Publicado no Diário da Justiça de 08/10/2018

 

Boletim 2018.000132 - 5a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ANTONIO FERNANDES FILHO 0005768-37.1998.4.05.8200

SEM ADVOGADO 0005768-37.1998.4.05.8200

 

Juiz Federal HELENA DELGADO FIALHO MOREIRA

Diretor de Secretaria: HELIO LUIZ PESSOA DE AQUINO

   

EXECUÇÃO FISCAL

   

0005768-37.1998.4.05.8200 INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. ANTONIO FERNANDES FILHO) X UBALDO RODRIGUES DA COSTA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO)

SENTENÇA Visto em regime de MUTIRÃO (cf. Portaria nº 248/GDF, de 13/04/2018). Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de UBALDO RODRIGUES DA COSTA, FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO e JOSÉ CARLOS CANDEIA PEREIRA, para cobrança de crédito de natureza não-tributária (ressarcimento ao erário de valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial, posteriormente tidos como indevidos - fls. 03-07, 165 e 167), inscrito em Dívida Ativa sob n.º 32.055.998-0. Intimada para se manifestar acerca do descabimento da cobrança de tal crédito em sede de execução fiscal (fl. 184), o exequente defendeu a possibilidade de inscrição do débito devido em dívida ativa, apontando que foi editada a MP nº 780/2017, convertida na Lei nº 13.494/2017, prevendo tal possibilidade em seu artigo 11, devendo-se aplicar o referido preceito ao processo em curso (fls. 147-148). É o que importa relatar. Decido. Sabe-se que a execução deve se consubstanciar em título executivo que consagre obrigação líquida, certa e exigível (art. 786 do CPC/2015), elementos estes caracterizadores do interesse de agir in executivis. O não preenchimento de tais requisitos provoca a nulidade da execução (art. 803, I, do CPC/2015). No caso, resta patente o descabimento do presente executivo fiscal, dada a impossibilidade de inscrição em dívida ativa dos créditos/valores decorrentes de pagamento por fraude, dolo ou má-fé (créditos decorrentes do indevido pagamento de benefício previdenciário ou assistencial, os quais não ostentam natureza tributária), anteriormente à edição da MP 780/2017, convertida na Lei nº 13.494/2017. Restou pacificado o entendimento de que - notadamente no que se refere aos créditos constituídos antes da MP 780/2017, convertida na Lei nº 13.494/2017 - por falta de previsão legal, tais créditos não se enquadram no conceito de dívida ativa, porquanto necessário processo de conhecimento para a formação de título executivo hábil a aparelhar a cobrança. Essa é a ratio decidendi, a qual também deve orientar o caso destes autos, que se extrai do julgamento do REsp nº 1.350.804/PR, regido pelo art. 543-C do CPC/73, quando o Egrégio Superior Tribunal de Justiça tratou das execuções fiscais ajuizadas para a cobrança de valores relativos a benefício prevdenciário recebido indevidamente. Vejamos: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDAMENTE PAGO QUALIFICADO COMO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 154, § 2º, DO DECRETO N. 3.048/99 QUE EXTRAPOLA O ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE LEI EXPRESSA. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. 1. Não cabe agravo regimental de decisão que afeta o recurso como representativo da controvérsia em razão de falta de previsão legal. Caso em que aplicável o princípio da taxatividade recursal, ausência do interesse em recorrer, e prejuízo do julgamento do agravo regimental em razão da inexorável apreciação do mérito do recurso especial do agravante pelo órgão colegiado. 2. À mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil. Precedentes: REsp. nº 867.718 - PR, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 18.12.2008; REsp. nº 440.540 - SC, Primeira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 6.11.2003; AgRg no AREsp. n. 225.034/BA, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 07.02.2013; AgRg no AREsp. 252.328/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18.12.2012; REsp. 132.2051/RO, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 23.10.2012; AgRg no AREsp 188047/AM, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 04.10.2012; AgRg no REsp. n. 800.405 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 01.12.2009. 