Publicado no Diário da Justiça de 01/11/2018

 

Boletim 2018.000142 - 5a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ALANNA GOMES OLIVEIRA GONÇALVES 0000546-58.2016.4.05.8200

ANTONIO TAVARES DE CARVALHO (FN) 0001273-28.1990.4.05.8200

CESAR VERZULEI L.S. DE OLIVEIRA(FN) 0000894-18.2012.4.05.8200 0008850-22.2011.4.05.8200

CESAR VERZULEI L.S.OLIVEIRA 0001157-26.2007.4.05.8200 0001762-69.2007.4.05.8200 0002269-69.2003.4.05.8200 0002327-09.2002.4.05.8200 0002780-28.2007.4.05.8200 0004911-15.2003.4.05.8200 0006114-70.2007.4.05.8200 0006249-82.2007.4.05.8200

ELKE TICIANA DE ARAUJO CARNEIRO 0000546-58.2016.4.05.8200

EMERI PACHECO MOTA 0005319-11.2000.4.05.8200

GUARACIARA DOS SANTOS LOBATO 0002003-77.2006.4.05.8200

JOANA D ARC DA SILVA RIBEIRO 0001690-97.1998.4.05.8200

MARIA DE LOURDES SOUSA VIEIRA GOMES 0001273-28.1990.4.05.8200

RICARDO NOGUEIRA SOUTO 0002003-77.2006.4.05.8200

SEM ADVOGADO 0000546-58.2016.4.05.8200 0000894-18.2012.4.05.8200 0001157-26.2007.4.05.8200 0001690-97.1998.4.05.8200 0001762-69.2007.4.05.8200 0002269-69.2003.4.05.8200 0002327-09.2002.4.05.8200 0002780-28.2007.4.05.8200 0004911-15.2003.4.05.8200 0005319-11.2000.4.05.8200 0006114-70.2007.4.05.8200 0006249-82.2007.4.05.8200 0007703-73.2002.4.05.8200 0008850-22.2011.4.05.8200

TERCIUS GONDIM MAIA 0007703-73.2002.4.05.8200

 

Juiz Federal HELENA DELGADO FIALHO MOREIRA

Diretor de Secretaria: HELIO LUIZ PESSOA DE AQUINO

   

EXECUÇÃO FISCAL

   

0000546-58.2016.4.05.8200 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB (Adv. ALANNA GOMES OLIVEIRA GONÇALVES, ELKE TICIANA DE ARAUJO CARNEIRO) X EDILEUZA SILVA LIMA (Adv. SEM ADVOGADO)

Considerando que a dívida aqui excutida foi paga, conforme documentos acostados aos autos, JULGO EXTINTO(S) o(s) feito(s) indicado(s) em epígrafe, nos termos do art. 924, inciso II do NCPC, como requerido. Quanto às custas processuais remanescentes, observa-se que totalizam valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) - levando-se em consideração o percentual de 1% (um por cento) cobrado sobre o valor da causa previsto na inicial (artigo 1º, § 2º da Lei nº 9.289/96 - Tabela de Custas I - item "a") - não ensejando, sequer, possibilidade de sua inscrição em dívida ativa da União, uma vez que o procedimento para sua cobrança revelar-se-ia medida antieconômica, acarretando ônus aos cofres públicos que em muito superariam o valor a ser executado. Dispensável, ainda, a providência do art. 16 da lei supracitada em face do inexpressivo valor das custas devidas, nos termos do artigo art. 1º, I, da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130, de 19/04/2012. Levante-se a penhora, se houver. Caso a constrição judicial tenha incidido sobre bens móveis, fica o depositário destituído do seu encargo, restando cientificado através da publicação da sentença na imprensa oficial. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I.

   

0000894-18.2012.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI L.S. DE OLIVEIRA(FN)) X ADERALDO PONTES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO)

Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face de ADERALDO PONTES DA SILVA, instruída com as CDA nº 42611003355-74. Às fls. 17, nos termos requeridos pela exequente, restou determinado o arquivamento sem baixa do feito, considerando-se a quantia em execução, em harmonia com o disposto do art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012. Outrossim, a exequente foi cientificada do deferimento em 19/04/2013 (fls.17 verso). Intimado na forma do art. 40, §4º, da LEF, a exequente não constatou a ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. É o relatório. Passo a decidir. No presente executivo, não há dúvidas quanto à ocorrência da prescrição intercorrente. O crédito executado sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal (art. 174 do Código Tributário Nacional e/ou art. 47 da Lei 9.636/98 e/ou art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32). O §4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, autoriza, após ouvida a Fazenda Pública, o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, se do ato judicial que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. O arquivamento sem baixa do executivo fiscal, com base no art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012, bem como com fulcro nas Medidas Provisórias que lhe antecederam, não tem o condão de suspender o prazo prescricional, uma vez que somente à lei complementar cabe dispor sobre este instituto (art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal). Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ, esposado no AgRg no Ag 964.018/RS. Em que pese o ato judicial de fls. 17, tenha feito referência ao art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012 - norma que se refere a débitos inscritos em dívida ativa pela Fazenda Nacional -, uma vez transcorrido o lapso prescricional, poderá ser aplicado, numa interpretação conjunta, o preceito do parágrafo 4º do art. 40 da LEF, reconhecendo-se a prescrição intercorrente após a oitiva da Fazenda Pública. Sobre o tema, o STJ, quando do julgamento dos REsp n. 1.102.554/MG e REsp 1081546/PE, confirmou este posicionamento. Conforme precedentes do TRF da 5ª Região, "a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento" (Precedente: Segunda Turma, AC 575849/CE, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime, DJE: 04/12/2014 - Página 129 e AC 200383000017554, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::24/03/2017 - Página::125). Por outro lado, deve-se destacar que a credora "tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica" (AC 579018/AL, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho e AC 200782000061340, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::01/08/2016 - Página::109.) Na hipótese, é fácil observar que se passaram mais de 05 (cinco) anos após o despacho de arquivamento de fls. 17, sem que a exequente tenha adotado providência concreta hábil à satisfação do crédito executado. Na hipótese, a prescrição resta reforçada pela demora ou inércia da exequente em impulsionar os atos executivos em prol da efetiva satisfação da dívida executada. Nesse contexto, independentemente da hipótese prevista no art. 40 da LEF, resta cabível a decretação da prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Pública em, por mais de cinco anos, deixar de promover providências concretas em prol da satisfação da execução, em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN e/ou art. 1º do Decreto 20.910/32. De se observar que a exequente não apontou a existência de causa suspensiva e/ou interruptiva do prazo prescricional hábil a impedir o reconhecimento da prescrição intercorrente. Impõe-se, assim, como medida razoável em prol da segurança jurídica, a decretação ex officio da prescrição intercorrente, porquanto efetivamente decorridos mais de cinco anos sem qualquer ato da exeqüente nos autos que importasse na localização de bens passíveis de penhora ou mesmo trouxesse um resultado útil ao processo executivo. Isso posto, reconheço ex officio a prescrição do(s) crédito(s) objeto da presente execução fiscal, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II; 924, V, e 925 do novo Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, porquanto não soa razoável que a Fazenda Pública, além de não ter o seu crédito satisfeito, também seja condenada ao pagamento de honorários, notadamente quando quem deu causa à ação fiscal foi a parte executada (AC 586752-PB, TRF 5ª, DJE 27.04.2016). Custas ex lege. Atente a exequente para, diante da presente decretação da prescrição, tomar as medidas relativas à baixa dos débitos executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, haja vista o disposto no art. 496, §3º, I, do CPC/2015. Ao trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais.

