Publicado no Diário da Justiça de 12/04/2018

 

Boletim 2018.000131 - 14 a. VARA FEDERAL DA JFPB:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ABRAAO BRITO LIRA BELTRAO 0000685-97.2013.4.05.8205

 

Juiz Federal CLAUDIO GIRÃO BARRETO

Diretor de Secretaria: FRANCISCO AMERICO JUNIOR

   

AÇÃO PENAL

   

0000685-97.2013.4.05.8205 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL X BARTOLOMEU AMARO DE ARAUJO (Adv. ABRAAO BRITO LIRA BELTRAO)

SENTENÇA TIPO D (RESOLUÇÃO CJF N.º 535/2006) Autos: 0000685-97.2013.4.05.8205. *0000685-97.2013.4.05.8205* Classe: 240 - AÇÃO PENAL. Autor: MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL. Réu: BARTOLOMEU AMARO DE ARAUJO. Adv.: ABRAAO BRITO LIRA BELTRAO. SENTENÇA I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF denunciou BARTOLOMEU AMARO DE ARAÚJO, devidamente qualificado, pela suposta prática da conduta tipificada no art. 334, Código Penal (na redação anterior à Lei 13.008/2014), conforme acusação oferecida pelo Ministério Público Estadual (fl. 04/06) e ratificação pelo MPF (fl. 227). Narra a denúncia, datada de 24/07/2013, com amparo no inquérito policial nº 34/2013, que: a) com base em mandado de busca e apreensão, no dia 10/07/2013, a polícia civil foi até a residência do senhor Manoel Vitorino dos Santos, na cidade de Santa Luzia/PB, e ali encontrou munição para vários tipos de arma de fogo, tendo o referido senhor informado que elas eram fornecidas pelo acusado BARTOLOMEU AMARO; b) a autoridade policial, então, dirigiu-se à residência de BARTOLOMEU AMARO, na mesma cidade, e, após autorização de ingresso, encontrou grande quantidade de cigarros (625 maços), desacompanhados de nota fiscal e destinados ao comércio, o que configura o crime do art. 334 do CP. O acusado foi preso em flagrante delito no dia 10/07/2013 (fl. 19). Após, foi-lhe decretada a prisão preventiva (fl. 44/45), tornada insubsistente por decisão do colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (fl. 139/150), tendo o alvará de soltura sido cumprido no dia 16/08/2013 (fl. 116). Por meio da decisão de fl. 117/118, o juízo estadual, em favor desta vara federal, declinou da competência em relação ao crime do art. 334, CP. Com a chegada, a este juízo, dos autos e da mercadoria apreendida (fl. 196/197), determinou-se a elaboração de laudo de perícia criminal, juntado às fl. 215/221. Após ratificação pelo MPF (fl. 227), a denúncia foi recebida por este juízo em 06/04/2015 (fl. 251/253). O acusado apresentou resposta à acusação (fl. 295/296), com rol de testemunhas, afirmando que iria apresentar os fundamentos da defesa no curso da instrução criminal. Apresentou também exceção de incompetência (fl. 287/290), rejeitada pela decisão de fl. 345/347. A decisão de fl. 339/341 constatou a ausência das hipóteses relacionadas no art. 397 do CPP e, por conseguinte, determinou o prosseguimento do feito. Procedeu-se à colheita da prova oral, com a oitiva das testemunhas, bem como se realizou o interrogatório do acusado (fl. 378/385). Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, foi requerida nova perícia para determinar o valor dos cigarros apreendidos (fl. 378/379), o que foi indeferido por este juízo (fl. 395/396). Em alegações finais orais, o MPF (fl. 378/379) pugnou pela condenação e afirmou que: a) a conduta do acusado se insere no tipo previsto no Código Penal e não há dúvida de que a mercadoria apreendida era para fins comerciais; b) ele tinha um comércio pequeno e os cigarros seriam ali comercializados; c) há um laudo da polícia federal atestando a origem estrangeira e não há dúvidas de que o réu sabia que estava praticando uma conduta ilícita; d) o réu admitiu que pretendia obter valor desproporcional ao que gastou para adquirir a mercadoria; e) é desnecessário que o réu soubesse em qual tipo penal a conduta praticada iria se inserir, mas apenas que a conduta é ilícita. A defesa do acusado, por sua vez, aduziu, em essência, que (fl. 410/413): a) ao adquirir os cigarros, não tinha consciência de que o ato era ilícito, nem de que era mercadoria proibida, pois o único erro que achava estar cometendo era o não pagamento de imposto; b) o fato praticado reveste-se das características do crime de descaminho e não de contrabando; c) pelo valor do imposto a ser pago, certamente é possível aplicar o princípio da insignificância, já que não é possível executar o valor do tributo; d) por fim, como os cigarros estrangeiros (em especial os paraguaios) são de "livre" venda no comércio local, deve-se aplicar a excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa. Antecedentes criminais juntados às fl. 406/407 e 417/419. Por fim, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO - Da correta capitulação Como registrado na denúncia, o fato criminoso ocorreu em 10/07/2013, antes da Lei 13.008/2014, de modo que o dispositivo aplicável ao caso é o art. 334, CP, "verbis": Contrabando ou descaminho Art. 