Publicado no Diário da Justiça de 01/11/2018

 

Boletim 2018.000141 - 5a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ALANNA GOMES OLIVEIRA GONÇALVES 0000609-83.2016.4.05.8200

ALEXANDRE SOUZA DE MENDONÇA FURTADO 0004740-68.1997.4.05.8200

ANDRE COUTINHO VAN WOENSEL 0004740-68.1997.4.05.8200

ANTONIO ALVES DE SOUSA 0001916-44.1994.4.05.8200

CARLOS JACOB DE SOUSA (INSS) 0004740-68.1997.4.05.8200 0009118-57.2003.4.05.8200

CESAR VERZULEI L.S. DE OLIVEIRA(FN) 0007937-11.2009.4.05.8200

CESAR VERZULEI LIMA SOARES DE OLIVEIRA 0000747-94.2009.4.05.8200

DELOSMAR DOMINGOS DE MENDONCA JUNIOR 0004740-68.1997.4.05.8200

EDUARDO MONTEIRO DANTAS 0004740-68.1997.4.05.8200

ELKE TICIANA DE ARAUJO CARNEIRO 0000609-83.2016.4.05.8200

EMERI PACHECO MOTA 0000674-40.2000.4.05.8200

FABIO ANDRADE MEDEIROS 0004740-68.1997.4.05.8200

GEILSON SALOMAO LEITE 0004740-68.1997.4.05.8200

GENIAS HONORIO DE FREITAS JUNIOR 0000301-52.2013.4.05.8200

GISELLY CRISTHINE RAMALHO FARIAS JUREMA 0004835-68.2015.4.05.8200

JARBAS DE SOUZA MOREIRA 0001916-44.1994.4.05.8200 0004972-46.1998.4.05.8200

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 0000855-31.2006.4.05.8200

RAIMUNDO LUCIANO MENEZES JUNIOR 0004976-87.2015.4.05.8200

RODRIGO AZEVEDO TOSCANO DE BRITO 0004740-68.1997.4.05.8200

SEM ADVOGADO 0000301-52.2013.4.05.8200 0000609-83.2016.4.05.8200 0000674-40.2000.4.05.8200 0000747-94.2009.4.05.8200 0000855-31.2006.4.05.8200 0001276-79.2010.4.05.8200 0001916-44.1994.4.05.8200 0004835-68.2015.4.05.8200 0004874-41.2010.4.05.8200 0004972-46.1998.4.05.8200 0004976-87.2015.4.05.8200 0007564-43.2010.4.05.8200 0007937-11.2009.4.05.8200 0009118-57.2003.4.05.8200

UBIRAJARA DE MELLO 0004740-68.1997.4.05.8200

VIVIAN STEVE DE LIMA 0001276-79.2010.4.05.8200 0004874-41.2010.4.05.8200 0007564-43.2010.4.05.8200

 

Juiz Federal HELENA DELGADO FIALHO MOREIRA

Diretor de Secretaria: HELIO LUIZ PESSOA DE AQUINO

   

EXECUÇÃO FISCAL

   

0001276-79.2010.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB (Adv. VIVIAN STEVE DE LIMA) X ALZIRA DA SILVA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO)