   

0001157-26.2007.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI L.S.OLIVEIRA) X J JUNIOR PROMOÇÕES PUBLICIDADE EVENTOS E PROGRAMAÇÃO V (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSIVAL JUNIOR DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO)

Considerando que a dívida aqui excutida foi paga, conforme documentos acostados aos autos, JULGO EXTINTO(S) o(s) feito(s) indicado(s) em epígrafe, nos termos do art. 924, inciso II do NCPC, como requerido. Quanto às custas processuais remanescentes, observa-se que totalizam valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) - levando-se em consideração o percentual de 1% (um por cento) cobrado sobre o valor da causa previsto na inicial (artigo 1º, § 2º da Lei nº 9.289/96 - Tabela de Custas I - item "a") - não ensejando, sequer, possibilidade de sua inscrição em dívida ativa da União, uma vez que o procedimento para sua cobrança revelar-se-ia medida antieconômica, acarretando ônus aos cofres públicos que em muito superariam o valor a ser executado. Dispensável, ainda, a providência do art. 16 da lei supracitada em face do inexpressivo valor das custas devidas, nos termos do artigo art. 1º, I, da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130, de 19/04/2012. Levante-se a penhora, se houver. Caso a constrição judicial tenha incidido sobre bens móveis, fica o depositário destituído do seu encargo, restando cientificado através da publicação da sentença na imprensa oficial. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I.

   

0001273-28.1990.4.05.8200 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANTONIO TAVARES DE CARVALHO (FN)) X COLEGIO DOM PEDRO II E OUTRO (Adv. MARIA DE LOURDES SOUSA VIEIRA GOMES)

Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face de COLÉGIO DOM PEDRO II, instruída com a CDA nº 42289000043-09. Às fls. 179, nos termos requeridos pela exequente, restou determinado o arquivamento sem baixa do feito, considerando-se a quantia em execução, em harmonia com o disposto do art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012. Outrossim, em seu pedido, a exequente considerou-se intimada em caso de deferimento (fls.175). Intimado na forma do art. 40, §4º, da LEF, a exequente não constatou a ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. É o relatório. Passo a decidir. No presente executivo, não há dúvidas quanto à ocorrência da prescrição intercorrente. O crédito executado sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal (art. 174 do Código Tributário Nacional e/ou art. 47 da Lei 9.636/98 e/ou art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32). O §4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, autoriza, após ouvida a Fazenda Pública, o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, se do ato judicial que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. O arquivamento sem baixa do executivo fiscal, com base no art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012, bem como com fulcro nas Medidas Provisórias que lhe antecederam, não tem o condão de suspender o prazo prescricional, uma vez que somente à lei complementar cabe dispor sobre este instituto (art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal). Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ, esposado no AgRg no Ag 964.018/RS. Em que pese o ato judicial de fls. 179, tenha feito referência ao art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012 - norma que se refere a débitos inscritos em dívida ativa pela Fazenda Nacional -, uma vez transcorrido o lapso prescricional, poderá ser aplicado, numa interpretação conjunta, o preceito do parágrafo 4º do art. 40 da LEF, reconhecendo-se a prescrição intercorrente após a oitiva da Fazenda Pública. Sobre o tema, o STJ, quando do julgamento dos REsp n. 1.102.554/MG e REsp 1081546/PE, confirmou este posicionamento. Conforme precedentes do TRF da 5ª Região, "a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento" (Precedente: Segunda Turma, AC 575849/CE, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime, DJE: 04/12/2014 - Página 129 e AC 200383000017554, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::24/03/2017 - Página::125). Por outro lado, deve-se destacar que a credora "tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica" (AC 579018/AL, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho e AC 200782000061340, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::01/08/2016 - Página::109.) Na hipótese, é fácil observar que se passaram mais de 06 (seis) anos após o despacho de arquivamento de fls. 179, sem que a exequente tenha adotado providência concreta hábil à satisfação do crédito executado. Na hipótese, a prescrição resta reforçada pela demora ou inércia da exequente em impulsionar os atos executivos em prol da efetiva satisfação da dívida executada. Nesse contexto, independentemente da hipótese prevista no art. 40 da LEF, resta cabível a decretação da prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Pública em, por mais de cinco anos, deixar de promover providências concretas em prol da satisfação da execução, em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN e/ou art. 1º do Decreto 20.910/32. De se observar que a exequente não apontou a existência de causa suspensiva e/ou interruptiva do prazo prescricional hábil a impedir o reconhecimento da prescrição intercorrente. Impõe-se, assim, como medida razoável em prol da segurança jurídica, a decretação ex officio da prescrição intercorrente, porquanto efetivamente decorridos mais de cinco anos sem qualquer ato da exeqüente nos autos que importasse na localização de bens passíveis de penhora ou mesmo trouxesse um resultado útil ao processo executivo. Isso posto, reconheço ex officio a prescrição do(s) crédito(s) objeto da presente execução fiscal, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II; 924, V, e 925 do novo Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, porquanto não soa razoável que a Fazenda Pública, além de não ter o seu crédito satisfeito, também seja condenada ao pagamento de honorários, notadamente quando quem deu causa à ação fiscal foi a parte executada (AC 586752-PB, TRF 5ª, DJE 27.04.2016). Custas ex lege. Atente a exequente para, diante da presente decretação da prescrição, tomar as medidas relativas à baixa dos débitos executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, haja vista o disposto no art. 496, §3º, I, do CPC/2015. Ao trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais.