3. Situação em que a Procuradoria-Geral Federal - PGF defende a possibilidade de inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário indevidamente recebido por particular, qualificado na certidão de inscrição em divida ativa na hipótese prevista no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91, que se refere a benefício pago além do devido, art. 154, § 2º, do Decreto n. 3.048/99, que se refere à restituição de uma só vez nos casos de dolo, fraude ou má-fé, e artigos 876, 884 e 885, do CC/2002, que se referem a enriquecimento ilícito. 4. Não há na lei própria do INSS (Lei n. 8.213/91) dispositivo legal semelhante ao que consta do parágrafo único do art. 47, da Lei n. 8.112/90. Sendo assim, o art. 154, § 4º, II, do Decreto n. 3.048/99 que determina a inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário pago indevidamente não encontra amparo legal. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008" Nesse sentido, o TRF da 5ª Região já decidiu que "a apuração de ilícito depende da constatação do fato e da culpa ou dolo do paciente, juízos que estão afetos ao Poder Judiciário, não tendo força de lei qualquer pronunciamento da Administração a esse respeito, mesmo se abrindo oportunidade ao contraditório e à ampla defesa, pois se mostra fora de sua competência constitucional" (TRF-5 - AC 00115658020104058100, Relator: Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, Data de Julgamento: 16/08/2016, Segunda Turma, Data de Publicação: 30/08/2016). Ressalte-se que, no caso em particular, não incide o disposto no § 3º do art. 115 da Lei nº 8.213/91, instituído pela MP nº 780/2017, posteriormente convertida na Lei nº 13.494 de 24 de outubro de 2017, haja vista o princípio da irretroativa das normas. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÍVIDA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INSS. BENEFÍCIO FRAUDULENTO. MP 780/2017 CONVERTIDA NA LEI Nº 13.494. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da inadequação da via eleita. 2. O crédito buscado pela parte ora apelante diz respeito a ressarcimento de valores em virtude do recebimento de benefício previdenciário de forma indevida. 3. Dispõe o parágrafo 3º da Lei nº 8.213/91, instituído pela MP nº 780/2017, posteriormente convertida na Lei nº 13.494 de 24 de outubro de 2017, que "Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, hipótese em que se aplica o disposto na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial". 4. Observância do princípio da irretroatividade das normas. No que tange à vigência de diploma legislativo, no nosso Ordenamento jurídico, a retroatividade é exceção. Assim, a aplicação do disposto no parágrafo 3º do art. 115 da LBPS, instituído pela MP 780/2017, posteriormente convertida na Lei nº 13.494 de 24 de outubro de 2017, direciona-se aos créditos constituídos pelo INSS a partir de sua vigência. 5. Apelação não provida. (TRF 5ª Região, AC nº 597993). Resta evidente, pois, a nulidade da CDA que lastreia a presente execução. Isso posto, reconheço ex offício a nulidade da CDA executada (título n.º 32.055.998-0), extinguindo a presente execução fiscal sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 803, I e 485, IV e VI, do CPC/2015, c/c o art. 1º da Lei n.º 6.830/80. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários, uma vez que a questão foi apreciada ex officio e não por provocação da parte interessada, não se configurando a necessária sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem reexame necessário (art. 496, §3º, CPC/2015). Transitada em julgado, certifique-se e levantem-se as constrições existentes nos autos (penhora à fl. 55 e bloqueio BACENJUD às fls. 117-118, ressalvando-se eventuais valores que já tenham sido objeto de conversão em renda - fl. 174 - e observando-se a certidão de fl. 183). Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, obedecidas as cautelas legais. João Pessoa/PB, 29 de setembro de 2018. HELENA DELGADO FIALHO MOREIRA Juíza Federal da 5ª Vara, Privativa das Execuções Fiscais 3 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - JOÃO PESSOA 5ª VARA - PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS 1 AAP

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 1

 

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