Visto em regime de mutirão Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA - COREN/PB contra ALZIRA DA SILVA SANTOS, para cobrança dos créditos tributários inscritos em Dívida Ativa (fl. 5), referente às anuidades de 2007 e 2008. Houve citação da executada em 17.08.2010 (fl. 13-verso) e a tentativa de conciliação restou frustrada, em virtude do não coparecimento da devedora na audiência designada para o dia 01.12.2010 (fl. 22). Em 05.12.2012, proferiu-se sentença de extinção sem julgamento de mérito, diante do desrespeito ao limite previsto no art. 8º da Lei n.º 12.514/2011, isto é, os créditos cobrados eram inferiores a 4 anuidades (fls. 27-29). Inconformado com a referida sentença, o exequente opôs embargos infrigentes, aduzindo, em síntese, que a Lei 12.514/2011 é inaplicável para execuções fiscais ajuizadas antes de sua vigência, ou seja, anteriores a 03.11.2009 (fls. 31-37). Os embargos infrigentes foram rejeitados, sob o argumento de que o art. 8º da Lei 12.514/2011 é norma processual e, portanto, tem aplicação imediata (fls. 40-45). Ainda insatisfeito, o COREN/PB opôs embargos de declaração, a fim de modificar a sentença e prequestionar a matéria, notadamente diante da inaplicabilidade da Lei 12.514/2011 ao caso concreto (fls. 47-51). Declinou-se da competência para o Juízo Estadual de Bayeux-PB (fls. 63-64) que, posteriormente, também se declarou incompetente (fl. 66-66-verso). Todavia, diante do decidido pelo TRF da 5ª Região no CC n.º 2894-PB, reativou-se os presentes autos neste juízo federal (fl. 66-verso). Em 21.09.2017, os embargos de declaração opostos pelo COREN/PB foram acolhidos por este juízo, determinando o regular processamento desta execução fiscal (fls. 74-76). Instado a se manifestar sobre eventual nulidade do título executivo, haja vista a tese firmada pelo Colendo STF, sob o regime da repercussão geral, no RE nº 704.292/PR (fls. 74-76), o exequente aduziu que, de fato, as cobranças das anuidades anteriores a 2012 devem se fundar na Lei n.º 6.994/82 - não indicada na CDA de fl. 5 -, motivo pelo qual requereu a respectiva substituição (fls. 83-84). É o que importa relatar. Decido. De início, ressalto que a regularidade da CDA é pressuposto de constituição e desenvolvimento regular da execução fiscal, podendo ser aferida de ofício pelo magistrado, dispensando a necessidade de arguição pela parte executada, seja por embargos ou exceção de pré-executividade, observado, no entanto, o dever de consulta previsto o art. 10 do CPC/2015. Pois bem. Em virtude da natureza tributária das contribuições devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional, a fixação ou majoração delas somente pode se dar por lei, haja vista o princípio da reserva legal previsto no art. 150, I, da Constituição Federal de 19881. A CDA n.º 004/2010, que instrui o presente executivo (fl. 5), encontra fundamento legal no art. 15, XI, da Lei n.º 5.905/1973. Destaco que no RE nº 704.292/PR, julgado sob o regime da repercussão geral, o Colendo Supremo Tribunal Federal, ao rememorar a declaração de inconstitucionalidade do art. 58, § 4º, da Lei nº 9.649/1998 na ADI nº 1.717/DF, declarou inconstitucional o art. 2º, e seu § 1º, da Lei nº 11.000/2004, que, a exemplo do que previa a Lei nº 5.905/1973, autorizou os Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a fixar contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas. Embora no voto vencedor prolatado pelo eminente Ministro Dias Toffoli, o STF tenha reconhecido incidentalmente a validade da Lei nº 6.994/1982 - que, em seu art. 1º, "estabeleceu como limite máximo para a fixação das anuidades, para as pessoas físicas, duas (2) vezes o Maior Valor de Referência (MVR) vigente no País; para as pessoas jurídicas, o limite máximo variava de dois (2) a dez (10) MRV, conforme seu capital social", - e, nas ADIs nºs 4697 e 4762, da relatoria do Ministro Edson Fachin, tenha o Tribunal também declarado a constitucionalidade da Lei nº 12.514/2011 na parte que institui limites para as anuidades cobradas por conselhos profissionais, é certo que não é possível a emenda ou substituição do título executivo, porquanto a situação implicaria na revisão do próprio lançamento (STJ, REsp nº 1.045.472/BA, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC/1973; TRF 5ª Região, AC nº 593.338 e AC nº 586476; e TRF 2ª Região, AC nº 201351060007891). Note-se que os precedentes citados - RE nº 704.292/PR, ADIs nºs 4697 e 4762, e REsp nº 1.045.472/BA -, são de eficácia vinculante/obrigatória nos termos do art. 927, I e III, do CPC/2015, razão pela qual eventual recalcitrância do exequente configura, em tese, violação ao disposto no inciso II do art. 77 do CPC/2015. Em sendo assim, é inequívoca a nulidade da CDA nº 004/2010, no que diz respeito às anuidades dos anos 2007 e 2008, haja vista fundamentadas no art. 15, XI, da Lei n.º 5.905/1973, antes da Lei n.º 12.514/2011 (art. 150, III, "b", da CF/1988) . Destaco, ainda, que esses mesmos créditos estão abarcados pela prescrição2, nos termos do art. 174 do CTN (dívida tributária). Digo isso porque, verificada a nulidade do título executivo e sabido que os créditos reclamados sujeitam-se a lançamento de ofício que se constituem a partir do vencimento (se inexistente impugnação administrativa) - em geral, 31 de março de cada ano - é inequívoca a ocorrência da prescrição das anuidades dos anos 2007 e 2008, posto que transcorridos, até aqui, mais de 10 (dez) anos do crédito mais recente. Isso posto, declaro, de ofício, a nulidade da CDA nº 004/2010 no que é pertinente às anuidades dos anos 2007 e 2008, com base no art. 803, I, do CPC/2015, e, ato contínuo, quanto aos mesmos créditos, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, II, c/c o art. 488, também do CPC/2015. Traslade-se a petição/documentos de fls. 88-91 para a execução fiscal n.º 0007617-92.2008.4.05.8200, uma vez que juntados equivocadamente no presente feito. Sem custas (art. 39 da LEF). Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que as matérias foram apreciadas de ofício. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496 do CPC/2015). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos, obedecidas as cautelas legais. 1 "TRIBUTÁRIO. ANUIDADE. TRIBUTO. CONSELHO PROFISSIONAL. LEGALIDADE. 1 O STJ pacificou o entendimento de que as anuidades dos Conselhos Profissionais, à exceção da OAB, têm natureza tributária e, por isso, seus valores somente podem ser fixados nos limites estabelecidos em lei, não podendo ser arbitrados por resolução e em valores além dos estabelecidos pela norma legal. 2. Recurso especial não-conhecido." (STJ - 2ª Turma - REsp nº 362.278 - Rel. Min. João Otávio de Noronha). 2 "Art. 488 - Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485." (CPC/2015). ?? ?? ?? ??

   

0000301-52.2013.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA PARAÍBA (Adv. GENIAS HONORIO DE FREITAS JUNIOR) X SEVERINO MARREIRO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO)

Considerando que a dívida aqui excutida foi paga, conforme documentos acostados aos autos, JULGO EXTINTO(S) o(s) feito(s) indicado(s) em epígrafe, nos termos do art. 924, inciso II do NCPC, como requerido. Quanto às custas processuais remanescentes, observa-se que totalizam valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) - levando-se em consideração o percentual de 1% (um por cento) cobrado sobre o valor da causa previsto na inicial (artigo 1º, § 2º da Lei nº 9.289/96 - Tabela de Custas I - item "a") - não ensejando, sequer, possibilidade de sua inscrição em dívida ativa da União, uma vez que o procedimento para sua cobrança revelar-se-ia medida antieconômica, acarretando ônus aos cofres públicos que em muito superariam o valor a ser executado. Dispensável, ainda, a providência do art. 16 da lei supracitada em face do inexpressivo valor das custas devidas, nos termos do artigo art. 1º, I, da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130, de 19/04/2012. Levante-se a penhora, se houver. Caso a constrição judicial tenha incidido sobre bens móveis, fica o depositário destituído do seu encargo, restando cientificado através da publicação da sentença na imprensa oficial. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I.

   

0000609-83.2016.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB (Adv. ALANNA GOMES OLIVEIRA GONÇALVES, ELKE TICIANA DE ARAUJO CARNEIRO) X KATIA KELLY LIMA DA COSTA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO)

Considerando que a dívida aqui excutida foi paga, conforme documentos acostados aos autos, JULGO EXTINTO(S) o(s) feito(s) indicado(s) em epígrafe, nos termos do art. 924, inciso II do NCPC, como requerido. Quanto às custas processuais remanescentes, observa-se que totalizam valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) - levando-se em consideração o percentual de 1% (um por cento) cobrado sobre o valor da causa previsto na inicial (artigo 1º, § 2º da Lei nº 9.289/96 - Tabela de Custas I - item "a") - não ensejando, sequer, possibilidade de sua inscrição em dívida ativa da União, uma vez que o procedimento para sua cobrança revelar-se-ia medida antieconômica, acarretando ônus aos cofres públicos que em muito superariam o valor a ser executado. Dispensável, ainda, a providência do art. 16 da lei supracitada em face do inexpressivo valor das custas devidas, nos termos do artigo art. 1º, I, da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130, de 19/04/2012. Levante-se a penhora, se houver. Caso a constrição judicial tenha incidido sobre bens móveis, fica o depositário destituído do seu encargo, restando cientificado através da publicação da sentença na imprensa oficial. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I.