   

0001690-97.1998.4.05.8200 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOANA D ARC DA SILVA RIBEIRO) X ENARQ ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO)

Considerando que a dívida aqui excutida foi paga, conforme documentos acostados aos autos, JULGO EXTINTO(S) o(s) feito(s) indicado(s) em epígrafe, nos termos do art. 924, inciso II do NCPC, como requerido. Quanto às custas processuais remanescentes, observa-se que totalizam valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) - levando-se em consideração o percentual de 1% (um por cento) cobrado sobre o valor da causa previsto na inicial (artigo 1º, § 2º da Lei nº 9.289/96 - Tabela de Custas I - item "a") - não ensejando, sequer, possibilidade de sua inscrição em dívida ativa da União, uma vez que o procedimento para sua cobrança revelar-se-ia medida antieconômica, acarretando ônus aos cofres públicos que em muito superariam o valor a ser executado. Dispensável, ainda, a providência do art. 16 da lei supracitada em face do inexpressivo valor das custas devidas, nos termos do artigo art. 1º, I, da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130, de 19/04/2012. Levante-se a penhora, se houver. Caso a constrição judicial tenha incidido sobre bens móveis, fica o depositário destituído do seu encargo, restando cientificado através da publicação da sentença na imprensa oficial. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I.

   

0001762-69.2007.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI L.S.OLIVEIRA) X WALDEMAR JOSE DO NASCIMENTO (ESPÓLIO) (Adv. SEM ADVOGADO)

Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face de ESPOLIO DE WALDEMAR JOSE DO NASCIMENTO, instruída com as CDAs nº 42205000304-20, nº 42206001212-58, nº 42605000450-52, nº 42605000451-33, nº 42606006768-28, nº 42606006769-09, nº 42706000098-53. Às fls. 86, nos termos requeridos pela exequente, restou determinado o arquivamento sem baixa do feito, considerando-se a quantia em execução, em harmonia com o disposto do art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012. Outrossim, em seu pedido, a exequente considerou-se intimada em caso de deferimento (fls.78). Intimado na forma do art. 40, §4º, da LEF, a exequente não constatou a ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. É o relatório. Passo a decidir. No presente executivo, não há dúvidas quanto à ocorrência da prescrição intercorrente. O crédito executado sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal (art. 174 do Código Tributário Nacional e/ou art. 47 da Lei 9.636/98 e/ou art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32). O §4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, autoriza, após ouvida a Fazenda Pública, o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, se do ato judicial que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. O arquivamento sem baixa do executivo fiscal, com base no art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012, bem como com fulcro nas Medidas Provisórias que lhe antecederam, não tem o condão de suspender o prazo prescricional, uma vez que somente à lei complementar cabe dispor sobre este instituto (art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal). Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ, esposado no AgRg no Ag 964.018/RS. Em que pese o ato judicial de fls. 86, tenha feito referência ao art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012 - norma que se refere a débitos inscritos em dívida ativa pela Fazenda Nacional -, uma vez transcorrido o lapso prescricional, poderá ser aplicado, numa interpretação conjunta, o preceito do parágrafo 4º do art. 40 da LEF, reconhecendo-se a prescrição intercorrente após a oitiva da Fazenda Pública. Sobre o tema, o STJ, quando do julgamento dos REsp n. 1.102.554/MG e REsp 1081546/PE, confirmou este posicionamento. Conforme precedentes do TRF da 5ª Região, "a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento" (Precedente: Segunda Turma, AC 575849/CE, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime, DJE: 04/12/2014 - Página 129 e AC 200383000017554, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::24/03/2017 - Página::125). Por outro lado, deve-se destacar que a credora "tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica" (AC 579018/AL, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho e AC 200782000061340, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::01/08/2016 - Página::109.) Na hipótese, é fácil observar que se passaram mais de 06 (seis) anos após o despacho de arquivamento de fls. 86, sem que a exequente tenha adotado providência concreta hábil à satisfação do crédito executado. Na hipótese, a prescrição resta reforçada pela demora ou inércia da exequente em impulsionar os atos executivos em prol da efetiva satisfação da dívida executada. Nesse contexto, independentemente da hipótese prevista no art. 40 da LEF, resta cabível a decretação da prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Pública em, por mais de cinco anos, deixar de promover providências concretas em prol da satisfação da execução, em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN e/ou art. 1º do Decreto 20.910/32. De se observar que a exequente não apontou a existência de causa suspensiva e/ou interruptiva do prazo prescricional hábil a impedir o reconhecimento da prescrição intercorrente. Impõe-se, assim, como medida razoável em prol da segurança jurídica, a decretação ex officio da prescrição intercorrente, porquanto efetivamente decorridos mais de cinco anos sem qualquer ato da exeqüente nos autos que importasse na localização de bens passíveis de penhora ou mesmo trouxesse um resultado útil ao processo executivo. Isso posto, reconheço ex officio a prescrição do(s) crédito(s) objeto da presente execução fiscal, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II; 924, V, e 925 do novo Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, porquanto não soa razoável que a Fazenda Pública, além de não ter o seu crédito satisfeito, também seja condenada ao pagamento de honorários, notadamente quando quem deu causa à ação fiscal foi a parte executada (AC 586752-PB, TRF 5ª, DJE 27.04.2016). Custas ex lege. Atente a exequente para, diante da presente decretação da prescrição, tomar as medidas relativas à baixa dos débitos executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, haja vista o disposto no art. 496, §3º, I, do CPC/2015. Ao trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais.

