfação da dívida executada. Nesse contexto, independentemente da hipótese prevista no art. 40 da LEF, resta cabível a decretação da prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Pública em, por mais de cinco anos, deixar de promover providências concretas em prol da satisfação da execução, em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN e/ou art. 1º do Decreto 20.910/32. De se observar que a exequente não apontou a existência de causa suspensiva e/ou interruptiva do prazo prescricional hábil a impedir o reconhecimento da prescrição intercorrente. Impõe-se, assim, como medida razoável em prol da segurança jurídica, a decretação ex officio da prescrição intercorrente, porquanto efetivamente decorridos mais de cinco anos sem qualquer ato da exeqüente nos autos que importasse na localização de bens passíveis de penhora ou mesmo trouxesse um resultado útil ao processo executivo. Isso posto, reconheço ex officio a prescrição do(s) crédito(s) objeto da presente execução fiscal, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II; 924, V, e 925 do novo Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, porquanto não soa razoável que a Fazenda Pública, além de não ter o seu crédito satisfeito, também seja condenada ao pagamento de honorários, notadamente quando quem deu causa à ação fiscal foi a parte executada (AC 586752-PB, TRF 5ª, DJE 27.04.2016). Custas ex lege. Atente a exequente para, diante da presente decretação da prescrição, tomar as medidas relativas à baixa dos débitos executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, haja vista o disposto no art. 496, §3º, I, do CPC/2015. Ao trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais.

   

0000854-46.2006.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL) X FARMAPRAIA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSÉ EDINALDO DE LIMA JÚNIOR (Adv. SEM ADVOGADO)

Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face de FARMAPRAIA LTDA ME E OUTRO, instruída com a CDA nº 42404000226-09. Às fls. 73, nos termos requeridos pela exequente, restou determinado o arquivamento sem baixa do feito, considerando-se a quantia em execução, em harmonia com o disposto do art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012. Outrossim, em seu pedido, a exequente considerou-se intimada em caso de deferimento (fls.71). Intimada na forma do art. 40, §4º, da LEF, a exequente não identificou causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. É o relatório. Passo a decidir. No presente executivo, não há dúvidas quanto à ocorrência da prescrição intercorrente. O crédito executado sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal (art. 174 do Código Tributário Nacional e/ou art. 47 da Lei 9.636/98 e/ou art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32). O §4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, autoriza, após ouvida a Fazenda Pública, o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, se do ato judicial que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. O arquivamento sem baixa do executivo fiscal, com base no art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012, bem como com fulcro nas Medidas Provisórias que lhe antecederam, não tem o condão de suspender o prazo prescricional, uma vez que somente à lei complementar cabe dispor sobre este instituto (art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal). Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ, esposado no AgRg no Ag 964.018/RS. Em que pese o ato judicial de fls. 73, tenha feito referência ao art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012 - norma que se refere a débitos inscritos em dívida ativa pela Fazenda Nacional -, uma vez transcorrido o lapso prescricional, poderá ser aplicado, numa interpretação conjunta, o preceito do parágrafo 4º do art. 40 da LEF, reconhecendo-se a prescrição intercorrente após a oitiva da Fazenda Pública. Sobre o tema, o STJ, quando do julgamento dos REsp n. 1.102.554/MG e REsp 1081546/PE, confirmou este posicionamento. Conforme precedentes do TRF da 5ª Região: "a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento" (Precedente: Segunda Turma, AC 575849/CE, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime, DJE: 04/12/2014 - Página 129 e AC 200383000017554, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::24/03/2017 - Página::125). Por outro lado, deve-se destacar que a credora "tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica" (AC 579018/AL, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho e AC 200782000061340, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::01/08/2016 - Página::109.) Na hipótese, é fácil observar que se passaram mais de 06 (seis) anos após o despacho de arquivamento de fls. 73, sem que a exequente tenha adotado providência concreta hábil à satisfação do crédito executado. A prescrição resta reforçada pela demora ou inércia da exequente em impulsionar os atos executivos em prol da efetiva satisfação da dívida executada. Nesse contexto, independentemente da hipótese prevista no art. 40 da LEF, resta cabível a decretação da prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Pública em, por mais de cinco anos, deixar de promover providências concretas em prol da satisfação da execução, em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN e/ou art. 1º do Decreto 20.910/32. De se observar que a exequente não apontou a existência de causa suspensiva e/ou interruptiva do prazo prescricional hábil a impedir o reconhecimento da prescrição intercorrente. Impõe-se, assim, como medida razoável em prol da segurança jurídica, a decretação ex officio da prescrição intercorrente, porquanto efetivamente decorridos mais de cinco anos sem qualquer ato da exeqüente nos autos que importasse na localização de bens passíveis de penhora ou mesmo trouxesse um resultado útil ao processo executivo. Isso posto, reconheço ex officio a prescrição do(s) crédito(s) objeto da presente execução fiscal, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II; 924, V, e 925 do novo Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, porquanto não soa razoável que a Fazenda Pública, além de não ter o seu crédito satisfeito, também seja condenada ao pagamento de honorários, notadamente quando quem deu causa à ação fiscal foi a parte executada (AC 586752-PB, TRF 5ª, DJE 27.04.2016). Custas ex lege. Atente a exequente para, diante da presente decretação da prescrição, tomar as medidas relativas à baixa dos débitos executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, haja vista o disposto no art. 496, §3º, I, do CPC/2015. Ao trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais.

   

0000875-17.2009.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI L.S. DE OLIVEIRA(FN)) X TELMA ALVES DE MELO (Adv. SEM ADVOGADO)

Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face de, TELMA ALVES MELO instruída com as CDA nº 42.6.04.001491-58 e 42.6.08.002177-70. Às fls. 30, nos termos requeridos pela exequente, restou determinado o arquivamento sem baixa do feito, considerando-se a quantia em execução, em harmonia com o disposto do art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012. Outrossim, em seu pedido, a exequente considerou-se intimada em caso de deferimento (fls.27). Intimada na forma do art. 40, §4º, da LEF, a exequente não identificou causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. É o relatório. Passo a decidir. No presente executivo, não há dúvidas quanto à ocorrência da prescrição intercorrente. O crédito executado sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal (art. 174 do Código Tributário Nacional e/ou art. 47 da Lei 9.636/98 e/ou art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32). O §4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, autoriza, após ouvida a Fazenda Pública, o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, se do ato judicial que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. O arquivamento sem baixa do executivo fiscal, com base no art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012, bem como com fulcro nas Medidas Provisórias que lhe antecederam, não tem o condão de suspender o prazo prescricional, uma vez que somente à lei complementar cabe dispor sobre este instituto (art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal). Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ, esposado no AgRg no Ag 964.018/RS. Em que pese o ato judicial de fls. 30, tenha feito referência ao art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012 - norma que se refere a débitos inscritos em dívida ativa pela Fazenda Nacional -, uma vez transcorrido o lapso prescricional, poderá ser aplicado, numa interpretação conjunta, o preceito do parágrafo 4º do art. 40 da LEF, reconhecendo-se a prescrição intercorrente após a oitiva da Fazenda Pública. Sobre o tema, o STJ, quando do julgamento dos REsp n. 1.102.554/MG e REsp 1081546/PE, confirmou este posicionamento. Conforme precedentes do TRF da 5ª Região, "a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento" (Precedente: Segunda Turma, AC 575849/CE, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime, DJE: 04/12/2014 - Página 129 e AC 200383000017554, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::24/03/2017 - Página::125). Por outro lado, deve-se destacar que a credora "tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica" (AC 579018/AL, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho e AC 200782000061340, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::01/08/2016 - Página::109.) Na hipótese, é fácil observar que se passaram mais de 06 (seis) anos após o despacho de arquivamento de fls. 30, sem que a exequente tenha adotado providência concreta hábil à satisfação do crédito executado. A prescrição resta reforçada pela demora ou inércia da exequente em impulsionar os atos executivos em prol da efetiva satisfação da dívida executada. Nesse contexto, independentemente da hipótese prevista no art. 40 da LEF, resta cabível a decretação da prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Pública em, por mais de cinco anos, deixar de promover providências concretas em prol da satisfação da execução, em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN e/ou art. 1º do Decreto 20.910/32. De se observar que a exequente não apontou a existência de causa suspensiva e/ou interruptiva do prazo prescricional hábil a impedir o reconhecimento da prescrição intercorrente. Impõe-se, assim, como medida razoável em prol da segurança jurídica, a decretação ex officio da prescrição intercorrente, porquanto efetivamente decorridos mais de cinco anos sem qualquer ato da exeqüente nos autos que importasse na localização de bens passíveis de penhora ou mesmo trouxesse um resultado útil ao processo executivo. Isso posto, reconheço ex officio a prescrição do(s) crédito(s) objeto da presente execução fiscal, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II; 924, V, e 925 do novo Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, porquanto não soa razoável que a Fazenda Pública, além de não ter o seu crédito satisfeito, também seja condenada ao pagamento de honorários, notadamente quando quem deu causa à ação fiscal foi a parte executada (AC 586752-PB, TRF 5ª, DJE 27.04.2016). Custas ex lege. Atente a exequente para, diante da presente decretação da prescrição, tomar as medidas relativas à baixa dos débitos executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, haja vista o disposto no art. 496, §3º, I, do CPC/2015. Ao trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais.

   

0000911-69.2003.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI L.S.OLIVEIRA) X PROCLIMA COMERCIAL DE REFRIGERACAO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO)

Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face de PROCLIMA COMERCIAL DE REFRIGERAÇÃO LTDA e ROBERIO LEITE FALCONE DE MELO, instruída com as CDAs nº 42202000611-69 e nº 42602002191-60. Às fls. 47, nos termos requeridos pela exequente, restou determinado o arquivamento sem baixa do feito, considerando-se a quantia em execução, em harmonia com o disposto do art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012. Outrossim, em seu pedido, a exequente considerou-se intimada em caso de deferimento (fls.44). Intimada na forma do art. 40, §4º, da LEF, a exequente não identificou causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. É o relatório. Passo a decidir. No presente executivo, não há dúvidas quanto à ocorrência da prescrição intercorrente. O crédito executado sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal (art. 174 do Código Tributário Nacional e/ou art. 47 da Lei 9.636/98 e/ou art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32). O §4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, autoriza, após ouvida a Fazenda Pública, o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, se do ato judicial que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. O arquivamento sem baixa do executivo fiscal, com base no art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012, bem como com fulcro nas Medidas Provisórias que lhe antecederam, não tem o condão de suspender o prazo prescricional, uma vez que somente à lei complementar cabe dispor sobre este instituto (art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal). Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ, esposado no AgRg no Ag 964.018/RS. Em que pese o ato judicial de fls.47, tenha feito referência ao art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012 - norma que se refere a débitos inscritos em dívida ativa pela Fazenda Nacional -, uma vez transcorrido o lapso prescricional, poderá ser aplicado, numa interpretação conjunta, o preceito do parágrafo 4º do art. 40 da LEF, reconhecendo-se a prescrição intercorrente após a oitiva da Fazenda Pública. Sobre o tema, o STJ, quando do julgamento dos REsp n. 1.102.554/MG e REsp 1081546/PE, confirmou este posicionamento. Conforme precedentes do TRF da 5ª Região: "a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento" (Precedente: Segunda Turma, AC 575849/CE, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime, DJE: 04/12/2014 - Página 129 e AC 200383000017554, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::24/03/2017 - Página::125). Por outro lado, deve-se destacar que a credora "tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica" (AC 579018/AL, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho e AC 200782000061340, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::01/08/2016 - Página::109.) Na hipótese, é fácil observar que se passaram mais de 06 (seis) anos após o despacho de arquivamento de fls.47, sem que a exequente tenha adotado providência concreta hábil à satisfação do crédito executado. A prescrição resta reforçada pela demora ou inércia da exequente em impulsionar os atos executivos em prol da efetiva satisfação da dívida executada. Nesse contexto, independentemente da hipótese prevista no art. 40 da LEF, resta cabível a decretação da prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Pública em, por mais de cinco anos, deixar de promover providências concretas em prol da satisfação da execução, em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN e/ou art. 1º do Decreto 20.910/32. De se observar que a exequente não apontou a existência de causa suspensiva e/ou interruptiva do prazo prescricional hábil a impedir o reconhecimento da prescrição intercorrente. Impõe-se, assim, como medida razoável em prol da segurança jurídica, a decretação ex officio da prescrição intercorrente, porquanto efetivamente decorridos mais de cinco anos sem qualquer ato da exeqüente nos autos que importasse na localização de bens passíveis de penhora ou mesmo trouxesse um resultado útil ao processo executivo. Isso posto, reconheço ex officio a prescrição do(s) crédito(s) objeto da presente execução fiscal, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II; 924, V, e 925 do novo Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, porquanto não soa razoável que a Fazenda Pública, além de não ter o seu crédito satisfeito, também seja condenada ao pagamento de honorários, notadamente quando quem deu causa à ação fiscal foi a parte executada (AC 586752-PB, TRF 5ª, DJE 27.04.2016). Custas ex lege. Atente a exequente para, diante da presente decretação da prescrição, tomar as medidas relativas à baixa dos débitos executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, haja vista o disposto no art. 496, §3º, I, do CPC/2015. Ao trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais.

   

0000916-18.2008.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL) X NEW LIFE ASSISTENCIA MEDICA LTDA - LIQUIDAÇAO EXTRAJUDICIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO CESAR LACERDA BACELAR (Adv. SEM ADVOGADO)

Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face da NEW LIFE ASSISTENCIA MEDICA LTDA, instruída com a CDA nº 42.205.000.190-28, 42.607.000.262-13. Às fls. 52, nos termos requeridos pela exequente, restou determinado o arquivamento sem baixa do feito, considerando-se a quantia em execução, em harmonia com o disposto do art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012. Outrossim, em seu pedido, a exequente considerou-se intimada em caso de deferimento (fls.49). Intimado na forma do art. 40, §4º, da LEF, a própria exequente reconheceu que durante o período em que o processo esteve arquivado, não houve qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. É o relatório. Passo a decidir. No presente executivo, não há dúvidas quanto à ocorrência da prescrição intercorrente. O crédito executado sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal (art. 174 do Código Tributário Nacional e/ou art. 47 da Lei 9.636/98 e/ou art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32). O §4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, autoriza, após ouvida a Fazenda Pública, o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, se do ato judicial que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. O arquivamento sem baixa do executivo fiscal, com base no art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012, bem como com fulcro nas Medidas Provisórias que lhe antecederam, não tem o condão de suspender o prazo prescricional, uma vez que somente à lei complementar cabe dispor sobre este instituto (art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal). Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ, esposado no AgRg no Ag 964.018/RS. Em que pese o ato judicial de fls. 52, tenha feito referência ao art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012 - norma que se refere a débitos inscritos em dívida ativa pela Fazenda Nacional -, uma vez transcorrido o lapso prescricional, poderá ser aplicado, numa interpretação conjunta, o preceito do parágrafo 4º do art. 40 da LEF, reconhecendo-se a prescrição intercorrente após a oitiva da Fazenda Pública. Sobre o tema, o STJ, quando do julgamento dos REsp n. 1.102.554/MG e REsp 1081546/PE, confirmou este posicionamento. Conforme precedentes do TRF da 5ª Região, "a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento" (Precedente: Segunda Turma, AC 575849/CE, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime, DJE: 04/12/2014 - Página 129 e AC 200383000017554, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::24/03/2017 - Página::125). Por outro lado, deve-se destacar que a credora "tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica" (AC 579018/AL, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho e AC 200782000061340, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::01/08/2016 - Página::109.) Na hipótese, é fácil observar que se passaram mais de 06 (seis) anos após o despacho de arquivamento de fls. 52, sem que a exequente tenha adotado providência concreta hábil à satisfação do crédito executado. Na hipótese, a prescrição resta reforçada pela demora ou inércia da exequente em impulsionar os atos executivos em prol da efetiva satisfação da dívida executada. Nesse contexto, independentemente da hipótese prevista no art. 40 da LEF, resta cabível a decretação da prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Pública em, por mais de cinco anos, deixar de promover providências concretas em prol da satisfação da execução, em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN e/ou art. 1º do Decreto 20.910/32. De se observar que a exequente não apontou a existência de causa suspensiva e/ou interruptiva do prazo prescricional hábil a impedir o reconhecimento da prescrição intercorrente. Impõe-se, assim, como medida razoável em prol da segurança jurídica, a decretação ex officio da prescrição intercorrente, porquanto efetivamente decorridos mais de cinco anos sem qualquer ato da exeqüente nos autos que importasse na localização de bens passíveis de penhora ou mesmo trouxesse um resultado útil ao processo executivo. Isso posto, reconheço ex officio a prescrição do(s) crédito(s) objeto da presente execução fiscal, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II; 924, V, e 925 do novo Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, porquanto não soa razoável que a Fazenda Pública, além de não ter o seu crédito satisfeito, também seja condenada ao pagamento de honorários, notadamente quando quem deu causa à ação fiscal foi a parte executada (AC 586752-PB, TRF 5ª, DJE 27.04.2016). Custas ex lege. Atente a exequente para, diante da presente decretação da prescrição, tomar as medidas relativas à baixa dos débitos executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, haja vista o disposto no art. 496, §3º, I, do CPC/2015. Ao trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais.

   

0000941-02.2006.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL) X DPL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x DANILO DE MELO BEZERRA JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO)

Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face de BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA, instruída com a CDA nº 42.202.000.273-00, 42.203.000.349-70, 42.402.003.300-40, 42.602.001.503-73, 42.603.000.622-71, 42.604.000.100-79, 42.702.000.533-16, 42.703.000.297-19. Às fls. 97, nos termos requeridos pela exequente, restou determinado o arquivamento sem baixa do feito, considerando-se a quantia em execução, em harmonia com o disposto do art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012. Outrossim, em seu pedido, a exequente considerou-se intimada em caso de deferimento (fls.88). Intimado na forma do art. 40, §4º, da LEF, a própria exequente informou que "não se constatou a ocorrência de causas suspensivas e interruptivas da prescrição". É o relatório. Passo a decidir. No presente executivo, não há dúvidas quanto à ocorrência da prescrição intercorrente. O crédito executado sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal (art. 174 do Código Tributário Nacional e/ou art. 47 da Lei 9.636/98 e/ou art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32). O §4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, autoriza, após ouvida a Fazenda Pública, o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, se do ato judicial que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. O arquivamento sem baixa do executivo fiscal, com base no art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012, bem como com fulcro nas Medidas Provisórias que lhe antecederam, não tem o condão de suspender o prazo prescricional, uma vez que somente à lei complementar cabe dispor sobre este instituto (art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal). Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ, esposado no AgRg no Ag 964.018/RS. Em que pese o ato judicial de fls. 97, tenha feito referência ao art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012 - norma que se refere a débitos inscritos em dívida ativa pela Fazenda Nacional -, uma vez transcorrido o lapso prescricional, poderá ser aplicado, numa interpretação conjunta, o preceito do parágrafo 4º do art. 40 da LEF, reconhecendo-se a prescrição intercorrente após a oitiva da Fazenda Pública. Sobre o tema, o STJ, quando do julgamento dos REsp n. 1.102.554/MG e REsp 1081546/PE, confirmou este posicionamento. Conforme precedentes do TRF da 5ª Região, "a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento" (Precedente: Segunda Turma, AC 575849/CE, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime, DJE: 04/12/2014 - Página 129 e AC 200383000017554, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::24/03/2017 - Página::125). Por outro lado, deve-se destacar que a credora "tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica" (AC 579018/AL, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho e AC 200782000061340, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::01/08/2016 - Página::109.) Na hipótese, é fácil observar que se passaram mais de 06 (seis) anos após o despacho de arquivamento de fls. 97, sem que a exequente tenha adotado providência concreta hábil à satisfação do crédito executado. Na hipótese, a prescrição resta reforçada pela demora ou inércia da exequente em impulsionar os atos executivos em prol da efetiva satisfação da dívida executada. Nesse contexto, independentemente da hipótese prevista no art. 40 da LEF, resta cabível a decretação da prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Pública em, por mais de cinco anos, deixar de promover providências concretas em prol da satisfação da execução, em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN e/ou art. 1º do Decreto 20.910/32. De se observar que a exequente não apontou a existência de causa suspensiva e/ou interruptiva do prazo prescricional hábil a impedir o reconhecimento da prescrição intercorrente. Impõe-se, assim, como medida razoável em prol da segurança jurídica, a decretação ex officio da prescrição intercorrente, porquanto efetivamente decorridos mais de cinco anos sem qualquer ato da exeqüente nos autos que importasse na localização de bens passíveis de penhora ou mesmo trouxesse um resultado útil ao processo executivo. Isso posto, reconheço ex officio a prescrição do(s) crédito(s) objeto da presente execução fiscal, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II; 924, V, e 925 do novo Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, porquanto não soa razoável que a Fazenda Pública, além de não ter o seu crédito satisfeito, também seja condenada ao pagamento de honorários, notadamente quando quem deu causa à ação fiscal foi a parte executada (AC 586752-PB, TRF 5ª, DJE 27.04.2016). Custas ex lege. Atente a exequente para, diante da presente decretação da prescrição, tomar as medidas relativas à baixa dos débitos executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, haja vista o disposto no art. 496, §3º, I, do CPC/2015. Ao trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais.

   

0000947-58.1996.4.05.8200 FAZENDA NACIONAL (Adv. RENE PRIMO DE ARAUJO) X ENARQ ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO)

Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face da ENARQ ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA, JOAO DA SILVA FURTADO e JOSÉ MARQUES DE ALMEIDA FILHO, instruída com a CDA nº 31.872.214-3. A exequente, intimada para manifestar-se quanto à ocorrência de prescrição intercorrente (despacho à fl. 131), informou, à fl. 133, que a empresa executada teve parcelamento rescindido em 2011 e, desde tal momento, não houve qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, reconhecendo a sua ocorrência, uma vez que a paralisação do processo ocorreu por tempo superior ao prazo quinquenal, sem adoção de medidas voltadas ao adimplemento do crédito tributário. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A ocorrência de prescrição compreende questão de ordem pública, apreciável ex officio pelo juiz (art. 487, II, do novo CPC). No presente executivo, não há dúvidas quanto à ocorrência da prescrição intercorrente. O crédito executado sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal (art. 174 do Código Tributário Nacional e/ou art. 47 da Lei 9.636/98 e/ou art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32). Conforme se observa dos autos, vê-se que se passaram mais de 16 (dezesseis) anos desde a ciência da exequente acerca da adesão da executada ao Programa de Recuperação Fiscal (fls. 118), sem que, após a sua exclusão do REFIS, houvesse, por parte da credora, qualquer medida efetiva em prol da satisfação do crédito executado, a exemplo da indicação de bens hábeis a ensejar um resultado útil ao processo executivo. Na hipótese, a prescrição resta reforçada pela demora ou inércia da exequente em impulsionar os atos executivos em prol da efetiva satisfação da dívida executada. Conforme precedentes do TRF da 5ª Região, "a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento" (Precedente: Segunda Turma, AC 575849/CE, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime, DJE: 04/12/2014 - Página 129 e AC 200383000017554, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::24/03/2017 - Página::125). Por outro lado, deve-se destacar que a credora "tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica" (AC 579018/AL, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho e AC 200782000061340, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::01/08/2016 - Página::109.) Cabe à exequente indicar os bens passíveis de penhora e/ou impulsionar corretamente a execução fiscal de modo a propiciar a efetiva satisfação da obrigação. Transcorrido lapso temporal superior ao quinquenio legal sem que a exequente tenha diligenciado de forma a garantir o resultado útil ao processo executivo, é imperioso o reconhecimento da prescrição, uma vez que a prescrição indefinida afronta o princípio da segurança jurídica. A propósito, convém citar os seguintes precedentes jurisprudenciais concernentes ao reconhecimento da prescrição por não haver a exequente promovido, em tempo hábil, o efetivo impulsionamento do feito com providências concretas hábeis à efetiva satisfação do crédito executado: AC 00002552119944058300, Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data::09/04/2015 - Página::177; AI 00301663920134030000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/09/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO. Ademais, deve-se destacar o entendimento no sentido de que "a prescrição intercorrente deve ser reconhecida mesmo quando não houve inércia por parte da Fazenda Pública" (AI 00301663920134030000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/09/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO:.). De se observar que a exequente não indicou qualquer hipótese suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional hábil a impedir o reconhecimento da prescrição. Nesse contexto, independentemente da hipótese prevista no art. 40 da LEF, resta cabível a decretação da prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Pública em, por mais de cinco anos, deixar de promover providências concretas em prol da satisfação da execução, em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN e/ou art. 1º do Decreto 20.910/32. Isso posto, reconheço ex officio a prescrição do(s) crédito(s) objeto da presente execução fiscal, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II; 924, V, e 925 do novo Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, uma vez que as questões foram apreciadas ex officio, e não por provocação da parte interessada, não se configurando a necessária sucumbência, bem como considerando-se, no que toca à extinção por prescrição, não se afigurar razoável que a Fazenda Nacional, além de não ter o seu crédito satisfeito, também seja condenada ao pagamento de honorários, notadamente quando quem deu causa a ação fiscal foi a executada (AC 586752-PB, TRF 5ª, DJE 27.04.2016). Custas ex lege. Atente a exequente para, diante da presente decretação da prescrição, tomar as medidas relativas à baixa dos débitos executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, §3º, do CPC/15). Transitada em julgado, certifique-se, levantem-se eventuais penhoras. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa.

   

0000995-65.2006.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL) X PREMOLAJE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO) x LINDALVA GOMES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO)

Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face de, PREMOLAGE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ME, instruída com as CDA nº 42.4.04.000830-71, 42.6.99.003356-12, 42.6.99.00.3357-01, 42.6.99.003358-84, 42.6.04.002323-06. Às fls.133, nos termos requeridos pela exequente, restou determinado o arquivamento sem baixa do feito, considerando-se a quantia em execução, em harmonia com o disposto do art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012. Outrossim, em seu pedido, a exequente considerou-se intimada em caso de deferimento (fls.129). Intimada na forma do art. 40, §4º, da LEF, a exequente não identificou causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. É o relatório. Passo a decidir. No presente executivo, não há dúvidas quanto à ocorrência da prescrição intercorrente. O crédito executado sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal (art. 174 do Código Tributário Nacional e/ou art. 47 da Lei 9.636/98 e/ou art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32). O §4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, autoriza, após ouvida a Fazenda Pública, o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, se do ato judicial que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. O arquivamento sem baixa do executivo fiscal, com base no art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012, bem como com fulcro nas Medidas Provisórias que lhe antecederam, não tem o condão de suspender o prazo prescricional, uma vez que somente à lei complementar cabe dispor sobre este instituto (art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal). Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ, esposado no AgRg no Ag 964.018/RS. Em que pese o ato judicial de fls. 133, tenha feito referência ao art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012 - norma que se refere a débitos inscritos em dívida ativa pela Fazenda Nacional -, uma vez transcorrido o lapso prescricional, poderá ser aplicado, numa interpretação conjunta, o preceito do parágrafo 4º do art. 40 da LEF, reconhecendo-se a prescrição intercorrente após a oitiva da Fazenda Pública. Sobre o tema, o STJ, quando do julgamento dos REsp n. 1.102.554/MG e REsp 1081546/PE, confirmou este posicionamento. Conforme precedentes do TRF da 5ª Região, "a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento" (Precedente: Segunda Turma, AC 575849/CE, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime, DJE: 04/12/2014 - Página 129 e AC 200383000017554, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::24/03/2017 - Página::125). Por outro lado, deve-se destacar que a credora "tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica" (AC 579018/AL, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho e AC 200782000061340, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::01/08/2016 - Página::109.) Na hipótese, é fácil observar que se passaram mais de 06 (seis) anos após o despacho de arquivamento de fls. 133, sem que a exequente tenha adotado providência concreta hábil à satisfação do crédito executado. A prescrição resta reforçada pela demora ou inércia da exequente em impulsionar os atos executivos em prol da efetiva satisfação da dívida executada. Nesse contexto, independentemente da hipótese prevista no art. 40 da LEF, resta cabível a decretação da prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Pública em, por mais de cinco anos, deixar de promover providências concretas em prol da satisfação da execução, em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN e/ou art. 1º do Decreto 20.910/32. De se observar que a exequente não apontou a existência de causa suspensiva e/ou interruptiva do prazo prescricional hábil a impedir o reconhecimento da prescrição intercorrente. Impõe-se, assim, como medida razoável em prol da segurança jurídica, a decretação ex officio da prescrição intercorrente, porquanto efetivamente decorridos mais de cinco anos sem qualquer ato da exeqüente nos autos que importasse na localização de bens passíveis de penhora ou mesmo trouxesse um resultado útil ao processo executivo. Isso posto, reconheço ex officio a prescrição do(s) crédito(s) objeto da presente execução fiscal, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II; 924, V, e 925 do novo Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, porquanto não soa razoável que a Fazenda Pública, além de não ter o seu crédito satisfeito, também seja condenada ao pagamento de honorários, notadamente quando quem deu causa à ação fiscal foi a parte executada (AC 586752-PB, TRF 5ª, DJE 27.04.2016). Custas ex lege. Atente a exequente para, diante da presente decretação da prescrição, tomar as medidas relativas à baixa dos débitos executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, haja vista o disposto no art. 496, §3º, I, do CPC/2015. Ao trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais.