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria: Pena - reclusão, de um a quatro anos. § 1º - Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965) a) (...) b) pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho; (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965) c) vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965) d) adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965) As inovações trazidas pela Lei 13.008/2014, porquanto mais gravosas (v.g., cominada reclusão de 2 a 5 anos - CP, art. 334-A), não incidem, sob pena de afronta ao art. 5º, XL, CF: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu". - Mérito Compulsando os autos, conclui-se que a materialidade delitiva e a autoria restam comprovadas, merecendo destaque os seguintes elementos dos autos: a) o acusado foi preso em flagrante delito em razão da manutenção em depósito de cigarros de origem estrangeira, sem documentação fiscal pertinente, conforme auto de prisão em flagrante (fl. 9); b) o auto de apresentação e apreensão das mercadorias (fl. 15), lavrado pela autoridade policial e datado de 10/07/2013, e as certidões posteriores de recebimento, na Justiça Federal, da mercadoria apreendida (fl. 196/197 e 275) delimitaram a quantidade dos cigarros: 625 pacotes de cigarros, com 10 maços/carteira cada pacote, totalizando 6250 maços; c) depoimentos, em juízo, dos policiais responsáveis pela apreensão e pelo flagrante, confirmaram a versão dada nos autos da prisão em flagrante, declarando, em suma, que: foram cumprir um mandado de busca e apreensão na casa do senhor Manoel e depois foram na casa do Bartolomeu, onde foi encontrada uma grande quantidade de cigarros; o réu admitiu que eram dele; os cigarros estavam numa garagem nos fundos da casa do acusado; ele iria revender os cigarros em um comércio (fl. 9 e 10 e mídia digital de fl. 385); d) o laudo pericial da mercadoria apreendida (fl. 215/221) registra, entre outros pontos, que: trata-se de produto fumígeno, denominado cigarro; são da marca US MILD, OSCAR e RECORD; são de origem paraguaia, pois os cigarros da marca US Mild e Record têm a sequência numérica iniciada com aos algarismos 784, enquanto os da marca OSCAR, com os dizeres: "Made in PY"; são de importação e comercialização proibidas no Brasil, pois não se encontram na relação de marcas de cigarros comercializáveis no "site" da ANVISA; não constam os selos originais de controle da Receita Federal no Brasil; não estão presentes os preceitos de advertência ao consumidor sobre os malefícios decorrentes do uso de produtos fumígenos derivados do tabaco, contidos na Resolução RDC nº 335/2003 da ANVISA, tais como imagens de advertência, logomarca e número do serviço "Disque Pare de Fumar", "Venda proibida a menores de 18 anos - Lei 8.069/1990 e Lei 10.702/2003", além dos teores de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono; não constam dentre as marcas registradas constantes da relação de marca de cigarros no ano de 2014; e) no seu interrogatório judicial (mídia digital de fl. 385), o acusado afirmou que: é comerciante e vendia cigarros da Souza Cruz; até que um dia decidiu comprar os cigarros produzidos no Paraguai, sem nota fiscal, com o objetivo de obter um lucro grande em virtude do imposto que deixou de ser recolhido; deixou os cigarros na sua casa porque a loja era pequena e não tinha espaço para guardá-los; ia arrumar a nota fiscal depois, pois achou que podia pagar o imposto depois; sabia que os cigarros eram produzidos no Paraguai e pretendia lucrar 40% (iria vender a R$ 1,50 a carteira). Para a configuração do crime de contrabando do art. 334, §1º, I, "c" CP (na redação anterior à Lei nº 13.008/2014), é necessário que o réu mantenha em depósito, com intento de comércio, produtos de origem estrangeira, sabendo que é oriundo de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem. Como visto acima, tais elementares estão presentes, de modo que, reitero, a materialidade resta demonstrada, assim como há provas de que BARTOLOMEU praticou efetivamente o fato delituoso em tela (autoria). O acusado traz a tese de que sabia que o cigarro era de origem estrangeira, mas que não imaginava se tratar de mercadoria proibida, pois o objetivo era obter lucro pelo não pagamento de tributo, tratando-se, portanto, de