   

0002003-77.2006.4.05.8200 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM (Adv. GUARACIARA DOS SANTOS LOBATO) X STA FE AGROINDUSTRIAL SA (Adv. RICARDO NOGUEIRA SOUTO)

JULGO EXTINTO(S) o(s) feito(s) indicado(s) em epígrafe, nos termos do artigo 924, III, do NCPC, c/c o art. 26 da Lei 6.830/80, como requerido pelo exeqüente, em virtude do cancelamento da Certidão da Dívida Ativa que aparelha a presente execução. Levante-se a penhora, se houver. Caso a constrição judicial tenha incidido sobre bens móveis, fica o depositário destituído do seu encargo, restando cientificado através da publicação da sentença na imprensa oficial. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I.

   

0002269-69.2003.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI L.S.OLIVEIRA) X VILMA ALVES DA SILVA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO)

Tratam-se de execuções fiscais promovidas pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face da VILMA ALVES DA SILVA ME e VILMA ALVES DA SILVA, instruídas com as CDAs nºs 42.601.000.192-98 e 42.201.000.065-49. Às fls. 48, nos termos requeridos pela exequente, restou determinado o arquivamento sem baixa do feito, considerando-se a quantia em execução, em harmonia com o disposto do art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04. Intimado na forma do art. 40, §4º, da LEF, a própria exeqüente informou não ter localizado causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. É o relatório. Passo a decidir. No presente executivo, não há dúvidas quanto à ocorrência da prescrição intercorrente. O crédito executado sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal (art. 174 do Código Tributário Nacional e/ou art. 47 da Lei 9.636/98 e/ou art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32). O §4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, autoriza, após ouvida a Fazenda Pública, o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, se do ato judicial que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. O arquivamento sem baixa do executivo fiscal, com base no art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012, bem como com fulcro nas Medidas Provisórias que lhe antecederam, não tem o condão de suspender o prazo prescricional, uma vez que somente à lei complementar cabe dispor sobre este instituto (art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal). Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ, esposado no AgRg no Ag 964.018/RS. Em que pese o ato judicial de fls. 48, tenha feito referência ao art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, uma vez transcorrido o lapso prescricional, poderá ser aplicado, numa interpretação conjunta, o preceito do parágrafo 4º do art. 40 da LEF, reconhecendo-se a prescrição intercorrente após a oitiva da Fazenda Pública. Sobre o tema, o STJ, quando do julgamento dos REsp n. 1.102.554/MG e REsp 1081546/PE, confirmou este posicionamento. Conforme precedentes do TRF da 5ª Região, "a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento" (Precedente: Segunda Turma, AC 575849/CE, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime, DJE: 04/12/2014 - Página 129 e AC 200383000017554, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::24/03/2017 - Página::125). Por outro lado, deve-se destacar que a credora "tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica" (AC 579018/AL, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho e AC 200782000061340, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::01/08/2016 - Página::109.) Na hipótese, é fácil observar que se passaram mais de 06 (seis) anos após o despacho de arquivamento de fls. 48, sem que a exequente tenha adotado providência concreta hábil à satisfação do crédito executado. A prescrição resta reforçada pela demora ou inércia da exequente em impulsionar os atos executivos em prol da efetiva satisfação da dívida executada. Nesse contexto, independentemente da hipótese prevista no art. 40 da LEF, resta cabível a decretação da prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Pública em, por mais de cinco anos, deixar de promover providências concretas em prol da satisfação da execução, em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN e/ou art. 1º do Decreto 20.910/32. De se observar que a exequente não apontou a existência de causa suspensiva e/ou interruptiva do prazo prescricional hábil a impedir o reconhecimento da prescrição intercorrente. Impõe-se, assim, como medida razoável em prol da segurança jurídica, a decretação ex officio da prescrição intercorrente, porquanto efetivamente decorridos mais de cinco anos sem qualquer ato da exeqüente nos autos que importasse na localização de bens passíveis de penhora ou mesmo trouxesse um resultado útil ao processo executivo. Isso posto, reconheço ex officio a prescrição do(s) crédito(s) objeto da presente execução fiscal, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II; 924, V, e 925 do novo Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, porquanto não soa razoável que a Fazenda Pública, além de não ter o seu crédito satisfeito, também seja condenada ao pagamento de honorários, notadamente quando quem deu causa à ação fiscal foi a parte executada (AC 586752-PB, TRF 5ª, DJE 27.04.2016). Custas ex lege. Atente a exequente para, diante da presente decretação da prescrição, tomar as medidas relativas à baixa dos débitos executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, haja vista o disposto no art. 496, §3º, I, do CPC/2015. Ao trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais.