   

0001010-34.2006.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL) X H TRAVASSOS IND E COM DE PANIFICACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x HUMBERTO TRAVASSOS NETO (Adv. SEM ADVOGADO)

Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face da H TRAVASSOS IND E COM DE PANIFICACAO LTDA, instruída com a CDA nº 42.299.000.918-89, 42.202.000.620-50, 42.699.002.293-40, 42.699.002.294-21, 42.699.002.296-93, 42.602.002.207-62, 42.604.002.342-60, 42.799.000.429-22, 42.799.000.430-66, 42.704.000.318-04. Às fls. 117, nos termos requeridos pela exequente, restou determinado o arquivamento sem baixa do feito, considerando-se a quantia em execução, em harmonia com o disposto do art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012. Outrossim, em seu pedido, a exequente considerou-se intimada em caso de deferimento (fls.106). Intimado na forma do art. 40, §4º, da LEF, a própria exequente reconheceu que durante o período em que o processo esteve arquivado, não houve qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. É o relatório. Passo a decidir. No presente executivo, não há dúvidas quanto à ocorrência da prescrição intercorrente. O crédito executado sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal (art. 174 do Código Tributário Nacional e/ou art. 47 da Lei 9.636/98 e/ou art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32). O §4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, autoriza, após ouvida a Fazenda Pública, o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, se do ato judicial que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. O arquivamento sem baixa do executivo fiscal, com base no art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012, bem como com fulcro nas Medidas Provisórias que lhe antecederam, não tem o condão de suspender o prazo prescricional, uma vez que somente à lei complementar cabe dispor sobre este instituto (art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal). Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ, esposado no AgRg no Ag 964.018/RS. Em que pese o ato judicial de fls. 117, tenha feito referência ao art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012 - norma que se refere a débitos inscritos em dívida ativa pela Fazenda Nacional -, uma vez transcorrido o lapso prescricional, poderá ser aplicado, numa interpretação conjunta, o preceito do parágrafo 4º do art. 40 da LEF, reconhecendo-se a prescrição intercorrente após a oitiva da Fazenda Pública. Sobre o tema, o STJ, quando do julgamento dos REsp n. 1.102.554/MG e REsp 1081546/PE, confirmou este posicionamento. Conforme precedentes do TRF da 5ª Região, "a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento" (Precedente: Segunda Turma, AC 575849/CE, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime, DJE: 04/12/2014 - Página 129 e AC 200383000017554, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::24/03/2017 - Página::125). Por outro lado, deve-se destacar que a credora "tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica" (AC 579018/AL, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho e AC 200782000061340, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::01/08/2016 - Página::109.) Na hipótese, é fácil observar que se passaram mais de 06 (seis) anos após o despacho de arquivamento de fls. 117, sem que a exequente tenha adotado providência concreta hábil à satisfação do crédito executado. Na hipótese, a prescrição resta reforçada pela demora ou inércia da exequente em impulsionar os atos executivos em prol da efetiva satisfação da dívida executada. Nesse contexto, independentemente da hipótese prevista no art. 40 da LEF, resta cabível a decretação da prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Pública em, por mais de cinco anos, deixar de promover providências concretas em prol da satisfação da execução, em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN e/ou art. 1º do Decreto 20.910/32. De se observar que a exequente não apontou a existência de causa suspensiva e/ou interruptiva do prazo prescricional hábil a impedir o reconhecimento da prescrição intercorrente. Impõe-se, assim, como medida razoável em prol da segurança jurídica, a decretação ex officio da prescrição intercorrente, porquanto efetivamente decorridos mais de cinco anos sem qualquer ato da exeqüente nos autos que importasse na localização de bens passíveis de penhora ou mesmo trouxesse um resultado útil ao processo executivo. Isso posto, reconheço ex officio a prescrição do(s) crédito(s) objeto da presente execução fiscal, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II; 924, V, e 925 do novo Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, porquanto não soa razoável que a Fazenda Pública, além de não ter o seu crédito satisfeito, também seja condenada ao pagamento de honorários, notadamente quando quem deu causa à ação fiscal foi a parte executada (AC 586752-PB, TRF 5ª, DJE 27.04.2016). Custas ex lege. Atente a exequente para, diante da presente decretação da prescrição, tomar as medidas relativas à baixa dos débitos executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, haja vista o disposto no art. 496, §3º, I, do CPC/2015. Ao trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais.

   

0001332-78.2011.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI LIMA SOARES DE OLIVEIRA) X FRANCISCA DAS CHAGAS NOBREGA (Adv. SEM ADVOGADO)

Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face de, FRANCISCA DAS CHAGAS NOBREGA instruída com as CDA nº 42.1.07.000215-92 e 42.1.09.000618-49. Às fls. 23, nos termos requeridos pela exequente, restou determinado o arquivamento sem baixa do feito, considerando-se a quantia em execução, em harmonia com o disposto do art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012. Outrossim, em seu pedido, a exequente considerou-se intimada em caso de deferimento (fls.20). Intimada na forma do art. 40, §4º, da LEF, a exequente não identificou causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. É o relatório. Passo a decidir. No presente executivo, não há dúvidas quanto à ocorrência da prescrição intercorrente. O crédito executado sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal (art. 174 do Código Tributário Nacional e/ou art. 47 da Lei 9.636/98 e/ou art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32). O §4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, autoriza, após ouvida a Fazenda Pública, o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, se do ato judicial que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. O arquivamento sem baixa do executivo fiscal, com base no art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012, bem como com fulcro nas Medidas Provisórias que lhe antecederam, não tem o condão de suspender o prazo prescricional, uma vez que somente à lei complementar cabe dispor sobre este instituto (art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal). Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ, esposado no AgRg no Ag 964.018/RS. Em que pese o ato judicial de fls. 23, tenha feito referência ao art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012 - norma que se refere a débitos inscritos em dívida ativa pela Fazenda Nacional -, uma vez transcorrido o lapso prescricional, poderá ser aplicado, numa interpretação conjunta, o preceito do parágrafo 4º do art. 40 da LEF, reconhecendo-se a prescrição intercorrente após a oitiva da Fazenda Pública. Sobre o tema, o STJ, quando do julgamento dos REsp n. 1.102.554/MG e REsp 1081546/PE, confirmou este posicionamento. Conforme precedentes do TRF da 5ª Região, "a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento" (Precedente: Segunda Turma, AC 575849/CE, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime, DJE: 04/12/2014 - Página 129 e AC 200383000017554, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::24/03/2017 - Página::125). Por outro lado, deve-se destacar que a credora "tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica" (AC 579018/AL, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho e AC 200782000061340, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::01/08/2016 - Página::109.) Na hipótese, é fácil observar que se passaram mais de 06 (seis) anos após o despacho de arquivamento de fls. 23, sem que a exequente tenha adotado providência concreta hábil à satisfação do crédito executado. A prescrição resta reforçada pela demora ou inércia da exequente em impulsionar os atos executivos em prol da efetiva satisfação da dívida executada. Nesse contexto, independentemente da hipótese prevista no art. 40 da LEF, resta cabível a decretação da prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Pública em, por mais de cinco anos, deixar de promover providências concretas em prol da satisfação da execução, em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN e/ou art. 1º do Decreto 20.910/32. De se observar que a exequente não apontou a existência de causa suspensiva e/ou interruptiva do prazo prescricional hábil a impedir o reconhecimento da prescrição intercorrente. Impõe-se, assim, como medida razoável em prol da segurança jurídica, a decretação ex officio da prescrição intercorrente, porquanto efetivamente decorridos mais de cinco anos sem qualquer ato da exeqüente nos autos que importasse na localização de bens passíveis de penhora ou mesmo trouxesse um resultado útil ao processo executivo. Isso posto, reconheço ex officio a prescrição do(s) crédito(s) objeto da presente execução fiscal, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II; 924, V, e 925 do novo Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, porquanto não soa razoável que a Fazenda Pública, além de não ter o seu crédito satisfeito, também seja condenada ao pagamento de honorários, notadamente quando quem deu causa à ação fiscal foi a parte executada (AC 586752-PB, TRF 5ª, DJE 27.04.2016). Custas ex lege. Atente a exequente para, diante da presente decretação da prescrição, tomar as medidas relativas à baixa dos débitos executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, haja vista o disposto no art. 496, §3º, I, do CPC/2015. Ao trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais.

   

0001334-48.2011.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI LIMA SOARES DE OLIVEIRA) X HELENA THO BOTTO DE MENEZES (Adv. SEM ADVOGADO)

Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face de HELENA THO BOTTO DE MENEZES, instruída com as CDAs nº 42.1.07.000122-59. Às fls. 23, nos termos requeridos pela exequente, restou determinado o arquivamento sem baixa do feito, considerando-se a quantia em execução, em harmonia com o disposto do art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012. Outrossim, em seu pedido, a exequente considerou-se intimada em caso de deferimento (fls.21). Intimada na forma do art. 40, §4º, da LEF, a exeqüente não identificou causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. É o relatório. Passo a decidir. No presente executivo, não há dúvidas quanto à ocorrência da prescrição intercorrente. O crédito executado sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal (art. 174 do Código Tributário Nacional e/ou art. 47 da Lei 9.636/98 e/ou art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32). O §4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, autoriza, após ouvida a Fazenda Pública, o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, se do ato judicial que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. O arquivamento sem baixa do executivo fiscal, com base no art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012, bem como com fulcro nas Medidas Provisórias que lhe antecederam, não tem o condão de suspender o prazo prescricional, uma vez que somente à lei complementar cabe dispor sobre este instituto (art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal). Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ, esposado no AgRg no Ag 964.018/RS. Em que pese o ato judicial de fls. 23, tenha feito referência ao art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012 - norma que se refere a débitos inscritos em dívida ativa pela Fazenda Nacional -, uma vez transcorrido o lapso prescricional, poderá ser aplicado, numa interpretação conjunta, o preceito do parágrafo 4º do art. 40 da LEF, reconhecendo-se a prescrição intercorrente após a oitiva da Fazenda Pública. Sobre o tema, o STJ, quando do julgamento dos REsp n. 1.102.554/MG e REsp 1081546/PE, confirmou este posicionamento. Conforme precedentes do TRF da 5ª Região, "a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento" (Precedente: Segunda Turma, AC 575849/CE, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime, DJE: 04/12/2014 - Página 129 e AC 200383000017554, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::24/03/2017 - Página::125). Por outro lado, deve-se destacar que a credora "tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica" (AC 579018/AL, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho e AC 200782000061340, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::01/08/2016 - Página::109.) Na hipótese, é fácil observar que se passaram mais de 06 (seis) anos após o despacho de arquivamento de fls. 23, sem que a exequente tenha adotado providência concreta hábil à satisfação do crédito executado. A prescrição resta reforçada pela demora ou inércia da exequente em impulsionar os atos executivos em prol da efetiva satisfação da dívida executada. Nesse contexto, independentemente da hipótese prevista no art. 40 da LEF, resta cabível a decretação da prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Pública em, por mais de cinco anos, deixar de promover providências concretas em prol da satisfação da execução, em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN e/ou art. 1º do Decreto 20.910/32. De se observar que a exequente não apontou a existência de causa suspensiva e/ou interruptiva do prazo prescricional hábil a impedir o reconhecimento da prescrição intercorrente. Impõe-se, assim, como medida razoável em prol da segurança jurídica, a decretação ex officio da prescrição intercorrente, porquanto efetivamente decorridos mais de cinco anos sem qualquer ato da exeqüente nos autos que importasse na localização de bens passíveis de penhora ou mesmo trouxesse um resultado útil ao processo executivo. Isso posto, reconheço ex officio a prescrição do(s) crédito(s) objeto da presente execução fiscal, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II; 924, V, e 925 do novo Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, porquanto não soa razoável que a Fazenda Pública, além de não ter o seu crédito satisfeito, também seja condenada ao pagamento de honorários, notadamente quando quem deu causa à ação fiscal foi a parte executada (AC 586752-PB, TRF 5ª, DJE 27.04.2016). Custas ex lege. Atente a exequente para, diante da presente decretação da prescrição, tomar as medidas relativas à baixa dos débitos executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, haja vista o disposto no art. 496, §3º, I, do CPC/2015. Ao trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais.

   

0001343-79.1989.4.05.8200 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANTONIO CARLOS MOREIRA (FN)) X PROMIL P AGRO MERCANTIL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO)

Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face de PROMIL P AGRO MERCANTIL, instruída com as CDAs nº 42.8.89.000020-08 ( n° original 209023020168089). Às fls. 240, nos termos requeridos pela exequente, restou determinado o arquivamento sem baixa do feito, considerando-se a quantia em execução, em harmonia com o disposto do art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012. Outrossim a exequente foi cientificada do deferimento em 29/05/2012 (fls. 240v). Intimada na forma do art. 40, §4º, da LEF, a exequente não identificou causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. É o relatório. Passo a decidir. No presente executivo, não há dúvidas quanto à ocorrência da prescrição intercorrente. O crédito executado sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal (art. 174 do Código Tributário Nacional e/ou art. 47 da Lei 9.636/98 e/ou art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32). O §4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, autoriza, após ouvida a Fazenda Pública, o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, se do ato judicial que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. O arquivamento sem baixa do executivo fiscal, com base no art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012, bem como com fulcro nas Medidas Provisórias que lhe antecederam, não tem o condão de suspender o prazo prescricional, uma vez que somente à lei complementar cabe dispor sobre este instituto (art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal). Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ, esposado no AgRg no Ag 964.018/RS. Em que pese o ato judicial de fls. 240 tenha feito referência ao art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012 - norma que se refere a débitos inscritos em dívida ativa pela Fazenda Nacional -, uma vez transcorrido o lapso prescricional, poderá ser aplicado, numa interpretação conjunta, o preceito do parágrafo 4º do art. 40 da LEF, reconhecendo-se a prescrição intercorrente após a oitiva da Fazenda Pública. Sobre o tema, o STJ, quando do julgamento dos REsp n. 1.102.554/MG e REsp 1081546/PE, confirmou este posicionamento. Conforme precedentes do TRF da 5ª Região, "a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento" (Precedente: Segunda Turma, AC 575849/CE, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime, DJE: 04/12/2014 - Página 129 e AC 200383000017554, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::24/03/2017 - Página::125). Por outro lado, deve-se destacar que a credora "tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica" (AC 579018/AL, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho e AC 200782000061340, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::01/08/2016 - Página::109.) Na hipótese, é fácil observar que se passaram mais de 06 (seis) anos após o despacho de arquivamento de fls. 240, sem que a exequente tenha adotado providência concreta hábil à satisfação do crédito executado. A prescrição resta reforçada pela demora ou inércia da exequente em impulsionar os atos executivos em prol da efetiva satisfação da dívida executada. Nesse contexto, independentemente da hipótese prevista no art. 40 da LEF, resta cabível a decretação da prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Pública em, por mais de cinco anos, deixar de promover providências concretas em prol da satisfação da execução, em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN e/ou art. 1º do Decreto 20.910/32. De se observar que a exequente não apontou a existência de causa suspensiva e/ou interruptiva do prazo prescricional hábil a impedir o reconhecimento da prescrição intercorrente. Impõe-se, assim, como medida razoável em prol da segurança jurídica, a decretação ex officio da prescrição intercorrente, porquanto efetivamente decorridos mais de cinco anos sem qualquer ato da exeqüente nos autos que importasse na localização de bens passíveis de penhora ou mesmo trouxesse um resultado útil ao processo executivo. Isso posto, reconheço ex officio a prescrição do(s) crédito(s) objeto da presente execução fiscal, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II; 924, V, e 925 do novo Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, porquanto não soa razoável que a Fazenda Pública, além de não ter o seu crédito satisfeito, também seja condenada ao pagamento de honorários, notadamente quando quem deu causa à ação fiscal foi a parte executada (AC 586752-PB, TRF 5ª, DJE 27.04.2016). Custas ex lege. Atente a exequente para, diante da presente decretação da prescrição, tomar as medidas relativas à baixa dos débitos executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, haja vista o disposto no art. 496, §3º, I, do CPC/2015. Ao trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais.

   

0001611-98.2010.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI L.S. DE OLIVEIRA(FN)) X FRANCISCO PONTES CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO)

Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face de FRANCISCO PONTES CARVALHO, instruída com as CDAs nº 42107000518-23, 42109000224-36, 42109000258-85. Às fls. 41, nos termos requeridos pela exequente, restou determinado o arquivamento sem baixa do feito, considerando-se a quantia em execução, em harmonia com o disposto do art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012. Outrossim, em seu pedido, a exequente considerou-se intimada em caso de deferimento (fls.39). Intimado na forma do art. 40, §4º, da LEF, a exequente não identificou causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. É o relatório. Passo a decidir. No presente executivo, não há dúvidas quanto à ocorrência da prescrição intercorrente. O crédito executado sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal (art. 174 do Código Tributário Nacional e/ou art. 47 da Lei 9.636/98 e/ou art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32). O §4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, autoriza, após ouvida a Fazenda Pública, o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, se do ato judicial que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. O arquivamento sem baixa do executivo fiscal, com base no art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012, bem como com fulcro nas Medidas Provisórias que lhe antecederam, não tem o condão de suspender o prazo prescricional, uma vez que somente à lei complementar cabe dispor sobre este instituto (art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal). Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ, esposado no AgRg no Ag 964.018/RS. Em que pese o ato judicial de fls. 41, tenha feito referência ao art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012 - norma que se refere a débitos inscritos em dívida ativa pela Fazenda Nacional -, uma vez transcorrido o lapso prescricional, poderá ser aplicado, numa interpretação conjunta, o preceito do parágrafo 4º do art. 40 da LEF, reconhecendo-se a prescrição intercorrente após a oitiva da Fazenda Pública. Sobre o tema, o STJ, quando do julgamento dos REsp n. 1.102.554/MG e REsp 1081546/PE, confirmou este posicionamento. Conforme precedentes do TRF da 5ª Região, "a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento" (Precedente: Segunda Turma, AC 575849/CE, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime, DJE: 04/12/2014 - Página 129 e AC 200383000017554, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::24/03/2017 - Página::125). Por outro lado, deve-se destacar que a credora "tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica" (AC 579018/AL, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho e AC 200782000061340, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::01/08/2016 - Página::109.) Na hipótese, é fácil observar que se passaram mais de 06 (seis) anos após o despacho de arquivamento de fls. 41, sem que a exequente tenha adotado providência concreta hábil à satisfação do crédito executado. Desta forma, a prescrição resta reforçada pela demora ou inércia da exequente em impulsionar o feito em prol da efetiva satisfação da dívida executada. Nesse contexto, independentemente da hipótese prevista no art. 40 da LEF, resta cabível a decretação da prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Pública em, por mais de cinco anos, deixar de promover providências concretas em prol da satisfação da execução, em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN e/ou art. 1º do Decreto 20.910/32. De se observar que a exequente não apontou a existência de causa suspensiva e/ou interruptiva do prazo prescricional hábil a impedir o reconhecimento da prescrição intercorrente. Impõe-se, assim, como medida razoável em prol da segurança jurídica, a decretação ex officio da prescrição intercorrente, porquanto efetivamente decorridos mais de cinco anos sem qualquer ato da exeqüente nos autos que importasse na localização de bens passíveis de penhora ou mesmo trouxesse um resultado útil ao processo executivo. Isso posto, reconheço ex officio a prescrição do(s) crédito(s) objeto da presente execução fiscal, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II; 924, V, e 925 do novo Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, porquanto não soa razoável que a Fazenda Pública, além de não ter o seu crédito satisfeito, também seja condenada ao pagamento de honorários, notadamente quando quem deu causa à ação fiscal foi a parte executada (AC 586752-PB, TRF 5ª, DJE 27.04.2016). Custas ex lege. Atente a exequente para, diante da presente decretação da prescrição, tomar as medidas relativas à baixa dos débitos executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, haja vista o disposto no art. 496, §3º, I, do CPC/2015. Ao trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais.

   

0001662-17.2007.4.05.8200 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS JACOB DE SOUSA (INSS)) X H.A. BRITO COMERCIO S/A (MASSA FALIDA) E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO)

Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face de H.A. BRITO COMERCIO S/A e EVALDO DA SILVA BRITO, instruída com a CDA nº 35.443.596.-5. Às fls. 43, nos termos requeridos pela exequente, restou determinado o arquivamento sem baixa do feito, considerando-se a quantia em execução, em harmonia com o disposto do art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012. Outrossim, em seu pedido, a exequente considerou-se intimada em caso de deferimento (fls.41). Intimado na forma do art. 40, §4º, da LEF, a própria exequente reconheceu que durante o período em que o processo esteve arquivado, não houve qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, reconhecendo a sua ocorrência, uma vez que a paralisação do processo ocorreu por tempo superior ao prazo quinquenal, sem adoção de medidas voltadas ao adimplemento do crédito tributário. É o relatório. Passo a decidir. No presente executivo, não há dúvidas quanto à ocorrência da prescrição intercorrente. O crédito executado sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal (art. 174 do Código Tributário Nacional e/ou art. 47 da Lei 9.636/98 e/ou art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32). O §4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, autoriza, após ouvida a Fazenda Pública, o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, se do ato judicial que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. O arquivamento sem baixa do executivo fiscal, com base no art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012, bem como com fulcro nas Medidas Provisórias que lhe antecederam, não tem o condão de suspender o prazo prescricional, uma vez que somente à lei complementar cabe dispor sobre este instituto (art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal). Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ, esposado no AgRg no Ag 964.018/RS. Em que pese o ato judicial de fls. 43, tenha feito referência ao art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012 - norma que se refere a débitos inscritos em dívida ativa pela Fazenda Nacional -, uma vez transcorrido o lapso prescricional, poderá ser aplicado, numa interpretação conjunta, o preceito do parágrafo 4º do art. 40 da LEF, reconhecendo-se a prescrição intercorrente após a oitiva da Fazenda Pública. Sobre o tema, o STJ, quando do julgamento dos REsp n. 1.102.554/MG e REsp 1081546/PE, confirmou este posicionamento. Conforme precedentes do TRF da 5ª Região, "a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento" (Precedente: Segunda Turma, AC 575849/CE, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime, DJE: 04/12/2014 - Página 129 e AC 200383000017554, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::24/03/2017 - Página::125). Por outro lado, deve-se destacar que a credora "tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica" (AC 579018/AL, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho e AC 200782000061340, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::01/08/2016 - Página::109.) Na hipótese, é fácil observar que se passaram mais de 08 (oito) anos após o despacho de arquivamento de fls. 43, sem que a exequente tenha adotado providência concreta hábil à satisfação do crédito executado. Na hipótese, a prescrição resta reforçada pela demora ou inércia da exequente em impulsionar os atos executivos em prol da efetiva satisfação da dívida executada. Nesse contexto, independentemente da hipótese prevista no art. 40 da LEF, resta cabível a decretação da prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Pública em, por mais de cinco anos, deixar de promover providências concretas em prol da satisfação da execução, em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN e/ou art. 1º do Decreto 20.910/32. De se observar que a exequente não apontou a existência de causa suspensiva e/ou interruptiva do prazo prescricional hábil a impedir o reconhecimento da prescrição intercorrente. Impõe-se, assim, como medida razoável em prol da segurança jurídica, a decretação ex officio da prescrição intercorrente, porquanto efetivamente decorridos mais de cinco anos sem qualquer ato da exeqüente nos autos que importasse na localização de bens passíveis de penhora ou mesmo trouxesse um resultado útil ao processo executivo. Isso posto, reconheço ex officio a prescrição do(s) crédito(s) objeto da presente execução fiscal, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II; 924, V, e 925 do novo Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, porquanto não soa razoável que a Fazenda Pública, além de não ter o seu crédito satisfeito, também seja condenada ao pagamento de honorários, notadamente quando quem deu causa à ação fiscal foi a parte executada (AC 586752-PB, TRF 5ª, DJE 27.04.2016). Custas ex lege. Atente a exequente para, diante da presente decretação da prescrição, tomar as medidas relativas à baixa dos débitos executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, haja vista o disposto no art. 496, §3º, I, do CPC/2015. Ao trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais.

   

0001758-90.2011.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI L.S. DE OLIVEIRA(FN)) X HOLDERMES BEZERRA CHAVES (Adv. SEM ADVOGADO)

Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face de HOLDERMES BEZERRA CHAVES, instruída com a CDA nº 42109000473-40. Às fls. 15, nos termos requeridos pela exequente, restou determinado o arquivamento sem baixa do feito, considerando-se a quantia em execução, em harmonia com o disposto do art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012. Outrossim, em seu pedido, a exequente considerou-se intimada em caso de deferimento (fls. 13). Intimada na forma do art. 40, §4º, da LEF, a exequente não identificou causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. É o relatório. Passo a decidir. No presente executivo, não há dúvidas quanto à ocorrência da prescrição intercorrente. O crédito executado sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal (art. 174 do Código Tributário Nacional e/ou art. 47 da Lei 9.636/98 e/ou art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32). O §4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, autoriza, após ouvida a Fazenda Pública, o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, se do ato judicial que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. O arquivamento sem baixa do executivo fiscal, com base no art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012, bem como com fulcro nas Medidas Provisórias que lhe antecederam, não tem o condão de suspender o prazo prescricional, uma vez que somente à lei complementar cabe dispor sobre este instituto (art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal). Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ, esposado no AgRg no Ag 964.018/RS. Em que pese o ato judicial de fls. 15, tenha feito referência ao art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012 - norma que se refere a débitos inscritos em dívida ativa pela Fazenda Nacional -, uma vez transcorrido o lapso prescricional, poderá ser aplicado, numa interpretação conjunta, o preceito do parágrafo 4º do art. 40 da LEF, reconhecendo-se a prescrição intercorrente após a oitiva da Fazenda Pública. Sobre o tema, o STJ, quando do julgamento dos REsp n. 1.102.554/MG e REsp 1081546/PE, confirmou este posicionamento. Conforme precedentes do TRF da 5ª Região: "a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento" (Precedente: Segunda Turma, AC 575849/CE, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime, DJE: 04/12/2014 - Página 129 e AC 200383000017554, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::24/03/2017 - Página::125). Por outro lado, deve-se destacar que a credora "tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica" (AC 579018/AL, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho e AC 200782000061340, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::01/08/2016 - Página::109.) Na hipótese, é fácil observar que se passaram mais de 06 (seis) anos após o despacho de arquivamento de fls. 15, sem que a exequente tenha adotado providência concreta hábil à satisfação do crédito executado. A prescrição resta reforçada pela demora ou inércia da exequente em impulsionar os atos executivos em prol da efetiva satisfação da dívida executada. Nesse contexto, independentemente da hipótese prevista no art. 40 da LEF, resta cabível a decretação da prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Pública em, por mais de cinco anos, deixar de promover providências concretas em prol da satisfação da execução, em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN e/ou art. 1º do Decreto 20.910/32. De se observar que a exequente não apontou a existência de causa suspensiva e/ou interruptiva do prazo prescricional hábil a impedir o reconhecimento da prescrição intercorrente. Impõe-se, assim, como medida razoável em prol da segurança jurídica, a decretação ex officio da prescrição intercorrente, porquanto efetivamente decorridos mais de cinco anos sem qualquer ato da exeqüente nos autos que importasse na localização de bens passíveis de penhora ou mesmo trouxesse um resultado útil ao processo executivo. Isso posto, reconheço ex officio a prescrição do(s) crédito(s) objeto da presente execução fiscal, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II; 924, V, e 925 do novo Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, porquanto não soa razoável que a Fazenda Pública, além de não ter o seu crédito satisfeito, também seja condenada ao pagamento de honorários, notadamente quando quem deu causa à ação fiscal foi a parte executada (AC 586752-PB, TRF 5ª, DJE 27.04.2016). Custas ex lege. Atente a exequente para, diante da presente decretação da prescrição, tomar as medidas relativas à baixa dos débitos executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, haja vista o disposto no art. 496, §3º, I, do CPC/2015. Ao trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais.

