Publicado no Diário da Justiça de 09/11/2018

 

Boletim 2018.000142 - 6 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

FERNANDO JOSÉ ARAÚJO FERREIRA 0001986-91.2013.4.05.8201

GEOMARQUES LOPES DE FIGUEIREDO JÚNIOR 0001986-91.2013.4.05.8201

JOSE NETO FREIRE RANGEL 0001986-91.2013.4.05.8201

JULIO CESAR BARROS RANGEL 0001986-91.2013.4.05.8201

PAULO ÍTALO DE OLIVEIRA VILAR 0001986-91.2013.4.05.8201

PEDRO MATIAS BARBOSA NETO 0001986-91.2013.4.05.8201

 

Juiz Federal VINICIUS COSTA VIDOR

Diretor de Secretaria: LÍVIO AUGUSTO MONTALVÃO COSTA CARVALHO

   

AÇÃO PENAL

   

0001986-91.2013.4.05.8201 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FERNANDO JOSÉ ARAÚJO FERREIRA) X EDVILSON DE ARAUJO SOUTO (Adv. JULIO CESAR BARROS RANGEL, GEOMARQUES LOPES DE FIGUEIREDO JÚNIOR, PEDRO MATIAS BARBOSA NETO) x EVILAZIO DE ARAUJO SOUTO (Adv. PAULO ÍTALO DE OLIVEIRA VILAR, JOSE NETO FREIRE RANGEL, PEDRO MATIAS BARBOSA NETO)

Ação Penal Processo n. 0001986-91.2013.4.05.8201 Autor: Ministério Público Federal Réu(s): Evilázio de Araújo Souto e Edvilson de Araújo Souto D E C I S Ã O 1. A Denúncia que impulsionou a instauração da presente ação penal atribui a Edvilson de Araújo Souto e Evilázio de Araújo a exploração mineral irregular em propriedade situada na zona rural de Tenório, Paraíba (fls. 02-A/05-A). 2. Quanto ao procedimento, vê-se que, tendo-se em vista o caráter inicialmente originário da Ação Penal, haja vista o mandato de Prefeito ocupado por um dos réus, foi aplicada a Lei n. 8.038/90, ordenando-se a notificação para resposta (fl. 137). 3. Os réus apresentaram suas defesas (fls. 153/161) e, na sequência, foi recebida a Denúncia em 16.12.2015 (fls. 240/242), oportunidade em que foi acatado o aditamento ministerial para aceitar-se como plausível a configuração das condutas como sendo a prática das figuras típicas estampadas no artigo 55 da Lei n. 9.605/98 e no artigo 2º da Lei n. 8.176/91, ao tempo em que foi rechaçada a proposta de suspensão condicional do processo. 4. Em consequência, foi ordenada a citação, nos termos do artigo 8º da Lei n. 8.038/90 (fl. 250). A citação de ambos encontra-se efetivada às fls. 271/272. 5. Os acusados foram interrogados (fls. 276/280), seguindo-se a apresentação de suas defesas prévias (fls. 254/263 e fls. 290/299). Foi expedida Carta de Ordem para oitiva das testemunhas arroladas pelo MPF e pela defesa (fl. 309). 6. Referida Carta de Ordem foi cumprida perante este Juízo (fls. 336/342). Houve a produção de prova pericial, tendo como objeto a área supostamente degradada pela exploração apontada como ilícita (fls. 424/433). 7. O egrégio TRF - 5ª Região, nos autos da Ação Penal Originária n. 275-PB, reconheceu que as condutas narradas na Denúncia não foram perpetradas em função do mandato exercido por Evilázio de Araújo Souto, como prefeito do Município de Tenório-PB (fls. 467/469). 8. Reativada a distribuição (fl. 472), o Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se pela fixação da competência nesta 6ª Vara Federal, ao tempo em que requereu o prosseguimento do feito (fls. 476/478). 9. É o que cumpria relatar. Passo a decidir. 10. No diapasão da Promoção ministerial, os fatos não guardam relação com o múnus público atinente ao mandato de Chefe do Executivo. Assim, impõe-se a aplicação do entendimento firmado pelo STF, ao julgar a Questão de Ordem na AP n. 937, assentando a tese de que "'o foro por prerrogativa de função se aplica apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas'. Naquela oportunidade, definiu-se também que, inaplicável a regra constitucional de foro, os processo devem ser remetidos ao juízo de primeira instância competente" (Ag. Reg. na Ação Penal n. 945; Rel. Ministro Dias Toffoli; julg. em 11.09.2018). 11. Superada, pois, a celeuma quanto à competência para o processamento da Ação Penal, desponta a necessidade de se corroborar tanto o recebimento da Denúncia, quanto os atos probatórios praticados. Vejamos. 12. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assinala que "a partir do julgamento do HC 83.006/SP (Tribunal Pleno, Relatora Ministra Ellen Gracie, julgado em 18.06.2006, DJ 29.08.2003), passou-se a entender que mesmo atos decisórios - naquele caso, a denúncia e o seu recebimento - emanados de autoridades incompetente rationae materiae, seriam ratificáveis no juízo competente. Precedentes do STF" (Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 393.403; 5ª Turma; Relator Ministro Ribeiro Dantas; publ. DJe em 16.02.2018). 13. Logo, se atos praticados por autoridades reputadas como incompetentes em razão da matéria merecem ratificação, a fortiori ratione impõe-se o reconhecimento da possibilidade de corroboração do recebimento da Denúncia exarado nestes autos, haja vista dizer respeito à decisão declinatória de competência que teve como fundamento a perda da prerrogativa de foro de um dos corréus. Nessa toada, os atos probatórios também merecem ratificação, sem eiva de nulidade, a não ser que se demonstre o prejuízo, mercê do artigo 563 do Código de Processo Penal. 14. Nesse cenário, impende que se retome o curso procedimental, desta feita perante este juízo de primeiro grau, oportunidade em que, restabelecendo-se o contraditório, está facultado às partes que efetuem suas considerações sobre a prova produzida. 15. Diante do exposto, ratifico o recebimento da Denúncia exarado no Acórdão de fls. 240/242, bem como todos os demais atos procedimentais e probatórios praticados, com fundamento no artigo 563 do Código de Processo Penal. Procedam-se às anotações necessárias. 16. Vista às partes, por 05 (cinco) dias, sucessivamente, para, querendo, requererem a produção de outras provas ou corroborarem as que foram produzidas. 17. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem-me conclusos. Campina Grande, 19 de outubro de 2018. VINÍCIUS COSTA VIDOR Juiz Federal Substituto da 4ª Vara/PB, Respondendo pela Titularidade da 6ª Vara/PB (jm) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 6ª VARA FEDERAL 1 Rua Edgard Vilarim Meira, S/N, Liberdade - Campina Grande/PB CEP 58410-052 - Fone (83) 2101-9113 www.jfpb.jus.br - diretor6v@jfpb.jus.br

   

 

TOTAL DE DECISÃO: 1

 

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