   

0000674-40.2000.4.05.8200 FAZENDA NACIONAL (Adv. EMERI PACHECO MOTA) X GENIVAL AUTO PECAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO)

Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face de GENIVAL AUTO PEÇAS LTDA E OUTROS, instruída com as CDA nº 55647497-0. Às fls. 110, nos termos requeridos pela exequente, restou determinado o arquivamento sem baixa do feito, considerando-se a quantia em execução, em harmonia com o disposto do art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012. Outrossim, a exequente foi cientificada do deferimento em 04/10/2012 (fls.110 verso). Intimado na forma do art. 40, §4º, da LEF, a exequente não constatou a ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. É o relatório. Passo a decidir. No presente executivo, não há dúvidas quanto à ocorrência da prescrição intercorrente. O crédito executado sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal (art. 174 do Código Tributário Nacional e/ou art. 47 da Lei 9.636/98 e/ou art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32). O §4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, autoriza, após ouvida a Fazenda Pública, o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, se do ato judicial que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. O arquivamento sem baixa do executivo fiscal, com base no art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012, bem como com fulcro nas Medidas Provisórias que lhe antecederam, não tem o condão de suspender o prazo prescricional, uma vez que somente à lei complementar cabe dispor sobre este instituto (art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal). Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ, esposado no AgRg no Ag 964.018/RS. Em que pese o ato judicial de fls. 110, tenha feito referência ao art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012 - norma que se refere a débitos inscritos em dívida ativa pela Fazenda Nacional -, uma vez transcorrido o lapso prescricional, poderá ser aplicado, numa interpretação conjunta, o preceito do parágrafo 4º do art. 40 da LEF, reconhecendo-se a prescrição intercorrente após a oitiva da Fazenda Pública. Sobre o tema, o STJ, quando do julgamento dos REsp n. 1.102.554/MG e REsp 1081546/PE, confirmou este posicionamento. Conforme precedentes do TRF da 5ª Região, "a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento" (Precedente: Segunda Turma, AC 575849/CE, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime, DJE: 04/12/2014 - Página 129 e AC 200383000017554, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::24/03/2017 - Página::125). Por outro lado, deve-se destacar que a credora "tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica" (AC 579018/AL, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho e AC 200782000061340, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::01/08/2016 - Página::109.) Na hipótese, é fácil observar que se passaram mais de 06 (seis) anos após o despacho de arquivamento de fls. 110, sem que a exequente tenha adotado providência concreta hábil à satisfação do crédito executado. Na hipótese, a prescrição resta reforçada pela demora ou inércia da exequente em impulsionar os atos executivos em prol da efetiva satisfação da dívida executada. Nesse contexto, independentemente da hipótese prevista no art. 40 da LEF, resta cabível a decretação da prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Pública em, por mais de cinco anos, deixar de promover providências concretas em prol da satisfação da execução, em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN e/ou art. 1º do Decreto 20.910/32. De se observar que a exequente não apontou a existência de causa suspensiva e/ou interruptiva do prazo prescricional hábil a impedir o reconhecimento da prescrição intercorrente. Impõe-se, assim, como medida razoável em prol da segurança jurídica, a decretação ex officio da prescrição intercorrente, porquanto efetivamente decorridos mais de cinco anos sem qualquer ato da exeqüente nos autos que importasse na localização de bens passíveis de penhora ou mesmo trouxesse um resultado útil ao processo executivo. Isso posto, reconheço ex officio a prescrição do(s) crédito(s) objeto da presente execução fiscal, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II; 924, V, e 925 do novo Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, porquanto não soa razoável que a Fazenda Pública, além de não ter o seu crédito satisfeito, também seja condenada ao pagamento de honorários, notadamente quando quem deu causa à ação fiscal foi a parte executada (AC 586752-PB, TRF 5ª, DJE 27.04.2016). Custas ex lege. Atente a exequente para, diante da presente decretação da prescrição, tomar as medidas relativas à baixa dos débitos executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, haja vista o disposto no art. 496, §3º, I, do CPC/2015. Ao trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais.

   

0000747-94.2009.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI LIMA SOARES DE OLIVEIRA) X ROSEANA RODRIGUES DAS NEVES ME (Adv. SEM ADVOGADO)

Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face de ROSEANA RODRIGUES DAS NEVES ME, instruída com as CDAs nº 42403000095-89, nº 42404000179-58. Às fls. 97, nos termos requeridos pela exequente, restou determinado o arquivamento sem baixa do feito, considerando-se a quantia em execução, em harmonia com o disposto do art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012. Outrossim, em seu pedido, a exequente considerou-se intimada em caso de deferimento (fls.94). Intimado na forma do art. 40, §4º, da LEF, a exequente não constatou a ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. É o relatório. Passo a decidir. No presente executivo, não há dúvidas quanto à ocorrência da prescrição intercorrente. O crédito executado sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal (art. 174 do Código Tributário Nacional e/ou art. 47 da Lei 9.636/98 e/ou art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32). O §4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, autoriza, após ouvida a Fazenda Pública, o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, se do ato judicial que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. O arquivamento sem baixa do executivo fiscal, com base no art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012, bem como com fulcro nas Medidas Provisórias que lhe antecederam, não tem o condão de suspender o prazo prescricional, uma vez que somente à lei complementar cabe dispor sobre este instituto (art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal). Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ, esposado no AgRg no Ag 964.018/RS. Em que pese o ato judicial de fls. 97, tenha feito referência ao art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012 - norma que se refere a débitos inscritos em dívida ativa pela Fazenda Nacional -, uma vez transcorrido o lapso prescricional, poderá ser aplicado, numa interpretação conjunta, o preceito do parágrafo 4º do art. 40 da LEF, reconhecendo-se a prescrição intercorrente após a oitiva da Fazenda Pública. Sobre o tema, o STJ, quando do julgamento dos REsp n. 1.102.554/MG e REsp 1081546/PE, confirmou este posicionamento. Conforme precedentes do TRF da 5ª Região, "a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento" (Precedente: Segunda Turma, AC 575849/CE, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime, DJE: 04/12/2014 - Página 129 e AC 200383000017554, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::24/03/2017 - Página::125). Por outro lado, deve-se destacar que a credora "tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica" (AC 579018/AL, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho e AC 200782000061340, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::01/08/2016 - Página::109.) Na hipótese, é fácil observar que se passaram mais de 06 (seis) anos após o despacho de arquivamento de fls. 97, sem que a exequente tenha adotado providência concreta hábil à satisfação do crédito executado. Na hipótese, a prescrição resta reforçada pela demora ou inércia da exequente em impulsionar os atos executivos em prol da efetiva satisfação da dívida executada. Nesse contexto, independentemente da hipótese prevista no art. 40 da LEF, resta cabível a decretação da prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Pública em, por mais de cinco anos, deixar de promover providências concretas em prol da satisfação da execução, em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN e/ou art. 1º do Decreto 20.910/32. De se observar que a exequente não apontou a existência de causa suspensiva e/ou interruptiva do prazo prescricional hábil a impedir o reconhecimento da prescrição intercorrente. Impõe-se, assim, como medida razoável em prol da segurança jurídica, a decretação ex officio da prescrição intercorrente, porquanto efetivamente decorridos mais de cinco anos sem qualquer ato da exeqüente nos autos que importasse na localização de bens passíveis de penhora ou mesmo trouxesse um resultado útil ao processo executivo. Isso posto, reconheço ex officio a prescrição do(s) crédito(s) objeto da presente execução fiscal, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II; 924, V, e 925 do novo Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, porquanto não soa razoável que a Fazenda Pública, além de não ter o seu crédito satisfeito, também seja condenada ao pagamento de honorários, notadamente quando quem deu causa à ação fiscal foi a parte executada (AC 586752-PB, TRF 5ª, DJE 27.04.2016). Custas ex lege. Atente a exequente para, diante da presente decretação da prescrição, tomar as medidas relativas à baixa dos débitos executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, haja vista o disposto no art. 496, §3º, I, do CPC/2015. Ao trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais.

