Publicado no Diário da Justiça de 08/06/2018

 

Boletim 2018.000136 - 12 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

FABIANA NATALIA DA COSTA ARAÚJO GOMES 0008733-85.2014.4.05.0000

PAULO WANDERLEY CAMARA 0008733-85.2014.4.05.0000

 

Juiz Federal TÉRCIUS GONDIM MAIA

Diretor de Secretaria: ANTONIO RODRIGUES NETO

   

AÇÃO PENAL

   

0008733-85.2014.4.05.0000 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL X ANTONIO JUSTINO DE ARAUJO NETO (Adv. PAULO WANDERLEY CAMARA) x JOSEILTON MOREIRA DE ARAUJO (Adv. FABIANA NATALIA DA COSTA ARAÚJO GOMES)

SENTENÇA TIPO: D (RESOLUÇÃO N.º 535/2006) Ação Penal - CLASSE 240 Processo n.º 0008733-85.2014.4.05.0000 Autor: Ministério Público Federal Réus: Antônio Justino de Araújo Neto e Joseilson Moreira de Araújo SENTENÇA I) RELATÓRIO 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofertou denúncia contra JOSEILSON MOREIRA DE ARAÚJO e ANTÔNIO JUSTINO DE ARAÚJO NETO, imputando-lhes a prática delituosa tipificada nos artigos 299 e 304 c/c art. 71 do Código Penal e no art. 1º, inciso XXIII, do Decreto-Lei n. 201/67. 2. A presente ação foi ajuizada originariamente perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que declinou da competência a este Juízo, ante a perda do foro por prerrogativa de função do réu ANTÔNIO JUSTINO DE ARAÚJO NETO em 31/12/2016 (fls. 505). 3. Segundo a denúncia: a) Restou evidenciado, por meio de auditoria do Ministério da Previdência Social, que a Prefeitura do Município de Dona Inês/PB, por ordem de ANTÔNIO JUSTINO DE ARAÚJO NETO, na condição de prefeito do município, repassou ao Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Municipais - IMPRESP - valores menores que os oficialmente informados à Secretaria de Políticas de Previdência Social - SPS; b) Assim, com base em declarações diversas da realidade, o município obteve indevidamente o Certificado de Regularidade Fiscal - CRP; c) Conforme apurado em auditoria realizada no Regime Próprio de Previdência Social do Município de Dona Inês/PB, no período de 07/2009 a 02/2012, foram apuradas várias diferenças entre os valores declarados pelo prefeito e os valores efetivamente repassados ao IMPRESP, conforme se verifica na tabela constante de fl. 44 do IPL em apenso; d) No total, são 25 (vinte e cinco) meses do período apurado em que se verificam as discrepâncias entre os valores repassados e os declarados ao Ministério da Previdência Social - MPS, podendo-se concluir que a prática era constante e tinha o aval do então prefeito ANTÔNIO JUSTINO DE ARAÚJO NETO, conforme suas assinaturas nos "Comprovantes do Repasse e Recolhimento ao Regime Próprio dos Valores Decorrentes das Contribuições, Aportes de Recursos e Débitos de Parcelamento, às fls. 11/42 do IPL em apenso; e) Constatou-se que as diferenças de valores efetivamente repassados e declarados ultrapassaram a mera diferença entre as alíquotas de 11% e 16,7%, tendo havido mês (junho/2010) em que o repasse efetivo foi de R$ 2.791,02 e o declarado foi de R$ 36.688,73, por exemplo. Considera-se ainda o fato de que nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2011, a falsidade recaiu também sobre as bases de cálculo; f) Desta forma, não resta dúvida quanto à materialidade delitiva e autoria de ANTÔNIO JUSTINO DE ARAÚJO NETO, que inseriu declarações falsas em documento público para fins de obtenção do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP; g) Com o CRP obtido de forma criminosa, o Município de Dona Inês/PB, através do então prefeito ANTÔNIO JUSTINO DE ARAÚJO NETO, celebrou diversos convênios com a União durante o período compreendido entre 07/2009 a 02/2012, conforme informações do Portal da Transparência. Portanto, recebeu transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei, praticando a conduta insculpida no art. 1º, XXIII, do DL nº 201/67; h) As diversas declarações falsas foram realizadas com o concurso do então gestor do IMPRESP - Francisco Ferreira de Lima Neto (já falecido) - exceto as de fls. 15/16 e 17/18, que foram assinadas pelo segundo denunciado - JOSEILSON MOREIRA DE ARAÚJO - que foi diretor do IMPRESP entre 02/2012 a 2013 e é irmão do primeiro denunciado, abrangendo as competências de novembro a dezembro de 2011 e de janeiro a fevereiro de 2012, períodos nos quais também ocorreram falsidades; i) Destarte, por meio de Francisco Ferreira e de - JOSEILSON MOREIRA DE ARAÚJO, que se prevaleceram da condição de funcionários públicos, o IMPRESP ratificou informações falsas prestadas pela Prefeitura de Dona Inês/PB, de forma que houve adesão deles à intenção de falsear a verdade. Entretanto, o primeiro deles morreu, razão pela qual não foi denunciado. 4. Notificados na forma do art. 4º da Lei nº 8.038/90 (fl. 10), o réu JOSEILSON MOREIRA DE ARAÚJO apresentou resposta às fls. 25/40, enquanto que o réu ANTÔNIO JUSTINO DE ARAÚJO apresentou sua resposta às fls. 46/61. 5. A denúncia foi recebida em 26 de agosto de 2015 (fls. 92/94). 6. Por meio do despacho de fls. 316, foi determinada a citação dos acusados para apresentação de defesa. 7. Citados (fls. 518/520), os réus apresentaram defesa às fls. 328/479 e 480/503. 8. A defesa de ANTÔNIO JUSTINO DE ARAÚJO NETO, na petição de fls. 328/354, alegou: a) a incompetência do Tribunal para processar o julgar o feito; b) a incompetência deste Juízo Federal para processar e julgar o feito; c) inexistência de ilegalidade na conduta praticada pelo promovido; d) desnecessidade de apresentação do certificado de regularidade previdenciária para a celebração dos convênios objeto dos autos; e) não houve dolo na conduta do agente. Requereu a total improcedência do feito. Acostou os documentos de fls. 355/479. 9. Por sua vez, JOSEILSON MOREIRA DE ARAÚJO, na petição de fls. 480/503, em termos similares à defesa ofertada por Antônio Justino de Araújo Neto, alegou: a) a incompetência deste Juízo Federal para processar e julgar o feito; b) inexistência de ilegalidade na conduta praticada pelo promovido; d) desnecessidade de apresentação do certificado de regularidade previdenciária para a celebração dos convênios objeto dos autos; e) não houve dolo na conduta do agente. Requereu a total improcedência do feito. 10. Pela decisão de fls. 505, o TRF da 5ª Região reconheceu a incompetência daquela instância para processamento e julgamento do feito, determinando a remessa dos autos a este Juízo. 11. Este Juízo recebeu o feito, reconhecendo como válidos os atos de instrução criminal já praticados, e determinou a abertura de vista ao Ministério Público Federal para impugnação das preliminares alegadas nas defesas ofertadas pelos réus (fl. 522). 12. O MPF manifestou-se às fls. 525/526, aduzindo a incidência da preclusão quanto às preliminares arguidas, sob o fundamento de que já foram rejeitadas pelo acórdão que recebeu a inicial (fls. 93/94), e requereu o regular prosseguimento do feito, nos termos do art. 399 do CPP. 13. As preliminares suscitadas pelos réus foram rejeitadas e, não sendo caso de absolvição sumária de nenhum dos acusados, determinou-se o regular prosseguimento do feito, designando-se audiência de instrução (fls. 528/532). 