Publicado no Diário da Justiça de 12/04/2018

 

Boletim 2018.000130 - 14 a. VARA FEDERAL DA JFPB:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

BRUNO FARO ELOY DUNDA 0001165-12.2012.4.05.8205

LUIZ OTAVIO DE SOUZA JORDÃO EMERENCIANO 0001165-12.2012.4.05.8205

 

Juiz Federal CLAUDIO GIRÃO BARRETO

Diretor de Secretaria: FRANCISCO AMERICO JUNIOR

   

EXECUÇÃO FISCAL

   

0001165-12.2012.4.05.8205 Ibama (Adv. BRUNO FARO ELOY DUNDA) X ADEMAR LEITE DE LIMA (Adv. LUIZ OTAVIO DE SOUZA JORDÃO EMERENCIANO)

Trata-se de execução fiscal movida pelo IBAMA em face de Ademar Leite de Lima. Às fls. 266/268, foram penhorados e avaliados os veículos Nissan Frontier (Placa OGC0996) e Toyota Corola GLI (Placa OGC9624), ambos de propriedade do executado, ficando este como depositário dos bens. Não houve interposição de embargos à execução. Despacho de fls. 272/273 determinou a hasta pública dos bens no Leilão Unificado/SJPB. Devidamente intimado da designação da hasta pública (fls. 276/277), o executado quedou-se inerte. Os veículos penhorados foram arrematados no 1º Leilão, em 30 de maio de maio de 2017 (fl. 303), depositando o arrematante os valores correspondentes à comissão do leiloeiro (fl. 310) e da arrematação (fl. 311). Após a arrematação dos veículos, o executado apresentou objeção de pré-executividade (fls. 323/320). No despacho de fl. 491 foi determinada a intimação do exequente para se manifestar acerca da objeção de pré-executividade, bem como foi determinado o depósito judicial dos veículos arrematados, nomeando-se como fiel depositário o leiloeiro oficial Miguel Alexandrino Monteiro Neto, com a expedição do competente mandado de apreensão e entrega. Apresentado pedido de reconsideração do despacho de fl. 491 (fls. 494/496), o qual foi indeferido (fls. 498/499). O executado acostou aos autos a comunicação de interposição de agravo de instrumento (fls. 504/515), restando a decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos (fl. 519). Na tentativa de dar cumprimento aos mandados de apreensão, o oficial de justiça certificou não ter localizado os veículos, relatando, ainda, que o executado estaria protelando a entrega dos bens (fls. 518 e 529). O arrematante dos bens penhorados, ante a não localização dos veículos, apresentou pedido de desistência da arrematação (fl. 537). Instado a se manifestar, o exequente apresentou pedido de intimação do executado para entrega dos bens arrematados em 24 horas e, caso não entregues, requereu a expedição de mandado de prisão do executado por crime de desobediência. É o relatório. Decido. Em conformidade com a Súmula Vinculante STF nº 25, é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito. Assim, indefiro o pleito de expedição de mandado de prisão do executado. Ante a resistência do executado em entregar os veículos, deve ser inserida no sistema RENAJUD a restrição de circulação, ou seja, a restrição total, que, além do registro da mudança da propriedade do veículo, obsta um novo licenciamento no sistema RENAVAM, como também impede a sua circulação e autoriza o seu recolhimento a depósito. Determino, ainda, que seja intimado o executado, por meio de seu advogado, para apresentar em juízo os veículos arrematados, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), ficando esta limitada ao valor total da execução, em favor do IBAMA, cabendo a este a execução. Decorrido o prazo acima, venham-me os autos conclusos para apreciação do pedido de desistência da arrematação (fl. 537) e da objeção de pré-executividade (fls. 323/320). Em tempo, certifique o oficial de justiça, com detalhes, as diligências que empreendeu. P.I.

   

 

TOTAL DE DECISÃO: 1

 

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