   

0000855-31.2006.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL) X AGAPE CONTRUCOES CIVIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO)

Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face de AGAPE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA, instruída com as CDAs nº 42204000812-28, nº 42604003627-73, nº 42604003628-54, nº 42703000907-01, nº 42704000471-31. Às fls. 105, nos termos requeridos pela exequente, restou determinado o arquivamento sem baixa do feito, considerando-se a quantia em execução, em harmonia com o disposto do art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012. Outrossim, a exequente foi cientificada do deferimento em 25/06/2013 (fls.105 verso). Intimado na forma do art. 40, §4º, da LEF, a exequente não constatou a ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. É o relatório. Passo a decidir. No presente executivo, não há dúvidas quanto à ocorrência da prescrição intercorrente. O crédito executado sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal (art. 174 do Código Tributário Nacional e/ou art. 47 da Lei 9.636/98 e/ou art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32). O §4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, autoriza, após ouvida a Fazenda Pública, o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, se do ato judicial que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. O arquivamento sem baixa do executivo fiscal, com base no art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012, bem como com fulcro nas Medidas Provisórias que lhe antecederam, não tem o condão de suspender o prazo prescricional, uma vez que somente à lei complementar cabe dispor sobre este instituto (art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal). Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ, esposado no AgRg no Ag 964.018/RS. Em que pese o ato judicial de fls. 105, tenha feito referência ao art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012 - norma que se refere a débitos inscritos em dívida ativa pela Fazenda Nacional -, uma vez transcorrido o lapso prescricional, poderá ser aplicado, numa interpretação conjunta, o preceito do parágrafo 4º do art. 40 da LEF, reconhecendo-se a prescrição intercorrente após a oitiva da Fazenda Pública. Sobre o tema, o STJ, quando do julgamento dos REsp n. 1.102.554/MG e REsp 1081546/PE, confirmou este posicionamento. Conforme precedentes do TRF da 5ª Região, "a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento" (Precedente: Segunda Turma, AC 575849/CE, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime, DJE: 04/12/2014 - Página 129 e AC 200383000017554, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::24/03/2017 - Página::125). Por outro lado, deve-se destacar que a credora "tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica" (AC 579018/AL, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho e AC 200782000061340, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::01/08/2016 - Página::109.) Na hipótese, é fácil observar que se passaram mais de 5 (cinco) anos após o despacho de arquivamento de fls. 105, sem que a exequente tenha adotado providência concreta hábil à satisfação do crédito executado. Na hipótese, a prescrição resta reforçada pela demora ou inércia da exequente em impulsionar os atos executivos em prol da efetiva satisfação da dívida executada. Nesse contexto, independentemente da hipótese prevista no art. 40 da LEF, resta cabível a decretação da prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Pública em, por mais de cinco anos, deixar de promover providências concretas em prol da satisfação da execução, em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN e/ou art. 1º do Decreto 20.910/32. De se observar que a exequente não apontou a existência de causa suspensiva e/ou interruptiva do prazo prescricional hábil a impedir o reconhecimento da prescrição intercorrente. Impõe-se, assim, como medida razoável em prol da segurança jurídica, a decretação ex officio da prescrição intercorrente, porquanto efetivamente decorridos mais de cinco anos sem qualquer ato da exeqüente nos autos que importasse na localização de bens passíveis de penhora ou mesmo trouxesse um resultado útil ao processo executivo. Isso posto, reconheço ex officio a prescrição do(s) crédito(s) objeto da presente execução fiscal, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II; 924, V, e 925 do novo Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, porquanto não soa razoável que a Fazenda Pública, além de não ter o seu crédito satisfeito, também seja condenada ao pagamento de honorários, notadamente quando quem deu causa à ação fiscal foi a parte executada (AC 586752-PB, TRF 5ª, DJE 27.04.2016). Custas ex lege. Atente a exequente para, diante da presente decretação da prescrição, tomar as medidas relativas à baixa dos débitos executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, haja vista o disposto no art. 496, §3º, I, do CPC/2015. Ao trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais.