   

0001765-82.2011.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI L.S. DE OLIVEIRA(FN)) X ARTEPLACAS LUMINOSAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO)

Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face de, ARTEPLACAS LUMINOSAS LTDA instruída com as CDA nº 42.4.05.000540-81. Às fls. 31, nos termos requeridos pela exequente, restou determinado o arquivamento sem baixa do feito, considerando-se a quantia em execução, em harmonia com o disposto do art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012. Outrossim, em seu pedido, a exequente considerou-se intimada em caso de deferimento (fls.29). Intimada na forma do art. 40, §4º, da LEF, a exequente não identificou causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. É o relatório. Passo a decidir. No presente executivo, não há dúvidas quanto à ocorrência da prescrição intercorrente. O crédito executado sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal (art. 174 do Código Tributário Nacional e/ou art. 47 da Lei 9.636/98 e/ou art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32). O §4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, autoriza, após ouvida a Fazenda Pública, o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, se do ato judicial que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. O arquivamento sem baixa do executivo fiscal, com base no art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012, bem como com fulcro nas Medidas Provisórias que lhe antecederam, não tem o condão de suspender o prazo prescricional, uma vez que somente à lei complementar cabe dispor sobre este instituto (art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal). Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ, esposado no AgRg no Ag 964.018/RS. Em que pese o ato judicial de fls. 31, tenha feito referência ao art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012 - norma que se refere a débitos inscritos em dívida ativa pela Fazenda Nacional -, uma vez transcorrido o lapso prescricional, poderá ser aplicado, numa interpretação conjunta, o preceito do parágrafo 4º do art. 40 da LEF, reconhecendo-se a prescrição intercorrente após a oitiva da Fazenda Pública. Sobre o tema, o STJ, quando do julgamento dos REsp n. 1.102.554/MG e REsp 1081546/PE, confirmou este posicionamento. Conforme precedentes do TRF da 5ª Região, "a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento" (Precedente: Segunda Turma, AC 575849/CE, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime, DJE: 04/12/2014 - Página 129 e AC 200383000017554, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::24/03/2017 - Página::125). Por outro lado, deve-se destacar que a credora "tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica" (AC 579018/AL, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho e AC 200782000061340, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::01/08/2016 - Página::109.) Na hipótese, é fácil observar que se passaram mais de 06 (seis) anos após o despacho de arquivamento de fls. 31, sem que a exequente tenha adotado providência concreta hábil à satisfação do crédito executado. A prescrição resta reforçada pela demora ou inércia da exequente em impulsionar os atos executivos em prol da efetiva satisfação da dívida executada. Nesse contexto, independentemente da hipótese prevista no art. 40 da LEF, resta cabível a decretação da prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Pública em, por mais de cinco anos, deixar de promover providências concretas em prol da satisfação da execução, em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN e/ou art. 1º do Decreto 20.910/32. De se observar que a exequente não apontou a existência de causa suspensiva e/ou interruptiva do prazo prescricional hábil a impedir o reconhecimento da prescrição intercorrente. Impõe-se, assim, como medida razoável em prol da segurança jurídica, a decretação ex officio da prescrição intercorrente, porquanto efetivamente decorridos mais de cinco anos sem qualquer ato da exeqüente nos autos que importasse na localização de bens passíveis de penhora ou mesmo trouxesse um resultado útil ao processo executivo. Isso posto, reconheço ex officio a prescrição do(s) crédito(s) objeto da presente execução fiscal, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II; 924, V, e 925 do novo Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, porquanto não soa razoável que a Fazenda Pública, além de não ter o seu crédito satisfeito, também seja condenada ao pagamento de honorários, notadamente quando quem deu causa à ação fiscal foi a parte executada (AC 586752-PB, TRF 5ª, DJE 27.04.2016). Custas ex lege. Atente a exequente para, diante da presente decretação da prescrição, tomar as medidas relativas à baixa dos débitos executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, haja vista o disposto no art. 496, §3º, I, do CPC/2015. Ao trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais.

   

0002035-73.1992.4.05.8200 FAZENDA NACIONAL (Adv. RENE PRIMO DE ARAUJO) X LORD PUBLICIDADE LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x ERISENOR FAUSTINO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO GONDIM DE OLIVEIRA)

Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face de LORD PUBLICIDADE LTDA, instruída com as CDAs nº 31.092.803-6. Às fls. 221, nos termos requeridos pela exequente, restou determinado o arquivamento sem baixa do feito, considerando-se a quantia em execução, em harmonia com o disposto do art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012. Outrossim, em seu pedido, a exequente considerou-se intimada em caso de deferimento (fls.219). Intimada na forma do art. 40, §4º, da LEF, a exequente não identificou causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. É o relatório. Passo a decidir. No presente executivo, não há dúvidas quanto à ocorrência da prescrição intercorrente. O crédito executado sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal (art. 174 do Código Tributário Nacional e/ou art. 47 da Lei 9.636/98 e/ou art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32). O §4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, autoriza, após ouvida a Fazenda Pública, o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, se do ato judicial que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. O arquivamento sem baixa do executivo fiscal, com base no art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012, bem como com fulcro nas Medidas Provisórias que lhe antecederam, não tem o condão de suspender o prazo prescricional, uma vez que somente à lei complementar cabe dispor sobre este instituto (art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal). Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ, esposado no AgRg no Ag 964.018/RS. Em que pese o ato judicial de fls. 221, tenha feito referência ao art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012 - norma que se refere a débitos inscritos em dívida ativa pela Fazenda Nacional -, uma vez transcorrido o lapso prescricional, poderá ser aplicado, numa interpretação conjunta, o preceito do parágrafo 4º do art. 40 da LEF, reconhecendo-se a prescrição intercorrente após a oitiva da Fazenda Pública. Sobre o tema, o STJ, quando do julgamento dos REsp n. 1.102.554/MG e REsp 1081546/PE, confirmou este posicionamento. Conforme precedentes do TRF da 5ª Região, "a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento" (Precedente: Segunda Turma, AC 575849/CE, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime, DJE: 04/12/2014 - Página 129 e AC 200383000017554, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::24/03/2017 - Página::125). Por outro lado, deve-se destacar que a credora "tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica" (AC 579018/AL, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho e AC 200782000061340, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::01/08/2016 - Página::109.) Na hipótese, é fácil observar que se passaram mais de 06 (seis) anos após o despacho de arquivamento de fls. 221, sem que a exequente tenha adotado providência concreta hábil à satisfação do crédito executado. A prescrição resta reforçada pela demora ou inércia da exequente em impulsionar os atos executivos em prol da efetiva satisfação da dívida executada. Nesse contexto, independentemente da hipótese prevista no art. 40 da LEF, resta cabível a decretação da prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Pública em, por mais de cinco anos, deixar de promover providências concretas em prol da satisfação da execução, em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN e/ou art. 1º do Decreto 20.910/32. De se observar que a exequente não apontou a existência de causa suspensiva e/ou interruptiva do prazo prescricional hábil a impedir o reconhecimento da prescrição intercorrente. Impõe-se, assim, como medida razoável em prol da segurança jurídica, a decretação ex officio da prescrição intercorrente, porquanto efetivamente decorridos mais de cinco anos sem qualquer ato da exeqüente nos autos que importasse na localização de bens passíveis de penhora ou mesmo trouxesse um resultado útil ao processo executivo. Isso posto, reconheço ex officio a prescrição do(s) crédito(s) objeto da presente execução fiscal, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II; 924, V, e 925 do novo Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, porquanto não soa razoável que a Fazenda Pública, além de não ter o seu crédito satisfeito, também seja condenada ao pagamento de honorários, notadamente quando quem deu causa à ação fiscal foi a parte executada (AC 586752-PB, TRF 5ª, DJE 27.04.2016). Custas ex lege. Atente a exequente para, diante da presente decretação da prescrição, tomar as medidas relativas à baixa dos débitos executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, haja vista o disposto no art. 496, §3º, I, do CPC/2015. Ao trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais.

   

0002248-30.2002.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI L.S.OLIVEIRA) X AURELIO OSORIO AQUINO DE GUSMAO (Adv. SEM ADVOGADO)

Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face de AURÉLIO OSORIO AQUINO GUSMÃO, instruída com a CDA nº 42.102.000024-16. Às fls. 87, nos termos requeridos pela exequente, restou determinado o arquivamento sem baixa do feito, considerando-se a quantia em execução, em harmonia com o disposto do art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04. Intimado na forma do art. 40, §4º, da LEF, a própria exequente aduziu que durante o período em que o processo esteve arquivado, não houve qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, reconhecendo a sua ocorrência, e requereu a extinção do processo. É o relatório. Passo a decidir. No presente executivo, não há dúvidas quanto à ocorrência da prescrição intercorrente. O crédito executado sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal (art. 174 do Código Tributário Nacional e/ou art. 47 da Lei 9.636/98 e/ou art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32). O §4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, autoriza, após ouvida a Fazenda Pública, o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, se do ato judicial que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. O arquivamento sem baixa do executivo fiscal, com base no art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012, bem como com fulcro nas Medidas Provisórias que lhe antecederam, não tem o condão de suspender o prazo prescricional, uma vez que somente à lei complementar cabe dispor sobre este instituto (art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal). Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ, esposado no AgRg no Ag 964.018/RS. Em que pese o ato judicial de fls. 87, tenha feito referência ao art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, - norma que se refere a débitos inscritos em dívida ativa pela Fazenda Nacional -, uma vez transcorrido o lapso prescricional, poderá ser aplicado, numa interpretação conjunta, o preceito do parágrafo 4º do art. 40 da LEF, reconhecendo-se a prescrição intercorrente após a oitiva da Fazenda Pública. Sobre o tema, o STJ, quando do julgamento dos REsp n. 1.102.554/MG e REsp 1081546/PE, confirmou este posicionamento. Conforme precedentes do TRF da 5ª Região, "a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento" (Precedente: Segunda Turma, AC 575849/CE, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime, DJE: 04/12/2014 - Página 129 e AC 200383000017554, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::24/03/2017 - Página::125). Por outro lado, deve-se destacar que a credora "tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica" (AC 579018/AL, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho e AC 200782000061340, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::01/08/2016 - Página::109.) Na hipótese, é fácil observar que se passaram mais de 07 (sete) anos após o despacho de arquivamento de fls. 87, sem que a exequente tenha adotado providência concreta hábil à satisfação do crédito executado. A prescrição resta reforçada pela demora ou inércia da exequente em impulsionar os atos executivos em prol da efetiva satisfação da dívida executada. Nesse contexto, independentemente da hipótese prevista no art. 40 da LEF, resta cabível a decretação da prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Pública em, por mais de cinco anos, deixar de promover providências concretas em prol da satisfação da execução, em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN e/ou art. 1º do Decreto 20.910/32. De se observar que a exequente não apontou a existência de causa suspensiva e/ou interruptiva do prazo prescricional hábil a impedir o reconhecimento da prescrição intercorrente. Impõe-se, assim, como medida razoável em prol da segurança jurídica, a decretação ex officio da prescrição intercorrente, porquanto efetivamente decorridos mais de cinco anos sem qualquer ato da exeqüente nos autos que importasse na localização de bens passíveis de penhora ou mesmo trouxesse um resultado útil ao processo executivo. Isso posto, reconheço ex officio a prescrição do(s) crédito(s) objeto da presente execução fiscal, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II; 924, V, e 925 do novo Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, porquanto não soa razoável que a Fazenda Pública, além de não ter o seu crédito satisfeito, também seja condenada ao pagamento de honorários, notadamente quando quem deu causa à ação fiscal foi a parte executada (AC 586752-PB, TRF 5ª, DJE 27.04.2016). Custas ex lege. Atente a exequente para, diante da presente decretação da prescrição, tomar as medidas relativas à baixa dos débitos executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, haja vista o disposto no art. 496, §3º, I, do CPC/2015. Ao trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais.

   

0002330-42.1994.4.05.8200 FAZENDA NACIONAL (Adv. EMERI PACHECO MOTA) X COSTA PORTELA & CIA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO)

Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face da COSTA PORTELA & CIA LTDA e JOÃO ALVES PORTELA PRIMO, instruída com a CDA nº 31.591.054-2. Às fls. 122, nos termos requeridos pela exequente, restou determinado o arquivamento sem baixa do feito, considerando-se a quantia em execução, em harmonia com o disposto do art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012. Outrossim, em seu pedido, a exequente considerou-se intimada em caso de deferimento (fls.120). Intimado na forma do art. 40, §4º, da LEF, a própria exequente reconheceu que durante o período em que o processo esteve arquivado, não houve qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. É o relatório. Passo a decidir. No presente executivo, não há dúvidas quanto à ocorrência da prescrição intercorrente. O crédito executado sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal (art. 174 do Código Tributário Nacional e/ou art. 47 da Lei 9.636/98 e/ou art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32). O §4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, autoriza, após ouvida a Fazenda Pública, o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, se do ato judicial que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. O arquivamento sem baixa do executivo fiscal, com base no art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012, bem como com fulcro nas Medidas Provisórias que lhe antecederam, não tem o condão de suspender o prazo prescricional, uma vez que somente à lei complementar cabe dispor sobre este instituto (art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal). Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ, esposado no AgRg no Ag 964.018/RS. Em que pese o ato judicial de fls. 122, tenha feito referência ao art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012 - norma que se refere a débitos inscritos em dívida ativa pela Fazenda Nacional -, uma vez transcorrido o lapso prescricional, poderá ser aplicado, numa interpretação conjunta, o preceito do parágrafo 4º do art. 40 da LEF, reconhecendo-se a prescrição intercorrente após a oitiva da Fazenda Pública. Sobre o tema, o STJ, quando do julgamento dos REsp n. 1.102.554/MG e REsp 1081546/PE, confirmou este posicionamento. Conforme precedentes do TRF da 5ª Região, "a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento" (Precedente: Segunda Turma, AC 575849/CE, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime, DJE: 04/12/2014 - Página 129 e AC 200383000017554, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::24/03/2017 - Página::125). Por outro lado, deve-se destacar que a credora "tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica" (AC 579018/AL, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho e AC 200782000061340, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::01/08/2016 - Página::109.) Na hipótese, é fácil observar que se passaram mais de 06 (seis) anos após o despacho de arquivamento de fls. 122, sem que a exequente tenha adotado providência concreta hábil à satisfação do crédito executado. Na hipótese, a prescrição resta reforçada pela demora ou inércia da exequente em impulsionar os atos executivos em prol da efetiva satisfação da dívida executada. Nesse contexto, independentemente da hipótese prevista no art. 40 da LEF, resta cabível a decretação da prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Pública em, por mais de cinco anos, deixar de promover providências concretas em prol da satisfação da execução, em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN e/ou art. 1º do Decreto 20.910/32. De se observar que a exequente não apontou a existência de causa suspensiva e/ou interruptiva do prazo prescricional hábil a impedir o reconhecimento da prescrição intercorrente. Impõe-se, assim, como medida razoável em prol da segurança jurídica, a decretação ex officio da prescrição intercorrente, porquanto efetivamente decorridos mais de cinco anos sem qualquer ato da exeqüente nos autos que importasse na localização de bens passíveis de penhora ou mesmo trouxesse um resultado útil ao processo executivo. Isso posto, reconheço ex officio a prescrição do(s) crédito(s) objeto da presente execução fiscal, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II; 924, V, e 925 do novo Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, porquanto não soa razoável que a Fazenda Pública, além de não ter o seu crédito satisfeito, também seja condenada ao pagamento de honorários, notadamente quando quem deu causa à ação fiscal foi a parte executada (AC 586752-PB, TRF 5ª, DJE 27.04.2016). Custas ex lege. Atente a exequente para, diante da presente decretação da prescrição, tomar as medidas relativas à baixa dos débitos executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, haja vista o disposto no art. 496, §3º, I, do CPC/2015. Ao trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais.

   

0002762-46.2003.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI L.S.OLIVEIRA) X JOSE ARMANDO COSTA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO)

Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face de, JOSE ARMANDO COSTA DA SILVA instruída com as CDA nº 42.1.02.000577-41. Às fls. 43, nos termos requeridos pela exequente, restou determinado o arquivamento sem baixa do feito, considerando-se a quantia em execução, em harmonia com o disposto do art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012. Outrossim, em seu pedido, a exequente considerou-se intimada em caso de deferimento (fls.41). Intimada na forma do art. 40, §4º, da LEF, a exequente não identificou causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. É o relatório. Passo a decidir. No presente executivo, não há dúvidas quanto à ocorrência da prescrição intercorrente. O crédito executado sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal (art. 174 do Código Tributário Nacional e/ou art. 47 da Lei 9.636/98 e/ou art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32). O §4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, autoriza, após ouvida a Fazenda Pública, o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, se do ato judicial que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. O arquivamento sem baixa do executivo fiscal, com base no art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012, bem como com fulcro nas Medidas Provisórias que lhe antecederam, não tem o condão de suspender o prazo prescricional, uma vez que somente à lei complementar cabe dispor sobre este instituto (art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal). Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ, esposado no AgRg no Ag 964.018/RS. Em que pese o ato judicial de fls. 43, tenha feito referência ao art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012 - norma que se refere a débitos inscritos em dívida ativa pela Fazenda Nacional -, uma vez transcorrido o lapso prescricional, poderá ser aplicado, numa interpretação conjunta, o preceito do parágrafo 4º do art. 40 da LEF, reconhecendo-se a prescrição intercorrente após a oitiva da Fazenda Pública. Sobre o tema, o STJ, quando do julgamento dos REsp n. 1.102.554/MG e REsp 1081546/PE, confirmou este posicionamento. Conforme precedentes do TRF da 5ª Região, "a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento" (Precedente: Segunda Turma, AC 575849/CE, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime, DJE: 04/12/2014 - Página 129 e AC 200383000017554, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::24/03/2017 - Página::125). Por outro lado, deve-se destacar que a credora "tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica" (AC 579018/AL, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho e AC 200782000061340, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::01/08/2016 - Página::109.) Na hipótese, é fácil observar que se passaram mais de 06 (seis) anos após o despacho de arquivamento de fls. 43, sem que a exequente tenha adotado providência concreta hábil à satisfação do crédito executado. A prescrição resta reforçada pela demora ou inércia da exequente em impulsionar os atos executivos em prol da efetiva satisfação da dívida executada. Nesse contexto, independentemente da hipótese prevista no art. 40 da LEF, resta cabível a decretação da prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Pública em, por mais de cinco anos, deixar de promover providências concretas em prol da satisfação da execução, em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN e/ou art. 1º do Decreto 20.910/32. De se observar que a exequente não apontou a existência de causa suspensiva e/ou interruptiva do prazo prescricional hábil a impedir o reconhecimento da prescrição intercorrente. Impõe-se, assim, como medida razoável em prol da segurança jurídica, a decretação ex officio da prescrição intercorrente, porquanto efetivamente decorridos mais de cinco anos sem qualquer ato da exeqüente nos autos que importasse na localização de bens passíveis de penhora ou mesmo trouxesse um resultado útil ao processo executivo. Isso posto, reconheço ex officio a prescrição do(s) crédito(s) objeto da presente execução fiscal, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II; 924, V, e 925 do novo Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, porquanto não soa razoável que a Fazenda Pública, além de não ter o seu crédito satisfeito, também seja condenada ao pagamento de honorários, notadamente quando quem deu causa à ação fiscal foi a parte executada (AC 586752-PB, TRF 5ª, DJE 27.04.2016). Custas ex lege. Atente a exequente para, diante da presente decretação da prescrição, tomar as medidas relativas à baixa dos débitos executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, haja vista o disposto no art. 496, §3º, I, do CPC/2015. Ao trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais.

   

0002835-42.2008.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI L.S.OLIVEIRA) X SERGEL SERVIÇOS E ALUGUEL DE MAQUINAS EM GERAL LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO)

Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face de SERGEL SERVIÇOS E ALUGUEL DE MÁQUINAS EM GERAL LTDA ME, instruída com a CDA nº 42.407.000.120-30. Às fls. 63, nos termos requeridos pela exequente, restou determinado o arquivamento sem baixa do feito, considerando-se a quantia em execução, em harmonia com o disposto do art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012. Outrossim, em seu pedido, a exequente considerou-se intimada em caso de deferimento (fls.61). Intimado na forma do art. 40, §4º, da LEF, a própria exequente reconheceu que durante o período em que o processo esteve arquivado, não houve qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. É o relatório. Passo a decidir. No presente executivo, não há dúvidas quanto à ocorrência da prescrição intercorrente. O crédito executado sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal (art. 174 do Código Tributário Nacional e/ou art. 47 da Lei 9.636/98 e/ou art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32). O §4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, autoriza, após ouvida a Fazenda Pública, o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, se do ato judicial que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. O arquivamento sem baixa do executivo fiscal, com base no art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012, bem como com fulcro nas Medidas Provisórias que lhe antecederam, não tem o condão de suspender o prazo prescricional, uma vez que somente à lei complementar cabe dispor sobre este instituto (art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal). Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ, esposado no AgRg no Ag 964.018/RS. Em que pese o ato judicial de fls. 63, tenha feito referência ao art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012 - norma que se refere a débitos inscritos em dívida ativa pela Fazenda Nacional -, uma vez transcorrido o lapso prescricional, poderá ser aplicado, numa interpretação conjunta, o preceito do parágrafo 4º do art. 40 da LEF, reconhecendo-se a prescrição intercorrente após a oitiva da Fazenda Pública. Sobre o tema, o STJ, quando do julgamento dos REsp n. 1.102.554/MG e REsp 1081546/PE, confirmou este posicionamento. Conforme precedentes do TRF da 5ª Região, "a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento" (Precedente: Segunda Turma, AC 575849/CE, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime, DJE: 04/12/2014 - Página 129 e AC 200383000017554, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::24/03/2017 - Página::125). Por outro lado, deve-se destacar que a credora "tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica" (AC 579018/AL, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho e AC 200782000061340, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::01/08/2016 - Página::109.) Na hipótese, é fácil observar que se passaram mais de 06 (seis) anos após o despacho de arquivamento de fls. 63, sem que a exequente tenha adotado providência concreta hábil à satisfação do crédito executado. Na hipótese, a prescrição resta reforçada pela demora ou inércia da exequente em impulsionar os atos executivos em prol da efetiva satisfação da dívida executada. Nesse contexto, independentemente da hipótese prevista no art. 40 da LEF, resta cabível a decretação da prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Pública em, por mais de cinco anos, deixar de promover providências concretas em prol da satisfação da execução, em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN e/ou art. 1º do Decreto 20.910/32. De se observar que a exequente não apontou a existência de causa suspensiva e/ou interruptiva do prazo prescricional hábil a impedir o reconhecimento da prescrição intercorrente. Impõe-se, assim, como medida razoável em prol da segurança jurídica, a decretação ex officio da prescrição intercorrente, porquanto efetivamente decorridos mais de cinco anos sem qualquer ato da exeqüente nos autos que importasse na localização de bens passíveis de penhora ou mesmo trouxesse um resultado útil ao processo executivo. Isso posto, reconheço ex officio a prescrição do(s) crédito(s) objeto da presente execução fiscal, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II; 924, V, e 925 do novo Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, porquanto não soa razoável que a Fazenda Pública, além de não ter o seu crédito satisfeito, também seja condenada ao pagamento de honorários, notadamente quando quem deu causa à ação fiscal foi a parte executada (AC 586752-PB, TRF 5ª, DJE 27.04.2016). Custas ex lege. Atente a exequente para, diante da presente decretação da prescrição, tomar as medidas relativas à baixa dos débitos executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, haja vista o disposto no art. 496, §3º, I, do CPC/2015. Ao trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais.

   

0003207-83.2011.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI LIMA SOARES DE OLIVEIRA) X Y.A.M. PROMOÇÕES LTDA - ME (Adv. SEM ADVOGADO)

Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face de Y.A.M PROMOÇÕES LTDA, instruída com as CDAs nº 36.969.385-0, nº 36.969.386-8, nº 39.007.585-0, nº 39.007.586-8. Às fls. 55, nos termos requeridos pela exequente, restou determinado o arquivamento sem baixa do feito, considerando-se a quantia em execução, em harmonia com o disposto do art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012. Outrossim, em seu pedido, a exequente considerou-se intimada em caso de deferimento (fls.43). Intimada na forma do art. 40, §4º, da LEF, a exequente não identificou causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. É o relatório. Passo a decidir. No presente executivo, não há dúvidas quanto à ocorrência da prescrição intercorrente. O crédito executado sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal (art. 174 do Código Tributário Nacional e/ou art. 47 da Lei 9.636/98 e/ou art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32). O §4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, autoriza, após ouvida a Fazenda Pública, o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, se do ato judicial que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. O arquivamento sem baixa do executivo fiscal, com base no art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012, bem como com fulcro nas Medidas Provisórias que lhe antecederam, não tem o condão de suspender o prazo prescricional, uma vez que somente à lei complementar cabe dispor sobre este instituto (art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal). Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ, esposado no AgRg no Ag 964.018/RS. Em que pese o ato judicial de fls. 55, tenha feito referência ao art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012 - norma que se refere a débitos inscritos em dívida ativa pela Fazenda Nacional -, uma vez transcorrido o lapso prescricional, poderá ser aplicado, numa interpretação conjunta, o preceito do parágrafo 4º do art. 40 da LEF, reconhecendo-se a prescrição intercorrente após a oitiva da Fazenda Pública. Sobre o tema, o STJ, quando do julgamento dos REsp n. 1.102.554/MG e REsp 1081546/PE, confirmou este posicionamento. Conforme precedentes do TRF da 5ª Região, "a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento" (Precedente: Segunda Turma, AC 575849/CE, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime, DJE: 04/12/2014 - Página 129 e AC 200383000017554, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::24/03/2017 - Página::125). Por outro lado, deve-se destacar que a credora "tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica" (AC 579018/AL, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho e AC 200782000061340, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::01/08/2016 - Página::109.) Na hipótese, é fácil observar que se passaram mais de 06 (seis) anos após o despacho de arquivamento de fls. 55, sem que a exequente tenha adotado providência concreta hábil à satisfação do crédito executado. Na hipótese, a prescrição resta reforçada pela demora ou inércia da exequente em impulsionar os atos executivos em prol da efetiva satisfação da dívida executada. Nesse contexto, independentemente da hipótese prevista no art. 40 da LEF, resta cabível a decretação da prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Pública em, por mais de cinco anos, deixar de promover providências concretas em prol da satisfação da execução, em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN e/ou art. 1º do Decreto 20.910/32. De se observar que a exequente não apontou a existência de causa suspensiva e/ou interruptiva do prazo prescricional hábil a impedir o reconhecimento da prescrição intercorrente. Impõe-se, assim, como medida razoável em prol da segurança jurídica, a decretação ex officio da prescrição intercorrente, porquanto efetivamente decorridos mais de cinco anos sem qualquer ato da exeqüente nos autos que importasse na localização de bens passíveis de penhora ou mesmo trouxesse um resultado útil ao processo executivo. Isso posto, reconheço ex officio a prescrição do(s) crédito(s) objeto da presente execução fiscal, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II; 924, V, e 925 do novo Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, porquanto não soa razoável que a Fazenda Pública, além de não ter o seu crédito satisfeito, também seja condenada ao pagamento de honorários, notadamente quando quem deu causa à ação fiscal foi a parte executada (AC 586752-PB, TRF 5ª, DJE 27.04.2016). Custas ex lege. Atente a exequente para, diante da presente decretação da prescrição, tomar as medidas relativas à baixa dos débitos executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, haja vista o disposto no art. 496, §3º, I, do CPC/2015. Ao trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais.