   

0002327-09.2002.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI L.S.OLIVEIRA) X ORGANIZACAO GUARARAPES DE SERVICOS GERAIS JOAO PESSOA (Adv. SEM ADVOGADO)

Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face de ORGANIZAÇÃO GUARARAPES DE SERVIÇOS GERAIS JOÃO PESSOA, instruída com as CDA nº 42299001487-40. Às fls. 97, nos termos requeridos pela exequente, restou determinado o arquivamento sem baixa do feito, considerando-se a quantia em execução, em harmonia com o disposto do art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012. Outrossim, a exequente foi cientificada do deferimento em 11/10/2012 (fls.104 verso). Intimado na forma do art. 40, §4º, da LEF, a exequente não constatou a ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. É o relatório. Passo a decidir. No presente executivo, não há dúvidas quanto à ocorrência da prescrição intercorrente. O crédito executado sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal (art. 174 do Código Tributário Nacional e/ou art. 47 da Lei 9.636/98 e/ou art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32). O §4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, autoriza, após ouvida a Fazenda Pública, o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, se do ato judicial que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. O arquivamento sem baixa do executivo fiscal, com base no art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012, bem como com fulcro nas Medidas Provisórias que lhe antecederam, não tem o condão de suspender o prazo prescricional, uma vez que somente à lei complementar cabe dispor sobre este instituto (art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal). Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ, esposado no AgRg no Ag 964.018/RS. Em que pese o ato judicial de fls. 97, tenha feito referência ao art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012 - norma que se refere a débitos inscritos em dívida ativa pela Fazenda Nacional -, uma vez transcorrido o lapso prescricional, poderá ser aplicado, numa interpretação conjunta, o preceito do parágrafo 4º do art. 40 da LEF, reconhecendo-se a prescrição intercorrente após a oitiva da Fazenda Pública. Sobre o tema, o STJ, quando do julgamento dos REsp n. 1.102.554/MG e REsp 1081546/PE, confirmou este posicionamento. Conforme precedentes do TRF da 5ª Região, "a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento" (Precedente: Segunda Turma, AC 575849/CE, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime, DJE: 04/12/2014 - Página 129 e AC 200383000017554, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::24/03/2017 - Página::125). Por outro lado, deve-se destacar que a credora "tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica" (AC 579018/AL, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho e AC 200782000061340, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::01/08/2016 - Página::109.) Na hipótese, é fácil observar que se passaram mais de 10 (dez) anos após o despacho de arquivamento de fls. 97, sem que a exequente tenha adotado providência concreta hábil à satisfação do crédito executado. Na hipótese, a prescrição resta reforçada pela demora ou inércia da exequente em impulsionar os atos executivos em prol da efetiva satisfação da dívida executada. Nesse contexto, independentemente da hipótese prevista no art. 40 da LEF, resta cabível a decretação da prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Pública em, por mais de cinco anos, deixar de promover providências concretas em prol da satisfação da execução, em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN e/ou art. 1º do Decreto 20.910/32. De se observar que a exequente não apontou a existência de causa suspensiva e/ou interruptiva do prazo prescricional hábil a impedir o reconhecimento da prescrição intercorrente. Impõe-se, assim, como medida razoável em prol da segurança jurídica, a decretação ex officio da prescrição intercorrente, porquanto efetivamente decorridos mais de cinco anos sem qualquer ato da exeqüente nos autos que importasse na localização de bens passíveis de penhora ou mesmo trouxesse um resultado útil ao processo executivo. Isso posto, reconheço ex officio a prescrição do(s) crédito(s) objeto da presente execução fiscal, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II; 924, V, e 925 do novo Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, porquanto não soa razoável que a Fazenda Pública, além de não ter o seu crédito satisfeito, também seja condenada ao pagamento de honorários, notadamente quando quem deu causa à ação fiscal foi a parte executada (AC 586752-PB, TRF 5ª, DJE 27.04.2016). Custas ex lege. Atente a exequente para, diante da presente decretação da prescrição, tomar as medidas relativas à baixa dos débitos executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, haja vista o disposto no art. 496, §3º, I, do CPC/2015. Ao trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais.

   

0002780-28.2007.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI L.S.OLIVEIRA) X FRANCISCO DE ASSIS ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO)

Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face de FRANCISCO DE ASSIS ROCHA, instruída com as CDA nº 42203001003-52, nº 42603004760-84, nº 42603004761-65, nº 42604002659-05, nº 42605000819-54, nº 42606003373-73. Às fls. 81, nos termos requeridos pela exequente, restou determinado o arquivamento sem baixa do feito, considerando-se a quantia em execução, em harmonia com o disposto do art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012. Outrossim, em seu pedido, a exequente considerou-se intimada em caso de deferimento (fls.74). Intimado na forma do art. 40, §4º, da LEF, a exequente não constatou a ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. É o relatório. Passo a decidir. No presente executivo, não há dúvidas quanto à ocorrência da prescrição intercorrente. O crédito executado sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal (art. 174 do Código Tributário Nacional e/ou art. 47 da Lei 9.636/98 e/ou art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32). O §4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, autoriza, após ouvida a Fazenda Pública, o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, se do ato judicial que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. O arquivamento sem baixa do executivo fiscal, com base no art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012, bem como com fulcro nas Medidas Provisórias que lhe antecederam, não tem o condão de suspender o prazo prescricional, uma vez que somente à lei complementar cabe dispor sobre este instituto (art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal). Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ, esposado no AgRg no Ag 964.018/RS. Em que pese o ato judicial de fls. 81, tenha feito referência ao art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012 - norma que se refere a débitos inscritos em dívida ativa pela Fazenda Nacional -, uma vez transcorrido o lapso prescricional, poderá ser aplicado, numa interpretação conjunta, o preceito do parágrafo 4º do art. 40 da LEF, reconhecendo-se a prescrição intercorrente após a oitiva da Fazenda Pública. Sobre o tema, o STJ, quando do julgamento dos REsp n. 1.102.554/MG e REsp 1081546/PE, confirmou este posicionamento. Conforme precedentes do TRF da 5ª Região, "a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento" (Precedente: Segunda Turma, AC 575849/CE, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime, DJE: 04/12/2014 - Página 129 e AC 200383000017554, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::24/03/2017 - Página::125). Por outro lado, deve-se destacar que a credora "tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica" (AC 579018/AL, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho e AC 200782000061340, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::01/08/2016 - Página::109.) Na hipótese, é fácil observar que se passaram mais de 06 (seis) anos após o despacho de arquivamento de fls. 81, sem que a exequente tenha adotado providência concreta hábil à satisfação do crédito executado. Na hipótese, a prescrição resta reforçada pela demora ou inércia da exequente em impulsionar os atos executivos em prol da efetiva satisfação da dívida executada. Nesse contexto, independentemente da hipótese prevista no art. 40 da LEF, resta cabível a decretação da prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Pública em, por mais de cinco anos, deixar de promover providências concretas em prol da satisfação da execução, em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN e/ou art. 1º do Decreto 20.910/32. De se observar que a exequente não apontou a existência de causa suspensiva e/ou interruptiva do prazo prescricional hábil a impedir o reconhecimento da prescrição intercorrente. Impõe-se, assim, como medida razoável em prol da segurança jurídica, a decretação ex officio da prescrição intercorrente, porquanto efetivamente decorridos mais de cinco anos sem qualquer ato da exeqüente nos autos que importasse na localização de bens passíveis de penhora ou mesmo trouxesse um resultado útil ao processo executivo. Isso posto, reconheço ex officio a prescrição do(s) crédito(s) objeto da presente execução fiscal, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II; 924, V, e 925 do novo Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, porquanto não soa razoável que a Fazenda Pública, além de não ter o seu crédito satisfeito, também seja condenada ao pagamento de honorários, notadamente quando quem deu causa à ação fiscal foi a parte executada (AC 586752-PB, TRF 5ª, DJE 27.04.2016). Custas ex lege. Atente a exequente para, diante da presente decretação da prescrição, tomar as medidas relativas à baixa dos débitos executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, haja vista o disposto no art. 496, §3º, I, do CPC/2015. Ao trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais.