   

0001916-44.1994.4.05.8200 FAZENDA NACIONAL (Adv. JARBAS DE SOUZA MOREIRA) X LICANDIA LINS IND. E COM. DE MOVEIS DE CANA DA INDIA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, ANTONIO ALVES DE SOUSA)

Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face de LICANDIA LINS IND. E COM. DE MÓVEIS DE CANA DA ÍNDIA LTDA E OUTRO, instruída com as CDA nº 31590830-0. Às fls. 159, nos termos requeridos pela exequente, restou determinado o arquivamento sem baixa do feito, considerando-se a quantia em execução, em harmonia com o disposto do art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012. Outrossim, em seu pedido, a exequente considerou-se intimada em caso de deferimento (fls.157). Intimado na forma do art. 40, §4º, da LEF, a exequente não constatou a ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. É o relatório. Passo a decidir. No presente executivo, não há dúvidas quanto à ocorrência da prescrição intercorrente. O crédito executado sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal (art. 174 do Código Tributário Nacional e/ou art. 47 da Lei 9.636/98 e/ou art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32). O §4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, autoriza, após ouvida a Fazenda Pública, o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, se do ato judicial que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. O arquivamento sem baixa do executivo fiscal, com base no art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012, bem como com fulcro nas Medidas Provisórias que lhe antecederam, não tem o condão de suspender o prazo prescricional, uma vez que somente à lei complementar cabe dispor sobre este instituto (art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal). Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ, esposado no AgRg no Ag 964.018/RS. Em que pese o ato judicial de fls. 159, tenha feito referência ao art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012 - norma que se refere a débitos inscritos em dívida ativa pela Fazenda Nacional -, uma vez transcorrido o lapso prescricional, poderá ser aplicado, numa interpretação conjunta, o preceito do parágrafo 4º do art. 40 da LEF, reconhecendo-se a prescrição intercorrente após a oitiva da Fazenda Pública. Sobre o tema, o STJ, quando do julgamento dos REsp n. 1.102.554/MG e REsp 1081546/PE, confirmou este posicionamento. Conforme precedentes do TRF da 5ª Região, "a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento" (Precedente: Segunda Turma, AC 575849/CE, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime, DJE: 04/12/2014 - Página 129 e AC 200383000017554, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::24/03/2017 - Página::125). Por outro lado, deve-se destacar que a credora "tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica" (AC 579018/AL, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho e AC 200782000061340, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::01/08/2016 - Página::109.) Na hipótese, é fácil observar que se passaram mais de 06 (seis) anos após o despacho de arquivamento de fls. 159, sem que a exequente tenha adotado providência concreta hábil à satisfação do crédito executado. Na hipótese, a prescrição resta reforçada pela demora ou inércia da exequente em impulsionar os atos executivos em prol da efetiva satisfação da dívida executada. Nesse contexto, independentemente da hipótese prevista no art. 40 da LEF, resta cabível a decretação da prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Pública em, por mais de cinco anos, deixar de promover providências concretas em prol da satisfação da execução, em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN e/ou art. 1º do Decreto 20.910/32. De se observar que a exequente não apontou a existência de causa suspensiva e/ou interruptiva do prazo prescricional hábil a impedir o reconhecimento da prescrição intercorrente. Impõe-se, assim, como medida razoável em prol da segurança jurídica, a decretação ex officio da prescrição intercorrente, porquanto efetivamente decorridos mais de cinco anos sem qualquer ato da exeqüente nos autos que importasse na localização de bens passíveis de penhora ou mesmo trouxesse um resultado útil ao processo executivo. Isso posto, reconheço ex officio a prescrição do(s) crédito(s) objeto da presente execução fiscal, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II; 924, V, e 925 do novo Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, porquanto não soa razoável que a Fazenda Pública, além de não ter o seu crédito satisfeito, também seja condenada ao pagamento de honorários, notadamente quando quem deu causa à ação fiscal foi a parte executada (AC 586752-PB, TRF 5ª, DJE 27.04.2016). Custas ex lege. Atente a exequente para, diante da presente decretação da prescrição, tomar as medidas relativas à baixa dos débitos executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, haja vista o disposto no art. 496, §3º, I, do CPC/2015. Ao trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais.

   

0004740-68.1997.4.05.8200 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS JACOB DE SOUSA (INSS)) X SOARES EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ME E OUTROS (Adv. DELOSMAR DOMINGOS DE MENDONCA JUNIOR, GEILSON SALOMAO LEITE, EDUARDO MONTEIRO DANTAS, ALEXANDRE SOUZA DE MENDONÇA FURTADO, UBIRAJARA DE MELLO, RODRIGO AZEVEDO TOSCANO DE BRITO, FABIO ANDRADE MEDEIROS, ANDRE COUTINHO VAN WOENSEL)

Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face de SOARES EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ME E OUTROS, instruída com as CDA nº 31873084-7. Às fls. 142, nos termos requeridos pela exequente, restou determinado o arquivamento sem baixa do feito, considerando-se a quantia em execução, em harmonia com o disposto do art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012. Outrossim, em seu pedido, a exequente considerou-se intimada em caso de deferimento (fls.140). Intimado na forma do art. 40, §4º, da LEF, a exequente não constatou a ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. É o relatório. Passo a decidir. No presente executivo, não há dúvidas quanto à ocorrência da prescrição intercorrente. O crédito executado sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal (art. 174 do Código Tributário Nacional e/ou art. 47 da Lei 9.636/98 e/ou art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32). O §4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, autoriza, após ouvida a Fazenda Pública, o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, se do ato judicial que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. O arquivamento sem baixa do executivo fiscal, com base no art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012, bem como com fulcro nas Medidas Provisórias que lhe antecederam, não tem o condão de suspender o prazo prescricional, uma vez que somente à lei complementar cabe dispor sobre este instituto (art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal). Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ, esposado no AgRg no Ag 964.018/RS. Em que pese o ato judicial de fls. 142, tenha feito referência ao art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012 - norma que se refere a débitos inscritos em dívida ativa pela Fazenda Nacional -, uma vez transcorrido o lapso prescricional, poderá ser aplicado, numa interpretação conjunta, o preceito do parágrafo 4º do art. 40 da LEF, reconhecendo-se a prescrição intercorrente após a oitiva da Fazenda Pública. Sobre o tema, o STJ, quando do julgamento dos REsp n. 1.102.554/MG e REsp 1081546/PE, confirmou este posicionamento. Conforme precedentes do TRF da 5ª Região, "a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento" (Precedente: Segunda Turma, AC 575849/CE, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime, DJE: 04/12/2014 - Página 129 e AC 200383000017554, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::24/03/2017 - Página::125). Por outro lado, deve-se destacar que a credora "tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica" (AC 579018/AL, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho e AC 200782000061340, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::01/08/2016 - Página::109.) Na hipótese, é fácil observar que se passaram mais de 06 (seis) anos após o despacho de arquivamento de fls. 142, sem que a exequente tenha adotado providência concreta hábil à satisfação do crédito executado. Na hipótese, a prescrição resta reforçada pela demora ou inércia da exequente em impulsionar os atos executivos em prol da efetiva satisfação da dívida executada. Nesse contexto, independentemente da hipótese prevista no art. 40 da LEF, resta cabível a decretação da prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Pública em, por mais de cinco anos, deixar de promover providências concretas em prol da satisfação da execução, em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN e/ou art. 1º do Decreto 20.910/32. De se observar que a exequente não apontou a existência de causa suspensiva e/ou interruptiva do prazo prescricional hábil a impedir o reconhecimento da prescrição intercorrente. Impõe-se, assim, como medida razoável em prol da segurança jurídica, a decretação ex officio da prescrição intercorrente, porquanto efetivamente decorridos mais de cinco anos sem qualquer ato da exeqüente nos autos que importasse na localização de bens passíveis de penhora ou mesmo trouxesse um resultado útil ao processo executivo. Isso posto, reconheço ex officio a prescrição do(s) crédito(s) objeto da presente execução fiscal, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II; 924, V, e 925 do novo Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, porquanto não soa razoável que a Fazenda Pública, além de não ter o seu crédito satisfeito, também seja condenada ao pagamento de honorários, notadamente quando quem deu causa à ação fiscal foi a parte executada (AC 586752-PB, TRF 5ª, DJE 27.04.2016). Custas ex lege. Atente a exequente para, diante da presente decretação da prescrição, tomar as medidas relativas à baixa dos débitos executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, haja vista o disposto no art. 496, §3º, I, do CPC/2015. Ao trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais.