   

0003210-38.2011.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI LIMA SOARES DE OLIVEIRA) X BRASIL CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO)

Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face de BRASIL CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA, instruída com as CDA nº 39.215.179-0. Às fls. 26, nos termos requeridos pela exequente, restou determinado o arquivamento sem baixa do feito, considerando-se a quantia em execução, em harmonia com o disposto do art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012. Outrossim, em seu pedido, a exequente considerou-se intimada em caso de deferimento (fls.21). Intimada na forma do art. 40, §4º, da LEF, a exequente não identificou causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. É o relatório. Passo a decidir. No presente executivo, não há dúvidas quanto à ocorrência da prescrição intercorrente. O crédito executado sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal (art. 174 do Código Tributário Nacional e/ou art. 47 da Lei 9.636/98 e/ou art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32). O §4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, autoriza, após ouvida a Fazenda Pública, o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, se do ato judicial que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. O arquivamento sem baixa do executivo fiscal, com base no art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012, bem como com fulcro nas Medidas Provisórias que lhe antecederam, não tem o condão de suspender o prazo prescricional, uma vez que somente à lei complementar cabe dispor sobre este instituto (art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal). Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ, esposado no AgRg no Ag 964.018/RS. Em que pese o ato judicial de fls. 26, tenha feito referência ao art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012 - norma que se refere a débitos inscritos em dívida ativa pela Fazenda Nacional -, uma vez transcorrido o lapso prescricional, poderá ser aplicado, numa interpretação conjunta, o preceito do parágrafo 4º do art. 40 da LEF, reconhecendo-se a prescrição intercorrente após a oitiva da Fazenda Pública. Sobre o tema, o STJ, quando do julgamento dos REsp n. 1.102.554/MG e REsp 1081546/PE, confirmou este posicionamento. Conforme precedentes do TRF da 5ª Região, "a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento" (Precedente: Segunda Turma, AC 575849/CE, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime, DJE: 04/12/2014 - Página 129 e AC 200383000017554, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::24/03/2017 - Página::125). Por outro lado, deve-se destacar que a credora "tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica" (AC 579018/AL, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho e AC 200782000061340, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::01/08/2016 - Página::109.) Na hipótese, é fácil observar que se passaram mais de 06 (seis) anos após o despacho de arquivamento de fls. 26, sem que a exequente tenha adotado providência concreta hábil à satisfação do crédito executado. A prescrição resta reforçada pela demora ou inércia da exequente em impulsionar os atos executivos em prol da efetiva satisfação da dívida executada. Nesse contexto, independentemente da hipótese prevista no art. 40 da LEF, resta cabível a decretação da prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Pública em, por mais de cinco anos, deixar de promover providências concretas em prol da satisfação da execução, em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN e/ou art. 1º do Decreto 20.910/32. De se observar que a exequente não apontou a existência de causa suspensiva e/ou interruptiva do prazo prescricional hábil a impedir o reconhecimento da prescrição intercorrente. Impõe-se, assim, como medida razoável em prol da segurança jurídica, a decretação ex officio da prescrição intercorrente, porquanto efetivamente decorridos mais de cinco anos sem qualquer ato da exeqüente nos autos que importasse na localização de bens passíveis de penhora ou mesmo trouxesse um resultado útil ao processo executivo. Isso posto, reconheço ex officio a prescrição do(s) crédito(s) objeto da presente execução fiscal, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II; 924, V, e 925 do novo Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, porquanto não soa razoável que a Fazenda Pública, além de não ter o seu crédito satisfeito, também seja condenada ao pagamento de honorários, notadamente quando quem deu causa à ação fiscal foi a parte executada (AC 586752-PB, TRF 5ª, DJE 27.04.2016). Custas ex lege. Atente a exequente para, diante da presente decretação da prescrição, tomar as medidas relativas à baixa dos débitos executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, haja vista o disposto no art. 496, §3º, I, do CPC/2015. Ao trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais.

   

0003299-37.2006.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL) X CONCACEL CONSTRUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS ALBERTO DE FARIAS (Adv. SEM ADVOGADO)

Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face de CONCACEL CONSTRUÇÕES LTDA, instruída com as CDAs nº 42.2.02.000793-78, nº 42.2.03.001107-49, nº 42.2.04.000016-40, nº 42.2.04.000580-80, nº 42.6.01.000887-90, nº 42.6.02.002410-93, nº 42.7.03.000010-32, nº 42.7.03.000884-80. Às fls. 94, nos termos requeridos pela exequente, restou determinado o arquivamento sem baixa do feito, considerando-se a quantia em execução, em harmonia com o disposto do art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012. Outrossim, em seu pedido, a exequente considerou-se intimada em caso de deferimento (fls.85). Intimada na forma do art. 40, §4º, da LEF, a exequente não identificou causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. É o relatório. Passo a decidir. No presente executivo, não há dúvidas quanto à ocorrência da prescrição intercorrente. O crédito executado sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal (art. 174 do Código Tributário Nacional e/ou art. 47 da Lei 9.636/98 e/ou art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32). O §4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, autoriza, após ouvida a Fazenda Pública, o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, se do ato judicial que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. O arquivamento sem baixa do executivo fiscal, com base no art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012, bem como com fulcro nas Medidas Provisórias que lhe antecederam, não tem o condão de suspender o prazo prescricional, uma vez que somente à lei complementar cabe dispor sobre este instituto (art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal). Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ, esposado no AgRg no Ag 964.018/RS. Em que pese o ato judicial de fls. 94, tenha feito referência ao art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012 - norma que se refere a débitos inscritos em dívida ativa pela Fazenda Nacional -, uma vez transcorrido o lapso prescricional, poderá ser aplicado, numa interpretação conjunta, o preceito do parágrafo 4º do art. 40 da LEF, reconhecendo-se a prescrição intercorrente após a oitiva da Fazenda Pública. Sobre o tema, o STJ, quando do julgamento dos REsp n. 1.102.554/MG e REsp 1081546/PE, confirmou este posicionamento. Conforme precedentes do TRF da 5ª Região, "a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento" (Precedente: Segunda Turma, AC 575849/CE, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime, DJE: 04/12/2014 - Página 129 e AC 200383000017554, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::24/03/2017 - Página::125). Por outro lado, deve-se destacar que a credora "tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica" (AC 579018/AL, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho e AC 200782000061340, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::01/08/2016 - Página::109.) Na hipótese, é fácil observar que se passaram mais de 06 (seis) anos após o despacho de arquivamento de fls. 94, sem que a exequente tenha adotado providência concreta hábil à satisfação do crédito executado. Na hipótese, a prescrição resta reforçada pela demora ou inércia da exequente em impulsionar os atos executivos em prol da efetiva satisfação da dívida executada. Nesse contexto, independentemente da hipótese prevista no art. 40 da LEF, resta cabível a decretação da prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Pública em, por mais de cinco anos, deixar de promover providências concretas em prol da satisfação da execução, em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN e/ou art. 1º do Decreto 20.910/32. De se observar que a exequente não apontou a existência de causa suspensiva e/ou interruptiva do prazo prescricional hábil a impedir o reconhecimento da prescrição intercorrente. Impõe-se, assim, como medida razoável em prol da segurança jurídica, a decretação ex officio da prescrição intercorrente, porquanto efetivamente decorridos mais de cinco anos sem qualquer ato da exeqüente nos autos que importasse na localização de bens passíveis de penhora ou mesmo trouxesse um resultado útil ao processo executivo. Isso posto, reconheço ex officio a prescrição do(s) crédito(s) objeto da presente execução fiscal, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II; 924, V, e 925 do novo Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, porquanto não soa razoável que a Fazenda Pública, além de não ter o seu crédito satisfeito, também seja condenada ao pagamento de honorários, notadamente quando quem deu causa à ação fiscal foi a parte executada (AC 586752-PB, TRF 5ª, DJE 27.04.2016). Custas ex lege. Atente a exequente para, diante da presente decretação da prescrição, tomar as medidas relativas à baixa dos débitos executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, haja vista o disposto no art. 496, §3º, I, do CPC/2015. Ao trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais.

   

0003424-29.2011.4.05.8200 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (Adv. OSCAR DE CASTRO MENEZES) X FRANCISCA MARI DA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO)

Considerando que a dívida aqui excutida foi paga, conforme documentos acostados aos autos, JULGO EXTINTO(S) o(s) feito(s) indicado(s) em epígrafe, nos termos do art. 924, inciso II do NCPC, como requerido. Quanto às custas processuais remanescentes, observa-se que totalizam valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) - levando-se em consideração o percentual de 1% (um por cento) cobrado sobre o valor da causa previsto na inicial (artigo 1º, § 2º da Lei nº 9.289/96 - Tabela de Custas I - item "a") - não ensejando, sequer, possibilidade de sua inscrição em dívida ativa da União, uma vez que o procedimento para sua cobrança revelar-se-ia medida antieconômica, acarretando ônus aos cofres públicos que em muito superariam o valor a ser executado. Dispensável, ainda, a providência do art. 16 da lei supracitada em face do inexpressivo valor das custas devidas, nos termos do artigo art. 1º, I, da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130, de 19/04/2012. Levante-se a penhora, se houver. Caso a constrição judicial tenha incidido sobre bens móveis, fica o depositário destituído do seu encargo, restando cientificado através da publicação da sentença na imprensa oficial. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I.

   

0003468-48.2011.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI L.S. DE OLIVEIRA(FN)) X JOSE JUNIOR DE SOUSA-ME (Adv. SEM ADVOGADO)

Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face de JOSE JUNIOR DE SOUSA ME, instruída com as CDAs nº 42.2.10.000116-11, nº 42.6.10.000694-81, nº 42.6.10.000695-62 . Às fls. 36, nos termos requeridos pela exequente, restou determinado o arquivamento sem baixa do feito, considerando-se a quantia em execução, em harmonia com o disposto do art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012. Outrossim, em seu pedido, a exequente considerou-se intimada em caso de deferimento (fls.32). Intimada na forma do art. 40, §4º, da LEF, a exequente não identificou causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. É o relatório. Passo a decidir. No presente executivo, não há dúvidas quanto à ocorrência da prescrição intercorrente. O crédito executado sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal (art. 174 do Código Tributário Nacional e/ou art. 47 da Lei 9.636/98 e/ou art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32). O §4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, autoriza, após ouvida a Fazenda Pública, o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, se do ato judicial que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. O arquivamento sem baixa do executivo fiscal, com base no art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012, bem como com fulcro nas Medidas Provisórias que lhe antecederam, não tem o condão de suspender o prazo prescricional, uma vez que somente à lei complementar cabe dispor sobre este instituto (art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal). Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ, esposado no AgRg no Ag 964.018/RS. Em que pese o ato judicial de fls. 36, tenha feito referência ao art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012 - norma que se refere a débitos inscritos em dívida ativa pela Fazenda Nacional -, uma vez transcorrido o lapso prescricional, poderá ser aplicado, numa interpretação conjunta, o preceito do parágrafo 4º do art. 40 da LEF, reconhecendo-se a prescrição intercorrente após a oitiva da Fazenda Pública. Sobre o tema, o STJ, quando do julgamento dos REsp n. 1.102.554/MG e REsp 1081546/PE, confirmou este posicionamento. Conforme precedentes do TRF da 5ª Região, "a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento" (Precedente: Segunda Turma, AC 575849/CE, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime, DJE: 04/12/2014 - Página 129 e AC 200383000017554, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::24/03/2017 - Página::125). Por outro lado, deve-se destacar que a credora "tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica" (AC 579018/AL, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho e AC 200782000061340, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::01/08/2016 - Página::109.) Na hipótese, é fácil observar que se passaram mais de 06 (seis) anos após o despacho de arquivamento de fls. 36, sem que a exequente tenha adotado providência concreta hábil à satisfação do crédito executado. Na hipótese, a prescrição resta reforçada pela demora ou inércia da exequente em impulsionar os atos executivos em prol da efetiva satisfação da dívida executada. Nesse contexto, independentemente da hipótese prevista no art. 40 da LEF, resta cabível a decretação da prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Pública em, por mais de cinco anos, deixar de promover providências concretas em prol da satisfação da execução, em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN e/ou art. 1º do Decreto 20.910/32. De se observar que a exequente não apontou a existência de causa suspensiva e/ou interruptiva do prazo prescricional hábil a impedir o reconhecimento da prescrição intercorrente. Impõe-se, assim, como medida razoável em prol da segurança jurídica, a decretação ex officio da prescrição intercorrente, porquanto efetivamente decorridos mais de cinco anos sem qualquer ato da exeqüente nos autos que importasse na localização de bens passíveis de penhora ou mesmo trouxesse um resultado útil ao processo executivo. Isso posto, reconheço ex officio a prescrição do(s) crédito(s) objeto da presente execução fiscal, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II; 924, V, e 925 do novo Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, porquanto não soa razoável que a Fazenda Pública, além de não ter o seu crédito satisfeito, também seja condenada ao pagamento de honorários, notadamente quando quem deu causa à ação fiscal foi a parte executada (AC 586752-PB, TRF 5ª, DJE 27.04.2016). Custas ex lege. Atente a exequente para, diante da presente decretação da prescrição, tomar as medidas relativas à baixa dos débitos executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, haja vista o disposto no art. 496, §3º, I, do CPC/2015. Ao trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais.

   

0003525-28.1995.4.05.8200 FAZENDA NACIONAL (Adv. RENE PRIMO DE ARAUJO) X CONSED CONSTRUCOES CIVIS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO)

Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face de CONSED CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA, instruída com as CDAs nº 31.590.961-7. Às fls. 153, nos termos requeridos pela exequente, restou determinado o arquivamento sem baixa do feito, considerando-se a quantia em execução, em harmonia com o disposto do art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012. Outrossim, em seu pedido, a exequente considerou-se intimada em caso de deferimento (fls.151). Intimada na forma do art. 40, §4º, da LEF, a exequente não identificou causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. É o relatório. Passo a decidir. No presente executivo, não há dúvidas quanto à ocorrência da prescrição intercorrente. O crédito executado sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal (art. 174 do Código Tributário Nacional e/ou art. 47 da Lei 9.636/98 e/ou art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32). O §4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, autoriza, após ouvida a Fazenda Pública, o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, se do ato judicial que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. O arquivamento sem baixa do executivo fiscal, com base no art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012, bem como com fulcro nas Medidas Provisórias que lhe antecederam, não tem o condão de suspender o prazo prescricional, uma vez que somente à lei complementar cabe dispor sobre este instituto (art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal). Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ, esposado no AgRg no Ag 964.018/RS. Em que pese o ato judicial de fls. 153, tenha feito referência ao art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012 - norma que se refere a débitos inscritos em dívida ativa pela Fazenda Nacional -, uma vez transcorrido o lapso prescricional, poderá ser aplicado, numa interpretação conjunta, o preceito do parágrafo 4º do art. 40 da LEF, reconhecendo-se a prescrição intercorrente após a oitiva da Fazenda Pública. Sobre o tema, o STJ, quando do julgamento dos REsp n. 1.102.554/MG e REsp 1081546/PE, confirmou este posicionamento. Conforme precedentes do TRF da 5ª Região, "a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento" (Precedente: Segunda Turma, AC 575849/CE, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime, DJE: 04/12/2014 - Página 129 e AC 200383000017554, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::24/03/2017 - Página::125). Por outro lado, deve-se destacar que a credora "tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica" (AC 579018/AL, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho e AC 200782000061340, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::01/08/2016 - Página::109.) Na hipótese, é fácil observar que se passaram mais de 06 (seis) anos após o despacho de arquivamento de fls. 153, sem que a exequente tenha adotado providência concreta hábil à satisfação do crédito executado. A prescrição resta reforçada pela demora ou inércia da exequente em impulsionar os atos executivos em prol da efetiva satisfação da dívida executada. Nesse contexto, independentemente da hipótese prevista no art. 40 da LEF, resta cabível a decretação da prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Pública em, por mais de cinco anos, deixar de promover providências concretas em prol da satisfação da execução, em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN e/ou art. 1º do Decreto 20.910/32. De se observar que a exequente não apontou a existência de causa suspensiva e/ou interruptiva do prazo prescricional hábil a impedir o reconhecimento da prescrição intercorrente. Impõe-se, assim, como medida razoável em prol da segurança jurídica, a decretação ex officio da prescrição intercorrente, porquanto efetivamente decorridos mais de cinco anos sem qualquer ato da exeqüente nos autos que importasse na localização de bens passíveis de penhora ou mesmo trouxesse um resultado útil ao processo executivo. Isso posto, reconheço ex officio a prescrição do(s) crédito(s) objeto da presente execução fiscal, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II; 924, V, e 925 do novo Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, porquanto não soa razoável que a Fazenda Pública, além de não ter o seu crédito satisfeito, também seja condenada ao pagamento de honorários, notadamente quando quem deu causa à ação fiscal foi a parte executada (AC 586752-PB, TRF 5ª, DJE 27.04.2016). Custas ex lege. Atente a exequente para, diante da presente decretação da prescrição, tomar as medidas relativas à baixa dos débitos executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, haja vista o disposto no art. 496, §3º, I, do CPC/2015. Ao trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais.

   

0003682-15.2006.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL) X DPL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x DANILO DE MELO BEZERRA JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO)

Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face de DPL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, instruída com as CDAs nº 42.2.02.000273-00, nº 42.2.03.000349-70, nº 42.4.02.003300-40, nº 42.6.02.001503-73, nº42.6.03.000622-71, nº42.6.04.000100-79, nº 42.7.02.000533-16, nº 42.7.03.000297-19. Às fls. 95, nos termos requeridos pela exequente, restou determinado o arquivamento sem baixa do feito, considerando-se a quantia em execução, em harmonia com o disposto do art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012. Outrossim, em seu pedido, a exequente considerou-se intimada em caso de deferimento (fls.86). Intimada na forma do art. 40, §4º, da LEF, a exequente não identificou causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. É o relatório. Passo a decidir. No presente executivo, não há dúvidas quanto à ocorrência da prescrição intercorrente. O crédito executado sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal (art. 174 do Código Tributário Nacional e/ou art. 47 da Lei 9.636/98 e/ou art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32). O §4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, autoriza, após ouvida a Fazenda Pública, o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, se do ato judicial que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. O arquivamento sem baixa do executivo fiscal, com base no art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012, bem como com fulcro nas Medidas Provisórias que lhe antecederam, não tem o condão de suspender o prazo prescricional, uma vez que somente à lei complementar cabe dispor sobre este instituto (art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal). Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ, esposado no AgRg no Ag 964.018/RS. Em que pese o ato judicial de fls. 95, tenha feito referência ao art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012 - norma que se refere a débitos inscritos em dívida ativa pela Fazenda Nacional -, uma vez transcorrido o lapso prescricional, poderá ser aplicado, numa interpretação conjunta, o preceito do parágrafo 4º do art. 40 da LEF, reconhecendo-se a prescrição intercorrente após a oitiva da Fazenda Pública. Sobre o tema, o STJ, quando do julgamento dos REsp n. 1.102.554/MG e REsp 1081546/PE, confirmou este posicionamento. Conforme precedentes do TRF da 5ª Região, "a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento" (Precedente: Segunda Turma, AC 575849/CE, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime, DJE: 04/12/2014 - Página 129 e AC 200383000017554, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::24/03/2017 - Página::125). Por outro lado, deve-se destacar que a credora "tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica" (AC 579018/AL, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho e AC 200782000061340, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::01/08/2016 - Página::109.) Na hipótese, é fácil observar que se passaram mais de 06 (seis) anos após o despacho de arquivamento de fls. 95, sem que a exequente tenha adotado providência concreta hábil à satisfação do crédito executado. A prescrição resta reforçada pela demora ou inércia da exequente em impulsionar os atos executivos em prol da efetiva satisfação da dívida executada. Nesse contexto, independentemente da hipótese prevista no art. 40 da LEF, resta cabível a decretação da prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Pública em, por mais de cinco anos, deixar de promover providências concretas em prol da satisfação da execução, em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN e/ou art. 1º do Decreto 20.910/32. De se observar que a exequente não apontou a existência de causa suspensiva e/ou interruptiva do prazo prescricional hábil a impedir o reconhecimento da prescrição intercorrente. Impõe-se, assim, como medida razoável em prol da segurança jurídica, a decretação ex officio da prescrição intercorrente, porquanto efetivamente decorridos mais de cinco anos sem qualquer ato da exeqüente nos autos que importasse na localização de bens passíveis de penhora ou mesmo trouxesse um resultado útil ao processo executivo. Isso posto, reconheço ex officio a prescrição do(s) crédito(s) objeto da presente execução fiscal, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II; 924, V, e 925 do novo Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, porquanto não soa razoável que a Fazenda Pública, além de não ter o seu crédito satisfeito, também seja condenada ao pagamento de honorários, notadamente quando quem deu causa à ação fiscal foi a parte executada (AC 586752-PB, TRF 5ª, DJE 27.04.2016). Custas ex lege. Atente a exequente para, diante da presente decretação da prescrição, tomar as medidas relativas à baixa dos débitos executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, haja vista o disposto no art. 496, §3º, I, do CPC/2015. Ao trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais.

   

0003698-71.2003.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI L.S.OLIVEIRA) X MARIA APARECIDA PESSOA GUIMARAES (Adv. SEM ADVOGADO)

Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face de MARIA APARECIDA PESSOA GUIMARÃES, instruída com a CDA nº 42.103.000038-48. Às fls. 77, nos termos requeridos pela exequente, restou determinado o arquivamento sem baixa do feito, considerando-se a quantia em execução, em harmonia com o disposto do art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04. Intimado na forma do art. 40, §4º, da LEF, a própria exequente aduziu que durante o período em que o processo esteve arquivado, não houve qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. É o relatório. Passo a decidir. No presente executivo, não há dúvidas quanto à ocorrência da prescrição intercorrente. O crédito executado sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal (art. 174 do Código Tributário Nacional e/ou art. 47 da Lei 9.636/98 e/ou art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32). O §4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, autoriza, após ouvida a Fazenda Pública, o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, se do ato judicial que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. O arquivamento sem baixa do executivo fiscal, com base no art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012, bem como com fulcro nas Medidas Provisórias que lhe antecederam, não tem o condão de suspender o prazo prescricional, uma vez que somente à lei complementar cabe dispor sobre este instituto (art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal). Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ, esposado no AgRg no Ag 964.018/RS. Em que pese o ato judicial de fls. 77, tenha feito referência ao art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, - norma que se refere a débitos inscritos em dívida ativa pela Fazenda Nacional -, uma vez transcorrido o lapso prescricional, poderá ser aplicado, numa interpretação conjunta, o preceito do parágrafo 4º do art. 40 da LEF, reconhecendo-se a prescrição intercorrente após a oitiva da Fazenda Pública. Sobre o tema, o STJ, quando do julgamento dos REsp n. 1.102.554/MG e REsp 1081546/PE, confirmou este posicionamento. Conforme precedentes do TRF da 5ª Região, "a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento" (Precedente: Segunda Turma, AC 575849/CE, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime, DJE: 04/12/2014 - Página 129 e AC 200383000017554, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::24/03/2017 - Página::125). Por outro lado, deve-se destacar que a credora "tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica" (AC 579018/AL, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho e AC 200782000061340, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::01/08/2016 - Página::109.) Na hipótese, é fácil observar que se passaram mais de 09 (nove) anos após o despacho de arquivamento de fls. 77, sem que a exequente tenha adotado providência concreta hábil à satisfação do crédito executado. A prescrição resta reforçada pela demora ou inércia da exequente em impulsionar os atos executivos em prol da efetiva satisfação da dívida executada. Nesse contexto, independentemente da hipótese prevista no art. 40 da LEF, resta cabível a decretação da prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Pública em, por mais de cinco anos, deixar de promover providências concretas em prol da satisfação da execução, em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN e/ou art. 1º do Decreto 20.910/32. De se observar que a exequente não apontou a existência de causa suspensiva e/ou interruptiva do prazo prescricional hábil a impedir o reconhecimento da prescrição intercorrente. Impõe-se, assim, como medida razoável em prol da segurança jurídica, a decretação ex officio da prescrição intercorrente, porquanto efetivamente decorridos mais de cinco anos sem qualquer ato da exeqüente nos autos que importasse na localização de bens passíveis de penhora ou mesmo trouxesse um resultado útil ao processo executivo. Isso posto, reconheço ex officio a prescrição do(s) crédito(s) objeto da presente execução fiscal, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II; 924, V, e 925 do novo Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, porquanto não soa razoável que a Fazenda Pública, além de não ter o seu crédito satisfeito, também seja condenada ao pagamento de honorários, notadamente quando quem deu causa à ação fiscal foi a parte executada (AC 586752-PB, TRF 5ª, DJE 27.04.2016). Custas ex lege. Atente a exequente para, diante da presente decretação da prescrição, tomar as medidas relativas à baixa dos débitos executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, haja vista o disposto no art. 496, §3º, I, do CPC/2015. Ao trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais.

   

0003739-28.2009.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 13ª REGIÃO (Adv. CARMEN RACHEL DANTAS MAYER) X JANEIDE DE MELO GUEDES DUARTE (Adv. SEM ADVOGADO)

Visto em regime de MUTIRÃO ( cf. Portaria nº 248/GDF, de 13/04/2018) Considerando que a dívida aqui excutida foi paga, conforme documentos acostados aos autos, JULGO EXTINTO(S) o(s) feito(s) indicado(s) em epígrafe, nos termos do art. 924, inciso II do NCPC, como requerido. Quanto às custas processuais remanescentes, observa-se que totalizam valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) - levando-se em consideração o percentual de 1% (um por cento) cobrado sobre o valor da causa previsto na inicial (artigo 1º, § 2º da Lei nº 9.289/96 - Tabela de Custas I - item "a") - não ensejando, sequer, possibilidade de sua inscrição em dívida ativa da União, uma vez que o procedimento para sua cobrança revelar-se-ia medida antieconômica, acarretando ônus aos cofres públicos que em muito superariam o valor a ser executado. Dispensável, ainda, a providência do art. 16 da lei supracitada em face do inexpressivo valor das custas devidas, nos termos do artigo art. 1º, I, da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130, de 19/04/2012. Levante-se a penhora, se houver. Caso a constrição judicial tenha incidido sobre bens móveis, fica o depositário destituído do seu encargo, restando cientificado através da publicação da sentença na imprensa oficial. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I.

   

0003803-43.2006.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL) X PEPECA PAPELARIA E PRESENTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x SUZANA MARIA MALTA FARIA STERN (Adv. SEM ADVOGADO)

Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face de PEPECA PAPELARIA E PRESENTES LTDA, instruída com as CDAs nº 42.4.05.002239-67. Às fls. 63, nos termos requeridos pela exequente, restou determinado o arquivamento sem baixa do feito, considerando-se a quantia em execução, em harmonia com o disposto do art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012. Outrossim, em seu pedido, a exequente considerou-se intimada em caso de deferimento (fls.58). Intimada na forma do art. 40, §4º, da LEF, a exequente não identificou causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. É o relatório. Passo a decidir. No presente executivo, não há dúvidas quanto à ocorrência da prescrição intercorrente. O crédito executado sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal (art. 174 do Código Tributário Nacional e/ou art. 47 da Lei 9.636/98 e/ou art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32). O §4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, autoriza, após ouvida a Fazenda Pública, o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, se do ato judicial que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. O arquivamento sem baixa do executivo fiscal, com base no art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012, bem como com fulcro nas Medidas Provisórias que lhe antecederam, não tem o condão de suspender o prazo prescricional, uma vez que somente à lei complementar cabe dispor sobre este instituto (art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal). Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ, esposado no AgRg no Ag 964.018/RS. Em que pese o ato judicial de fls. 63, tenha feito referência ao art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012 - norma que se refere a débitos inscritos em dívida ativa pela Fazenda Nacional -, uma vez transcorrido o lapso prescricional, poderá ser aplicado, numa interpretação conjunta, o preceito do parágrafo 4º do art. 40 da LEF, reconhecendo-se a prescrição intercorrente após a oitiva da Fazenda Pública. Sobre o tema, o STJ, quando do julgamento dos REsp n. 1.102.554/MG e REsp 1081546/PE, confirmou este posicionamento. Conforme precedentes do TRF da 5ª Região, "a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento" (Precedente: Segunda Turma, AC 575849/CE, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime, DJE: 04/12/2014 - Página 129 e AC 200383000017554, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::24/03/2017 - Página::125). Por outro lado, deve-se destacar que a credora "tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica" (AC 579018/AL, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho e AC 200782000061340, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::01/08/2016 - Página::109.) Na hipótese, é fácil observar que se passaram mais de 06 (seis) anos após o despacho de arquivamento de fls. 63, sem que a exequente tenha adotado providência concreta hábil à satisfação do crédito executado. Na hipótese, a prescrição resta reforçada pela demora ou inércia da exequente em impulsionar os atos executivos em prol da efetiva satisfação da dívida executada. Nesse contexto, independentemente da hipótese prevista no art. 40 da LEF, resta cabível a decretação da prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Pública em, por mais de cinco anos, deixar de promover providências concretas em prol da satisfação da execução, em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN e/ou art. 1º do Decreto 20.910/32. De se observar que a exequente não apontou a existência de causa suspensiva e/ou interruptiva do prazo prescricional hábil a impedir o reconhecimento da prescrição intercorrente. Impõe-se, assim, como medida razoável em prol da segurança jurídica, a decretação ex officio da prescrição intercorrente, porquanto efetivamente decorridos mais de cinco anos sem qualquer ato da exeqüente nos autos que importasse na localização de bens passíveis de penhora ou mesmo trouxesse um resultado útil ao processo executivo. Isso posto, reconheço ex officio a prescrição do(s) crédito(s) objeto da presente execução fiscal, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II; 924, V, e 925 do novo Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, porquanto não soa razoável que a Fazenda Pública, além de não ter o seu crédito satisfeito, também seja condenada ao pagamento de honorários, notadamente quando quem deu causa à ação fiscal foi a parte executada (AC 586752-PB, TRF 5ª, DJE 27.04.2016). Custas ex lege. Atente a exequente para, diante da presente decretação da prescrição, tomar as medidas relativas à baixa dos débitos executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, haja vista o disposto no art. 496, §3º, I, do CPC/2015. Ao trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais.

