Publicado no Diário da Justiça de 13/04/2018

 

Boletim 2018.000132 - 14 a. VARA FEDERAL DA JFPB:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

DJALMA QUEIROGA DE ASSIS FILHO 0000212-77.2014.4.05.8205

JOÃO RAPHAEL LIMA 0000212-77.2014.4.05.8205

 

Juiz Federal CLAUDIO GIRÃO BARRETO

Diretor de Secretaria: ANGELA CARLOS ABRANTES DA SILVA

   

Execução Penal

   

0000212-77.2014.4.05.8205 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOÃO RAPHAEL LIMA) X Jacson Jose de Sousa (Adv. DJALMA QUEIROGA DE ASSIS FILHO)

SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO DE PATOS-PB - 14ª VARA FEDERAL Rua Bossuet Wanderley, 649, Bairro Brasília, Patos/PB, Telefone (83) 3415.8700 0000212-77.2014.4.05.8205 - AÇÃO PENAL AUTOR: MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL REU: Jacson Jose de Sousa ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal desta 14ª Vara Federal e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 (atualizado p/ EC nº 45/2004), art. 203, § 4º, do NCPC, além do art. 87, n.º 28, do Provimento nº 01 de 25 de março de 2009 da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região, encaminho para publicação a sentença de fls. 87: "SENTENÇA Trata-se de Ação Penal instaurada em desfavor de JACSON JOSÉ DE SOUSA para apurar a prática, em tese, de crime descrito no art. 20 da lei n° 4.947/66. Na audiência de fls. 18/19, o acusado aderiu à proposta de suspensão condicional do processo, ofertada pelo MPF, comprometendo-se a cumprir as condições ali estabelecidas. Instado a se manifestar acerca do cumprimento das condições no presente caso, o MPF manifestou-se pela declaração da extinção da punibilidade, por entender integralmente cumpridas as condições do sursis processual (fls. 85/86). É o que importa relatar. Decido. O processo seguiu os trâmites regulares, culminando com os documentos de fls. 40/41; fls. 57/82, que atestam haverem sido adimplidas, pelo acusado, as obrigações constantes da suspensão condicional do processo. O próprio titular da ação penal assim entende, pugnando pela extinção da punibilidade. É, de fato, o que o caso impõe, concluindo este juízo pelo acolhimento, "in totum", da promoção do MPF. Ante o exposto, decreto a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, com base na Lei nº 9.099/95, art. 89, §5º, em face do acusado JACSON JOSÉ DE SOUSA. P.R.I., com vista ao MPF. Com o trânsito em julgado, altere-se a classe processual para execução penal, após, arquivem-se os autos deste processo, com baixa na Distribuição. Patos/PB, 02 de abril de 2018 CLAUDIO GIRÃO BARRETO Juiz Federal Titular da 14ª Vara/PB" Patos/PB, 12/04/2018 ALGACY NEVES BRASIL Servidor da 14ª Vara/PB

   

 

TOTAL DE ATO ORDINATORIO: 1

 

Página Inicial | Consulta Simplificada | Consulta Avançada | Versão

Powered by MPS Informática - Todos os direitos reservados. Melhor visualizado em 800 x 600 ou superior.