   

0004835-68.2015.4.05.8200 INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. GISELLY CRISTHINE RAMALHO FARIAS JUREMA) X LAUTONIO JUNIOR CARLOS LOUREIRO (Adv. SEM ADVOGADO)

Cuida-se de execução fiscal movida por INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em face de LAUTONIO JUNIOR CARLOS LOUREIRO, para ressarcimento ao erário por crédito decorrente de pagamento de benefícios recebidos indevidamente. Tendo o presente executivo como objeto a cobrança de créditos de benefícios recebidos indevidamente, deve-se ressaltar a natureza não tributária do débito em questão, a ensejar a propositura de ação de conhecimento, a fim de que seja reconhecido o direito da Autarquia previdenciária à repetição dos valores pagos indevidamente. Isso porque: "1. É incabível a inclusão, no conceito de Dívida Ativa não-tributária, de todo e qualquer crédito de titularidade da Fazenda Pública, uma vez que o débito exigido deve apresentar relação com as atividades próprias desenvolvidas pela pessoa jurídica de direito público, estando amparado em lei, contrato ou regulamento. 2. Caso em que a dívida cobrada pelo recorrente originou-se de procedimento administrativo através do qual se apurou a percepção irregular de aposentadoria por tempo de contribuição pela executada, sendo certo que a mesma não se encontra embasada em disposição normativa, o que é suficiente para não se permitir a sua inscrição em dívida ativa" - trecho extraído da ementa referente ao julgamento da AC - Apelação Cível - 519145, TRF5, Rel. Des. Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria, DJe 27/06/2011. Igualmente, os seguintes precedentes do STJ: PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO RECEBIDO INDEVIDAMENTE. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inelegível a via da Execução Fiscal para cobrar valores pagos em decorrência de benefício previdenciário recebido indevidamente. 2. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, não configurada neste caso. 3. Agravos Regimentais do INSS e do particular não providos. (AgRg no REsp 1225313/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 18/04/2011 - destaques ausentes no original) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. PAGAMENTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A execução fiscal, à semelhança do que ocorre com os processos litigiosos, tem como objeto crédito líquido, certo e exigível. 2. O crédito oriundo de suposta fraude no recebimento de benefício previdenciário deve ser assentado judicialmente no afã de aferir os requisitos necessários exigíveis para dar início à execução. 3. É que a repetição do indébito impõe ao jurisdicionado manejar o processo de cognição, assim como, diante do pagamento indevido, o Poder Público não pode lançá-lo unilateralmente, devendo valer-se da mesma forma de tutela jurisdicional. 4. É cediço nesta Corte que é necessária a propositura de ação de conhecimento, em que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa, para o reconhecimento judicial do direito à repetição, por parte do INSS, de valores pagos indevidamente a título de benefício previdenciário, pois não se enquadram no conceito de crédito tributário, tampouco permitem sua inscrição em dívida ativa. Precedentes: REsp 1172126/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe de 25/10/2010; REsp 1125508/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda turma, DJe de 24/08/2010; REsp 867718/PR. Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJe de 04/02/2009; REsp 414916/PR. Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Primiera Turma, DJ de 20/05/2002. 5. Isso porque "1. A dívida tributária já nasce certa e liquida, porque o lançamento gera presunção de certeza e liquidez. Isso não ocorre com os créditos de responsabilidade civil que somente recebem tais atributos, após acertamento amigável ou judicial. 2. Os créditos incertos e ilíquidos não integram a dívida ativa, suscetível de cobrança executivo-fiscal. É que o conceito de dívida ativa não tributária, a que se refere a lei de Execuções Fiscais, envolve apenas os créditos assentados em títulos executivos. Há créditos carentes de certeza e liquidez necessárias ao aparelhamento de execução, 3. Crédito proveniente de responsabilidade civil não reconhecido pelo suposto responsável não integra a chamada divida ativa, nem autoriza execução. O Estado, em tal caso, deve exercer, contra o suposto responsável civil, ação condenatória, em que poderá obter o título executivo. 4. É nula a execução fiscal por dívida proveniente de responsabilidade civil, aparelhada assentada em títulos" (REsp nº 440540/SC). 6. A admissão do recurso especial pela alínea "c" exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas, como ocorre in casu. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. (REsp 1177342/RS. Rel. ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 19/04/2011) grifo nosso. Resta evidente, pois, a nulidade da CDA que lastreia a presente execução, diante da necessidade de interposição de ação ordinária própria para o reconhecimento judicial da quantia pretendida. ISSO POSTO, extingo a ação, sem resolução do mérito, por força do arts 803, I, e 485, IV, do CPC/2015. P.R.I.