   

0003927-07.1998.4.05.8200 FAZENDA NACIONAL (Adv. EMERI PACHECO MOTA) X COPYDATA COM. E REPRES. DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO)

Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face de COPYDATA COM.E REPRES. DO BRASIL LTDA, instruída com as CDA nº 32+602.168-8. Às fls. 108, nos termos requeridos pela exequente, restou determinado o arquivamento sem baixa do feito, considerando-se a quantia em execução, em harmonia com o disposto do art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012. Outrossim, em seu pedido, a exequente considerou-se intimada em caso de deferimento (fls.106). Intimada na forma do art. 40, §4º, da LEF, a exequente não identificou causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. É o relatório. Passo a decidir. No presente executivo, não há dúvidas quanto à ocorrência da prescrição intercorrente. O crédito executado sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal (art. 174 do Código Tributário Nacional e/ou art. 47 da Lei 9.636/98 e/ou art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32). O §4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, autoriza, após ouvida a Fazenda Pública, o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, se do ato judicial que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. O arquivamento sem baixa do executivo fiscal, com base no art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012, bem como com fulcro nas Medidas Provisórias que lhe antecederam, não tem o condão de suspender o prazo prescricional, uma vez que somente à lei complementar cabe dispor sobre este instituto (art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal). Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ, esposado no AgRg no Ag 964.018/RS. Em que pese o ato judicial de fls. 108, tenha feito referência ao art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012 - norma que se refere a débitos inscritos em dívida ativa pela Fazenda Nacional -, uma vez transcorrido o lapso prescricional, poderá ser aplicado, numa interpretação conjunta, o preceito do parágrafo 4º do art. 40 da LEF, reconhecendo-se a prescrição intercorrente após a oitiva da Fazenda Pública. Sobre o tema, o STJ, quando do julgamento dos REsp n. 1.102.554/MG e REsp 1081546/PE, confirmou este posicionamento. Conforme precedentes do TRF da 5ª Região, "a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento" (Precedente: Segunda Turma, AC 575849/CE, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime, DJE: 04/12/2014 - Página 129 e AC 200383000017554, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::24/03/2017 - Página::125). Por outro lado, deve-se destacar que a credora "tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica" (AC 579018/AL, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho e AC 200782000061340, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::01/08/2016 - Página::109.) Na hipótese, é fácil observar que se passaram mais de 06 (seis) anos após o despacho de arquivamento de fls. 108, sem que a exequente tenha adotado providência concreta hábil à satisfação do crédito executado. Na hipótese, a prescrição resta reforçada pela demora ou inércia da exequente em impulsionar os atos executivos em prol da efetiva satisfação da dívida executada. Nesse contexto, independentemente da hipótese prevista no art. 40 da LEF, resta cabível a decretação da prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Pública em, por mais de cinco anos, deixar de promover providências concretas em prol da satisfação da execução, em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN e/ou art. 1º do Decreto 20.910/32. De se observar que a exequente não apontou a existência de causa suspensiva e/ou interruptiva do prazo prescricional hábil a impedir o reconhecimento da prescrição intercorrente. Impõe-se, assim, como medida razoável em prol da segurança jurídica, a decretação ex officio da prescrição intercorrente, porquanto efetivamente decorridos mais de cinco anos sem qualquer ato da exeqüente nos autos que importasse na localização de bens passíveis de penhora ou mesmo trouxesse um resultado útil ao processo executivo. Isso posto, reconheço ex officio a prescrição do(s) crédito(s) objeto da presente execução fiscal, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II; 924, V, e 925 do novo Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, porquanto não soa razoável que a Fazenda Pública, além de não ter o seu crédito satisfeito, também seja condenada ao pagamento de honorários, notadamente quando quem deu causa à ação fiscal foi a parte executada (AC 586752-PB, TRF 5ª, DJE 27.04.2016). Custas ex lege. Atente a exequente para, diante da presente decretação da prescrição, tomar as medidas relativas à baixa dos débitos executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, haja vista o disposto no art. 496, §3º, I, do CPC/2015. Ao trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais.

   

0004083-62.2016.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA PARAÍBA (Adv. GENIAS HONORIO DE FREITAS JUNIOR) X CLENIA ROZANA LUCAS VIEIRA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO)

Considerando que a dívida aqui excutida foi paga, conforme documentos acostados aos autos, JULGO EXTINTO(S) o(s) feito(s) indicado(s) em epígrafe, nos termos do art. 924, inciso II do NCPC, como requerido. Quanto às custas processuais remanescentes, observa-se que totalizam valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) - levando-se em consideração o percentual de 1% (um por cento) cobrado sobre o valor da causa previsto na inicial (artigo 1º, § 2º da Lei nº 9.289/96 - Tabela de Custas I - item "a") - não ensejando, sequer, possibilidade de sua inscrição em dívida ativa da União, uma vez que o procedimento para sua cobrança revelar-se-ia medida antieconômica, acarretando ônus aos cofres públicos que em muito superariam o valor a ser executado. Dispensável, ainda, a providência do art. 16 da lei supracitada em face do inexpressivo valor das custas devidas, nos termos do artigo art. 1º, I, da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130, de 19/04/2012. Levante-se a penhora, se houver. Caso a constrição judicial tenha incidido sobre bens móveis, fica o depositário destituído do seu encargo, restando cientificado através da publicação da sentença na imprensa oficial. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I.

   

0004227-85.2006.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL) X VANN INDUSTRIA E COMERCIO DE PERSIANAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO)

Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face de VANN INDUSTRIA E COMERCIO DE PERSIANAS LTDA, instruída com as CDAs nº 42.3.03.000025-95, nº 42.6.04.001856-26, nº42.6.05.000192-13, nº 42.6.05.000193-02. Às fls. 87, nos termos requeridos pela exequente, restou determinado o arquivamento sem baixa do feito, considerando-se a quantia em execução, em harmonia com o disposto do art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012. Outrossim, em seu pedido, a exequente considerou-se intimada em caso de deferimento (fls.82). Intimada na forma do art. 40, §4º, da LEF, a exequente não identificou causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. É o relatório. Passo a decidir. No presente executivo, não há dúvidas quanto à ocorrência da prescrição intercorrente. O crédito executado sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal (art. 174 do Código Tributário Nacional e/ou art. 47 da Lei 9.636/98 e/ou art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32). O §4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, autoriza, após ouvida a Fazenda Pública, o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, se do ato judicial que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. O arquivamento sem baixa do executivo fiscal, com base no art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012, bem como com fulcro nas Medidas Provisórias que lhe antecederam, não tem o condão de suspender o prazo prescricional, uma vez que somente à lei complementar cabe dispor sobre este instituto (art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal). Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ, esposado no AgRg no Ag 964.018/RS. Em que pese o ato judicial de fls. 87, tenha feito referência ao art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012 - norma que se refere a débitos inscritos em dívida ativa pela Fazenda Nacional -, uma vez transcorrido o lapso prescricional, poderá ser aplicado, numa interpretação conjunta, o preceito do parágrafo 4º do art. 40 da LEF, reconhecendo-se a prescrição intercorrente após a oitiva da Fazenda Pública. Sobre o tema, o STJ, quando do julgamento dos REsp n. 1.102.554/MG e REsp 1081546/PE, confirmou este posicionamento. Conforme precedentes do TRF da 5ª Região, "a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento" (Precedente: Segunda Turma, AC 575849/CE, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime, DJE: 04/12/2014 - Página 129 e AC 200383000017554, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::24/03/2017 - Página::125). Por outro lado, deve-se destacar que a credora "tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica" (AC 579018/AL, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho e AC 200782000061340, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::01/08/2016 - Página::109.) Na hipótese, é fácil observar que se passaram mais de 06 (seis) anos após o despacho de arquivamento de fls. 87, sem que a exequente tenha adotado providência concreta hábil à satisfação do crédito executado. Na hipótese, a prescrição resta reforçada pela demora ou inércia da exequente em impulsionar os atos executivos em prol da efetiva satisfação da dívida executada. Nesse contexto, independentemente da hipótese prevista no art. 40 da LEF, resta cabível a decretação da prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Pública em, por mais de cinco anos, deixar de promover providências concretas em prol da satisfação da execução, em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN e/ou art. 1º do Decreto 20.910/32. De se observar que a exequente não apontou a existência de causa suspensiva e/ou interruptiva do prazo prescricional hábil a impedir o reconhecimento da prescrição intercorrente. Impõe-se, assim, como medida razoável em prol da segurança jurídica, a decretação ex officio da prescrição intercorrente, porquanto efetivamente decorridos mais de cinco anos sem qualquer ato da exeqüente nos autos que importasse na localização de bens passíveis de penhora ou mesmo trouxesse um resultado útil ao processo executivo. Isso posto, reconheço ex officio a prescrição do(s) crédito(s) objeto da presente execução fiscal, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II; 924, V, e 925 do novo Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, porquanto não soa razoável que a Fazenda Pública, além de não ter o seu crédito satisfeito, também seja condenada ao pagamento de honorários, notadamente quando quem deu causa à ação fiscal foi a parte executada (AC 586752-PB, TRF 5ª, DJE 27.04.2016). Custas ex lege. Atente a exequente para, diante da presente decretação da prescrição, tomar as medidas relativas à baixa dos débitos executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, haja vista o disposto no art. 496, §3º, I, do CPC/2015. Ao trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais.

   

0004274-74.1997.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. ANTONIO TAVARES DE CARVALHO (FN)) X CENCO LUIZ CARRILHO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA (Adv. RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA, VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO, VITAL BORBA DE ARAUJO JUNIOR, LEONARDO DE FARIAS NOBREGA, DANIEL SAMPAIO DE AZEVEDO)

Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face de CENCO LUIZ CARRILHO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, instruída com as CDAs nº 42.7.96.000114-79. Às fls. 98, nos termos requeridos pela exequente, restou determinado o arquivamento sem baixa do feito, considerando-se a quantia em execução, em harmonia com o disposto do art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012. Outrossim, em seu pedido, a exequente considerou-se intimada em caso de deferimento (fls.96). Intimada na forma do art. 40, §4º, da LEF, a exequente não identificou causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. É o relatório. Passo a decidir. No presente executivo, não há dúvidas quanto à ocorrência da prescrição intercorrente. O crédito executado sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal (art. 174 do Código Tributário Nacional e/ou art. 47 da Lei 9.636/98 e/ou art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32). O §4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, autoriza, após ouvida a Fazenda Pública, o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, se do ato judicial que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. O arquivamento sem baixa do executivo fiscal, com base no art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012, bem como com fulcro nas Medidas Provisórias que lhe antecederam, não tem o condão de suspender o prazo prescricional, uma vez que somente à lei complementar cabe dispor sobre este instituto (art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal). Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ, esposado no AgRg no Ag 964.018/RS. Em que pese o ato judicial de fls. 98, tenha feito referência ao art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012 - norma que se refere a débitos inscritos em dívida ativa pela Fazenda Nacional -, uma vez transcorrido o lapso prescricional, poderá ser aplicado, numa interpretação conjunta, o preceito do parágrafo 4º do art. 40 da LEF, reconhecendo-se a prescrição intercorrente após a oitiva da Fazenda Pública. Sobre o tema, o STJ, quando do julgamento dos REsp n. 1.102.554/MG e REsp 1081546/PE, confirmou este posicionamento. Conforme precedentes do TRF da 5ª Região, "a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento" (Precedente: Segunda Turma, AC 575849/CE, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime, DJE: 04/12/2014 - Página 129 e AC 200383000017554, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::24/03/2017 - Página::125). Por outro lado, deve-se destacar que a credora "tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica" (AC 579018/AL, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho e AC 200782000061340, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::01/08/2016 - Página::109.) Na hipótese, é fácil observar que se passaram mais de 06 (seis) anos após o despacho de arquivamento de fls. 98, sem que a exequente tenha adotado providência concreta hábil à satisfação do crédito executado. Na hipótese, a prescrição resta reforçada pela demora ou inércia da exequente em impulsionar os atos executivos em prol da efetiva satisfação da dívida executada. Nesse contexto, independentemente da hipótese prevista no art. 40 da LEF, resta cabível a decretação da prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Pública em, por mais de cinco anos, deixar de promover providências concretas em prol da satisfação da execução, em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN e/ou art. 1º do Decreto 20.910/32. De se observar que a exequente não apontou a existência de causa suspensiva e/ou interruptiva do prazo prescricional hábil a impedir o reconhecimento da prescrição intercorrente. Impõe-se, assim, como medida razoável em prol da segurança jurídica, a decretação ex officio da prescrição intercorrente, porquanto efetivamente decorridos mais de cinco anos sem qualquer ato da exeqüente nos autos que importasse na localização de bens passíveis de penhora ou mesmo trouxesse um resultado útil ao processo executivo. Isso posto, reconheço ex officio a prescrição do(s) crédito(s) objeto da presente execução fiscal, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II; 924, V, e 925 do novo Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, porquanto não soa razoável que a Fazenda Pública, além de não ter o seu crédito satisfeito, também seja condenada ao pagamento de honorários, notadamente quando quem deu causa à ação fiscal foi a parte executada (AC 586752-PB, TRF 5ª, DJE 27.04.2016). Custas ex lege. Atente a exequente para, diante da presente decretação da prescrição, tomar as medidas relativas à baixa dos débitos executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, haja vista o disposto no art. 496, §3º, I, do CPC/2015. Ao trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais.

   

0004457-45.1900.4.05.8200 INSTITUTO DE ADMINISTRACAO FINANC DA PREV E ASSIST SOCIAL - IAPAS (Adv. KLEBIO CORDEIRO COELHO) X SUELEN S/A - INDUSTRIA DE MOVEIS, SUCESSORA DA ESPASA ESQUADRIAS DA PARAIBA S/A (Adv. SEM ADVOGADO)

Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face da SUELEN S/A - INDÚSTRIA DEMÓVEIS, sucessora da ESPASA ESQUADRIAS DAPARAIBA S/A, instruída com a CDA nº 30.969.988-6. Às fls. 274, nos termos requeridos pela exequente, restou determinado o arquivamento sem baixa do feito, considerando-se a quantia em execução, em harmonia com o disposto do art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012. Outrossim, em seu pedido, a exequente considerou-se intimada em caso de deferimento (fls.272). Intimado na forma do art. 40, §4º, da LEF, a própria exequente aduziu que durante o período em que o processo esteve arquivado, não houve qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, reconhecendo a sua ocorrência, e requereu a extinção do processo. É o relatório. Passo a decidir. No presente executivo, não há dúvidas quanto à ocorrência da prescrição intercorrente. O crédito executado sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal (art. 174 do Código Tributário Nacional e/ou art. 47 da Lei 9.636/98 e/ou art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32). O §4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, autoriza, após ouvida a Fazenda Pública, o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, se do ato judicial que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. O arquivamento sem baixa do executivo fiscal, com base no art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012, bem como com fulcro nas Medidas Provisórias que lhe antecederam, não tem o condão de suspender o prazo prescricional, uma vez que somente à lei complementar cabe dispor sobre este instituto (art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal). Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ, esposado no AgRg no Ag 964.018/RS. Em que pese o ato judicial de fls. 274, tenha feito referência ao art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012 - norma que se refere a débitos inscritos em dívida ativa pela Fazenda Nacional -, uma vez transcorrido o lapso prescricional, poderá ser aplicado, numa interpretação conjunta, o preceito do parágrafo 4º do art. 40 da LEF, reconhecendo-se a prescrição intercorrente após a oitiva da Fazenda Pública. Sobre o tema, o STJ, quando do julgamento dos REsp n. 1.102.554/MG e REsp 1081546/PE, confirmou este posicionamento. Conforme precedentes do TRF da 5ª Região, "a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento" (Precedente: Segunda Turma, AC 575849/CE, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime, DJE: 04/12/2014 - Página 129 e AC 200383000017554, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::24/03/2017 - Página::125). Por outro lado, deve-se destacar que a credora "tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica" (AC 579018/AL, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho e AC 200782000061340, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::01/08/2016 - Página::109.) Na hipótese, é fácil observar que se passaram mais de 06 (seis) anos após o despacho de arquivamento de fls. 274, sem que a exequente tenha adotado providência concreta hábil à satisfação do crédito executado. A prescrição resta reforçada pela demora ou inércia da exequente em impulsionar os atos executivos em prol da efetiva satisfação da dívida executada. Nesse contexto, independentemente da hipótese prevista no art. 40 da LEF, resta cabível a decretação da prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Pública em, por mais de cinco anos, deixar de promover providências concretas em prol da satisfação da execução, em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN e/ou art. 1º do Decreto 20.910/32. De se observar que a exequente não apontou a existência de causa suspensiva e/ou interruptiva do prazo prescricional hábil a impedir o reconhecimento da prescrição intercorrente. Impõe-se, assim, como medida razoável em prol da segurança jurídica, a decretação ex officio da prescrição intercorrente, porquanto efetivamente decorridos mais de cinco anos sem qualquer ato da exeqüente nos autos que importasse na localização de bens passíveis de penhora ou mesmo trouxesse um resultado útil ao processo executivo. Isso posto, reconheço ex officio a prescrição do(s) crédito(s) objeto da presente execução fiscal, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II; 924, V, e 925 do novo Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, porquanto não soa razoável que a Fazenda Pública, além de não ter o seu crédito satisfeito, também seja condenada ao pagamento de honorários, notadamente quando quem deu causa à ação fiscal foi a parte executada (AC 586752-PB, TRF 5ª, DJE 27.04.2016). Custas ex lege. Atente a exequente para, diante da presente decretação da prescrição, tomar as medidas relativas à baixa dos débitos executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, haja vista o disposto no art. 496, §3º, I, do CPC/2015. Ao trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais.

   

0004953-83.2011.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI L.S. DE OLIVEIRA(FN)) X ADHEMAR SOARES LONDRES (Adv. SEM ADVOGADO)

Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face de, ADHEMAR SOARES LONDRES instruída com as CDA nº 42.6.04.003846-38, 42.6.08.003513-10 e 42.6.11.000238-40. Às fls. 34, nos termos requeridos pela exequente, restou determinado o arquivamento sem baixa do feito, considerando-se a quantia em execução, em harmonia com o disposto do art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012. Outrossim, em seu pedido, a exequente considerou-se intimada em caso de deferimento (fls.30). Intimada na forma do art. 40, §4º, da LEF, a exequente não identificou causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. É o relatório. Passo a decidir. No presente executivo, não há dúvidas quanto à ocorrência da prescrição intercorrente. O crédito executado sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal (art. 174 do Código Tributário Nacional e/ou art. 47 da Lei 9.636/98 e/ou art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32). O §4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, autoriza, após ouvida a Fazenda Pública, o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, se do ato judicial que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. O arquivamento sem baixa do executivo fiscal, com base no art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012, bem como com fulcro nas Medidas Provisórias que lhe antecederam, não tem o condão de suspender o prazo prescricional, uma vez que somente à lei complementar cabe dispor sobre este instituto (art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal). Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ, esposado no AgRg no Ag 964.018/RS. Em que pese o ato judicial de fls. 34, tenha feito referência ao art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012 - norma que se refere a débitos inscritos em dívida ativa pela Fazenda Nacional -, uma vez transcorrido o lapso prescricional, poderá ser aplicado, numa interpretação conjunta, o preceito do parágrafo 4º do art. 40 da LEF, reconhecendo-se a prescrição intercorrente após a oitiva da Fazenda Pública. Sobre o tema, o STJ, quando do julgamento dos REsp n. 1.102.554/MG e REsp 1081546/PE, confirmou este posicionamento. Conforme precedentes do TRF da 5ª Região, "a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento" (Precedente: Segunda Turma, AC 575849/CE, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime, DJE: 04/12/2014 - Página 129 e AC 200383000017554, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::24/03/2017 - Página::125). Por outro lado, deve-se destacar que a credora "tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica" (AC 579018/AL, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho e AC 200782000061340, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::01/08/2016 - Página::109.) Na hipótese, é fácil observar que se passaram mais de 06 (seis) anos após o despacho de arquivamento de fls. 34, sem que a exequente tenha adotado providência concreta hábil à satisfação do crédito executado. A prescrição resta reforçada pela demora ou inércia da exequente em impulsionar os atos executivos em prol da efetiva satisfação da dívida executada. Nesse contexto, independentemente da hipótese prevista no art. 40 da LEF, resta cabível a decretação da prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Pública em, por mais de cinco anos, deixar de promover providências concretas em prol da satisfação da execução, em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN e/ou art. 1º do Decreto 20.910/32. De se observar que a exequente não apontou a existência de causa suspensiva e/ou interruptiva do prazo prescricional hábil a impedir o reconhecimento da prescrição intercorrente. Impõe-se, assim, como medida razoável em prol da segurança jurídica, a decretação ex officio da prescrição intercorrente, porquanto efetivamente decorridos mais de cinco anos sem qualquer ato da exeqüente nos autos que importasse na localização de bens passíveis de penhora ou mesmo trouxesse um resultado útil ao processo executivo. Isso posto, reconheço ex officio a prescrição do(s) crédito(s) objeto da presente execução fiscal, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II; 924, V, e 925 do novo Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, porquanto não soa razoável que a Fazenda Pública, além de não ter o seu crédito satisfeito, também seja condenada ao pagamento de honorários, notadamente quando quem deu causa à ação fiscal foi a parte executada (AC 586752-PB, TRF 5ª, DJE 27.04.2016). Custas ex lege. Atente a exequente para, diante da presente decretação da prescrição, tomar as medidas relativas à baixa dos débitos executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, haja vista o disposto no art. 496, §3º, I, do CPC/2015. Ao trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais.

   

0005175-47.1994.4.05.8200 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA SALETE GOMES) X SANHAUA AGRO INDUSTRIAL LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x FRANK ROBERTO SANTANA LINS

Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face de SANHAUA AGRO INDUSTRIAL LTDA, instruída com as CDA nº 31.589.593-4. Às fls. 90, nos termos requeridos pela exequente, restou determinado o arquivamento sem baixa do feito, considerando-se a quantia em execução, em harmonia com o disposto do art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012. Outrossim, em seu pedido, a exequente considerou-se intimada em caso de deferimento (fls.88). Intimada na forma do art. 40, §4º, da LEF, a exequente não identificou causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. É o relatório. Passo a decidir. No presente executivo, não há dúvidas quanto à ocorrência da prescrição intercorrente. O crédito executado sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal (art. 174 do Código Tributário Nacional e/ou art. 47 da Lei 9.636/98 e/ou art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32). O §4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, autoriza, após ouvida a Fazenda Pública, o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, se do ato judicial que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. O arquivamento sem baixa do executivo fiscal, com base no art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012, bem como com fulcro nas Medidas Provisórias que lhe antecederam, não tem o condão de suspender o prazo prescricional, uma vez que somente à lei complementar cabe dispor sobre este instituto (art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal). Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ, esposado no AgRg no Ag 964.018/RS. Em que pese o ato judicial de fls. 90, tenha feito referência ao art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012 - norma que se refere a débitos inscritos em dívida ativa pela Fazenda Nacional -, uma vez transcorrido o lapso prescricional, poderá ser aplicado, numa interpretação conjunta, o preceito do parágrafo 4º do art. 40 da LEF, reconhecendo-se a prescrição intercorrente após a oitiva da Fazenda Pública. Sobre o tema, o STJ, quando do julgamento dos REsp n. 1.102.554/MG e REsp 1081546/PE, confirmou este posicionamento. Conforme precedentes do TRF da 5ª Região, "a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento" (Precedente: Segunda Turma, AC 575849/CE, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime, DJE: 04/12/2014 - Página 129 e AC 200383000017554, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::24/03/2017 - Página::125). Por outro lado, deve-se destacar que a credora "tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica" (AC 579018/AL, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho e AC 200782000061340, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::01/08/2016 - Página::109.) Na hipótese, é fácil observar que se passaram mais de 06 (seis) anos após o despacho de arquivamento de fls. 90, sem que a exequente tenha adotado providência concreta hábil à satisfação do crédito executado. A prescrição resta reforçada pela demora ou inércia da exequente em impulsionar os atos executivos em prol da efetiva satisfação da dívida executada. Nesse contexto, independentemente da hipótese prevista no art. 40 da LEF, resta cabível a decretação da prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Pública em, por mais de cinco anos, deixar de promover providências concretas em prol da satisfação da execução, em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN e/ou art. 1º do Decreto 20.910/32. De se observar que a exequente não apontou a existência de causa suspensiva e/ou interruptiva do prazo prescricional hábil a impedir o reconhecimento da prescrição intercorrente. Impõe-se, assim, como medida razoável em prol da segurança jurídica, a decretação ex officio da prescrição intercorrente, porquanto efetivamente decorridos mais de cinco anos sem qualquer ato da exeqüente nos autos que importasse na localização de bens passíveis de penhora ou mesmo trouxesse um resultado útil ao processo executivo. Isso posto, reconheço ex officio a prescrição do(s) crédito(s) objeto da presente execução fiscal, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II; 924, V, e 925 do novo Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, porquanto não soa razoável que a Fazenda Pública, além de não ter o seu crédito satisfeito, também seja condenada ao pagamento de honorários, notadamente quando quem deu causa à ação fiscal foi a parte executada (AC 586752-PB, TRF 5ª, DJE 27.04.2016). Custas ex lege. Atente a exequente para, diante da presente decretação da prescrição, tomar as medidas relativas à baixa dos débitos executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, haja vista o disposto no art. 496, §3º, I, do CPC/2015. Ao trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais.

   

0005633-83.2002.4.05.8200 FAZENDA NACIONAL (Adv. VALTAMAR MENDES DE OLIVEIRA) X MARIA CARMEN LIMA DE ANDRADE E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO)

Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face de, MARIA CARMEN LIMA DE ANDRADE E OUTRO instruída com as CDA nº 60.050.025-0 e 60.050.026-8. Às fls. 60, nos termos requeridos pela exequente, restou determinado o arquivamento sem baixa do feito, considerando-se a quantia em execução, em harmonia com o disposto do art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012. Outrossim, em seu pedido, a exequente considerou-se intimada em caso de deferimento (fls.57). Intimada na forma do art. 40, §4º, da LEF, a exequente não identificou causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. É o relatório. Passo a decidir. No presente executivo, não há dúvidas quanto à ocorrência da prescrição intercorrente. O crédito executado sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal (art. 174 do Código Tributário Nacional e/ou art. 47 da Lei 9.636/98 e/ou art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32). O §4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, autoriza, após ouvida a Fazenda Pública, o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, se do ato judicial que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. O arquivamento sem baixa do executivo fiscal, com base no art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012, bem como com fulcro nas Medidas Provisórias que lhe antecederam, não tem o condão de suspender o prazo prescricional, uma vez que somente à lei complementar cabe dispor sobre este instituto (art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal). Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ, esposado no AgRg no Ag 964.018/RS. Em que pese o ato judicial de fls. 60, tenha feito referência ao art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012 - norma que se refere a débitos inscritos em dívida ativa pela Fazenda Nacional -, uma vez transcorrido o lapso prescricional, poderá ser aplicado, numa interpretação conjunta, o preceito do parágrafo 4º do art. 40 da LEF, reconhecendo-se a prescrição intercorrente após a oitiva da Fazenda Pública. Sobre o tema, o STJ, quando do julgamento dos REsp n. 1.102.554/MG e REsp 1081546/PE, confirmou este posicionamento. Conforme precedentes do TRF da 5ª Região, "a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento" (Precedente: Segunda Turma, AC 575849/CE, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime, DJE: 04/12/2014 - Página 129 e AC 200383000017554, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::24/03/2017 - Página::125). Por outro lado, deve-se destacar que a credora "tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica" (AC 579018/AL, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho e AC 200782000061340, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::01/08/2016 - Página::109.) Na hipótese, é fácil observar que se passaram mais de 06 (seis) anos após o despacho de arquivamento de fls. 60, sem que a exequente tenha adotado providência concreta hábil à satisfação do crédito executado. A prescrição resta reforçada pela demora ou inércia da exequente em impulsionar os atos executivos em prol da efetiva satisfação da dívida executada. Nesse contexto, independentemente da hipótese prevista no art. 40 da LEF, resta cabível a decretação da prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Pública em, por mais de cinco anos, deixar de promover providências concretas em prol da satisfação da execução, em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN e/ou art. 1º do Decreto 20.910/32. De se observar que a exequente não apontou a existência de causa suspensiva e/ou interruptiva do prazo prescricional hábil a impedir o reconhecimento da prescrição intercorrente. Impõe-se, assim, como medida razoável em prol da segurança jurídica, a decretação ex officio da prescrição intercorrente, porquanto efetivamente decorridos mais de cinco anos sem qualquer ato da exeqüente nos autos que importasse na localização de bens passíveis de penhora ou mesmo trouxesse um resultado útil ao processo executivo. Isso posto, reconheço ex officio a prescrição do(s) crédito(s) objeto da presente execução fiscal, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II; 924, V, e 925 do novo Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, porquanto não soa razoável que a Fazenda Pública, além de não ter o seu crédito satisfeito, também seja condenada ao pagamento de honorários, notadamente quando quem deu causa à ação fiscal foi a parte executada (AC 586752-PB, TRF 5ª, DJE 27.04.2016). Custas ex lege. Atente a exequente para, diante da presente decretação da prescrição, tomar as medidas relativas à baixa dos débitos executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, haja vista o disposto no art. 496, §3º, I, do CPC/2015. Ao trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais.