14. Intimados da Decisão que determinou o apensamento do IPL 0014/2013 (fls. 536), o réu Antônio Justino de Araújo neto (fls. 542/543) reiterou os pedidos de incompetência de Justiça Federal e de ausência de justa causa, enquanto o acusado Joseilson Moreira de Araújo (fls. 545) reafirmou o pedido de reconhecimento de ausência de justa causa para processar a presente ação. Tais postulações, contudo, não foram conhecidas por este Juízo, uma vez que já haviam sido decididas anteriormente (fls. 586). 15. Realizada Audiência de Instrução e Julgamento, em 14/03/2018: a) foram colhidos os depoimentos das testemunhas de acusação Madsleine Leandro Pinheiro da Silva (videoconferência), Jairo Teixeira Esperidião e José Rodrigues da Silva, bem como os interrogatórios dos réus; b) deferiu-se pedido do acusado Antônio Justino de Araújo Neto para juntada de manual de usuário do CADPREV, demonstrativo previdenciário do regime próprio e relatório do portal da transparência referentes a Convênios federais celebrados pelo Município de Dona Inês/PB; e c) abriu-se prazo para as alegações finais (fls. 615/622). 16. Nos memoriais apresentados às fls. 687/700, o MPF, em resumo: a) pugnou pela condenação do réu Antônio Justino de Araújo Neto, pela prática dos crimes previstos no art. 299, parágrafo único, e art. 304, na forma do art. 71, por vinte e cinco vezes, todos do CPB, aumentando-se a pena em seu patamar máximo (2/3), e art. 1º, XXIII, do Decreto-Lei n.º 201/67, todos em concurso material (art. 69 do CTB); b) requereu a condenação do acusado Joseilson Moreira de Araújo, pela prática dos crimes tipificados no art. 299, parágrafo único, e art. 304, na forma do art. 71, por quatro vezes, todos do CPB, aumentando-se a pena em 1/3, e art. 1º, XXIII, do Decreto-Lei n.º 201/67, todos em concurso material (art. 69 do CTB). 17. Em suas alegações finais, o réu ANTÔNIO JUSTINO DE ARAÚJO NETO sustentou que: a) não há potencialidade lesiva nas informações prestadas à Secretaria de Políticas de Previdência Social - SPPS; b) na hipótese, existe atipicidade da conduta, pois não há falsidade ideológica em documento sujeito à verificação; c) o relatório apresentado no Processo Administrativo Previdenciário - PAP n.º 098/2012 destaca a possibilidade de regularização das pendências detectadas, por meio de parcelamento; d) a Lei n.º 9.717/1998, que estabelece normas gerais para a organização e o funcionamento dos regimes de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é inconstitucional; e) desnecessidade de apresentação do certificado de regularidade previdenciária para a celebração dos convênios descritos na exordial; f) a liberação dos recursos relacionados aos convênios não poderiam sofrer entraves restritivos, conforme art. 26 da Lei n.º 10.522/02, pois se destinavam exclusivamente às execuções de educação, saúde e assistência social; g) não agiu impelido pela má-fé para atingir um fim ilícito; h) inexiste comprovação para o tipo penal do art. 1º, inciso XXIII, do Decreto-Lei n.º 201/67, uma vez que as transferências descritas nos convênios mencionados na exordial foram realizadas sem a necessidade de comprovação de regularidade previdenciária através da emissão da CRP (fls. 704/720). 18. Nas suas alegações finais (fls. 722/744), o acusado JOSEILSON MOREIRA DE ARAÚJO suscitou, preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. No mérito, aduziu os mesmos termos da defesa do réu ANTÔNIO JUSTINO DE ARAÚJO NETO acima declinados (fls. 704/720). 19. Certidão de antecedentes dos réus às fls. 745/746. II - FUNDAMENTAÇÃO 20. De início, cumpre destacar que a alegação de incompetência da Justiça Federal arguida pelo réu JOSEILSON MOREIRA DE ARAÚJO, em sede de alegações finais (fls. 722/744), já foi devidamente enfrentada na decisão de recebimento da denúncia (fls. 82/89), com recursos das partes não conhecidos pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região (fls. 316), restando, assim, prejudicada a sua reapreciação neste momento processual, tendo em vista que não foi apresentado fato novo capaz de infirmar as conclusões esposadas no citado decisum. 21. Sendo assim, não havendo outras questões preliminares pendentes de apreciação, passo ao exame das pretensões condenatórias. 22. Considerando que o Ministério Público imputa aos réus a prática dos crimes tipificados nos arts. 299 e 304, ambos do Código Penal, em continuidade delitiva (art. 71, do CP), e do delito previsto no art. 1º, inciso XXIII, do Decreto-Lei n.º 201/67, serão analisados, abaixo, cada um deles. 1. Falsidade ideológica - Art. 299 do Código Penal 1.1. Materialidade delitiva 23. De acordo com a acusação, o Município de Dona Inês/PB encaminhou à Secretaria de Políticas de Previdência Social - SPS - comprovantes de recolhimento de contribuições nos quais foram veiculadas declarações de valores repassados ao Instituto Municipal de Previdência Social - IMPRESP diversos do montante efetivamente recolhido, tendo esta falsidade na prestação das informações viabilizado a obtenção indevida do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, permitindo à Edilidade a celebração de vários convênios com a União, durante o período compreendido entre julho de 2009 e fevereiro de 2012. 24. Compulsando o acervo probatório dos autos, verifico que a materialidade do crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299, do Código Penal, está plenamente demonstrada. Vejamos. 25. Na tabela de fls. 44 do IPL 0014/2013, elaborada pela Auditoria do Ministério da Previdência Social, consta demonstrativo mensal do valor efetivamente repassado ao RPPS (IMPRESP) e o montante declarado nos comprovantes dos repasses e recolhimentos ao regime próprio decorrentes das contribuições, aportes de recursos e débitos de parcelamentos encaminhados pela Prefeitura Municipal de Dona Inês/PB à Secretaria de Políticas de Previdência Social - SPS/MPS (fls. 11/42 do IPL 0014/2013). 26. Pela análise da referida documentação, é possível extrair as seguintes conclusões: a) há discrepância entre a contribuição informada à SPS/MPS e a efetivamente recolhida; b) os repasses a menor estão concentrados na contribuição devida pela Prefeitura de Dona Inês/PB e foram realizados durante 25 (vinte e cinco) meses, entre o lapso de janeiro de 2009 e fevereiro de 2012; e c) além da alteração dos valores efetivamente recolhidos, também houve falsificação da base de cálculo, reduzindo-a, nos meses de janeiro a abril de 2011. 27. Com efeito, os referidos comprovantes de repasse foram ideologicamente alterados, na medida em que atestaram valores irreais de repasses de contribuições à unidade gestora (IMPRESP). 