Publicado no Diário da Justiça de 06/11/2018

 

Boletim 2018.000144 - 5a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

CARLOS JACOB DE SOUSA (INSS) 0011300-94.1995.4.05.8200

RENE PRIMO DE ARAUJO 0005840-82.2002.4.05.8200

SEM ADVOGADO 0005840-82.2002.4.05.8200 0011300-94.1995.4.05.8200

 

Juiz Federal HELENA DELGADO FIALHO MOREIRA

Diretor de Secretaria: HELIO LUIZ PESSOA DE AQUINO

   

EXECUÇÃO FISCAL

   

0011300-94.1995.4.05.8200 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS JACOB DE SOUSA (INSS)) X LOJAS BANDEIRANTES DE MOVEIS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO)

Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face da LOJAS BANDEIRANTES DE MÓVEIS LTDA, EDVALDO DA SILVA MENDONÇA, JOSÉ AVELIANO BARBOSA, JOÃO SOARES DE MENDONÇA, instruída com a CDA nº 31.866.924-2. Às fls. 114, nos termos requeridos pela exequente, restou determinado o arquivamento sem baixa do feito, considerando-se a quantia em execução, em harmonia com o disposto do art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012. Intimado na forma do art. 40, §4º, da LEF, a própria exeqüente informou não ter localizado causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. É o relatório. Passo a decidir. No presente executivo, não há dúvidas quanto à ocorrência da prescrição intercorrente. O crédito executado sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal (art. 174 do Código Tributário Nacional e/ou art. 47 da Lei 9.636/98 e/ou art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32). O §4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, autoriza, após ouvida a Fazenda Pública, o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, se do ato judicial que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. O arquivamento sem baixa do executivo fiscal, com base no art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012, bem como com fulcro nas Medidas Provisórias que lhe antecederam, não tem o condão de suspender o prazo prescricional, uma vez que somente à lei complementar cabe dispor sobre este instituto (art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal). Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ, esposado no AgRg no Ag 964.018/RS. Em que pese o ato judicial de fls. 114, tenha feito referência ao art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012 - norma que se refere a débitos inscritos em dívida ativa pela Fazenda Nacional -, uma vez transcorrido o lapso prescricional, poderá ser aplicado, numa interpretação conjunta, o preceito do parágrafo 4º do art. 40 da LEF, reconhecendo-se a prescrição intercorrente após a oitiva da Fazenda Pública. Sobre o tema, o STJ, quando do julgamento dos REsp n. 1.102.554/MG e REsp 1081546/PE, confirmou este posicionamento. Conforme precedentes do TRF da 5ª Região, "a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento" (Precedente: Segunda Turma, AC 575849/CE, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime, DJE: 04/12/2014 - Página 129 e AC 200383000017554, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::24/03/2017 - Página::125). Por outro lado, deve-se destacar que a credora "tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica" (AC 579018/AL, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho e AC 200782000061340, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::01/08/2016 - Página::109.) Na hipótese, é fácil observar que se passaram mais de 06 (seis) anos após o despacho de arquivamento de fls. 114, sem que a exequente tenha adotado providência concreta hábil à satisfação do crédito executado. A prescrição resta reforçada pela demora ou inércia da exequente em impulsionar os atos executivos em prol da efetiva satisfação da dívida executada. Nesse contexto, independentemente da hipótese prevista no art. 40 da LEF, resta cabível a decretação da prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Pública em, por mais de cinco anos, deixar de promover providências concretas em prol da satisfação da execução, em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN e/ou art. 1º do Decreto 20.910/32. De se observar que a exequente não apontou a existência de causa suspensiva e/ou interruptiva do prazo prescricional hábil a impedir o reconhecimento da prescrição intercorrente. Impõe-se, assim, como medida razoável em prol da segurança jurídica, a decretação ex officio da prescrição intercorrente, porquanto efetivamente decorridos mais de cinco anos sem qualquer ato da exeqüente nos autos que importasse na localização de bens passíveis de penhora ou mesmo trouxesse um resultado útil ao processo executivo. Isso posto, reconheço ex officio a prescrição do(s) crédito(s) objeto da presente execução fiscal, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II; 924, V, e 925 do novo Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, porquanto não soa razoável que a Fazenda Pública, além de não ter o seu crédito satisfeito, também seja condenada ao pagamento de honorários, notadamente quando quem deu causa à ação fiscal foi a parte executada (AC 586752-PB, TRF 5ª, DJE 27.04.2016). Custas ex lege. Atente a exequente para, diante da presente decretação da prescrição, tomar as medidas relativas à baixa dos débitos executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, haja vista o disposto no art. 496, §3º, I, do CPC/2015. Ao trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais.