   

0005725-46.2011.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI L.S. DE OLIVEIRA(FN)) X WIGBERTO COSTA DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO)

Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face de WIGBERTO COSTA DE ARAUJO, instruída com as CDAs nº 42 2 11 000257-89, nº 42 6 10 00077824, nº 42 6 11 000962-19, nº 42 6 11 000963-08, nº 42 7 000130-00. Às fls. 114, nos termos requeridos pela exequente, restou determinado o arquivamento sem baixa do feito, considerando-se a quantia em execução, em harmonia com o disposto do art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012. Outrossim, em seu pedido, a exequente considerou-se intimada em caso de deferimento (fls.108). Intimada na forma do art. 40, §4º, da LEF, a exequente não identificou causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. É o relatório. Passo a decidir. No presente executivo, não há dúvidas quanto à ocorrência da prescrição intercorrente. O crédito executado sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal (art. 174 do Código Tributário Nacional e/ou art. 47 da Lei 9.636/98 e/ou art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32). O §4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, autoriza, após ouvida a Fazenda Pública, o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, se do ato judicial que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. O arquivamento sem baixa do executivo fiscal, com base no art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012, bem como com fulcro nas Medidas Provisórias que lhe antecederam, não tem o condão de suspender o prazo prescricional, uma vez que somente à lei complementar cabe dispor sobre este instituto (art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal). Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ, esposado no AgRg no Ag 964.018/RS. Em que pese o ato judicial de fls. 114, tenha feito referência ao art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012 - norma que se refere a débitos inscritos em dívida ativa pela Fazenda Nacional -, uma vez transcorrido o lapso prescricional, poderá ser aplicado, numa interpretação conjunta, o preceito do parágrafo 4º do art. 40 da LEF, reconhecendo-se a prescrição intercorrente após a oitiva da Fazenda Pública. Sobre o tema, o STJ, quando do julgamento dos REsp n. 1.102.554/MG e REsp 1081546/PE, confirmou este posicionamento. Conforme precedentes do TRF da 5ª Região, "a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento" (Precedente: Segunda Turma, AC 575849/CE, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime, DJE: 04/12/2014 - Página 129 e AC 200383000017554, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::24/03/2017 - Página::125). Por outro lado, deve-se destacar que a credora "tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica" (AC 579018/AL, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho e AC 200782000061340, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::01/08/2016 - Página::109.) Na hipótese, é fácil observar que se passaram mais de 06 (seis) anos após o despacho de arquivamento de fls. 114, sem que a exequente tenha adotado providência concreta hábil à satisfação do crédito executado. Na hipótese, a prescrição resta reforçada pela demora ou inércia da exequente em impulsionar os atos executivos em prol da efetiva satisfação da dívida executada. Nesse contexto, independentemente da hipótese prevista no art. 40 da LEF, resta cabível a decretação da prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Pública em, por mais de cinco anos, deixar de promover providências concretas em prol da satisfação da execução, em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN e/ou art. 1º do Decreto 20.910/32. De se observar que a exequente não apontou a existência de causa suspensiva e/ou interruptiva do prazo prescricional hábil a impedir o reconhecimento da prescrição intercorrente. Impõe-se, assim, como medida razoável em prol da segurança jurídica, a decretação ex officio da prescrição intercorrente, porquanto efetivamente decorridos mais de cinco anos sem qualquer ato da exeqüente nos autos que importasse na localização de bens passíveis de penhora ou mesmo trouxesse um resultado útil ao processo executivo. Isso posto, reconheço ex officio a prescrição do(s) crédito(s) objeto da presente execução fiscal, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II; 924, V, e 925 do novo Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, porquanto não soa razoável que a Fazenda Pública, além de não ter o seu crédito satisfeito, também seja condenada ao pagamento de honorários, notadamente quando quem deu causa à ação fiscal foi a parte executada (AC 586752-PB, TRF 5ª, DJE 27.04.2016). Custas ex lege. Atente a exequente para, diante da presente decretação da prescrição, tomar as medidas relativas à baixa dos débitos executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, haja vista o disposto no art. 496, §3º, I, do CPC/2015. Ao trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais.

   

0006142-38.2007.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI L.S.OLIVEIRA) X EPITACIO EZEQUIEL DE MEDEIROS (Adv. SEM ADVOGADO)

Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face de EPITACIO EZEQUIEL DE MEDEIROS, instruída com as CDAs nº 42.1.06.000138-90, nº 42.1.07.000605-71. Às fls. 43, nos termos requeridos pela exequente, restou determinado o arquivamento sem baixa do feito, considerando-se a quantia em execução, em harmonia com o disposto do art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012. Outrossim, em seu pedido, a exequente considerou-se intimada em caso de deferimento (fls.40). Intimada na forma do art. 40, §4º, da LEF, a exequente não identificou causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. É o relatório. Passo a decidir. No presente executivo, não há dúvidas quanto à ocorrência da prescrição intercorrente. O crédito executado sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal (art. 174 do Código Tributário Nacional e/ou art. 47 da Lei 9.636/98 e/ou art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32). O §4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, autoriza, após ouvida a Fazenda Pública, o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, se do ato judicial que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. O arquivamento sem baixa do executivo fiscal, com base no art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012, bem como com fulcro nas Medidas Provisórias que lhe antecederam, não tem o condão de suspender o prazo prescricional, uma vez que somente à lei complementar cabe dispor sobre este instituto (art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal). Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ, esposado no AgRg no Ag 964.018/RS. Em que pese o ato judicial de fls. 43, tenha feito referência ao art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012 - norma que se refere a débitos inscritos em dívida ativa pela Fazenda Nacional -, uma vez transcorrido o lapso prescricional, poderá ser aplicado, numa interpretação conjunta, o preceito do parágrafo 4º do art. 40 da LEF, reconhecendo-se a prescrição intercorrente após a oitiva da Fazenda Pública. Sobre o tema, o STJ, quando do julgamento dos REsp n. 1.102.554/MG e REsp 1081546/PE, confirmou este posicionamento. Conforme precedentes do TRF da 5ª Região, "a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento" (Precedente: Segunda Turma, AC 575849/CE, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime, DJE: 04/12/2014 - Página 129 e AC 200383000017554, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::24/03/2017 - Página::125). Por outro lado, deve-se destacar que a credora "tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica" (AC 579018/AL, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho e AC 200782000061340, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::01/08/2016 - Página::109.) Na hipótese, é fácil observar que se passaram mais de 06 (seis) anos após o despacho de arquivamento de fls. 43, sem que a exequente tenha adotado providência concreta hábil à satisfação do crédito executado. A prescrição resta reforçada pela demora ou inércia da exequente em impulsionar os atos executivos em prol da efetiva satisfação da dívida executada. Nesse contexto, independentemente da hipótese prevista no art. 40 da LEF, resta cabível a decretação da prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Pública em, por mais de cinco anos, deixar de promover providências concretas em prol da satisfação da execução, em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN e/ou art. 1º do Decreto 20.910/32. De se observar que a exequente não apontou a existência de causa suspensiva e/ou interruptiva do prazo prescricional hábil a impedir o reconhecimento da prescrição intercorrente. Impõe-se, assim, como medida razoável em prol da segurança jurídica, a decretação ex officio da prescrição intercorrente, porquanto efetivamente decorridos mais de cinco anos sem qualquer ato da exeqüente nos autos que importasse na localização de bens passíveis de penhora ou mesmo trouxesse um resultado útil ao processo executivo. Isso posto, reconheço ex officio a prescrição do(s) crédito(s) objeto da presente execução fiscal, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II; 924, V, e 925 do novo Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, porquanto não soa razoável que a Fazenda Pública, além de não ter o seu crédito satisfeito, também seja condenada ao pagamento de honorários, notadamente quando quem deu causa à ação fiscal foi a parte executada (AC 586752-PB, TRF 5ª, DJE 27.04.2016). Custas ex lege. Atente a exequente para, diante da presente decretação da prescrição, tomar as medidas relativas à baixa dos débitos executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, haja vista o disposto no art. 496, §3º, I, do CPC/2015. Ao trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais.

   

0006264-95.2000.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI L.S.OLIVEIRA) X JOSE GUILHERME MARQUES (ESPOLIO) (Adv. SEM ADVOGADO)

Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face de, JOSE GUILHERME MARQUES instruída com as CDA nº 42.1.98.000270-06. Às fls. 181, nos termos requeridos pela exequente, restou determinado o arquivamento sem baixa do feito, considerando-se a quantia em execução, em harmonia com o disposto do art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012. Outrossim, em seu pedido, a exequente considerou-se intimada em caso de deferimento (fls.179). Intimada na forma do art. 40, §4º, da LEF, a exequente não identificou causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. É o relatório. Passo a decidir. No presente executivo, não há dúvidas quanto à ocorrência da prescrição intercorrente. O crédito executado sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal (art. 174 do Código Tributário Nacional e/ou art. 47 da Lei 9.636/98 e/ou art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32). O §4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, autoriza, após ouvida a Fazenda Pública, o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, se do ato judicial que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. O arquivamento sem baixa do executivo fiscal, com base no art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012, bem como com fulcro nas Medidas Provisórias que lhe antecederam, não tem o condão de suspender o prazo prescricional, uma vez que somente à lei complementar cabe dispor sobre este instituto (art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal). Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ, esposado no AgRg no Ag 964.018/RS. Em que pese o ato judicial de fls. 181, tenha feito referência ao art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012 - norma que se refere a débitos inscritos em dívida ativa pela Fazenda Nacional -, uma vez transcorrido o lapso prescricional, poderá ser aplicado, numa interpretação conjunta, o preceito do parágrafo 4º do art. 40 da LEF, reconhecendo-se a prescrição intercorrente após a oitiva da Fazenda Pública. Sobre o tema, o STJ, quando do julgamento dos REsp n. 1.102.554/MG e REsp 1081546/PE, confirmou este posicionamento. Conforme precedentes do TRF da 5ª Região, "a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento" (Precedente: Segunda Turma, AC 575849/CE, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime, DJE: 04/12/2014 - Página 129 e AC 200383000017554, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::24/03/2017 - Página::125). Por outro lado, deve-se destacar que a credora "tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica" (AC 579018/AL, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho e AC 200782000061340, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::01/08/2016 - Página::109.) Na hipótese, é fácil observar que se passaram mais de 06 (seis) anos após o despacho de arquivamento de fls. 181, sem que a exequente tenha adotado providência concreta hábil à satisfação do crédito executado. A prescrição resta reforçada pela demora ou inércia da exequente em impulsionar os atos executivos em prol da efetiva satisfação da dívida executada. Nesse contexto, independentemente da hipótese prevista no art. 40 da LEF, resta cabível a decretação da prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Pública em, por mais de cinco anos, deixar de promover providências concretas em prol da satisfação da execução, em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN e/ou art. 1º do Decreto 20.910/32. De se observar que a exequente não apontou a existência de causa suspensiva e/ou interruptiva do prazo prescricional hábil a impedir o reconhecimento da prescrição intercorrente. Impõe-se, assim, como medida razoável em prol da segurança jurídica, a decretação ex officio da prescrição intercorrente, porquanto efetivamente decorridos mais de cinco anos sem qualquer ato da exeqüente nos autos que importasse na localização de bens passíveis de penhora ou mesmo trouxesse um resultado útil ao processo executivo. Isso posto, reconheço ex officio a prescrição do(s) crédito(s) objeto da presente execução fiscal, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II; 924, V, e 925 do novo Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, porquanto não soa razoável que a Fazenda Pública, além de não ter o seu crédito satisfeito, também seja condenada ao pagamento de honorários, notadamente quando quem deu causa à ação fiscal foi a parte executada (AC 586752-PB, TRF 5ª, DJE 27.04.2016). Custas ex lege. Atente a exequente para, diante da presente decretação da prescrição, tomar as medidas relativas à baixa dos débitos executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, haja vista o disposto no art. 496, §3º, I, do CPC/2015. Ao trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais.

   

0006333-44.2011.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI L.S. DE OLIVEIRA(FN)) X GRAFICA E EDITORA MERCADO LTDA - ME (Adv. SEM ADVOGADO)

Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face de GRAFICA E EDITORA MERCADO LTDA - ME, instruída com as CDAs nº 42211000167-98, nº 42611000799-85 e nº 42611000800-53. Às fls. 80, nos termos requeridos pela exequente, restou determinado o arquivamento sem baixa do feito, considerando-se a quantia em execução, em harmonia com o disposto do art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012. Outrossim, em seu pedido, a exequente considerou-se intimada em caso de deferimento (fls. 76). Intimada na forma do art. 40, §4º, da LEF, a exequente não identificou causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. É o relatório. Passo a decidir. No presente executivo, não há dúvidas quanto à ocorrência da prescrição intercorrente. O crédito executado sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal (art. 174 do Código Tributário Nacional e/ou art. 47 da Lei 9.636/98 e/ou art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32). O §4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, autoriza, após ouvida a Fazenda Pública, o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, se do ato judicial que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. O arquivamento sem baixa do executivo fiscal, com base no art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012, bem como com fulcro nas Medidas Provisórias que lhe antecederam, não tem o condão de suspender o prazo prescricional, uma vez que somente à lei complementar cabe dispor sobre este instituto (art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal). Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ, esposado no AgRg no Ag 964.018/RS. Em que pese o ato judicial de fls. 80, tenha feito referência ao art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012 - norma que se refere a débitos inscritos em dívida ativa pela Fazenda Nacional -, uma vez transcorrido o lapso prescricional, poderá ser aplicado, numa interpretação conjunta, o preceito do parágrafo 4º do art. 40 da LEF, reconhecendo-se a prescrição intercorrente após a oitiva da Fazenda Pública. Sobre o tema, o STJ, quando do julgamento dos REsp n. 1.102.554/MG e REsp 1081546/PE, confirmou este posicionamento. Conforme precedentes do TRF da 5ª Região: "a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento" (Precedente: Segunda Turma, AC 575849/CE, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime, DJE: 04/12/2014 - Página 129 e AC 200383000017554, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::24/03/2017 - Página::125). Por outro lado, deve-se destacar que a credora "tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica" (AC 579018/AL, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho e AC 200782000061340, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::01/08/2016 - Página::109.) Na hipótese, é fácil observar que se passaram mais de 06 (seis) anos após o despacho de arquivamento de fls. 80, sem que a exequente tenha adotado providência concreta hábil à satisfação do crédito executado. A prescrição resta reforçada pela demora ou inércia da exequente em impulsionar os atos executivos em prol da efetiva satisfação da dívida executada. Nesse contexto, independentemente da hipótese prevista no art. 40 da LEF, resta cabível a decretação da prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Pública em, por mais de cinco anos, deixar de promover providências concretas em prol da satisfação da execução, em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN e/ou art. 1º do Decreto 20.910/32. De se observar que a exequente não apontou a existência de causa suspensiva e/ou interruptiva do prazo prescricional hábil a impedir o reconhecimento da prescrição intercorrente. Impõe-se, assim, como medida razoável em prol da segurança jurídica, a decretação ex officio da prescrição intercorrente, porquanto efetivamente decorridos mais de cinco anos sem qualquer ato da exeqüente nos autos que importasse na localização de bens passíveis de penhora ou mesmo trouxesse um resultado útil ao processo executivo. Isso posto, reconheço ex officio a prescrição do(s) crédito(s) objeto da presente execução fiscal, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II; 924, V, e 925 do novo Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, porquanto não soa razoável que a Fazenda Pública, além de não ter o seu crédito satisfeito, também seja condenada ao pagamento de honorários, notadamente quando quem deu causa à ação fiscal foi a parte executada (AC 586752-PB, TRF 5ª, DJE 27.04.2016). Custas ex lege. Atente a exequente para, diante da presente decretação da prescrição, tomar as medidas relativas à baixa dos débitos executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, haja vista o disposto no art. 496, §3º, I, do CPC/2015. Ao trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais.

   

0006368-04.2011.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI L.S. DE OLIVEIRA(FN)) X M A PNEUS E ACESSORIOS P/ VEICULOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO)

Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face de, M A PNEUS E ACESSORIOS P/ VEICULOS LTDA, instruída com as CDA nº. 4221100054886, 4261100147735, 42611001477816 e 4261100022425. Às fls. 66, nos termos requeridos pela exequente, restou determinado o arquivamento sem baixa do feito, considerando-se a quantia em execução, em harmonia com o disposto do art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012. Outrossim, em seu pedido, a exequente considerou-se intimada em caso de deferimento (fls.61). Intimada na forma do art. 40, §4º, da LEF, a exequente não identificou causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. É o relatório. Passo a decidir. No presente executivo, não há dúvidas quanto à ocorrência da prescrição intercorrente. O crédito executado sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal (art. 174 do Código Tributário Nacional e/ou art. 47 da Lei 9.636/98 e/ou art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32). O §4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, autoriza, após ouvida a Fazenda Pública, o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, se do ato judicial que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. O arquivamento sem baixa do executivo fiscal, com base no art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012, bem como com fulcro nas Medidas Provisórias que lhe antecederam, não tem o condão de suspender o prazo prescricional, uma vez que somente à lei complementar cabe dispor sobre este instituto (art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal). Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ, esposado no AgRg no Ag 964.018/RS. Em que pese o ato judicial de fls. 66, tenha feito referência ao art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012 - norma que se refere a débitos inscritos em dívida ativa pela Fazenda Nacional -, uma vez transcorrido o lapso prescricional, poderá ser aplicado, numa interpretação conjunta, o preceito do parágrafo 4º do art. 40 da LEF, reconhecendo-se a prescrição intercorrente após a oitiva da Fazenda Pública. Sobre o tema, o STJ, quando do julgamento dos REsp n. 1.102.554/MG e REsp 1081546/PE, confirmou este posicionamento. Conforme precedentes do TRF da 5ª Região, "a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento" (Precedente: Segunda Turma, AC 575849/CE, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime, DJE: 04/12/2014 - Página 129 e AC 200383000017554, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::24/03/2017 - Página::125). Por outro lado, deve-se destacar que a credora "tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica" (AC 579018/AL, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho e AC 200782000061340, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::01/08/2016 - Página::109.) Na hipótese, é fácil observar que se passaram mais de 06 (seis) anos após o despacho de arquivamento de fls. 66, sem que a exequente tenha adotado providência concreta hábil à satisfação do crédito executado. A prescrição resta reforçada pela demora ou inércia da exequente em impulsionar os atos executivos em prol da efetiva satisfação da dívida executada. Nesse contexto, independentemente da hipótese prevista no art. 40 da LEF, resta cabível a decretação da prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Pública em, por mais de cinco anos, deixar de promover providências concretas em prol da satisfação da execução, em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN e/ou art. 1º do Decreto 20.910/32. De se observar que a exequente não apontou a existência de causa suspensiva e/ou interruptiva do prazo prescricional hábil a impedir o reconhecimento da prescrição intercorrente. Impõe-se, assim, como medida razoável em prol da segurança jurídica, a decretação ex officio da prescrição intercorrente, porquanto efetivamente decorridos mais de cinco anos sem qualquer ato da exeqüente nos autos que importasse na localização de bens passíveis de penhora ou mesmo trouxesse um resultado útil ao processo executivo. Isso posto, reconheço ex officio a prescrição do(s) crédito(s) objeto da presente execução fiscal, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II; 924, V, e 925 do novo Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, porquanto não soa razoável que a Fazenda Pública, além de não ter o seu crédito satisfeito, também seja condenada ao pagamento de honorários, notadamente quando quem deu causa à ação fiscal foi a parte executada (AC 586752-PB, TRF 5ª, DJE 27.04.2016). Custas ex lege. Atente a exequente para, diante da presente decretação da prescrição, tomar as medidas relativas à baixa dos débitos executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, haja vista o disposto no art. 496, §3º, I, do CPC/2015. Ao trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais.

   

0006724-28.2013.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 21ª REGIÃO - CORECON/PB (Adv. EVILSON CARLOS DE OLIVEIRA BRAZ) X OSMIEL VIEIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO)

Considerando que a dívida aqui excutida foi paga, conforme documentos acostados aos autos, JULGO EXTINTO(S) o(s) feito(s) indicado(s) em epígrafe, nos termos do art. 924, inciso II do NCPC, como requerido. Quanto às custas processuais remanescentes, observa-se que totalizam valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) - levando-se em consideração o percentual de 1% (um por cento) cobrado sobre o valor da causa previsto na inicial (artigo 1º, § 2º da Lei nº 9.289/96 - Tabela de Custas I - item "a") - não ensejando, sequer, possibilidade de sua inscrição em dívida ativa da União, uma vez que o procedimento para sua cobrança revelar-se-ia medida antieconômica, acarretando ônus aos cofres públicos que em muito superariam o valor a ser executado. Dispensável, ainda, a providência do art. 16 da lei supracitada em face do inexpressivo valor das custas devidas, nos termos do artigo art. 1º, I, da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130, de 19/04/2012. Levante-se a penhora, se houver. Caso a constrição judicial tenha incidido sobre bens móveis, fica o depositário destituído do seu encargo, restando cientificado através da publicação da sentença na imprensa oficial. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I.

   

0006739-80.2002.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL) X MADENORTE MADEIRAS DO NORTE LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO)

Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face da MADENORTE MADEIRAS DO NORTE LTDA e VERALUCIA LINS DE SÁ BARRETO, instruída com a CDA nº 4240200092271. Às fls. 30, nos termos requeridos pela exequente, restou determinado o arquivamento sem baixa do feito, considerando-se a quantia em execução, em harmonia com o disposto do art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04. Intimado na forma do art. 40, §4º, da LEF, a própria exequente reconheceu que não se constatou a ocorrência de causas suspensivas e interruptivas de prescrição intercorrente. É o relatório. Passo a decidir. No presente executivo, não há dúvidas quanto à ocorrência da prescrição intercorrente. O crédito executado sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal (art. 174 do Código Tributário Nacional e/ou art. 47 da Lei 9.636/98 e/ou art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32). O §4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, autoriza, após ouvida a Fazenda Pública, o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, se do ato judicial que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. O arquivamento sem baixa do executivo fiscal, com base no art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012, bem como com fulcro nas Medidas Provisórias que lhe antecederam, não tem o condão de suspender o prazo prescricional, uma vez que somente à lei complementar cabe dispor sobre este instituto (art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal). Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ, esposado no AgRg no Ag 964.018/RS. Em que pese o ato judicial de fls. 30, tenha feito referência ao art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012 - norma que se refere a débitos inscritos em dívida ativa pela Fazenda Nacional -, uma vez transcorrido o lapso prescricional, poderá ser aplicado, numa interpretação conjunta, o preceito do parágrafo 4º do art. 40 da LEF, reconhecendo-se a prescrição intercorrente após a oitiva da Fazenda Pública. Sobre o tema, o STJ, quando do julgamento dos REsp n. 1.102.554/MG e REsp 1081546/PE, confirmou este posicionamento. Conforme precedentes do TRF da 5ª Região, "a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento" (Precedente: Segunda Turma, AC 575849/CE, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime, DJE: 04/12/2014 - Página 129 e AC 200383000017554, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::24/03/2017 - Página::125). Por outro lado, deve-se destacar que a credora "tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica" (AC 579018/AL, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho e AC 200782000061340, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::01/08/2016 - Página::109.) Na hipótese, é fácil observar que se passaram mais de 12 (doze) anos após o despacho de arquivamento de fls. 30, sem que a exequente tenha adotado providência concreta hábil à satisfação do crédito executado. Na hipótese, a prescrição resta reforçada pela demora ou inércia da exequente em impulsionar os atos executivos em prol da efetiva satisfação da dívida executada. Nesse contexto, independentemente da hipótese prevista no art. 40 da LEF, resta cabível a decretação da prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Pública em, por mais de cinco anos, deixar de promover providências concretas em prol da satisfação da execução, em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN e/ou art. 1º do Decreto 20.910/32. De se observar que a exequente não apontou a existência de causa suspensiva e/ou interruptiva do prazo prescricional hábil a impedir o reconhecimento da prescrição intercorrente. Impõe-se, assim, como medida razoável em prol da segurança jurídica, a decretação ex officio da prescrição intercorrente, porquanto efetivamente decorridos mais de cinco anos sem qualquer ato da exeqüente nos autos que importasse na localização de bens passíveis de penhora ou mesmo trouxesse um resultado útil ao processo executivo. Isso posto, reconheço ex officio a prescrição do(s) crédito(s) objeto da presente execução fiscal, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II; 924, V, e 925 do novo Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, porquanto não soa razoável que a Fazenda Pública, além de não ter o seu crédito satisfeito, também seja condenada ao pagamento de honorários, notadamente quando quem deu causa à ação fiscal foi a parte executada (AC 586752-PB, TRF 5ª, DJE 27.04.2016). Custas ex lege. Atente a exequente para, diante da presente decretação da prescrição, tomar as medidas relativas à baixa dos débitos executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, haja vista o disposto no art. 496, §3º, I, do CPC/2015. Ao trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais.

   

0006761-41.2002.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL) X PLANALTUS CALCADOS E CONFECCOES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE ALBERES DE LUCENA ASSIS (Adv. SEM ADVOGADO)

Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face da PLANALTUS CALÇADOS E CONFECCÇÕES LTDA ME e JOSE ALBERES DE LUCENA ASSIS, instruída com a CDA nº 42.402.000.878-63. Às fls. 34, nos termos requeridos pela exequente, restou determinado o arquivamento sem baixa do feito, considerando-se a quantia em execução, em harmonia com o disposto do art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012. Intimado na forma do art. 40, §4º, da LEF, fls. 44, a exequente não indicou causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. É o relatório. Passo a decidir. No presente executivo, não há dúvidas quanto à ocorrência da prescrição intercorrente. O crédito executado sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal (art. 174 do Código Tributário Nacional e/ou art. 47 da Lei 9.636/98 e/ou art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32). O §4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, autoriza, após ouvida a Fazenda Pública, o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, se do ato judicial que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. O arquivamento sem baixa do executivo fiscal, com base no art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012, bem como com fulcro nas Medidas Provisórias que lhe antecederam, não tem o condão de suspender o prazo prescricional, uma vez que somente à lei complementar cabe dispor sobre este instituto (art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal). Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ, esposado no AgRg no Ag 964.018/RS. Em que pese o ato judicial de fls. 34, tenha feito referência ao art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012 - norma que se refere a débitos inscritos em dívida ativa pela Fazenda Nacional -, uma vez transcorrido o lapso prescricional, poderá ser aplicado, numa interpretação conjunta, o preceito do parágrafo 4º do art. 40 da LEF, reconhecendo-se a prescrição intercorrente após a oitiva da Fazenda Pública. Sobre o tema, o STJ, quando do julgamento dos REsp n. 1.102.554/MG e REsp 1081546/PE, confirmou este posicionamento. Conforme precedentes do TRF da 5ª Região, "a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento" (Precedente: Segunda Turma, AC 575849/CE, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime, DJE: 04/12/2014 - Página 129 e AC 200383000017554, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::24/03/2017 - Página::125). Por outro lado, deve-se destacar que a credora "tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica" (AC 579018/AL, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho e AC 200782000061340, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::01/08/2016 - Página::109.) Na hipótese, é fácil observar que se passaram mais de 11 (onze) anos após o despacho de arquivamento de fls. 34, sem que a exequente tenha adotado providência concreta hábil à satisfação do crédito executado. Na hipótese, a prescrição resta reforçada pela demora ou inércia da exequente em impulsionar os atos executivos em prol da efetiva satisfação da dívida executada. Nesse contexto, independentemente da hipótese prevista no art. 40 da LEF, resta cabível a decretação da prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Pública em, por mais de cinco anos, deixar de promover providências concretas em prol da satisfação da execução, em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN e/ou art. 1º do Decreto 20.910/32. De se observar que a exequente não apontou a existência de causa suspensiva e/ou interruptiva do prazo prescricional hábil a impedir o reconhecimento da prescrição intercorrente. Impõe-se, assim, como medida razoável em prol da segurança jurídica, a decretação ex officio da prescrição intercorrente, porquanto efetivamente decorridos mais de cinco anos sem qualquer ato da exeqüente nos autos que importasse na localização de bens passíveis de penhora ou mesmo trouxesse um resultado útil ao processo executivo. Isso posto, reconheço ex officio a prescrição do(s) crédito(s) objeto da presente execução fiscal, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II; 924, V, e 925 do novo Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, porquanto não soa razoável que a Fazenda Pública, além de não ter o seu crédito satisfeito, também seja condenada ao pagamento de honorários, notadamente quando quem deu causa à ação fiscal foi a parte executada (AC 586752-PB, TRF 5ª, DJE 27.04.2016). Custas ex lege. Atente a exequente para, diante da presente decretação da prescrição, tomar as medidas relativas à baixa dos débitos executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, haja vista o disposto no art. 496, §3º, I, do CPC/2015. Ao trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais.