28. Tal constatação foi corroborada, inclusive, pelos réus JOSEILSON MOREIRA DE ARAÚJO (6'57'', 14' a 16'20'' - mídia digital de fls. 622) e ANTÔNIO JUSTINO DE SOUZA NETO (15' a 16' - mídia digital e fls.622), em seus interrogatórios judiciais, ao afirmarem que houve pagamento a menor, porém, estavam sendo declarados recolhimentos de valores acima dos efetivamente repassados pela Edilidade. 29. Resta evidenciado, ainda, nos presentes autos, que o desiderato almejado com as citadas falsificações era evitar fato impeditivo para a emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, documento legalmente exigido para a liberação de recursos federais provenientes de convênios. 30. Aqui, cumpre pontuar que a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo reguladores da emissão do CRP em nada interfere na configuração do tipo penal de falsidade ideológica. Com efeito, a consumação do tipo penal e o desvalor da conduta subsistem mesmo que se reconheça a inconstitucionalidade das referidas disposições normativas. 31. É importante destacar que, não obstante o réu ANTÔNIO JUSTINO DE SOUZA NETO tenha afirmado, em seu interrogatório judicial (8'35'' a 10'20'' e 13'55'' da mídia de fls. 622) que a apresentação do CRP jamais foi exigida do Município de Dona Inês/PB como requisito para liberação de recursos transferidos pela União para celebração de convênios, consta nos autos comprovação de que a referida Edilidade ajuizou a ação n.º 0000396-07.2012.4.05.8204, para fins de desobrigá-la de apresentar o CRP nos autos do Convênio n.º 756841. Contudo, durante o citado processo, o levantamento da restrição no CAUC ocorreu exatamente porque restaram superadas as pendências pela apresentação da CRP pelo Município, emitida em 16/01/2012 e com validade até 14/07/2012 (fls. 475). Com efeito, consta da fundamentação do referido julgado: "Entretanto, convenço-me, diante do conjunto probatório, de que as pendências acima referidas não mais subsistem, eis que o autor colacionou aos autos o Certificado de Regularidade Previdenciária de f. 30, emitido em 16/01/2012 e com validade até 14/07/2012, rechaçando o primeiro óbice." - fl. 475. 32. Além disso, às fls. 45 do IPL 0014/2013, constam registros de emissão de cinco Certificados de Regularidade Previdenciária, pelo Município de Dona Inês/PB, no período de 29/12/2009 a 14/07/2012. 33. Acrescente-se o depoimento da testemunha de acusação Madsleine Leandro Pinheiro da Silva, responsável pela auditoria realizada no Município de Dona Inês/PB, no sentido de que, se houve a representação, é porque o município se beneficiou, de alguma forma, com a emissão do CRP indevido, com financiamento ou transferência voluntária (16' a 17' da mídia digital de fls. 622). 34. Em tais termos, comprovada a materialidade do delito, passo ao exame individualizado das autorias e dos elementos subjetivos dos réus. 1.2. Autoria 35. Quanto ao réu ANTÔNIO JUSTINO DE ARAÚJO NETO, prefeito à época dos fatos apurados na presente ação penal, destaca-se o fato de que assinou todos os 25 (vinte e cinco) comprovantes de repasse contendo informações falsas que foram encaminhados à Secretaria de Políticas da Previdência Social - SPS (fls. 11/42 do IPL 0014/2013). 36. Ademais, o réu tenta atribuir a Francisco Ferreira de Lima Neto, ex-presidente do IMPRESP, já falecido, negligência referente ao que foi declarado nos comprovantes de repasse, aduzindo que este deveria certificar o que foi repassado com base no que foi depositado e não no resumo analítico gerado pela folha de pagamento. Contudo, em seu interrogatório judicial, afirmou que o citado resumo analítico, gerado pela folha de pagamento, era o documento utilizado pela Tesouraria da Prefeitura do Município de Dona Inês/PB para realizar o repasse (16' a 17' - mídia de fls. 622). 37. Em arremate, o acusado confirmou que quem pagava as contribuições a menor era a Tesouraria da Prefeitura, e não o IMPRESP (22' a 23' - mídia de fls. 622). 38. Tal fato foi confirmado pelo réu JOSEILSON MOREIRA DE ARAÚJO, em Juízo (14'38'' a 16' - mídia de fls.622), ao esclarecer que era a Folha de Pagamento que emitia o resumo analítico com o valor correto a ser recolhido pelo Município de Dona Inês/PB. Depois, o documento era remetido à Tesouraria da Prefeitura para realização de pagamentos, sendo emitido o comprovante de transferência. Após os citados procedimentos, a unidade gestora do RPPS era comunicada para informar à Secretaria de Políticas da Previdência Social - SPS o valor recolhido pela Edilidade. 39. Assim, considerando que os pagamentos eram efetuados pela Tesouraria da Prefeitura embasados no Resumo Analítico gerado pelo Setor de Folha de Pagamento, não há como conceber que o réu ANTÔNIO JUSTINO DE ARAÚJO NETO não tinha ciência de que os valores recolhidos eram inferiores ao montante declarado no resumo. 40. No que se refere ao acusado JOSEILSON MOREIRA DE ARAÚJO, irmão do corréu, foi presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Dona Inês/PB - IMPRESP a partir de fevereiro de 2012 até 2013, tendo contribuído para a prática delituosa. 41. É possível extrair do acervo probatório que consta a assinatura de JOSEILSON MOREIRA DE ARAÚJO nos comprovantes de repasse ideologicamente falsos alusivos aos meses de novembro/2011 a dezembro/2011 e de janeiro/2012 a fevereiro/2012 (fls. 15/18 do IPL 0014/2013), sendo os demais subscritos pelo falecido Francisco Ferreira de Lima Neto, que também foi presidente do instituto. 42. Analisando tais documentos, verifica-se que os comprovantes de repasse foram encaminhados à SPS/MPS em 11 e 18 de abril de 2012 (fls. 15/18 do IPL 0014/2013), pelo acusado ANTÔNIO JUSTINO DE ARAÚJO NETO, representando a Prefeitura de Dona Inês/PB, e por JOSEILSON MOREIRA DE ARAÚJO, como presidente do IMPRESP. 43. A título de exemplo, com relação ao mês de novembro de 2011, foi informado à SPS/MPS o repasse/recolhimento de R$ 47.335,82 (quarenta e sete mil trezentos e trinta e cinco reais e oitenta e dois centavos), quando, na verdade, apenas foram recolhidos R$ 749,16 (setecentos e quarenta e nove reais e dezesseis centavos). Em seguida, no mês de dezembro de 2011, deveria ter sido recolhido o montante de R$ 107.607,49 (cento e sete mil seiscentos e sete reais e quarenta e nove centavos), porém, recolheu-se, efetivamente, o valor de R$ 57.721,13 (cinquenta e sete mil setecentos e vinte e um reais e treze centavos) - fl. 44 do IPL 0014/2013. 44. Outrossim, no meses de janeiro e fevereiro de 2012, foram efetivamente recolhidos R$ 5.092,26 (cinco mil e noventa e dois reais e vinte e seis centavos) e R$ 11.709,34 (onze mil setecentos e nove reais e trinta e quatro centavos), quando deveriam ter sido recolhidos, respectivamente, R$ 44.174,09 (quarenta e quatro mil cento e setenta e quatro reais e nove centavos) e R$ 45.861,90 (quarenta e cinco mil oitocentos e sessenta e um reais e noventa centavos) - fl. 44 do IPL 0014/2013. 