   

0004874-41.2010.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB (Adv. VIVIAN STEVE DE LIMA) X MARIA DAS DORES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO)

Visto em regime de MUTIRÃO (cf. Portaria nº 248/GDF, de 13/04/2018). Considerando que a dívida aqui excutida foi paga, conforme documentos acostados aos autos, JULGO EXTINTO(S) o(s) feito(s) indicado(s) em epígrafe, nos termos do art. 924, inciso II do NCPC, como requerido. Quanto às custas processuais remanescentes, observa-se que totalizam valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) - levando-se em consideração o percentual de 1% (um por cento) cobrado sobre o valor da causa previsto na inicial (artigo 1º, § 2º da Lei nº 9.289/96 - Tabela de Custas I - item "a") - não ensejando, sequer, possibilidade de sua inscrição em dívida ativa da União, uma vez que o procedimento para sua cobrança revelar-se-ia medida antieconômica, acarretando ônus aos cofres públicos que em muito superariam o valor a ser executado. Dispensável, ainda, a providência do art. 16 da lei supracitada em face do inexpressivo valor das custas devidas, nos termos do artigo art. 1º, I, da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130, de 19/04/2012. Levante-se a penhora, se houver. Caso a constrição judicial tenha incidido sobre bens móveis, fica o depositário destituído do seu encargo, restando cientificado através da publicação da sentença na imprensa oficial. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I.

   

0004972-46.1998.4.05.8200 FAZENDA NACIONAL (Adv. JARBAS DE SOUZA MOREIRA) X SUPERMERCADO JARDIM LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO)

Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face de SUPERMERCADO JARDIM LTDA E OUTROS, instruída com as CDA nº 55660877-1. Às fls. 63, nos termos requeridos pela exequente, restou determinado o arquivamento sem baixa do feito, considerando-se a quantia em execução, em harmonia com o disposto do art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012. Outrossim, a exequente foi cientificada do deferimento em 28/07/2012 (fls.63 verso). Intimado na forma do art. 40, §4º, da LEF, a exequente não constatou a ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. É o relatório. Passo a decidir. No presente executivo, não há dúvidas quanto à ocorrência da prescrição intercorrente. O crédito executado sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal (art. 174 do Código Tributário Nacional e/ou art. 47 da Lei 9.636/98 e/ou art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32). O §4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, autoriza, após ouvida a Fazenda Pública, o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, se do ato judicial que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. O arquivamento sem baixa do executivo fiscal, com base no art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012, bem como com fulcro nas Medidas Provisórias que lhe antecederam, não tem o condão de suspender o prazo prescricional, uma vez que somente à lei complementar cabe dispor sobre este instituto (art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal). Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ, esposado no AgRg no Ag 964.018/RS. Em que pese o ato judicial de fls. 63, tenha feito referência ao art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012 - norma que se refere a débitos inscritos em dívida ativa pela Fazenda Nacional -, uma vez transcorrido o lapso prescricional, poderá ser aplicado, numa interpretação conjunta, o preceito do parágrafo 4º do art. 40 da LEF, reconhecendo-se a prescrição intercorrente após a oitiva da Fazenda Pública. Sobre o tema, o STJ, quando do julgamento dos REsp n. 1.102.554/MG e REsp 1081546/PE, confirmou este posicionamento. Conforme precedentes do TRF da 5ª Região, "a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento" (Precedente: Segunda Turma, AC 575849/CE, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime, DJE: 04/12/2014 - Página 129 e AC 200383000017554, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::24/03/2017 - Página::125). Por outro lado, deve-se destacar que a credora "tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica" (AC 579018/AL, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho e AC 200782000061340, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::01/08/2016 - Página::109.) Na hipótese, é fácil observar que se passaram mais de 06 (seis) anos após o despacho de arquivamento de fls. 63, sem que a exequente tenha adotado providência concreta hábil à satisfação do crédito executado. Na hipótese, a prescrição resta reforçada pela demora ou inércia da exequente em impulsionar os atos executivos em prol da efetiva satisfação da dívida executada. Nesse contexto, independentemente da hipótese prevista no art. 40 da LEF, resta cabível a decretação da prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Pública em, por mais de cinco anos, deixar de promover providências concretas em prol da satisfação da execução, em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN e/ou art. 1º do Decreto 20.910/32. De se observar que a exequente não apontou a existência de causa suspensiva e/ou interruptiva do prazo prescricional hábil a impedir o reconhecimento da prescrição intercorrente. Impõe-se, assim, como medida razoável em prol da segurança jurídica, a decretação ex officio da prescrição intercorrente, porquanto efetivamente decorridos mais de cinco anos sem qualquer ato da exeqüente nos autos que importasse na localização de bens passíveis de penhora ou mesmo trouxesse um resultado útil ao processo executivo. Isso posto, reconheço ex officio a prescrição do(s) crédito(s) objeto da presente execução fiscal, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II; 924, V, e 925 do novo Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, porquanto não soa razoável que a Fazenda Pública, além de não ter o seu crédito satisfeito, também seja condenada ao pagamento de honorários, notadamente quando quem deu causa à ação fiscal foi a parte executada (AC 586752-PB, TRF 5ª, DJE 27.04.2016). Custas ex lege. Atente a exequente para, diante da presente decretação da prescrição, tomar as medidas relativas à baixa dos débitos executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, haja vista o disposto no art. 496, §3º, I, do CPC/2015. Ao trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais.

   

0004976-87.2015.4.05.8200 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. RAIMUNDO LUCIANO MENEZES JUNIOR) X ERIVALDO GOMES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO)

Considerando que a dívida aqui excutida foi paga, conforme documentos acostados aos autos, JULGO EXTINTO(S) o(s) feito(s) indicado(s) em epígrafe, nos termos do art. 924, inciso II do NCPC, como requerido. Quanto às custas processuais remanescentes, observa-se que totalizam valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) - levando-se em consideração o percentual de 1% (um por cento) cobrado sobre o valor da causa previsto na inicial (artigo 1º, § 2º da Lei nº 9.289/96 - Tabela de Custas I - item "a") - não ensejando, sequer, possibilidade de sua inscrição em dívida ativa da União, uma vez que o procedimento para sua cobrança revelar-se-ia medida antieconômica, acarretando ônus aos cofres públicos que em muito superariam o valor a ser executado. Dispensável, ainda, a providência do art. 16 da lei supracitada em face do inexpressivo valor das custas devidas, nos termos do artigo art. 1º, I, da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130, de 19/04/2012. Levante-se a penhora, se houver. Caso a constrição judicial tenha incidido sobre bens móveis, fica o depositário destituído do seu encargo, restando cientificado através da publicação da sentença na imprensa oficial. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I.