   

0004911-15.2003.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI L.S.OLIVEIRA) X MARIVALDO DE VASCONCELOS GOIS ME (Adv. SEM ADVOGADO)

Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face de MARIVALDO DE VASCONCELOS GOIS ME, instruída com as CDAs nº 42703000386-29. Às fls. 50, nos termos requeridos pela exequente, restou determinado o arquivamento sem baixa do feito, considerando-se a quantia em execução, em harmonia com o disposto do art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012. Outrossim, em seu pedido, a exequente considerou-se intimada em caso de deferimento (fls.48). Intimado na forma do art. 40, §4º, da LEF, o próprio exequente reconheceu que não identificou causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. É o relatório. Passo a decidir. No presente executivo, não há dúvidas quanto à ocorrência da prescrição intercorrente. O crédito executado sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal (art. 174 do Código Tributário Nacional e/ou art. 47 da Lei 9.636/98 e/ou art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32). O §4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, autoriza, após ouvida a Fazenda Pública, o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, se do ato judicial que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. O arquivamento sem baixa do executivo fiscal, com base no art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012, bem como com fulcro nas Medidas Provisórias que lhe antecederam, não tem o condão de suspender o prazo prescricional, uma vez que somente à lei complementar cabe dispor sobre este instituto (art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal). Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ, esposado no AgRg no Ag 964.018/RS. Em que pese o ato judicial de fls. 50, tenha feito referência ao art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012 - norma que se refere a débitos inscritos em dívida ativa pela Fazenda Nacional -, uma vez transcorrido o lapso prescricional, poderá ser aplicado, numa interpretação conjunta, o preceito do parágrafo 4º do art. 40 da LEF, reconhecendo-se a prescrição intercorrente após a oitiva da Fazenda Pública. Sobre o tema, o STJ, quando do julgamento dos REsp n. 1.102.554/MG e REsp 1081546/PE, confirmou este posicionamento. Conforme precedentes do TRF da 5ª Região, "a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento" (Precedente: Segunda Turma, AC 575849/CE, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime, DJE: 04/12/2014 - Página 129 e AC 200383000017554, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::24/03/2017 - Página::125). Por outro lado, deve-se destacar que a credora "tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica" (AC 579018/AL, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho e AC 200782000061340, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::01/08/2016 - Página::109.) Na hipótese, é fácil observar que se passaram mais de 06 (seis) anos após o despacho de arquivamento de fls. 50, sem que a exequente tenha adotado providência concreta hábil à satisfação do crédito executado. Na hipótese, a prescrição resta reforçada pela demora ou inércia da exequente em impulsionar os atos executivos em prol da efetiva satisfação da dívida executada. Nesse contexto, independentemente da hipótese prevista no art. 40 da LEF, resta cabível a decretação da prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Pública em, por mais de cinco anos, deixar de promover providências concretas em prol da satisfação da execução, em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN e/ou art. 1º do Decreto 20.910/32. De se observar que a exequente não apontou a existência de causa suspensiva e/ou interruptiva do prazo prescricional hábil a impedir o reconhecimento da prescrição intercorrente. Impõe-se, assim, como medida razoável em prol da segurança jurídica, a decretação ex officio da prescrição intercorrente, porquanto efetivamente decorridos mais de cinco anos sem qualquer ato da exeqüente nos autos que importasse na localização de bens passíveis de penhora ou mesmo trouxesse um resultado útil ao processo executivo. Isso posto, reconheço ex officio a prescrição do(s) crédito(s) objeto da presente execução fiscal, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II; 924, V, e 925 do novo Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, porquanto não soa razoável que a Fazenda Pública, além de não ter o seu crédito satisfeito, também seja condenada ao pagamento de honorários, notadamente quando quem deu causa à ação fiscal foi a parte executada (AC 586752-PB, TRF 5ª, DJE 27.04.2016). Custas ex lege. Atente a exequente para, diante da presente decretação da prescrição, tomar as medidas relativas à baixa dos débitos executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, haja vista o disposto no art. 496, §3º, I, do CPC/2015. Ao trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais.