45. Nesse contexto, nas planilhas referentes aos quatro meses de recolhimento que foram encaminhadas sob a gestão do réu JOSEILSON MOREIRA DE ARAÚJO, o IMPRESP ratificou todas as informações falsas prestadas pela Prefeitura de Dona Inês/PB, o que comprova sua total adesão ao intento de falsear a verdade de tais documentos públicos. 46. Importa, ainda, ressaltar que, em seu interrogatório judicial, o citado réu disse que o ex-presidente do IMPRESP, Sr. Francisco Ferreira de Lima Neto, foi exonerado desta função em virtude de questões envolvendo alcoolismo. Porém, continuou auxiliando o ora réu nas atividades do instituto. Afirmou que houve um período em que precisou se afastar, devido à doença de sua mãe, então, emprestou as suas senhas pessoais de acesso do CADPREV ao Sr. Francisco Ferreira, tendo ele preenchido as declarações objurgadas nos presentes autos e levado para o interrogado apenas assinar (2'24'' a 4' da mídia digital de fls. 622). 47. Em que pesem as declarações do acusado, ainda que fosse admitida a tese de que todas as informações dos comprovantes de repasse ideologicamente falsificados foram inseridas pelo falecido Francisco Ferreira de Lima Neto, sendo quatro delas com a senha do ora réu, entendo que não há como afastar a responsabilidade de JOSEILSON MOREIRA DE ARAÚJO, tendo em vista que, ao emprestar senha de uso pessoal e intransferível, assumiu o risco de eventual prática de irregularidade, o que é reforçado pelo fato deste ter ciência dos problemas com alcoolismo enfrentados pelo Sr. Francisco Ferreira, relatando até que este chegou a comprar bebidas com cheque da Prefeitura. 48. Por todo o exposto em linhas passadas, resta cabalmente demonstrada a autoria delitiva dos réus ANTÔNIO JUSTINO DE ARAÚJO NETO e JOSEILSON MOREIRA DE ARAÚJO pelo crime de falsidade ideológica. 1.3. Tipicidade 49. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia (fls.03/08) em face de ANTÔNIO JUSTINO DE ARAÚJO NETO e JOSEILSON MOREIRA DE ARAÚJO, imputando-lhes a prática do crime tipificado no art. 299, do Código Penal, em continuidade delitiva (art. 71, do CP), in verbis: Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular. Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte. 50. No tocante ao crime de falsidade ideológica, registre-se que, divergindo dos delitos enquadrados nos artigos 297 e 298 do Código Penal, que dizem respeito à falsidade de natureza material, o falso tratado no art. 299 do mesmo diploma é de natureza ideológica. Isso significa que o documento em si é perfeito, verdadeiro, autêntico. A falsidade aqui reside em seu conteúdo intelectual, ou seja, na afirmação ou declaração nele inserta ou, ainda, na falta dela, que se mostra divergente da realidade, destoante em relação aos fatos correspondentes. 51. De outro lado, o bem juridicamente protegido é a fé pública. O tipo penal apresenta as modalidades omissiva e comissiva. No primeiro caso, o agente provoca a falsidade do documento ao não fornecer a informação que se fazia necessária, tratando-se, assim, de crime omissivo próprio. No segundo, o agente insere pessoalmente ou faz inserir por interposta pessoa declaração falsa ou diversa da que deveria constar no documento. 52. O objeto material, por sua vez, é o próprio documento que contém a omissão ou a declaração falsa. Quanto ao elemento subjetivo, só há previsão do dolo, exigindo o tipo, ainda, o especial fim de agir por parte do agente, caracterizado pela intenção de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. 53. No caso concreto, restou evidenciado, com base em Auditoria do Ministério da Previdência Social, que a Prefeitura do Município de Dona Inês/PB, por ordem do réu ANTÔNIO JUSTINO DE ARAÚJO NETO, na condição de prefeito da Edilidade, repassou ao Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Municipais - IMPRESP valores menores do que os oficialmente informados à Secretaria de Políticas de Previdência Social - SPS, com a colaboração do acusado JOSEILSON MOREIRA DE ARAÚJO, a fim de obter Certificado de Regularidade Previdenciária, exigível para celebração de convênios e recebimento de transferências voluntárias. 54. Aqui, não encontra respaldo a tese defensiva dos réus no sentido de que, in casu, a conduta seria atípica, considerando a possibilidade de aferição da regularidade dos documentos com base na legislação municipal. 55. De acordo com entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, no RHC 67023, em votação unânime, de relatoria do Min. Moreira Alves, ainda quando se admita que documento sujeito à verificação não é hábil para a configuração de falsidade ideológica, isso só ocorreria quando a verdade, que o funcionário está adstrito a verificar, é apurável por meio de confronto objetivo e concomitante da autoridade, dispensando indagação complexa e futura. 56. Ocorre que, na hipótese concreta, a verificação da falsidade dos comprovantes de repasse não é aferida de modo objetivo, necessitando de análise complexa e futura, tal como se procedeu com a realização posterior de auditoria pelo Ministério da Previdência Social, por meio da qual foram constatadas diversas irregularidades. 57. É cediço que a realização do tipo penal do art. 299 do Código Penal exige o prejuízo ou a potencialidade lesiva ao bem jurídico tutelado pela norma incriminadora. No caso dos autos, a potencialidade lesiva do falso restou bem demonstrada pelas consequências advindas da conduta ilícita perpetrada. De fato, consoante informado pelo réu ANTÔNIO JUSTINO DE ARAÚJO NETO, em seu interrogatório (20' a 20'25'' da mídia de fls. 622), visando a sanar as pendências detectadas pela auditoria, o Município de Dona Inês/PB teve que aderir a parcelamento do montante devido (fls. 460/469), o qual inevitavelmente foi acrescido de multa e de juros de mora sobre o valor original. 58. O elemento subjetivo era o dolo, direcionado a falsificar ideologicamente documento público, alterando a verdade sobre as contribuições efetivamente recolhidas, com o fim específico de viabilizar a emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária. 59. Embora o réu ANTÔNIO JUSTINO DE ARAÚJO NETO alegue ausência de dolo em sua conduta, sob o fundamento de que aderiu ao parcelamento do montante devido, o caso concreto não se amolda a crime contra a ordem tributária, mas sim à falsidade ideológica de documentos públicos, de modo que o citado parcelamento não se presta a excluir o delito ou diminuir as consequências penais advindas da prática da conduta delituosa. 60. Na verdade, a realização do parcelamento demonstra o conhecimento irrefutável do réu no que concerne à discrepância dos valores declarados nos comprovantes de repasse, bem como revela anuência às constatações da auditoria quanto ao recolhimento inferior das contribuições efetivamente devidas pelo Município de Dona Inês/PB, sendo tais fatos, inclusive, confirmados pelo acusado em seu interrogatório judicial (mídia digital de fls. 622), consoante já declinado em linhas passadas. 