   

0007564-43.2010.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB (Adv. VIVIAN STEVE DE LIMA) X WALKIRIA PINTO DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO)

Considerando que a dívida aqui excutida foi paga, conforme documentos acostados aos autos, JULGO EXTINTO(S) o(s) feito(s) indicado(s) em epígrafe, nos termos do art. 924, inciso II do NCPC, como requerido. Quanto às custas processuais remanescentes, observa-se que totalizam valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) - levando-se em consideração o percentual de 1% (um por cento) cobrado sobre o valor da causa previsto na inicial (artigo 1º, § 2º da Lei nº 9.289/96 - Tabela de Custas I - item "a") - não ensejando, sequer, possibilidade de sua inscrição em dívida ativa da União, uma vez que o procedimento para sua cobrança revelar-se-ia medida antieconômica, acarretando ônus aos cofres públicos que em muito superariam o valor a ser executado. Dispensável, ainda, a providência do art. 16 da lei supracitada em face do inexpressivo valor das custas devidas, nos termos do artigo art. 1º, I, da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130, de 19/04/2012. Levante-se a penhora, se houver. Caso a constrição judicial tenha incidido sobre bens móveis, fica o depositário destituído do seu encargo, restando cientificado através da publicação da sentença na imprensa oficial. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I.

   

0007937-11.2009.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI L.S. DE OLIVEIRA(FN)) X CHRISTIANE KELEN LUCENA DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO)

Considerando que a dívida aqui excutida foi paga, conforme documentos acostados aos autos, JULGO EXTINTO(S) o(s) feito(s) indicado(s) em epígrafe, nos termos do art. 924, inciso II do NCPC, como requerido. Quanto às custas processuais remanescentes, observa-se que totalizam valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) - levando-se em consideração o percentual de 1% (um por cento) cobrado sobre o valor da causa previsto na inicial (artigo 1º, § 2º da Lei nº 9.289/96 - Tabela de Custas I - item "a") - não ensejando, sequer, possibilidade de sua inscrição em dívida ativa da União, uma vez que o procedimento para sua cobrança revelar-se-ia medida antieconômica, acarretando ônus aos cofres públicos que em muito superariam o valor a ser executado. Dispensável, ainda, a providência do art. 16 da lei supracitada em face do inexpressivo valor das custas devidas, nos termos do artigo art. 1º, I, da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130, de 19/04/2012. Levante-se a penhora, se houver. Caso a constrição judicial tenha incidido sobre bens móveis, fica o depositário destituído do seu encargo, restando cientificado através da publicação da sentença na imprensa oficial. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I.

   

0009118-57.2003.4.05.8200 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS JACOB DE SOUSA (INSS)) X O MEDEIRAO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO)

Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face de O MADEIRÃO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA, instruída com as CDA nº 35140402-3. Às fls. 49, nos termos requeridos pela exequente, restou determinado o arquivamento sem baixa do feito, considerando-se a quantia em execução, em harmonia com o disposto do art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012. Outrossim, a exequente foi cientificada do deferimento em 18/01/2013 (fls.49 verso). Intimado na forma do art. 40, §4º, da LEF, a exequente não constatou a ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. É o relatório. Passo a decidir. No presente executivo, não há dúvidas quanto à ocorrência da prescrição intercorrente. O crédito executado sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal (art. 174 do Código Tributário Nacional e/ou art. 47 da Lei 9.636/98 e/ou art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32). O §4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, autoriza, após ouvida a Fazenda Pública, o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, se do ato judicial que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. O arquivamento sem baixa do executivo fiscal, com base no art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012, bem como com fulcro nas Medidas Provisórias que lhe antecederam, não tem o condão de suspender o prazo prescricional, uma vez que somente à lei complementar cabe dispor sobre este instituto (art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal). Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ, esposado no AgRg no Ag 964.018/RS. Em que pese o ato judicial de fls. 49, tenha feito referência ao art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012 - norma que se refere a débitos inscritos em dívida ativa pela Fazenda Nacional -, uma vez transcorrido o lapso prescricional, poderá ser aplicado, numa interpretação conjunta, o preceito do parágrafo 4º do art. 40 da LEF, reconhecendo-se a prescrição intercorrente após a oitiva da Fazenda Pública. Sobre o tema, o STJ, quando do julgamento dos REsp n. 1.102.554/MG e REsp 1081546/PE, confirmou este posicionamento. Conforme precedentes do TRF da 5ª Região, "a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento" (Precedente: Segunda Turma, AC 575849/CE, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime, DJE: 04/12/2014 - Página 129 e AC 200383000017554, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::24/03/2017 - Página::125). Por outro lado, deve-se destacar que a credora "tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica" (AC 579018/AL, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho e AC 200782000061340, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::01/08/2016 - Página::109.) Na hipótese, é fácil observar que se passaram mais de 05 (cinco) anos após o despacho de arquivamento de fls. 49, sem que a exequente tenha adotado providência concreta hábil à satisfação do crédito executado. Na hipótese, a prescrição resta reforçada pela demora ou inércia da exequente em impulsionar os atos executivos em prol da efetiva satisfação da dívida executada. Nesse contexto, independentemente da hipótese prevista no art. 40 da LEF, resta cabível a decretação da prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Pública em, por mais de cinco anos, deixar de promover providências concretas em prol da satisfação da execução, em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN e/ou art. 1º do Decreto 20.910/32. De se observar que a exequente não apontou a existência de causa suspensiva e/ou interruptiva do prazo prescricional hábil a impedir o reconhecimento da prescrição intercorrente. Impõe-se, assim, como medida razoável em prol da segurança jurídica, a decretação ex officio da prescrição intercorrente, porquanto efetivamente decorridos mais de cinco anos sem qualquer ato da exeqüente nos autos que importasse na localização de bens passíveis de penhora ou mesmo trouxesse um resultado útil ao processo executivo. Isso posto, reconheço ex officio a prescrição do(s) crédito(s) objeto da presente execução fiscal, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II; 924, V, e 925 do novo Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, porquanto não soa razoável que a Fazenda Pública, além de não ter o seu crédito satisfeito, também seja condenada ao pagamento de honorários, notadamente quando quem deu causa à ação fiscal foi a parte executada (AC 586752-PB, TRF 5ª, DJE 27.04.2016). Custas ex lege. Atente a exequente para, diante da presente decretação da prescrição, tomar as medidas relativas à baixa dos débitos executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, haja vista o disposto no art. 496, §3º, I, do CPC/2015. Ao trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais.

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 15

 

Página Inicial | Consulta Simplificada | Consulta Avançada | Versão

Powered by MPS Informática - Todos os direitos reservados. Melhor visualizado em 800 x 600 ou superior.