   

0005319-11.2000.4.05.8200 FAZENDA NACIONAL (Adv. EMERI PACHECO MOTA) X MARINAS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO)

Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face de MARINAS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA ME E OUTROS, instruída com as CDA nº 55611442-6. Às fls. 99, nos termos requeridos pela exequente, restou determinado o arquivamento sem baixa do feito, considerando-se a quantia em execução, em harmonia com o disposto do art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012. Outrossim, em seu pedido, a exequente considerou-se intimada em caso de deferimento (fls.96). Intimado na forma do art. 40, §4º, da LEF, a exequente não constatou a ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. É o relatório. Passo a decidir. No presente executivo, não há dúvidas quanto à ocorrência da prescrição intercorrente. O crédito executado sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal (art. 174 do Código Tributário Nacional e/ou art. 47 da Lei 9.636/98 e/ou art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32). O §4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, autoriza, após ouvida a Fazenda Pública, o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, se do ato judicial que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. O arquivamento sem baixa do executivo fiscal, com base no art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012, bem como com fulcro nas Medidas Provisórias que lhe antecederam, não tem o condão de suspender o prazo prescricional, uma vez que somente à lei complementar cabe dispor sobre este instituto (art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal). Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ, esposado no AgRg no Ag 964.018/RS. Em que pese o ato judicial de fls. 99, tenha feito referência ao art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012 - norma que se refere a débitos inscritos em dívida ativa pela Fazenda Nacional -, uma vez transcorrido o lapso prescricional, poderá ser aplicado, numa interpretação conjunta, o preceito do parágrafo 4º do art. 40 da LEF, reconhecendo-se a prescrição intercorrente após a oitiva da Fazenda Pública. Sobre o tema, o STJ, quando do julgamento dos REsp n. 1.102.554/MG e REsp 1081546/PE, confirmou este posicionamento. Conforme precedentes do TRF da 5ª Região, "a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento" (Precedente: Segunda Turma, AC 575849/CE, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime, DJE: 04/12/2014 - Página 129 e AC 200383000017554, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::24/03/2017 - Página::125). Por outro lado, deve-se destacar que a credora "tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica" (AC 579018/AL, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho e AC 200782000061340, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::01/08/2016 - Página::109.) Na hipótese, é fácil observar que se passaram mais de 06 (seis) anos após o despacho de arquivamento de fls. 99, sem que a exequente tenha adotado providência concreta hábil à satisfação do crédito executado. Na hipótese, a prescrição resta reforçada pela demora ou inércia da exequente em impulsionar os atos executivos em prol da efetiva satisfação da dívida executada. Nesse contexto, independentemente da hipótese prevista no art. 40 da LEF, resta cabível a decretação da prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Pública em, por mais de cinco anos, deixar de promover providências concretas em prol da satisfação da execução, em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN e/ou art. 1º do Decreto 20.910/32. De se observar que a exequente não apontou a existência de causa suspensiva e/ou interruptiva do prazo prescricional hábil a impedir o reconhecimento da prescrição intercorrente. Impõe-se, assim, como medida razoável em prol da segurança jurídica, a decretação ex officio da prescrição intercorrente, porquanto efetivamente decorridos mais de cinco anos sem qualquer ato da exeqüente nos autos que importasse na localização de bens passíveis de penhora ou mesmo trouxesse um resultado útil ao processo executivo. Isso posto, reconheço ex officio a prescrição do(s) crédito(s) objeto da presente execução fiscal, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II; 924, V, e 925 do novo Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, porquanto não soa razoável que a Fazenda Pública, além de não ter o seu crédito satisfeito, também seja condenada ao pagamento de honorários, notadamente quando quem deu causa à ação fiscal foi a parte executada (AC 586752-PB, TRF 5ª, DJE 27.04.2016). Custas ex lege. Atente a exequente para, diante da presente decretação da prescrição, tomar as medidas relativas à baixa dos débitos executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, haja vista o disposto no art. 496, §3º, I, do CPC/2015. Ao trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais.

   

0006114-70.2007.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI L.S.OLIVEIRA) X MARIA GERUSA CAVALCANTI BRITO VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO)

Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face de MARIA GERUSA CAVALCANTI BRITO VIEIRA, instruída com as CDA nº 42107000556-59. Às fls. 42, nos termos requeridos pela exequente, restou determinado o arquivamento sem baixa do feito, considerando-se a quantia em execução, em harmonia com o disposto do art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012. Outrossim, em seu pedido, a exequente considerou-se intimada em caso de deferimento (fls.40). Intimado na forma do art. 40, §4º, da LEF, a exequente não constatou a ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. É o relatório. Passo a decidir. No presente executivo, não há dúvidas quanto à ocorrência da prescrição intercorrente. O crédito executado sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal (art. 174 do Código Tributário Nacional e/ou art. 47 da Lei 9.636/98 e/ou art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32). O §4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, autoriza, após ouvida a Fazenda Pública, o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, se do ato judicial que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. O arquivamento sem baixa do executivo fiscal, com base no art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012, bem como com fulcro nas Medidas Provisórias que lhe antecederam, não tem o condão de suspender o prazo prescricional, uma vez que somente à lei complementar cabe dispor sobre este instituto (art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal). Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ, esposado no AgRg no Ag 964.018/RS. Em que pese o ato judicial de fls. 42, tenha feito referência ao art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012 - norma que se refere a débitos inscritos em dívida ativa pela Fazenda Nacional -, uma vez transcorrido o lapso prescricional, poderá ser aplicado, numa interpretação conjunta, o preceito do parágrafo 4º do art. 40 da LEF, reconhecendo-se a prescrição intercorrente após a oitiva da Fazenda Pública. Sobre o tema, o STJ, quando do julgamento dos REsp n. 1.102.554/MG e REsp 1081546/PE, confirmou este posicionamento. Conforme precedentes do TRF da 5ª Região, "a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento" (Precedente: Segunda Turma, AC 575849/CE, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime, DJE: 04/12/2014 - Página 129 e AC 200383000017554, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::24/03/2017 - Página::125). Por outro lado, deve-se destacar que a credora "tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica" (AC 579018/AL, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho e AC 200782000061340, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::01/08/2016 - Página::109.) Na hipótese, é fácil observar que se passaram mais de 06 (seis) anos após o despacho de arquivamento de fls. 42, sem que a exequente tenha adotado providência concreta hábil à satisfação do crédito executado. Na hipótese, a prescrição resta reforçada pela demora ou inércia da exequente em impulsionar os atos executivos em prol da efetiva satisfação da dívida executada. Nesse contexto, independentemente da hipótese prevista no art. 40 da LEF, resta cabível a decretação da prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Pública em, por mais de cinco anos, deixar de promover providências concretas em prol da satisfação da execução, em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN e/ou art. 1º do Decreto 20.910/32. De se observar que a exequente não apontou a existência de causa suspensiva e/ou interruptiva do prazo prescricional hábil a impedir o reconhecimento da prescrição intercorrente. Impõe-se, assim, como medida razoável em prol da segurança jurídica, a decretação ex officio da prescrição intercorrente, porquanto efetivamente decorridos mais de cinco anos sem qualquer ato da exeqüente nos autos que importasse na localização de bens passíveis de penhora ou mesmo trouxesse um resultado útil ao processo executivo. Isso posto, reconheço ex officio a prescrição do(s) crédito(s) objeto da presente execução fiscal, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II; 924, V, e 925 do novo Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, porquanto não soa razoável que a Fazenda Pública, além de não ter o seu crédito satisfeito, também seja condenada ao pagamento de honorários, notadamente quando quem deu causa à ação fiscal foi a parte executada (AC 586752-PB, TRF 5ª, DJE 27.04.2016). Custas ex lege. Atente a exequente para, diante da presente decretação da prescrição, tomar as medidas relativas à baixa dos débitos executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, haja vista o disposto no art. 496, §3º, I, do CPC/2015. Ao trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais.

   

0006249-82.2007.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI L.S.OLIVEIRA) X LUCIANO JOSÉ PORTO LIMA (Adv. SEM ADVOGADO)

Considerando que a dívida aqui excutida foi paga, conforme documentos acostados aos autos, JULGO EXTINTO(S) o(s) feito(s) indicado(s) em epígrafe, nos termos do art. 924, inciso II do NCPC, como requerido. Quanto às custas processuais remanescentes, observa-se que totalizam valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) - levando-se em consideração o percentual de 1% (um por cento) cobrado sobre o valor da causa previsto na inicial (artigo 1º, § 2º da Lei nº 9.289/96 - Tabela de Custas I - item "a") - não ensejando, sequer, possibilidade de sua inscrição em dívida ativa da União, uma vez que o procedimento para sua cobrança revelar-se-ia medida antieconômica, acarretando ônus aos cofres públicos que em muito superariam o valor a ser executado. Dispensável, ainda, a providência do art. 16 da lei supracitada em face do inexpressivo valor das custas devidas, nos termos do artigo art. 1º, I, da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130, de 19/04/2012. Levante-se a penhora, se houver. Caso a constrição judicial tenha incidido sobre bens móveis, fica o depositário destituído do seu encargo, restando cientificado através da publicação da sentença na imprensa oficial. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I.

   

0007703-73.2002.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. TERCIUS GONDIM MAIA) X CASSINO DA LAGOA LTDA - ME (Adv. SEM ADVOGADO)

Considerando que a dívida aqui excutida foi paga, conforme documentos acostados aos autos, JULGO EXTINTO(S) o(s) feito(s) indicado(s) em epígrafe, nos termos do art. 924, inciso II do NCPC, como requerido. Quanto às custas processuais remanescentes, observa-se que totalizam valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) - levando-se em consideração o percentual de 1% (um por cento) cobrado sobre o valor da causa previsto na inicial (artigo 1º, § 2º da Lei nº 9.289/96 - Tabela de Custas I - item "a") - não ensejando, sequer, possibilidade de sua inscrição em dívida ativa da União, uma vez que o procedimento para sua cobrança revelar-se-ia medida antieconômica, acarretando ônus aos cofres públicos que em muito superariam o valor a ser executado. Dispensável, ainda, a providência do art. 16 da lei supracitada em face do inexpressivo valor das custas devidas, nos termos do artigo art. 1º, I, da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130, de 19/04/2012. Levante-se a penhora, se houver. Caso a constrição judicial tenha incidido sobre bens móveis, fica o depositário destituído do seu encargo, restando cientificado através da publicação da sentença na imprensa oficial. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I.

   

0008850-22.2011.4.05.8200 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CESAR VERZULEI L.S. DE OLIVEIRA(FN)) X RONIVON FERREIRA LEITE (Adv. SEM ADVOGADO)

Considerando que a dívida aqui excutida foi paga, conforme documentos acostados aos autos, JULGO EXTINTO(S) o(s) feito(s) indicado(s) em epígrafe, nos termos do art. 924, inciso II do NCPC, como requerido. Quanto às custas processuais remanescentes, observa-se que totalizam valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) - levando-se em consideração o percentual de 1% (um por cento) cobrado sobre o valor da causa previsto na inicial (artigo 1º, § 2º da Lei nº 9.289/96 - Tabela de Custas I - item "a") - não ensejando, sequer, possibilidade de sua inscrição em dívida ativa da União, uma vez que o procedimento para sua cobrança revelar-se-ia medida antieconômica, acarretando ônus aos cofres públicos que em muito superariam o valor a ser executado. Dispensável, ainda, a providência do art. 16 da lei supracitada em face do inexpressivo valor das custas devidas, nos termos do artigo art. 1º, I, da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130, de 19/04/2012. Levante-se a penhora, se houver. Caso a constrição judicial tenha incidido sobre bens móveis, fica o depositário destituído do seu encargo, restando cientificado através da publicação da sentença na imprensa oficial. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I.

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 16

 

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