um crime tributário, sujeito inclusive ao princípio da insignificância. Tal linha defensiva (ausência de dolo por desconhecimento de uma das elementares do tipo penal) não encontra amparo nos elementos probatórios carreados aos autos. Como reconheceu no interrogatório judicial, o acusado sabia cuidar-se de produto de origem estrangeira (paraguaio), sem a documentação de ingresso regular no território nacional, tanto que ele pretendia "arranjar uma nota fiscal posteriormente". Ademais, por se tratar de comerciante experiente de cigarros (vendia anteriormente os da marca Souza Cruz), é destituída de credibilidade a alegação de que apenas buscava reduzir o pagamento dos tributos. Quanto à tese de que é comum a venda de cigarros do Paraguai na cidade/região em que mora, o que afastaria o crime, não pode ser acolhida. Como assente na jurisprudência do STJ, não se cogita da incidência do princípio da adequação social para o contrabando de cigarros, porquanto o bem jurídico protegido nesse caso é a saúde pública. Confira-se (grifos não originais): PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 334, § 1º, ALÍNEA C, DO CP. OCORRÊNCIA. CONTRABANDO DE CIGARROS. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de considerar típica, formal e penalmente relevante, a conduta de introduzir cigarros no território nacional sem a devida autorização, afastando-se, assim, a aplicação dos princípios da adequação social e da insignificância. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 329716 PR 2013/0138431-6, Data de Julgamento: 11/06/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2013) Tendo restado comprovadas a autoria e materialidade do delito tipificado no art. 334, §1º, I, "c", Código Penal (redação anterior à Lei 13.008/2014), e não incidindo no caso nenhuma excludente de ilicitude ou culpabilidade, a condenação é medida que se impõe. No tocante à dosimetria da pena, na mesma linha de entendimento do colendo TRF 5ª. Região (v.g. PROCESSO: 00012378520104058102, ACR11840/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 09/04/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 23/04/2015 - Página 64), deve ser valorada negativamente a circunstância do crime na fixação da pena-base, tendo em vista a grande quantidade de cigarros apreendida (6250 maços). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva para condenar o réu BARTOLOMEU AMARO DE ARAÚJO nas penas do art. 334, §1º, "c", CP, na redação anterior à Lei nº 13.008/2014. Passo, em estrita observância ao disposto no art. 68 do Código Penal, à análise individualizada das penas do condenado. Observando os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, percebe-se que estes não são integralmente favoráveis ao réu. É que no tocante às circunstâncias do crime, foi apreendida grande quantidade de maços de cigarros. Em assim sendo, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. Não há agravantes, nem atenuantes. Também não há causas de aumento ou redução da pena. Isso posto, fixo em definitivo a pena privativa de liberdade em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. O réu deverá (art. 33, § 2º, alínea "c", do CP) iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada no regime aberto. Em face do preenchimento dos requisitos do art. 44, incisos I, II e III, do Código Penal, nos termos do §2º do mesmo dispositivo, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e prestação pecuniária, na forma e condições a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal. É incabível a concessão da suspensão condicional da pena (art. 77, CP). Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (CPP, art. 387, IV), em razão da ausência de pedido do órgão acusador. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). Faculto ao réu, que responde solto ao processo (desde a concessão da liberdade provisória), apelar em liberdade, tendo em vista a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos e a desnecessidade de sua custódia preventiva (art. 387, §1º, CPP). Atente a secretaria para as anotações de praxe, haja vista que apenas BARTOLOMEU AMARO DE ARAUJO figura como denunciado no presente feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Patos/PB, 11 de abril de 2018. CLAUDIO GIRÃO BARRETO Juiz Federal JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS 14.ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba R. Bossuet Wanderley, 649 - Bairro Brasília - Patos/PB 0000685-97.2013.4.05.8205 (SENTENÇA) 6

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 1

 

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