61. Registre-se que a prática delitiva ocorreu durante 25 (vinte e cinco) meses, no período compreendido entre janeiro de 2009 e fevereiro de 2012 (fls. 43/47 do IPL 0014/2013), o que demonstra a contumácia na falsidade perpetrada, estando aqui, também, configurado o dolo específico de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. 1.4. Antijuridicidade formal e material 62. A ilicitude material das condutas dos réus, consubstanciada na contrariedade entre suas condutas voluntárias e o ordenamento jurídico e na aptidão real ou potencial de lesar o bem jurídico tutelado, é natural decorrência da (I) tipicidade formal e material de suas condutas, que, como bem ressaltado pelo saudoso Ministro Francisco de Assis Toledo (Princípios Básicos de Direito Penal, 5.ª edição, 7.ª tiragem, São Paulo, Editora Saraiva, 2000, p. 121), "não é mera imagem orientadora ou mero indício de ilicitude", mas o "portador da ilicitude penal, dotado de conteúdo material e, em razão disso, de uma função verdadeiramente seletiva", e da (II) ausência de causas legais ou supralegais de justificação de sua atuação, não identificadas, nem mesmo indiciariamente, em quaisquer dos elementos de prova colhidos nos autos. 63. Desse modo, as condutas dos acusados são, formal e materialmente, ilícitas, não sendo suscitada pelos réus nenhuma excludente da antijuridicidade. 1.5. Culpabilidade 64. A culpabilidade, enquanto juízo de reprovação (censura) que se faz ao autor de um fato criminoso, tem como um de seus elementos a exigibilidade de comportamento conforme o Direito, que nada mais é do que a possibilidade concreta e real de o agente do fato delituoso ter, nas circunstâncias em que ocorrido este, agido de forma concorde com a norma aplicável ao caso. 65. Os acusados ANTÔNIO JUSTINO DE ARAÚJO NETO e JOSEILSON MOREIRA DE ARAÚJO: a) são imputáveis, tendo capacidade de entenderem o caráter ilícito de suas ações e de agirem de acordo com esse entendimento, condição que detinham, também, à época da prática delituosa em julgamento; b) sabiam ou tinham condições de saberem, num juízo leigo, que suas condutas eram proibidas (consciência potencial da ilicitude); c) não há prova de que estivesse presente situação que os impedissem ou tornassem inexigíveis, nas circunstâncias, as suas atuações de modo diverso daquele realizado (exigibilidade de conduta diversa); d) suas condutas são censuráveis, por não terem adotado comportamento diverso, apesar de poderem e deverem agir de outra maneira. 66. Em face do exposto no parágrafo anterior, são os acusados ANTÔNIO JUSTINO DE ARAÚJO NETO e JOSEILSON MOREIRA DE ARAÚJO culpáveis pelas condutas típicas e ilícitas praticadas e acima indicadas, merecendo a consequente reprovação (juízo negativo de culpabilidade). 1.6 Causa de aumento de pena do art. 71 do CP 67. O MPF pede que se aplique a regra da continuidade delitiva, nos termos do artigo 71 do CP. 68. De fato, incide, no caso, a causa de aumento de pena prevista no art. 71 do CP (continuidade delitiva), segundo a qual "quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços". 69. Nesse ponto, as provas constantes dos autos revelam que os delitos de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) foram praticados 25 (vinte e cinco) vezes pelo réu ANTÔNIO JUSTINO DE ARAÚJO NETO, em virtude de ter inserido informações ideologicamente falsas em comprovantes de repasse, no período de janeiro de 2009 a fevereiro de 2012, encaminhando-os à Secretaria de Políticas de Previdência Social - SPS (fls. do IPL 0014/2013). 70. Em relação ao réu JOSEILSON MOREIRA DE ARAÚJO, a instrução processual demonstrou que, dos 25 (vinte e cinco) comprovantes de repasse ideologicamente alterados, apenas 04 (quatro) foram subscritos pelo referido réu, compreendendo os meses de novembro de 2011, dezembro de 2011, janeiro de 2012 e fevereiro de 2012, e remetido à SPS (fls. 11/42 do IPL 0014/2013). 71. Assim, resta caracterizada a continuidade delitiva requerida pelo Parquet Federal, devendo incidir, na hipótese concreta, o aumento correspondente a 2/3 (dois terços) para o acusado ANTÔNIO JUSTINO DE ARAÚJO NETO e 1/4 (um quarto) para o réu JOSEILSON MOREIRA DE ARAÚJO, diante do número de infrações praticadas por cada um deles. 72. Cumpre trazer à colação, no que diz respeito do aumento da pena pela continuidade delitiva, os seguintes precedentes do STJ: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 312, §1º, DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DELITIVA. I - Para efeito de apreciação em sede de writ, a decisão condenatória reprochada está suficientemente fundamentada, uma vez que, não obstante tenha estabelecido a pena-base acima do mínimo legal, o fez com a devida fundamentação. II - O aumento da pena pela continuidade delitiva se faz, basicamente, quanto ao art. 71, caput do Código Penal, por força do número de infrações praticadas. Qualquer outro critério, subjetivo, viola o texto legal enfocado (Precedentes do STF e do STJ). In casu, como foram pelo menos dezenove os crimes praticados, o aumento deve dar-se na fração de 2/3 (dois terços). III - Tendo o paciente confessado o crime, é de incidir a atenuante prevista no art. 65, III, alínea "d", do CP. Petição conhecida como habeas corpus Writ parcialmente concedido." (STJ, 5ª T., PET 4530, Relator Ministro FELIX FISCHER, data publ. 14.08.2006). Destaquei. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2.°, I E II, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) MAJORANTES. QUANTUM DE ACRÉSCIMO. SÚMULA Nº 443 DESTA CORTE. ILEGALIDADE MANIFESTA. (3) CONTINUIDADE DELITIVA. QUANTUM DE AUMENTO. NÚMERO DE INFRAÇÕES. (4) NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Em se tratando de roubo com a presença de mais de uma causa de aumento, o acréscimo requer devida fundamentação, com referência a circunstâncias concretas que justifiquem um aumento mais expressivo, não sendo suficiente a simples menção ao número de majorantes presentes para o aumento da fração. Súmula n.º 443 desta Corte. Ilegalidade flagrante. 3. É pacífica a jurisprudência deste Sodalício, em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplicando-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações. Na espécie, observando o universo de 2 (duas) infrações cometidas pelo réu, por lógica da operação dosimétrica, deve-se considerar o aumento de 1/6 (um sexto). 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, no tocante à Ação Penal n.° 050.09.087780-2, Controle n.° 1.684/09, da 11.ª Vara Criminal Central/SP, a fim de reduzir a reprimenda do paciente para 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 3 (três) dias de reclusão, mais 16 (dezesseis) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença e do acórdão. HC 265.385/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 24/04/2014. 