   

0005840-82.2002.4.05.8200 FAZENDA NACIONAL (Adv. RENE PRIMO DE ARAUJO) X NASCIMENTO QUEIROZ LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO)

Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face da NASCIMENTO QUEIROZ LTDA, JUDITH MARIA NASCIMENTO QUEIROZ, ORLANDO DE SOUZA QUEIROZ, instruída com a CDA nº 60.057.508-0. Às fls. 45, nos termos requeridos pela exequente, restou determinado o arquivamento sem baixa do feito, considerando-se a quantia em execução, em harmonia com o disposto do art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012. A executada foi cientificada do deferimento em 15/10/2012 (fls. 45v). Intimado na forma do art. 40, §4º, da LEF, a própria exeqüente informou não ter localizado causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. É o relatório. Passo a decidir. No presente executivo, não há dúvidas quanto à ocorrência da prescrição intercorrente. O crédito executado sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal (art. 174 do Código Tributário Nacional e/ou art. 47 da Lei 9.636/98 e/ou art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32). O §4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, autoriza, após ouvida a Fazenda Pública, o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, se do ato judicial que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. O arquivamento sem baixa do executivo fiscal, com base no art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012, bem como com fulcro nas Medidas Provisórias que lhe antecederam, não tem o condão de suspender o prazo prescricional, uma vez que somente à lei complementar cabe dispor sobre este instituto (art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal). Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ, esposado no AgRg no Ag 964.018/RS. Em que pese o ato judicial de fls. 45, tenha feito referência ao art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130 de 19/04/2012 - norma que se refere a débitos inscritos em dívida ativa pela Fazenda Nacional -, uma vez transcorrido o lapso prescricional, poderá ser aplicado, numa interpretação conjunta, o preceito do parágrafo 4º do art. 40 da LEF, reconhecendo-se a prescrição intercorrente após a oitiva da Fazenda Pública. Sobre o tema, o STJ, quando do julgamento dos REsp n. 1.102.554/MG e REsp 1081546/PE, confirmou este posicionamento. Conforme precedentes do TRF da 5ª Região, "a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento" (Precedente: Segunda Turma, AC 575849/CE, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime, DJE: 04/12/2014 - Página 129 e AC 200383000017554, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::24/03/2017 - Página::125). Por outro lado, deve-se destacar que a credora "tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica" (AC 579018/AL, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho e AC 200782000061340, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::01/08/2016 - Página::109.) Na hipótese, é fácil observar que se passaram mais de 06 (seis) anos após o despacho de arquivamento de fls. 45, sem que a exequente tenha adotado providência concreta hábil à satisfação do crédito executado. A prescrição resta reforçada pela demora ou inércia da exequente em impulsionar os atos executivos em prol da efetiva satisfação da dívida executada. Nesse contexto, independentemente da hipótese prevista no art. 40 da LEF, resta cabível a decretação da prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Pública em, por mais de cinco anos, deixar de promover providências concretas em prol da satisfação da execução, em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN e/ou art. 1º do Decreto 20.910/32. De se observar que a exequente não apontou a existência de causa suspensiva e/ou interruptiva do prazo prescricional hábil a impedir o reconhecimento da prescrição intercorrente. Impõe-se, assim, como medida razoável em prol da segurança jurídica, a decretação ex officio da prescrição intercorrente, porquanto efetivamente decorridos mais de cinco anos sem qualquer ato da exeqüente nos autos que importasse na localização de bens passíveis de penhora ou mesmo trouxesse um resultado útil ao processo executivo. Isso posto, reconheço ex officio a prescrição do(s) crédito(s) objeto da presente execução fiscal, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II; 924, V, e 925 do novo Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, porquanto não soa razoável que a Fazenda Pública, além de não ter o seu crédito satisfeito, também seja condenada ao pagamento de honorários, notadamente quando quem deu causa à ação fiscal foi a parte executada (AC 586752-PB, TRF 5ª, DJE 27.04.2016). Custas ex lege. Atente a exequente para, diante da presente decretação da prescrição, tomar as medidas relativas à baixa dos débitos executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, haja vista o disposto no art. 496, §3º, I, do CPC/2015. Ao trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais.

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 2

 

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