   

0006948-97.2012.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI L.S. DE OLIVEIRA(FN)) X UNIUOL GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO)

Considerando que a dívida aqui excutida foi paga, conforme documentos acostados aos autos, JULGO EXTINTO(S) o(s) feito(s) indicado(s) em epígrafe, nos termos do art. 924, inciso II do NCPC, como requerido. Quanto às custas processuais remanescentes, tendo em vista que totalizam valor superior a R$ 1.000,00 (um mil reais) - levando-se em consideração o percentual de 1% (um por cento) cobrado sobre o valor da causa previsto na inicial (artigo 1º, § 2º da Lei nº 9.289/96 - Tabela de Custas I - item "a") - intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o seu pagamento, atualizando-se a quantia devida, sob pena de inscrição na dívida ativa da União, como determina o art. 16 da Lei 9.289/96. Levante-se a penhora, se houver. Caso a constrição judicial tenha incidido sobre bens móveis, fica o depositário destituído do seu encargo, restando cientificado através da publicação da sentença na imprensa oficial. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I.

   

0006968-84.1995.4.05.8200 FAZENDA NACIONAL (Adv. RENE PRIMO DE ARAUJO) X PRESTASERV PRESTACOES DE SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO)

Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face da PRESTASERV PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA, DIGLER PINHO RABELO FILHO e MARIA IVONETE DE MORAIS CELIO, instruída com a CDA nº 31.870.158-8. Às fls. 99, nos termos requeridos pela exequente, restou determinado o arquivamento sem baixa do feito, considerando-se a quantia em execução, em harmonia com o disposto do art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012. Outrossim, em seu pedido, a exequente considerou-se intimada em caso de deferimento (fls.94). Intimado na forma do art. 40, §4º, da LEF, a própria exequente reconheceu que durante o período em que o processo esteve arquivado, não houve qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. É o relatório. Passo a decidir. No presente executivo, não há dúvidas quanto à ocorrência da prescrição intercorrente. O crédito executado sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal (art. 174 do Código Tributário Nacional e/ou art. 47 da Lei 9.636/98 e/ou art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32). O §4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, autoriza, após ouvida a Fazenda Pública, o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, se do ato judicial que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. O arquivamento sem baixa do executivo fiscal, com base no art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012, bem como com fulcro nas Medidas Provisórias que lhe antecederam, não tem o condão de suspender o prazo prescricional, uma vez que somente à lei complementar cabe dispor sobre este instituto (art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal). Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ, esposado no AgRg no Ag 964.018/RS. Em que pese o ato judicial de fls. 99, tenha feito referência ao art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012 - norma que se refere a débitos inscritos em dívida ativa pela Fazenda Nacional -, uma vez transcorrido o lapso prescricional, poderá ser aplicado, numa interpretação conjunta, o preceito do parágrafo 4º do art. 40 da LEF, reconhecendo-se a prescrição intercorrente após a oitiva da Fazenda Pública. Sobre o tema, o STJ, quando do julgamento dos REsp n. 1.102.554/MG e REsp 1081546/PE, confirmou este posicionamento. Conforme precedentes do TRF da 5ª Região, "a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento" (Precedente: Segunda Turma, AC 575849/CE, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime, DJE: 04/12/2014 - Página 129 e AC 200383000017554, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::24/03/2017 - Página::125). Por outro lado, deve-se destacar que a credora "tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica" (AC 579018/AL, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho e AC 200782000061340, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::01/08/2016 - Página::109.) Na hipótese, é fácil observar que se passaram mais de 06 (seis) anos após o despacho de arquivamento de fls. 99, sem que a exequente tenha adotado providência concreta hábil à satisfação do crédito executado. Na hipótese, a prescrição resta reforçada pela demora ou inércia da exequente em impulsionar os atos executivos em prol da efetiva satisfação da dívida executada. Nesse contexto, independentemente da hipótese prevista no art. 40 da LEF, resta cabível a decretação da prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Pública em, por mais de cinco anos, deixar de promover providências concretas em prol da satisfação da execução, em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN e/ou art. 1º do Decreto 20.910/32. De se observar que a exequente não apontou a existência de causa suspensiva e/ou interruptiva do prazo prescricional hábil a impedir o reconhecimento da prescrição intercorrente. Impõe-se, assim, como medida razoável em prol da segurança jurídica, a decretação ex officio da prescrição intercorrente, porquanto efetivamente decorridos mais de cinco anos sem qualquer ato da exeqüente nos autos que importasse na localização de bens passíveis de penhora ou mesmo trouxesse um resultado útil ao processo executivo. Isso posto, reconheço ex officio a prescrição do(s) crédito(s) objeto da presente execução fiscal, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II; 924, V, e 925 do novo Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, porquanto não soa razoável que a Fazenda Pública, além de não ter o seu crédito satisfeito, também seja condenada ao pagamento de honorários, notadamente quando quem deu causa à ação fiscal foi a parte executada (AC 586752-PB, TRF 5ª, DJE 27.04.2016). Custas ex lege. Atente a exequente para, diante da presente decretação da prescrição, tomar as medidas relativas à baixa dos débitos executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, haja vista o disposto no art. 496, §3º, I, do CPC/2015. Ao trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais.

   

0007048-96.2005.4.05.8200 FAZENDA NACIONAL (Adv. RENE PRIMO DE ARAUJO) X KELVIN EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO)

Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face da KELVIN EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, JOÃO MARIA DE LUCENA MARINHO, AUGUSTO JORGE DEMACEDO, DORIEDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA, JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA, FERNANDO ANDRÉ DE PAULA CANUTO, ALCIDENIO SOARES PESSOA e SOLANI FERREIRA GOIS, instruída com a CDA nº 351398015. Às fls. 94, nos termos requeridos pela exequente, restou determinado o arquivamento sem baixa do feito, considerando-se a quantia em execução, em harmonia com o disposto do art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012. Intimado na forma do art. 40, §4º, da LEF, a própria exequente aduziu que não se constatou causas suspensivas e interruptivas da prescrição intercorrente durante o período que o processo esteve arquivado. É o relatório. Passo a decidir. No presente executivo, não há dúvidas quanto à ocorrência da prescrição intercorrente. O crédito executado sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal (art. 174 do Código Tributário Nacional e/ou art. 47 da Lei 9.636/98 e/ou art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32). O §4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, autoriza, após ouvida a Fazenda Pública, o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, se do ato judicial que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. O arquivamento sem baixa do executivo fiscal, com base no art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012, bem como com fulcro nas Medidas Provisórias que lhe antecederam, não tem o condão de suspender o prazo prescricional, uma vez que somente à lei complementar cabe dispor sobre este instituto (art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal). Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ, esposado no AgRg no Ag 964.018/RS. Em que pese o ato judicial de fls. 94, tenha feito referência ao art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012 - norma que se refere a débitos inscritos em dívida ativa pela Fazenda Nacional -, uma vez transcorrido o lapso prescricional, poderá ser aplicado, numa interpretação conjunta, o preceito do parágrafo 4º do art. 40 da LEF, reconhecendo-se a prescrição intercorrente após a oitiva da Fazenda Pública. Sobre o tema, o STJ, quando do julgamento dos REsp n. 1.102.554/MG e REsp 1081546/PE, confirmou este posicionamento. Conforme precedentes do TRF da 5ª Região, "a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento" (Precedente: Segunda Turma, AC 575849/CE, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime, DJE: 04/12/2014 - Página 129 e AC 200383000017554, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::24/03/2017 - Página::125). Por outro lado, deve-se destacar que a credora "tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica" (AC 579018/AL, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho e AC 200782000061340, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::01/08/2016 - Página::109.) Na hipótese, é fácil observar que se passaram mais de 06 (seis) anos após o despacho de arquivamento de fls. 94, sem que a exequente tenha adotado providência concreta hábil à satisfação do crédito executado. Na hipótese, a prescrição resta reforçada pela demora ou inércia da exequente em impulsionar os atos executivos em prol da efetiva satisfação da dívida executada. Nesse contexto, independentemente da hipótese prevista no art. 40 da LEF, resta cabível a decretação da prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Pública em, por mais de cinco anos, deixar de promover providências concretas em prol da satisfação da execução, em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN e/ou art. 1º do Decreto 20.910/32. De se observar que a exequente não apontou a existência de causa suspensiva e/ou interruptiva do prazo prescricional hábil a impedir o reconhecimento da prescrição intercorrente. Impõe-se, assim, como medida razoável em prol da segurança jurídica, a decretação ex officio da prescrição intercorrente, porquanto efetivamente decorridos mais de cinco anos sem qualquer ato da exeqüente nos autos que importasse na localização de bens passíveis de penhora ou mesmo trouxesse um resultado útil ao processo executivo. Isso posto, reconheço ex officio a prescrição do(s) crédito(s) objeto da presente execução fiscal, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II; 924, V, e 925 do novo Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, porquanto não soa razoável que a Fazenda Pública, além de não ter o seu crédito satisfeito, também seja condenada ao pagamento de honorários, notadamente quando quem deu causa à ação fiscal foi a parte executada (AC 586752-PB, TRF 5ª, DJE 27.04.2016). Custas ex lege. Atente a exequente para, diante da presente decretação da prescrição, tomar as medidas relativas à baixa dos débitos executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, haja vista o disposto no art. 496, §3º, I, do CPC/2015. Ao trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais.

   

0007064-21.2003.4.05.8200 FAZENDA NACIONAL (Adv. NICILDO RODRIGUES DA SILVA) X ARISTOTELES EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO)

Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face de, ARISTOTELES EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, DORIEDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA, JOÃO AUGUSTO DE OLIVERIA, FERNANDO ANDRE DE PAULA CANUTO E SOLANI FERREIRA DE GOIS, instruída com as CDA nº 35.443.591-4 Às fls. 92, nos termos requeridos pela exequente, restou determinado o arquivamento sem baixa do feito, considerando-se a quantia em execução, em harmonia com o disposto do art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012. Outrossim, em seu pedido, a exequente considerou-se intimada em caso de deferimento (fls.90). Intimada na forma do art. 40, §4º, da LEF, a exequente não identificou causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. É o relatório. Passo a decidir. No presente executivo, não há dúvidas quanto à ocorrência da prescrição intercorrente. O crédito executado sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal (art. 174 do Código Tributário Nacional e/ou art. 47 da Lei 9.636/98 e/ou art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32). O §4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, autoriza, após ouvida a Fazenda Pública, o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, se do ato judicial que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. O arquivamento sem baixa do executivo fiscal, com base no art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012, bem como com fulcro nas Medidas Provisórias que lhe antecederam, não tem o condão de suspender o prazo prescricional, uma vez que somente à lei complementar cabe dispor sobre este instituto (art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal). Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ, esposado no AgRg no Ag 964.018/RS. Em que pese o ato judicial de fls. 92, tenha feito referência ao art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012 - norma que se refere a débitos inscritos em dívida ativa pela Fazenda Nacional -, uma vez transcorrido o lapso prescricional, poderá ser aplicado, numa interpretação conjunta, o preceito do parágrafo 4º do art. 40 da LEF, reconhecendo-se a prescrição intercorrente após a oitiva da Fazenda Pública. Sobre o tema, o STJ, quando do julgamento dos REsp n. 1.102.554/MG e REsp 1081546/PE, confirmou este posicionamento. Conforme precedentes do TRF da 5ª Região, "a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento" (Precedente: Segunda Turma, AC 575849/CE, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime, DJE: 04/12/2014 - Página 129 e AC 200383000017554, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::24/03/2017 - Página::125). Por outro lado, deve-se destacar que a credora "tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica" (AC 579018/AL, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho e AC 200782000061340, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::01/08/2016 - Página::109.) Na hipótese, é fácil observar que se passaram mais de 06 (seis) anos após o despacho de arquivamento de fls. 92, sem que a exequente tenha adotado providência concreta hábil à satisfação do crédito executado. A prescrição resta reforçada pela demora ou inércia da exequente em impulsionar os atos executivos em prol da efetiva satisfação da dívida executada. Nesse contexto, independentemente da hipótese prevista no art. 40 da LEF, resta cabível a decretação da prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Pública em, por mais de cinco anos, deixar de promover providências concretas em prol da satisfação da execução, em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN e/ou art. 1º do Decreto 20.910/32. De se observar que a exequente não apontou a existência de causa suspensiva e/ou interruptiva do prazo prescricional hábil a impedir o reconhecimento da prescrição intercorrente. Impõe-se, assim, como medida razoável em prol da segurança jurídica, a decretação ex officio da prescrição intercorrente, porquanto efetivamente decorridos mais de cinco anos sem qualquer ato da exeqüente nos autos que importasse na localização de bens passíveis de penhora ou mesmo trouxesse um resultado útil ao processo executivo. Isso posto, reconheço ex officio a prescrição do(s) crédito(s) objeto da presente execução fiscal, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II; 924, V, e 925 do novo Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, porquanto não soa razoável que a Fazenda Pública, além de não ter o seu crédito satisfeito, também seja condenada ao pagamento de honorários, notadamente quando quem deu causa à ação fiscal foi a parte executada (AC 586752-PB, TRF 5ª, DJE 27.04.2016). Custas ex lege. Atente a exequente para, diante da presente decretação da prescrição, tomar as medidas relativas à baixa dos débitos executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, haja vista o disposto no art. 496, §3º, I, do CPC/2015. Ao trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais.

   

0007608-87.1995.4.05.8200 FAZENDA NACIONAL (Adv. EMERI PACHECO MOTA) X UNILAGE COMERCIO E INDUSTRIA DE PREMOLDADOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO)

Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face de UNILAGE COMERCIO E INDUSTRIA DE PREMOLDADOS LTDA E OUTROS. instruída com as CDA nº 55.556.954-3. Às fls. 237, nos termos requeridos pela exequente, restou determinado o arquivamento sem baixa do feito, considerando-se a quantia em execução, em harmonia com o disposto do art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012. Outrossim, em seu pedido, a exequente considerou-se intimada em caso de deferimento (fls.230). Intimada na forma do art. 40, §4º, da LEF, a exequente não identificou causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. É o relatório. Passo a decidir. No presente executivo, não há dúvidas quanto à ocorrência da prescrição intercorrente. O crédito executado sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal (art. 174 do Código Tributário Nacional e/ou art. 47 da Lei 9.636/98 e/ou art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32). O §4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, autoriza, após ouvida a Fazenda Pública, o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, se do ato judicial que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. O arquivamento sem baixa do executivo fiscal, com base no art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012, bem como com fulcro nas Medidas Provisórias que lhe antecederam, não tem o condão de suspender o prazo prescricional, uma vez que somente à lei complementar cabe dispor sobre este instituto (art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal). Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ, esposado no AgRg no Ag 964.018/RS. Em que pese o ato judicial de fls. 237, tenha feito referência ao art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012 - norma que se refere a débitos inscritos em dívida ativa pela Fazenda Nacional -, uma vez transcorrido o lapso prescricional, poderá ser aplicado, numa interpretação conjunta, o preceito do parágrafo 4º do art. 40 da LEF, reconhecendo-se a prescrição intercorrente após a oitiva da Fazenda Pública. Sobre o tema, o STJ, quando do julgamento dos REsp n. 1.102.554/MG e REsp 1081546/PE, confirmou este posicionamento. Conforme precedentes do TRF da 5ª Região, "a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento" (Precedente: Segunda Turma, AC 575849/CE, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime, DJE: 04/12/2014 - Página 129 e AC 200383000017554, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::24/03/2017 - Página::125). Por outro lado, deve-se destacar que a credora "tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica" (AC 579018/AL, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho e AC 200782000061340, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::01/08/2016 - Página::109.) Na hipótese, é fácil observar que se passaram mais de 06 (seis) anos após o despacho de arquivamento de fls. 237, sem que a exequente tenha adotado providência concreta hábil à satisfação do crédito executado. A prescrição resta reforçada pela demora ou inércia da exequente em impulsionar os atos executivos em prol da efetiva satisfação da dívida executada. Nesse contexto, independentemente da hipótese prevista no art. 40 da LEF, resta cabível a decretação da prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Pública em, por mais de cinco anos, deixar de promover providências concretas em prol da satisfação da execução, em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN e/ou art. 1º do Decreto 20.910/32. De se observar que a exequente não apontou a existência de causa suspensiva e/ou interruptiva do prazo prescricional hábil a impedir o reconhecimento da prescrição intercorrente. Impõe-se, assim, como medida razoável em prol da segurança jurídica, a decretação ex officio da prescrição intercorrente, porquanto efetivamente decorridos mais de cinco anos sem qualquer ato da exeqüente nos autos que importasse na localização de bens passíveis de penhora ou mesmo trouxesse um resultado útil ao processo executivo. Isso posto, reconheço ex officio a prescrição do(s) crédito(s) objeto da presente execução fiscal, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II; 924, V, e 925 do novo Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, porquanto não soa razoável que a Fazenda Pública, além de não ter o seu crédito satisfeito, também seja condenada ao pagamento de honorários, notadamente quando quem deu causa à ação fiscal foi a parte executada (AC 586752-PB, TRF 5ª, DJE 27.04.2016). Custas ex lege. Atente a exequente para, diante da presente decretação da prescrição, tomar as medidas relativas à baixa dos débitos executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, haja vista o disposto no art. 496, §3º, I, do CPC/2015. Ao trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais.

   

0007675-95.2008.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB (Adv. VIVIAN STEVE DE LIMA) X MARIA DA PENHA CABRAL NEDER (Adv. SEM ADVOGADO)

Pugna a exequente pela extinção da execução ante a superveniente ausência de interesse processual. Entende que providenciar a habilitação do espólio da executada em uma execução na qual provavelmente não logrará êxito ser-lhe-á mais onerosa que suportar o prejuízo da dívida. Assim, JULGO EXTINTO o feito indicado em epígrafe, nos termos do artigo 485, VI, do NCPC, c/c o art. 1º, da Lei 6.830/80, como requerido. Levante-se a penhora, se houver. Caso a constrição judicial tenha incidido sobre bens móveis, fica o depositário destituído do seu encargo, restando cientificado através da publicação da sentença na imprensa oficial. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I.

   

0007982-25.2003.4.05.8200 FAZENDA NACIONAL (Adv. RENE PRIMO DE ARAUJO) X GARCIA ASSESSORIA PLANEJ ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, FLAVIO ALBERTO DE FIGUEIREDO TORRES)

Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face de, GARCIA-ACESORIA PLANEJ. ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA, ANTONIO GARCIA DE QUEIROZ FILHO e FLAVIANO DE LUCENA OLIVEIRA. instruída com as CDA nº 353166715, 353166723. Às fls. 68, nos termos requeridos pela exequente, restou determinado o arquivamento sem baixa do feito, considerando-se a quantia em execução, em harmonia com o disposto do art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012. Outrossim, em seu pedido, a exequente considerou-se intimada em caso de deferimento (fls.65). Intimada na forma do art. 40, §4º, da LEF, a exequente não identificou causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. É o relatório. Passo a decidir. No presente executivo, não há dúvidas quanto à ocorrência da prescrição intercorrente. O crédito executado sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal (art. 174 do Código Tributário Nacional e/ou art. 47 da Lei 9.636/98 e/ou art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32). O §4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, autoriza, após ouvida a Fazenda Pública, o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, se do ato judicial que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. O arquivamento sem baixa do executivo fiscal, com base no art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012, bem como com fulcro nas Medidas Provisórias que lhe antecederam, não tem o condão de suspender o prazo prescricional, uma vez que somente à lei complementar cabe dispor sobre este instituto (art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal). Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ, esposado no AgRg no Ag 964.018/RS. Em que pese o ato judicial de fls. 68, tenha feito referência ao art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012 - norma que se refere a débitos inscritos em dívida ativa pela Fazenda Nacional -, uma vez transcorrido o lapso prescricional, poderá ser aplicado, numa interpretação conjunta, o preceito do parágrafo 4º do art. 40 da LEF, reconhecendo-se a prescrição intercorrente após a oitiva da Fazenda Pública. Sobre o tema, o STJ, quando do julgamento dos REsp n. 1.102.554/MG e REsp 1081546/PE, confirmou este posicionamento. Conforme precedentes do TRF da 5ª Região, "a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento" (Precedente: Segunda Turma, AC 575849/CE, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime, DJE: 04/12/2014 - Página 129 e AC 200383000017554, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::24/03/2017 - Página::125). Por outro lado, deve-se destacar que a credora "tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica" (AC 579018/AL, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho e AC 200782000061340, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::01/08/2016 - Página::109.) Na hipótese, é fácil observar que se passaram mais de 06 (seis) anos após o despacho de arquivamento de fls. 68, sem que a exequente tenha adotado providência concreta hábil à satisfação do crédito executado. A prescrição resta reforçada pela demora ou inércia da exequente em impulsionar os atos executivos em prol da efetiva satisfação da dívida executada. Nesse contexto, independentemente da hipótese prevista no art. 40 da LEF, resta cabível a decretação da prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Pública em, por mais de cinco anos, deixar de promover providências concretas em prol da satisfação da execução, em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN e/ou art. 1º do Decreto 20.910/32. De se observar que a exequente não apontou a existência de causa suspensiva e/ou interruptiva do prazo prescricional hábil a impedir o reconhecimento da prescrição intercorrente. Impõe-se, assim, como medida razoável em prol da segurança jurídica, a decretação ex officio da prescrição intercorrente, porquanto efetivamente decorridos mais de cinco anos sem qualquer ato da exeqüente nos autos que importasse na localização de bens passíveis de penhora ou mesmo trouxesse um resultado útil ao processo executivo. Isso posto, reconheço ex officio a prescrição do(s) crédito(s) objeto da presente execução fiscal, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II; 924, V, e 925 do novo Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, porquanto não soa razoável que a Fazenda Pública, além de não ter o seu crédito satisfeito, também seja condenada ao pagamento de honorários, notadamente quando quem deu causa à ação fiscal foi a parte executada (AC 586752-PB, TRF 5ª, DJE 27.04.2016). Custas ex lege. Atente a exequente para, diante da presente decretação da prescrição, tomar as medidas relativas à baixa dos débitos executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, haja vista o disposto no art. 496, §3º, I, do CPC/2015. Ao trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais.

   

0008295-73.2009.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. OSCAR DE CASTRO MENEZES) X HOSPITAL E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO)

Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face de HOSPITAL E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA, instruída com as CDAs nº 35.022.857-4, nº 35.022.860-4. Às fls. 152, nos termos requeridos pela exequente, restou determinado o arquivamento sem baixa do feito, considerando-se a quantia em execução, em harmonia com o disposto do art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04. A exequente foi cientificada do deferimento em 04/12/2012 (fls.152v). Intimada na forma do art. 40, §4º, da LEF, a exequente não identificou causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. É o relatório. Passo a decidir. No presente executivo, não há dúvidas quanto à ocorrência da prescrição intercorrente. O crédito executado sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal (art. 174 do Código Tributário Nacional e/ou art. 47 da Lei 9.636/98 e/ou art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32). O §4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, autoriza, após ouvida a Fazenda Pública, o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, se do ato judicial que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. O arquivamento sem baixa do executivo fiscal, com base no art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012, bem como com fulcro nas Medidas Provisórias que lhe antecederam, não tem o condão de suspender o prazo prescricional, uma vez que somente à lei complementar cabe dispor sobre este instituto (art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal). Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ, esposado no AgRg no Ag 964.018/RS. Em que pese o ato judicial de fls. 152, tenha feito referência ao art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012 - norma que se refere a débitos inscritos em dívida ativa pela Fazenda Nacional -, uma vez transcorrido o lapso prescricional, poderá ser aplicado, numa interpretação conjunta, o preceito do parágrafo 4º do art. 40 da LEF, reconhecendo-se a prescrição intercorrente após a oitiva da Fazenda Pública. Sobre o tema, o STJ, quando do julgamento dos REsp n. 1.102.554/MG e REsp 1081546/PE, confirmou este posicionamento. Conforme precedentes do TRF da 5ª Região, "a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento" (Precedente: Segunda Turma, AC 575849/CE, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime, DJE: 04/12/2014 - Página 129 e AC 200383000017554, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::24/03/2017 - Página::125). Por outro lado, deve-se destacar que a credora "tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica" (AC 579018/AL, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho e AC 200782000061340, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::01/08/2016 - Página::109.) Na hipótese, é fácil observar que se passaram mais de 06 (seis) anos após o despacho de arquivamento de fls. 152, sem que a exequente tenha adotado providência concreta hábil à satisfação do crédito executado. Na hipótese, a prescrição resta reforçada pela demora ou inércia da exequente em impulsionar os atos executivos em prol da efetiva satisfação da dívida executada. Nesse contexto, independentemente da hipótese prevista no art. 40 da LEF, resta cabível a decretação da prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Pública em, por mais de cinco anos, deixar de promover providências concretas em prol da satisfação da execução, em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN e/ou art. 1º do Decreto 20.910/32. De se observar que a exequente não apontou a existência de causa suspensiva e/ou interruptiva do prazo prescricional hábil a impedir o reconhecimento da prescrição intercorrente. Impõe-se, assim, como medida razoável em prol da segurança jurídica, a decretação ex officio da prescrição intercorrente, porquanto efetivamente decorridos mais de cinco anos sem qualquer ato da exeqüente nos autos que importasse na localização de bens passíveis de penhora ou mesmo trouxesse um resultado útil ao processo executivo. Isso posto, reconheço ex officio a prescrição do(s) crédito(s) objeto da presente execução fiscal, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II; 924, V, e 925 do novo Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, porquanto não soa razoável que a Fazenda Pública, além de não ter o seu crédito satisfeito, também seja condenada ao pagamento de honorários, notadamente quando quem deu causa à ação fiscal foi a parte executada (AC 586752-PB, TRF 5ª, DJE 27.04.2016). Custas ex lege. Atente a exequente para, diante da presente decretação da prescrição, tomar as medidas relativas à baixa dos débitos executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, haja vista o disposto no art. 496, §3º, I, do CPC/2015. Ao trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais.

   

0008842-89.2004.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI L.S.OLIVEIRA) X DESENHART - DESENHOS ASSOCIADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ALEXANDRE DE OLIVEIRA FEITOSA (Adv. SEM ADVOGADO)

Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face de, DESENHART- DESENHOS ASSOCIADOS LTDA E OUTRO. instruída com as CDA nº 42.5.02.000884-92, 42.5.03.000513-37,42.5.03.000841-89,42.6.04.000333-62,42.7.03.000.144-44, 42.7.03.000.145-25,42.7.03.001040-01 e 42.7.04.000045-99. Às fls. 91, nos termos requeridos pela exequente, restou determinado o arquivamento sem baixa do feito, considerando-se a quantia em execução, em harmonia com o disposto do art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012. Outrossim, em seu pedido, a exequente considerou-se intimada em caso de deferimento (fls.82). Intimada na forma do art. 40, §4º, da LEF, a exequente não identificou causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. É o relatório. Passo a decidir. No presente executivo, não há dúvidas quanto à ocorrência da prescrição intercorrente. O crédito executado sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal (art. 174 do Código Tributário Nacional e/ou art. 47 da Lei 9.636/98 e/ou art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32). O §4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, autoriza, após ouvida a Fazenda Pública, o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, se do ato judicial que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. O arquivamento sem baixa do executivo fiscal, com base no art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012, bem como com fulcro nas Medidas Provisórias que lhe antecederam, não tem o condão de suspender o prazo prescricional, uma vez que somente à lei complementar cabe dispor sobre este instituto (art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal). Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ, esposado no AgRg no Ag 964.018/RS. Em que pese o ato judicial de fls. 91, tenha feito referência ao art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012 - norma que se refere a débitos inscritos em dívida ativa pela Fazenda Nacional -, uma vez transcorrido o lapso prescricional, poderá ser aplicado, numa interpretação conjunta, o preceito do parágrafo 4º do art. 40 da LEF, reconhecendo-se a prescrição intercorrente após a oitiva da Fazenda Pública. Sobre o tema, o STJ, quando do julgamento dos REsp n. 1.102.554/MG e REsp 1081546/PE, confirmou este posicionamento. Conforme precedentes do TRF da 5ª Região, "a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento" (Precedente: Segunda Turma, AC 575849/CE, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime, DJE: 04/12/2014 - Página 129 e AC 200383000017554, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::24/03/2017 - Página::125). Por outro lado, deve-se destacar que a credora "tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica" (AC 579018/AL, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho e AC 200782000061340, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::01/08/2016 - Página::109.) Na hipótese, é fácil observar que se passaram mais de 06 (seis) anos após o despacho de arquivamento de fls. 91, sem que a exequente tenha adotado providência concreta hábil à satisfação do crédito executado. A prescrição resta reforçada pela demora ou inércia da exequente em impulsionar os atos executivos em prol da efetiva satisfação da dívida executada. Nesse contexto, independentemente da hipótese prevista no art. 40 da LEF, resta cabível a decretação da prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Pública em, por mais de cinco anos, deixar de promover providências concretas em prol da satisfação da execução, em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN e/ou art. 1º do Decreto 20.910/32. De se observar que a exequente não apontou a existência de causa suspensiva e/ou interruptiva do prazo prescricional hábil a impedir o reconhecimento da prescrição intercorrente. Impõe-se, assim, como medida razoável em prol da segurança jurídica, a decretação ex officio da prescrição intercorrente, porquanto efetivamente decorridos mais de cinco anos sem qualquer ato da exeqüente nos autos que importasse na localização de bens passíveis de penhora ou mesmo trouxesse um resultado útil ao processo executivo. Isso posto, reconheço ex officio a prescrição do(s) crédito(s) objeto da presente execução fiscal, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II; 924, V, e 925 do novo Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, porquanto não soa razoável que a Fazenda Pública, além de não ter o seu crédito satisfeito, também seja condenada ao pagamento de honorários, notadamente quando quem deu causa à ação fiscal foi a parte executada (AC 586752-PB, TRF 5ª, DJE 27.04.2016). Custas ex lege. Atente a exequente para, diante da presente decretação da prescrição, tomar as medidas relativas à baixa dos débitos executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, haja vista o disposto no art. 496, §3º, I, do CPC/2015. Ao trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais.