1.7. Causa especial de aumento de pena do parágrafo único do art. 299 do CP 73. No caso concreto, incide a causa de aumento prevista no art. 299, parágrafo único, do Código Penal, in verbis: Art. 299. (...) (...) Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte. 74. Com efeito, os réus ostentavam a qualidade de funcionários públicos à época dos fatos apurados nos autos, de modo que a pena aplicada deve ser aumentada em 1/6. 2. Uso de documento falso - Art. 304 do Código Penal - Absorção pelo crime de falsidade documental 75. É pacífico que o crime de uso de documento falso pode ser praticado por qualquer pessoa, excluído o autor da participação. Nesse sentido: Bitencourt, Cezar Roberto. Código penal comentado. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 1.056 - Nucci, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 5. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 947, 954 e 963 - Delmanto, Celso. Código penal comentado. 5.ed. Rio de Janeiro: Renovar, 200. p. 532 e 541. 76. Com efeito, o uso do documento falso pelo próprio autor da falsificação constitui exaurimento do crime de falso, sendo um post factum impunível. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segue essa orientação doutrinária, conforme demonstram os seguintes precedentes: "FALSIDADE IDEOLÓGICA. DOCUMENTO PÚBLICO. USO PELO PRÓPRIO FALSIFICADOR. CONCURSO DE CRIMES. INEXISTÊNCIA. - Pacífico o entendimento de que o falsário não responde, em concurso, pelo crime de falso e uso de documento falsificado. - O usuário é punível apenas, nesse caso, pelo crime de falsidade, considerado como fato posterior não punível, o uso. REsp 166.888/SC, Rel. Min. José Arnaldo Fonseca, DJ 16/11/1998 PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NO TOCANTE AO CRIME DO ART. 304 DO CP. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Omissis. 2. Omissis. 3. A teor da jurisprudência desta Corte, o uso de documento falsificado (CP, art. 304) deve ser absorvido pela falsificação do documento público (CP, art. 297), quando praticado por mesmo agente, caracterizando o delito de uso post factum não punível, ou seja, mero exaurimento do crime de falso, não respondendo o falsário pelos dois crimes, em concurso material. 4. Hipótese na qual o réu foi preso em flagrante, tendo apresentado documento de identidade falso ao policial responsável pela sua apreensão, com vistas a ocultar a sua condição de foragido, não podendo se falar em prática dos crimes de falsificação de documento público e de uso de documento falso, devendo apenas ser mantida a persecução penal no que se refere ao crime do art. 297 do CP. Precedentes. 5. Writ não conhecido e ordem concedida, de ofício, tão somente para trancar a ação penal no tocante ao crime de uso de documento falso, mantendo a persecução penal no que se refere aos demais delitos imputados ao ora paciente. HC 371623/AL, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJ 08/08/2017, DJe 18/08/2017 77. Reconhecida a autoria delitiva dos réus em relação à falsificação documental, eles não podem responder pelo crime de uso de documento falso (art. 304 do CP), que, no caso, constitui exaurimento do crime de falso, sendo, portanto, um fato posterior não punível. 78. Posto isso, impõe-se a absolvição dos réus no que diz respeito à imputação do crime tipificado no art. 304 do Código Penal. 3. Transferência voluntária indevida - Art. 1º, inciso XXIII, do Decreto-Lei n.º 201/67 79. Na peça acusatória, o MPF ainda imputou aos réus a conduta tipificada no art. 1º, inciso XXIII, do Decreto-Lei n.º 201/67, que preceitua, in verbis: Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: (...) XXIII - realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei. 80. Aduz o Órgão Ministerial que, valendo-se das Certidões de Regularidade Previdenciárias falsificadas ideologicamente, o Município de Dona Inês/PB celebrou inúmeros convênios com a União, durante o período de julho de 2009 e fevereiro de 2012, recebendo, assim, indevidamente transferências voluntárias. Afirma que a exigência da CRP está prevista no art. 2º do Decreto n.º 3.788/2001, o qual preceitua que o certificado atestará o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei n.º 9.717/1998, que também disciplina as sanções administrativas e financeiras em face do não cumprimento das diretrizes administrativas impostas pela União (art. 7º). 81. Ocorre que, no que tange aos critérios e exigências estabelecidos pela Lei n.º 9.717/1998 para a expedição da CRP, é necessário tecer algumas considerações. 82. A União, a pretexto de estabelecer normas gerais em matéria de previdência social (art.24, XII, da CF), interveio indevidamente na autonomia dos municípios por meio do disposto nos arts. 7º e 9º da Lei n.º 9.717/98. 83. Com efeito, o disposto no art. 9º da Lei n.º 9.717/98 atribui à União a prerrogativa de interferir diretamente na administração dos regimes próprios de previdência dos municípios, o que caracteriza desrespeito à autonomia municipal. 84. Ainda mais grave é a cominação de sanções administrativas e financeiras em caso de não cumprimento das diretivas administrativas impostas pela União (art. 7º da Lei n.º 9.717/98). A mácula da inconstitucionalidade se estende ao Decreto n.º 3.788/2001, que instituiu o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP. 85. Nesse sentido foi a conclusão da Min. Cármem Lúcia na ACO 830/PR: "A partir de um confronto, ainda superficial pela fase processual, entre os textos dos arts.24, inc. XII e 25, § 1º, da Constituição da República, e o art.9º, da Lei n. 9.717/98, se observa que essa ultrapassou os limites constitucionais da autonomia do ente federal". 86. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, amparado no precedente do STF acima transcrito, já reconheceu, em diversos precedentes, a inconstitucionalidade dos arts. 7º e 9º da Lei n.º 9.717/98, bem como da exigência do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP - como condição para a celebração de convênios e transferências voluntárias. Nesse sentido vale transcrever o seguinte precedente daquela Corte: CONSTITUCIONAL - PREVIDÊNCIA SOCIAL - REGIME DOS MUNICÍPIOS - RESTRIÇÕES DA LEI 9717/98 - INSTRUMENTOS REGULATÓRIOS - INCONSTITUCIONALIDADE - MANIFESTAÇÃO DO PLENO DO STF. 1 - Hipótese de remessa oficial em face da sentença que determinou à União a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária e a exclusão dos registros no CADPREV, relativamente às irregularidades apontadas no Despacho Decisório MPS/SPS/DRPSP/CGAAI Nº 0040/2009, em favor do Município de Pilões/PB. 2 - O STF decidiu que a União, ao editar os referidos diplomas (Lei nº 9.717/98 e Decreto nº 3.788/2001, efetivamente extrapolou os limites de sua competência constitucional (ACO 1196 MC, Rel. Min. Carmem Lucia, julgado em 08.07.2008). 3 - "O Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou decisão do eminente Ministro Marco Aurélio, no sentido de que a União Federal se abstivesse de aplicar sanção em decorrência de descumprimento relativo à Lei 9717/98 nos autos da ACO 830 TA/PR, rel. Min. Marco Aurélio, 29.10.2007". (TRF5 Quarta Turma Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho AG- Agravo de Instrumento- 94909 DJ- Data::18/06/2009- Página::239- Nº::114). 4- Na esteira do entendimento, então vigente, no STF há de se reconhecer como ilegítima a aplicação das sanções previstas na Lei nº 9.717/98 ou tampouco a negativa de obtenção de certidão de regularidade fiscal previdenciária ou muito menos a inclusão do nome do contribuinte em qualquer lista restritiva. Precedente: (TRF-5ª R. - APELREEX 10148/PE - 2ª T. - Rel. Des. Fed. Francisco Barros Dias - DJe 29.07.2010). 5- Nos termos do art. 481, parágrafo único do CPC, desnecessário se mostra o julgamento do presente incidente no Plenário, eis que já há pronunciamento do Pleno do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, como adrede mencionado. 6- As irregularidades foram constatas durante administração anterior do Município, bem como foram todas medidas para sua reparação. 7 - Remessa oficial não provida. (REO 513908, 2ª Turma, Rel. Desemb. Federal Francisco Barros Dias, DJe 02/03/2011, p.230) 87. Posto isso, em face da inconstitucionalidade dos arts. 7º e 9º da Lei n.º 9.717/98 e dos arts. 1º e 2º do Decreto n.º 3.788/01, está ausente o elemento normativo do tipo penal previsto no art. 1º, XXIII, do Decreto-lei nº 201/67. 88. Sendo assim, reconhecida a atipicidade da conduta, a absolvição dos réus pela prática do delito previsto no art. 1º, inciso XXIII, do Decreto-Lei n.º 201/1967 é medida que se impõe, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. III - DISPOSITIVO 89. Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para: a) Absolver os réus ANTÔNIO JUSTINO DE ARAÚJO NETO e JOSEILSON MOREIRA DE ARAÚJO no que diz respeito aos crimes do art. 304 do Código Penal e do art. 1º, inciso XXIII, do Decreto-Lei n.º 201/1967, com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal; b) Condenar o acusado ANTÔNIO JUSTINO DE ARAÚJO NETO, já qualificado nos autos, nas penas do art. 299 do Código Penal, em continuidade delitiva, por 25 (vinte e cinco) vezes, na forma do art. 71 do Código Penal; c) Condenar o acusado JOSEILSON MOREIRA DE ARAÚJO, já qualificado nos autos, nas penas do art. 299 do Código Penal, em continuidade delitiva, por 4 (quatro) vezes, na forma do art. 71 do Código Penal. IV - DOSIMETRIA DA PENA 90. O art. 299 do Código Penal comina ao crime de falsidade ideológica pena cumulativa de reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento é público. 91. Passo a realizar a dosimetria da pena em relação a cada um dos réus. ANTÔNIO JUSTINO DE ARAÚJO NETO 92. Examino as circunstâncias judiciais elencadas no caput do art. 59 do CP, para, após análise de possíveis agravantes/atenuantes e causas de aumento ou diminuição da pena, fixar a pena definitiva. 93. A culpabilidade é normal à espécie delitiva, nada tendo a valorar. Quanto aos antecedentes, considerando que, segundo jurisprudência pacífica dos Tribunais superiores, "inquéritos policiais ou ações penais em andamento (inclusive sentenças não transitadas em julgado) não podem ser levados em consideração para fixação da pena-base, em respeito ao princípio constitucional do estado presumido de inocência" (STJ, HC 81262/SP; STF, RHC 121126/AC), forçoso concluir que o réu não possui maus antecedentes penais, conforme certidão de fls. 745/746. Não há elementos nos autos que permitam a valoração da conduta social e da personalidade do réu. Os motivos, circunstâncias e conseqüências do crime são comuns aos delitos dessa espécie. O Comportamento da em nada contribuiu para a ocorrência do fato. 94. Não havendo circunstância judicial negativa, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão. 95. Inexistem circunstâncias agravantes e atenuantes a serem reconhecidas e valoradas, considerando, inclusive, que a certidão de fls. 745/746 não indica o trânsito em julgado de ações em face do réu. 96. Reconheço a causa de aumento especial prevista no parágrafo único do art. 299 do Código Penal, em virtude de o réu ostentar a qualidade de funcionário público, à época dos fatos ora apurados, pelo que aumento a pena na fração de 1/6 (um sexto), fixando-a em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão. 97. Reconhecida a continuidade delitiva por 25 (vinte e cinco) vezes, aumento a pena na fração de 2/3 (dois terços), considerando o número de infrações praticadas em continuidade delitiva, na forma do art. 71 do Código Penal, majorando a pena para 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 9 (nove) dias de reclusão. 98. Não há causas de diminuição a serem consideradas, de modo que fixo a pena definitivamente a pena privativa de liberdade em 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 9 (nove) dias de reclusão. 99. Nos termos do art. 60 do Código Penal, e em decorrência do resultado obtido na dosagem da pena privativa de liberdade, que deve guardar exata proporcionalidade com a pena de multa, fixo-a em 92 (noventa e dois) dias-multa, sendo cada dia equivalente a um décimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso (17/04/2012 - data da entrega da última declaração - fl. 12 do IPL nº 014/2013), tendo em conta a situação econômica do réu (art. 60 do CP), corrigida monetariamente a contar da data do fato delituoso (17/04/2012), segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a data do pagamento. 100. Assim, fica o réu ANTÔNIO JUSTINO DE ARAÚJO NETO condenado, definitivamente, a cumprir a pena privativa de liberdade de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 9 (nove) dias de reclusão e ao pagamento de 92 (noventa e dois) dias-multa, sendo cada dia equivalente a um décimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso (17/04/2012), devendo ser atualizada monetariamente quando da execução do julgado (art. 49, § 2º, do Código Penal). 101. Regime inicial de cumprimento da pena - em consonância com o disposto no art. 33, 1º, alínea "c", do Código Penal, a pena de reclusão imposta deverá ser cumprida, desde o início, em regime aberto. 102. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - sendo a pena privativa de liberdade imposta ao réu não superior a 04 (quatro) anos de reclusão, não tendo o crime sido cometido com violência ou grave ameaça, não sendo o acusado reincidente em crime doloso e tendo em vista que seus antecedentes, sua conduta social, já anteriormente examinadas, indicam a suficiência da imposição de penas alternativas para as finalidades de ressocialização, reprovação da conduta criminosa e prevenção da prática de novas infrações, tem o réu, em face do preenchimento dos requisitos do art. 44, caput, e incisos, do CP, o direito público subjetivo à substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, na forma da parte final do § 2.