   

0009346-85.2010.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI LIMA SOARES DE OLIVEIRA) X CENTRO COMÉRCIAL DE BICICLETAS (Adv. SEM ADVOGADO)

Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face de CENTRO COMERCIAL DE BICICLETAS, instruída com as CDAs nº 42.4.10.000454-05. Às fls. 37, nos termos requeridos pela exequente, restou determinado o arquivamento sem baixa do feito, considerando-se a quantia em execução, em harmonia com o disposto do art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012. Outrossim, em seu pedido, a exequente considerou-se intimada em caso de deferimento (fls.35). Intimada na forma do art. 40, §4º, da LEF, a exequente não identificou causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. É o relatório. Passo a decidir. No presente executivo, não há dúvidas quanto à ocorrência da prescrição intercorrente. O crédito executado sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal (art. 174 do Código Tributário Nacional e/ou art. 47 da Lei 9.636/98 e/ou art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32). O §4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, autoriza, após ouvida a Fazenda Pública, o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, se do ato judicial que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. O arquivamento sem baixa do executivo fiscal, com base no art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012, bem como com fulcro nas Medidas Provisórias que lhe antecederam, não tem o condão de suspender o prazo prescricional, uma vez que somente à lei complementar cabe dispor sobre este instituto (art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal). Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ, esposado no AgRg no Ag 964.018/RS. Em que pese o ato judicial de fls. 37, tenha feito referência ao art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012 - norma que se refere a débitos inscritos em dívida ativa pela Fazenda Nacional -, uma vez transcorrido o lapso prescricional, poderá ser aplicado, numa interpretação conjunta, o preceito do parágrafo 4º do art. 40 da LEF, reconhecendo-se a prescrição intercorrente após a oitiva da Fazenda Pública. Sobre o tema, o STJ, quando do julgamento dos REsp n. 1.102.554/MG e REsp 1081546/PE, confirmou este posicionamento. Conforme precedentes do TRF da 5ª Região, "a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento" (Precedente: Segunda Turma, AC 575849/CE, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime, DJE: 04/12/2014 - Página 129 e AC 200383000017554, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::24/03/2017 - Página::125). Por outro lado, deve-se destacar que a credora "tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica" (AC 579018/AL, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho e AC 200782000061340, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::01/08/2016 - Página::109.) Na hipótese, é fácil observar que se passaram mais de 06 (seis) anos após o despacho de arquivamento de fls. 133, sem que a exequente tenha adotado providência concreta hábil à satisfação do crédito executado. A prescrição resta reforçada pela demora ou inércia da exequente em impulsionar os atos executivos em prol da efetiva satisfação da dívida executada. Nesse contexto, independentemente da hipótese prevista no art. 40 da LEF, resta cabível a decretação da prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Pública em, por mais de cinco anos, deixar de promover providências concretas em prol da satisfação da execução, em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN e/ou art. 1º do Decreto 20.910/32. De se observar que a exequente não apontou a existência de causa suspensiva e/ou interruptiva do prazo prescricional hábil a impedir o reconhecimento da prescrição intercorrente. Impõe-se, assim, como medida razoável em prol da segurança jurídica, a decretação ex officio da prescrição intercorrente, porquanto efetivamente decorridos mais de cinco anos sem qualquer ato da exeqüente nos autos que importasse na localização de bens passíveis de penhora ou mesmo trouxesse um resultado útil ao processo executivo. Isso posto, reconheço ex officio a prescrição do(s) crédito(s) objeto da presente execução fiscal, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II; 924, V, e 925 do novo Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, porquanto não soa razoável que a Fazenda Pública, além de não ter o seu crédito satisfeito, também seja condenada ao pagamento de honorários, notadamente quando quem deu causa à ação fiscal foi a parte executada (AC 586752-PB, TRF 5ª, DJE 27.04.2016). Custas ex lege. Atente a exequente para, diante da presente decretação da prescrição, tomar as medidas relativas à baixa dos débitos executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, haja vista o disposto no art. 496, §3º, I, do CPC/2015. Ao trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais.

   

0009535-63.2010.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI LIMA SOARES DE OLIVEIRA) X INFORNORTE INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO)

Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face de, INFORNORTE INFORMATICA LTDA instruída com as CDA nº 42.4.10.000633-06. Às fls. 18, nos termos requeridos pela exequente, restou determinado o arquivamento sem baixa do feito, considerando-se a quantia em execução, em harmonia com o disposto do art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012. Outrossim, em seu pedido, a exequente considerou-se intimada em caso de deferimento (fls.16). Intimada na forma do art. 40, §4º, da LEF, a exequente não identificou causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. É o relatório. Passo a decidir. No presente executivo, não há dúvidas quanto à ocorrência da prescrição intercorrente. O crédito executado sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal (art. 174 do Código Tributário Nacional e/ou art. 47 da Lei 9.636/98 e/ou art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32). O §4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, autoriza, após ouvida a Fazenda Pública, o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, se do ato judicial que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. O arquivamento sem baixa do executivo fiscal, com base no art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012, bem como com fulcro nas Medidas Provisórias que lhe antecederam, não tem o condão de suspender o prazo prescricional, uma vez que somente à lei complementar cabe dispor sobre este instituto (art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal). Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ, esposado no AgRg no Ag 964.018/RS. Em que pese o ato judicial de fls. 18, tenha feito referência ao art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012 - norma que se refere a débitos inscritos em dívida ativa pela Fazenda Nacional -, uma vez transcorrido o lapso prescricional, poderá ser aplicado, numa interpretação conjunta, o preceito do parágrafo 4º do art. 40 da LEF, reconhecendo-se a prescrição intercorrente após a oitiva da Fazenda Pública. Sobre o tema, o STJ, quando do julgamento dos REsp n. 1.102.554/MG e REsp 1081546/PE, confirmou este posicionamento. Conforme precedentes do TRF da 5ª Região, "a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento" (Precedente: Segunda Turma, AC 575849/CE, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime, DJE: 04/12/2014 - Página 129 e AC 200383000017554, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::24/03/2017 - Página::125). Por outro lado, deve-se destacar que a credora "tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica" (AC 579018/AL, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho e AC 200782000061340, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::01/08/2016 - Página::109.) Na hipótese, é fácil observar que se passaram mais de 06 (seis) anos após o despacho de arquivamento de fls. 18, sem que a exequente tenha adotado providência concreta hábil à satisfação do crédito executado. A prescrição resta reforçada pela demora ou inércia da exequente em impulsionar os atos executivos em prol da efetiva satisfação da dívida executada. Nesse contexto, independentemente da hipótese prevista no art. 40 da LEF, resta cabível a decretação da prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Pública em, por mais de cinco anos, deixar de promover providências concretas em prol da satisfação da execução, em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN e/ou art. 1º do Decreto 20.910/32. De se observar que a exequente não apontou a existência de causa suspensiva e/ou interruptiva do prazo prescricional hábil a impedir o reconhecimento da prescrição intercorrente. Impõe-se, assim, como medida razoável em prol da segurança jurídica, a decretação ex officio da prescrição intercorrente, porquanto efetivamente decorridos mais de cinco anos sem qualquer ato da exeqüente nos autos que importasse na localização de bens passíveis de penhora ou mesmo trouxesse um resultado útil ao processo executivo. Isso posto, reconheço ex officio a prescrição do(s) crédito(s) objeto da presente execução fiscal, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II; 924, V, e 925 do novo Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, porquanto não soa razoável que a Fazenda Pública, além de não ter o seu crédito satisfeito, também seja condenada ao pagamento de honorários, notadamente quando quem deu causa à ação fiscal foi a parte executada (AC 586752-PB, TRF 5ª, DJE 27.04.2016). Custas ex lege. Atente a exequente para, diante da presente decretação da prescrição, tomar as medidas relativas à baixa dos débitos executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, haja vista o disposto no art. 496, §3º, I, do CPC/2015. Ao trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais.

   

0010263-66.1994.4.05.8200 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA SALETE GOMES) X CONSTRUTORA POLO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO)

Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face de CONSTRUTORA POLO LTDA, instruída com as CDA nº 31.865.729-5. Às fls. 145, nos termos requeridos pela exequente, restou determinado o arquivamento sem baixa do feito, considerando-se a quantia em execução, em harmonia com o disposto do art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012. Outrossim, em seu pedido, a exequente considerou-se intimada em caso de deferimento (fls.143). Intimada na forma do art. 40, §4º, da LEF, a exequente não identificou causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. É o relatório. Passo a decidir. No presente executivo, não há dúvidas quanto à ocorrência da prescrição intercorrente. O crédito executado sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal (art. 174 do Código Tributário Nacional e/ou art. 47 da Lei 9.636/98 e/ou art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32). O §4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, autoriza, após ouvida a Fazenda Pública, o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, se do ato judicial que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. O arquivamento sem baixa do executivo fiscal, com base no art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012, bem como com fulcro nas Medidas Provisórias que lhe antecederam, não tem o condão de suspender o prazo prescricional, uma vez que somente à lei complementar cabe dispor sobre este instituto (art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal). Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ, esposado no AgRg no Ag 964.018/RS. Em que pese o ato judicial de fls. 145, tenha feito referência ao art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012 - norma que se refere a débitos inscritos em dívida ativa pela Fazenda Nacional -, uma vez transcorrido o lapso prescricional, poderá ser aplicado, numa interpretação conjunta, o preceito do parágrafo 4º do art. 40 da LEF, reconhecendo-se a prescrição intercorrente após a oitiva da Fazenda Pública. Sobre o tema, o STJ, quando do julgamento dos REsp n. 1.102.554/MG e REsp 1081546/PE, confirmou este posicionamento. Conforme precedentes do TRF da 5ª Região, "a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento" (Precedente: Segunda Turma, AC 575849/CE, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime, DJE: 04/12/2014 - Página 129 e AC 200383000017554, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::24/03/2017 - Página::125). Por outro lado, deve-se destacar que a credora "tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica" (AC 579018/AL, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho e AC 200782000061340, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::01/08/2016 - Página::109.) Na hipótese, é fácil observar que se passaram mais de 06 (seis) anos após o despacho de arquivamento de fls. 145, sem que a exequente tenha adotado providência concreta hábil à satisfação do crédito executado. Na hipótese, a prescrição resta reforçada pela demora ou inércia da exequente em impulsionar os atos executivos em prol da efetiva satisfação da dívida executada. Nesse contexto, independentemente da hipótese prevista no art. 40 da LEF, resta cabível a decretação da prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Pública em, por mais de cinco anos, deixar de promover providências concretas em prol da satisfação da execução, em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN e/ou art. 1º do Decreto 20.910/32. De se observar que a exequente não apontou a existência de causa suspensiva e/ou interruptiva do prazo prescricional hábil a impedir o reconhecimento da prescrição intercorrente. Impõe-se, assim, como medida razoável em prol da segurança jurídica, a decretação ex officio da prescrição intercorrente, porquanto efetivamente decorridos mais de cinco anos sem qualquer ato da exeqüente nos autos que importasse na localização de bens passíveis de penhora ou mesmo trouxesse um resultado útil ao processo executivo. Isso posto, reconheço ex officio a prescrição do(s) crédito(s) objeto da presente execução fiscal, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II; 924, V, e 925 do novo Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, porquanto não soa razoável que a Fazenda Pública, além de não ter o seu crédito satisfeito, também seja condenada ao pagamento de honorários, notadamente quando quem deu causa à ação fiscal foi a parte executada (AC 586752-PB, TRF 5ª, DJE 27.04.2016). Custas ex lege. Atente a exequente para, diante da presente decretação da prescrição, tomar as medidas relativas à baixa dos débitos executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, haja vista o disposto no art. 496, §3º, I, do CPC/2015. Ao trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais.

   

0010350-65.2007.4.05.8200 INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. CARLOS JACOB DE SOUSA (INSS)) X CONSTRUTORA TESE LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO)

Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face de CONSTRUTORA TESE LTDA, NALBIA ROBERTA ARAUJO DA COSTA E ROBERIO ARAUJO DA COSTA, instruída com a CDA nº 35139240-8. Às fls. 45, nos termos requeridos pela exequente, restou determinado o arquivamento sem baixa do feito, considerando-se a quantia em execução, em harmonia com o disposto do art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012. Outrossim, em seu pedido, a exequente considerou-se intimada em caso de deferimento (fls. 39). Intimada na forma do art. 40, §4º, da LEF, a exequente não identificou causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. É o relatório. Passo a decidir. No presente executivo, não há dúvidas quanto à ocorrência da prescrição intercorrente. O crédito executado sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal (art. 174 do Código Tributário Nacional e/ou art. 47 da Lei 9.636/98 e/ou art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32). O §4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, autoriza, após ouvida a Fazenda Pública, o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, se do ato judicial que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. O arquivamento sem baixa do executivo fiscal, com base no art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012, bem como com fulcro nas Medidas Provisórias que lhe antecederam, não tem o condão de suspender o prazo prescricional, uma vez que somente à lei complementar cabe dispor sobre este instituto (art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal). Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ, esposado no AgRg no Ag 964.018/RS. Em que pese o ato judicial de fls. 45, tenha feito referência ao art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012 - norma que se refere a débitos inscritos em dívida ativa pela Fazenda Nacional -, uma vez transcorrido o lapso prescricional, poderá ser aplicado, numa interpretação conjunta, o preceito do parágrafo 4º do art. 40 da LEF, reconhecendo-se a prescrição intercorrente após a oitiva da Fazenda Pública. Sobre o tema, o STJ, quando do julgamento dos REsp n. 1.102.554/MG e REsp 1081546/PE, confirmou este posicionamento. Conforme precedentes do TRF da 5ª Região: "a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento" (Precedente: Segunda Turma, AC 575849/CE, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime, DJE: 04/12/2014 - Página 129 e AC 200383000017554, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::24/03/2017 - Página::125). Por outro lado, deve-se destacar que a credora "tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica" (AC 579018/AL, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho e AC 200782000061340, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::01/08/2016 - Página::109.) Na hipótese, é fácil observar que se passaram mais de 06 (seis) anos após o despacho de arquivamento de fls. 45, sem que a exequente tenha adotado providência concreta hábil à satisfação do crédito executado. A prescrição resta reforçada pela demora ou inércia da exequente em impulsionar os atos executivos em prol da efetiva satisfação da dívida executada. Nesse contexto, independentemente da hipótese prevista no art. 40 da LEF, resta cabível a decretação da prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Pública em, por mais de cinco anos, deixar de promover providências concretas em prol da satisfação da execução, em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN e/ou art. 1º do Decreto 20.910/32. De se observar que a exequente não apontou a existência de causa suspensiva e/ou interruptiva do prazo prescricional hábil a impedir o reconhecimento da prescrição intercorrente. Impõe-se, assim, como medida razoável em prol da segurança jurídica, a decretação ex officio da prescrição intercorrente, porquanto efetivamente decorridos mais de cinco anos sem qualquer ato da exeqüente nos autos que importasse na localização de bens passíveis de penhora ou mesmo trouxesse um resultado útil ao processo executivo. Isso posto, reconheço ex officio a prescrição do(s) crédito(s) objeto da presente execução fiscal, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II; 924, V, e 925 do novo Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, porquanto não soa razoável que a Fazenda Pública, além de não ter o seu crédito satisfeito, também seja condenada ao pagamento de honorários, notadamente quando quem deu causa à ação fiscal foi a parte executada (AC 586752-PB, TRF 5ª, DJE 27.04.2016). Custas ex lege. Atente a exequente para, diante da presente decretação da prescrição, tomar as medidas relativas à baixa dos débitos executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, haja vista o disposto no art. 496, §3º, I, do CPC/2015. Ao trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais.

   

0011035-72.2007.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI LIMA SOARES DE OLIVEIRA) X COMERCIAL SUPERANTE DE COSMETICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO)

Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face de, COMERCIAL SUPERANTE DE COSMETICOS LTDA instruída com as CDA nº 42.2.97.000294-38, 42.2.97.000680-93, 42.4.04.000717-31, 42.6.97.000439-60 e 42.6.97.002205-01. Às fls. 67, nos termos requeridos pela exequente, restou determinado o arquivamento sem baixa do feito, considerando-se a quantia em execução, em harmonia com o disposto do art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012. Outrossim, em seu pedido, a exequente considerou-se intimada em caso de deferimento (fls.61). Intimada na forma do art. 40, §4º, da LEF, a exequente não identificou causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. É o relatório. Passo a decidir. No presente executivo, não há dúvidas quanto à ocorrência da prescrição intercorrente. O crédito executado sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal (art. 174 do Código Tributário Nacional e/ou art. 47 da Lei 9.636/98 e/ou art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32). O §4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, autoriza, após ouvida a Fazenda Pública, o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, se do ato judicial que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. O arquivamento sem baixa do executivo fiscal, com base no art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012, bem como com fulcro nas Medidas Provisórias que lhe antecederam, não tem o condão de suspender o prazo prescricional, uma vez que somente à lei complementar cabe dispor sobre este instituto (art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal). Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ, esposado no AgRg no Ag 964.018/RS. Em que pese o ato judicial de fls. 67, tenha feito referência ao art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012 - norma que se refere a débitos inscritos em dívida ativa pela Fazenda Nacional -, uma vez transcorrido o lapso prescricional, poderá ser aplicado, numa interpretação conjunta, o preceito do parágrafo 4º do art. 40 da LEF, reconhecendo-se a prescrição intercorrente após a oitiva da Fazenda Pública. Sobre o tema, o STJ, quando do julgamento dos REsp n. 1.102.554/MG e REsp 1081546/PE, confirmou este posicionamento. Conforme precedentes do TRF da 5ª Região, "a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento" (Precedente: Segunda Turma, AC 575849/CE, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime, DJE: 04/12/2014 - Página 129 e AC 200383000017554, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::24/03/2017 - Página::125). Por outro lado, deve-se destacar que a credora "tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica" (AC 579018/AL, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho e AC 200782000061340, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::01/08/2016 - Página::109.) Na hipótese, é fácil observar que se passaram mais de 06 (seis) anos após o despacho de arquivamento de fls. 67, sem que a exequente tenha adotado providência concreta hábil à satisfação do crédito executado. A prescrição resta reforçada pela demora ou inércia da exequente em impulsionar os atos executivos em prol da efetiva satisfação da dívida executada. Nesse contexto, independentemente da hipótese prevista no art. 40 da LEF, resta cabível a decretação da prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Pública em, por mais de cinco anos, deixar de promover providências concretas em prol da satisfação da execução, em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN e/ou art. 1º do Decreto 20.910/32. De se observar que a exequente não apontou a existência de causa suspensiva e/ou interruptiva do prazo prescricional hábil a impedir o reconhecimento da prescrição intercorrente. Impõe-se, assim, como medida razoável em prol da segurança jurídica, a decretação ex officio da prescrição intercorrente, porquanto efetivamente decorridos mais de cinco anos sem qualquer ato da exeqüente nos autos que importasse na localização de bens passíveis de penhora ou mesmo trouxesse um resultado útil ao processo executivo. Isso posto, reconheço ex officio a prescrição do(s) crédito(s) objeto da presente execução fiscal, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II; 924, V, e 925 do novo Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, porquanto não soa razoável que a Fazenda Pública, além de não ter o seu crédito satisfeito, também seja condenada ao pagamento de honorários, notadamente quando quem deu causa à ação fiscal foi a parte executada (AC 586752-PB, TRF 5ª, DJE 27.04.2016). Custas ex lege. Atente a exequente para, diante da presente decretação da prescrição, tomar as medidas relativas à baixa dos débitos executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, haja vista o disposto no art. 496, §3º, I, do CPC/2015. Ao trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais.

   

0011549-93.2005.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. SEM PROCURADOR) X CONSTEPA - CONSTRUÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO)

Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face da CONSTEPA - CONSTRUÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, LUIZ SERAFIN BATISTA e GIOVANNI BARBOSA DE MELO instruída com a CDA nº 35.535.333-4. Às fls. 53, nos termos requeridos pela exequente, restou determinado o arquivamento sem baixa do feito, considerando-se a quantia em execução, em harmonia com o disposto do art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012. Outrossim, em seu pedido, a exequente considerou-se intimada em caso de deferimento (fls.51). Intimado na forma do art. 40, §4º, da LEF, a própria exequente reconheceu que durante o período em que o processo esteve arquivado, não houve qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. É o relatório. Passo a decidir. No presente executivo, não há dúvidas quanto à ocorrência da prescrição intercorrente. O crédito executado sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal (art. 174 do Código Tributário Nacional e/ou art. 47 da Lei 9.636/98 e/ou art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32). O §4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, autoriza, após ouvida a Fazenda Pública, o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, se do ato judicial que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. O arquivamento sem baixa do executivo fiscal, com base no art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012, bem como com fulcro nas Medidas Provisórias que lhe antecederam, não tem o condão de suspender o prazo prescricional, uma vez que somente à lei complementar cabe dispor sobre este instituto (art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal). Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ, esposado no AgRg no Ag 964.018/RS. Em que pese o ato judicial de fls. 53, tenha feito referência ao art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012 - norma que se refere a débitos inscritos em dívida ativa pela Fazenda Nacional -, uma vez transcorrido o lapso prescricional, poderá ser aplicado, numa interpretação conjunta, o preceito do parágrafo 4º do art. 40 da LEF, reconhecendo-se a prescrição intercorrente após a oitiva da Fazenda Pública. Sobre o tema, o STJ, quando do julgamento dos REsp n. 1.102.554/MG e REsp 1081546/PE, confirmou este posicionamento. Conforme precedentes do TRF da 5ª Região, "a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento" (Precedente: Segunda Turma, AC 575849/CE, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime, DJE: 04/12/2014 - Página 129 e AC 200383000017554, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::24/03/2017 - Página::125). Por outro lado, deve-se destacar que a credora "tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica" (AC 579018/AL, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho e AC 200782000061340, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::01/08/2016 - Página::109.) Na hipótese, é fácil observar que se passaram mais de 06 (seis) anos após o despacho de arquivamento de fls. 53, sem que a exequente tenha adotado providência concreta hábil à satisfação do crédito executado. Na hipótese, a prescrição resta reforçada pela demora ou inércia da exequente em impulsionar os atos executivos em prol da efetiva satisfação da dívida executada. Nesse contexto, independentemente da hipótese prevista no art. 40 da LEF, resta cabível a decretação da prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Pública em, por mais de cinco anos, deixar de promover providências concretas em prol da satisfação da execução, em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN e/ou art. 1º do Decreto 20.910/32. De se observar que a exequente não apontou a existência de causa suspensiva e/ou interruptiva do prazo prescricional hábil a impedir o reconhecimento da prescrição intercorrente. Impõe-se, assim, como medida razoável em prol da segurança jurídica, a decretação ex officio da prescrição intercorrente, porquanto efetivamente decorridos mais de cinco anos sem qualquer ato da exeqüente nos autos que importasse na localização de bens passíveis de penhora ou mesmo trouxesse um resultado útil ao processo executivo. Isso posto, reconheço ex officio a prescrição do(s) crédito(s) objeto da presente execução fiscal, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II; 924, V, e 925 do novo Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, porquanto não soa razoável que a Fazenda Pública, além de não ter o seu crédito satisfeito, também seja condenada ao pagamento de honorários, notadamente quando quem deu causa à ação fiscal foi a parte executada (AC 586752-PB, TRF 5ª, DJE 27.04.2016). Custas ex lege. Atente a exequente para, diante da presente decretação da prescrição, tomar as medidas relativas à baixa dos débitos executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, haja vista o disposto no art. 496, §3º, I, do CPC/2015. Ao trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais.

   

0011836-66.1999.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. ANTONIO TAVARES DE CARVALHO (FN)) X JOAO BOSCO GASPAR (Adv. SEM ADVOGADO)

Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face de JOÃO BOSCO GASPAR instruída com a CDA nº 42198000109-79. Às fls. 42, nos termos requeridos pela exequente, restou determinado o arquivamento sem baixa do feito, considerando-se a quantia em execução, em harmonia com o disposto do art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012. Outrossim, em seu pedido, a exequente considerou-se intimada em caso de deferimento (fls. 40). Intimada na forma do art. 40, §4º, da LEF, a exequente não identificou causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. É o relatório. Passo a decidir. No presente executivo, não há dúvidas quanto à ocorrência da prescrição intercorrente. O crédito executado sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal (art. 174 do Código Tributário Nacional e/ou art. 47 da Lei 9.636/98 e/ou art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32). O §4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, autoriza, após ouvida a Fazenda Pública, o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, se do ato judicial que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. O arquivamento sem baixa do executivo fiscal, com base no art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012, bem como com fulcro nas Medidas Provisórias que lhe antecederam, não tem o condão de suspender o prazo prescricional, uma vez que somente à lei complementar cabe dispor sobre este instituto (art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal). Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ, esposado no AgRg no Ag 964.018/RS. Em que pese o ato judicial de fls. 42, tenha feito referência ao art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012 - norma que se refere a débitos inscritos em dívida ativa pela Fazenda Nacional -, uma vez transcorrido o lapso prescricional, poderá ser aplicado, numa interpretação conjunta, o preceito do parágrafo 4º do art. 40 da LEF, reconhecendo-se a prescrição intercorrente após a oitiva da Fazenda Pública. Sobre o tema, o STJ, quando do julgamento dos REsp n. 1.102.554/MG e REsp 1081546/PE, confirmou este posicionamento. Conforme precedentes do TRF da 5ª Região: "a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento" (Precedente: Segunda Turma, AC 575849/CE, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime, DJE: 04/12/2014 - Página 129 e AC 200383000017554, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::24/03/2017 - Página::125). Por outro lado, deve-se destacar que a credora "tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica" (AC 579018/AL, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho e AC 200782000061340, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::01/08/2016 - Página::109.) Na hipótese, é fácil observar que se passaram mais de 06 (seis) anos após o despacho de arquivamento de fls. 42, sem que a exequente tenha adotado providência concreta hábil à satisfação do crédito executado. A prescrição resta reforçada pela demora ou inércia da exequente em impulsionar os atos executivos em prol da efetiva satisfação da dívida executada. Nesse contexto, independentemente da hipótese prevista no art. 40 da LEF, resta cabível a decretação da prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Pública em, por mais de cinco anos, deixar de promover providências concretas em prol da satisfação da execução, em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN e/ou art. 1º do Decreto 20.910/32. De se observar que a exequente não apontou a existência de causa suspensiva e/ou interruptiva do prazo prescricional hábil a impedir o reconhecimento da prescrição intercorrente. Impõe-se, assim, como medida razoável em prol da segurança jurídica, a decretação ex officio da prescrição intercorrente, porquanto efetivamente decorridos mais de cinco anos sem qualquer ato da exeqüente nos autos que importasse na localização de bens passíveis de penhora ou mesmo trouxesse um resultado útil ao processo executivo. Isso posto, reconheço ex officio a prescrição do(s) crédito(s) objeto da presente execução fiscal, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II; 924, V, e 925 do novo Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, porquanto não soa razoável que a Fazenda Pública, além de não ter o seu crédito satisfeito, também seja condenada ao pagamento de honorários, notadamente quando quem deu causa à ação fiscal foi a parte executada (AC 586752-PB, TRF 5ª, DJE 27.04.2016). Custas ex lege. Atente a exequente para, diante da presente decretação da prescrição, tomar as medidas relativas à baixa dos débitos executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, haja vista o disposto no art. 496, §3º, I, do CPC/2015. Ao trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais.

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 67

 

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