º do art. 44 do CP. 103. Posto isso, substituo a pena privativa de liberdade imposta ao réu, cumulativamente, por: a) Pena de serviços à comunidade ou a entidades públicas na mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (art. 43, IV, c/c p art. 55 do CP), competindo ao Juízo da execução designar a entidade ou programa comunitário ou estatal e a forma de cumprimento da pena, na forma dos arts. 149 e 150 da Lei nº 7.210/84; b) Prestação pecuniária - no valor de 5 (cinco) salários mínimos, a ser revertida em favor de entidade pública ou privada com destinação social, designada pelo Juízo da execução, na forma do art. 45, § 1º, do Código Penal. JOSEILSON MOREIRA DE ARAÚJO 104. Examino as circunstâncias judiciais elencadas no caput do art. 59 do CP, para, após análise de possíveis agravantes/atenuantes e causas de aumento ou diminuição da pena, fixar a pena definitiva. 105. A culpabilidade é normal à espécie delitiva, nada tendo a valorar. Quanto aos antecedentes, considerando que, segundo jurisprudência pacífica dos Tribunais superiores, "inquéritos policiais ou ações penais em andamento (inclusive sentenças não transitadas em julgado) não podem ser levados em consideração para fixação da pena-base, em respeito ao princípio constitucional do estado presumido de inocência" (STJ, HC 81262/SP; STF, RHC 121126/AC), forçoso concluir que o réu não possui maus antecedentes penais, conforme certidão de fls. 745/746. Não há elementos nos autos que permitam a valoração da conduta social e da personalidade do réu. Os motivos, circunstâncias e conseqüências do crime são comuns aos delitos dessa espécie. O Comportamento da em nada contribuiu para a ocorrência do fato. 106. Não havendo circunstância judicial negativa, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão. 107. Inexistem circunstâncias agravantes e atenuantes a serem reconhecidas e valoradas, considerando, inclusive, que a certidão de fls. 745/746 não indica o trânsito em julgado de ações em face do réu. 108. Reconheço a causa de aumento especial prevista no parágrafo único do art. 299 do Código Penal, em virtude de o réu ostentar a qualidade de funcionário público, à época dos fatos ora apurados, pelo que aumento a pena na fração de 1/6 (um sexto), fixando-a em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão. 109. Reconhecida a continuidade delitiva por 4 (quatro) vezes, aumento a pena em 1/4 (um quarto), considerando o número de infrações praticadas em continuidade delitiva, na forma do art. 71 do Código Penal, majorando a pena para 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 110. Não há causas de diminuição a serem consideradas, de modo que fixo a pena definitivamente a pena privativa de liberdade em 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 111. Nos termos do art. 60 do Código Penal, e em decorrência do resultado obtido na dosagem da pena privativa de liberdade, que deve guardar exata proporcionalidade com a pena de multa, fixo-a em 50 (cinquenta) dias-multa, sendo cada dia equivalente a um décimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso (17/04/2012 - data da entrega da última declaração - fl. 12 do IPL nº 014/2013), tendo em conta a situação econômica do réu (art. 60 do CP), corrigida monetariamente a contar da data do fato delituoso (17/04/2012), segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a data do pagamento. 112. Assim, fica o réu JOSEILSON MOREIRA DE ARAÚJO condenado, definitivamente, a cumprir a pena privativa de liberdade de 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e ao pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, sendo cada dia equivalente a um décimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso (17/04/2012), devendo ser atualizada monetariamente quando da execução do julgado (art. 49, § 2º, do Código Penal). 113. Regime inicial de cumprimento da pena - em consonância com o disposto no art. 33, 1º, alínea "c", do Código Penal, a pena de reclusão imposta deverá ser cumprida, desde o início, em regime aberto. 114. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - sendo a pena privativa de liberdade imposta ao réu não superior a 04 (quatro) anos de reclusão, não tendo o crime sido cometido com violência ou grave ameaça, não sendo o acusado reincidente em crime doloso e tendo em vista que seus antecedentes, sua conduta social, já anteriormente examinadas, indicam a suficiência da imposição de penas alternativas para as finalidades de ressocialização, reprovação da conduta criminosa e prevenção da prática de novas infrações, tem o réu, em face do preenchimento dos requisitos do art. 44, caput, e incisos, do CP, o direito público subjetivo à substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, na forma da parte final do § 2.º do art. 44 do CP. 115. Posto isso, substituo a pena privativa de liberdade imposta ao réu, cumulativamente, por: c) Pena de serviços à comunidade ou a entidades públicas na mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (art. 43, IV, c/c p art. 55 do CP), competindo ao Juízo da execução designar a entidade ou programa comunitário ou estatal e a forma de cumprimento da pena, na forma dos arts. 149 e 150 da Lei nº 7.210/84; d) Prestação pecuniária - no valor de 4 (quatro) salários mínimos, a ser revertida em favor de entidade pública ou privada com destinação social, designada pelo Juízo da execução, na forma do art. 45, § 1º, do Código Penal. DISPOSIÇÕES FINAIS 116. Medidas cautelares - tendo em vista a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, não se justifica a decretação de prisão preventiva nem a manutenção de cautelares substitutivas à prisão. Posto isso, faculto aos réu o direito de apelarem em liberdade. 117. Condeno os réus ANTÔNIO JUSTINO DE ARAÚJO NETO e JOSEILSON MOREIRA DE ARAÚJO ao pagamento das custas processuais. 118. Após o trânsito em julgado: a) Comunique-se ao TRE a condenação imposta ao réu para os efeitos do art. 15, III, da CF/88; b) Cumpra-se o disposto no art. 809, § 3.º, do CPP; c) Remetam-se os autos à Distribuição para que seja alterada a situação do acusado. d) Lance-se o nome dos réus ANTÔNIO JUSTINO DE ARAÚJO NETO e JOSEILSON MOREIRA DE ARAÚJO no Rol dos Culpados; e) Instaure-se o pertinente processo de execução penal, com o arquivamento e baixa do presente feito, na forma da Lei nº 7.210/84, Resolução CNJ nº 113/2010 e arts. 104 a 109 do Provimento TRF5 nº 01, de 25/03/2009. 119. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, com vista ao MPF. Guarabira/PB, 24 de maio de 2018. TÉRCIUS GONDIM MAIA Juiz Federal Titular da 12ª Vara da SJPB KPBQ Poder Judiciário Federal Justiça Federal de Primeira Instância na Paraíba Subseção Judiciária de Guarabira/PB - 12.ª Vara /PB Processo n. 0008733-85.2014.4.05.0000 Página 28 de 28

   

 

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