Publicado no Diário da Justiça de 05/06/2018

 

Boletim 2018.000151 - 10 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ALLISSON FABIANO GAUDENCIO DE LUCENA 0001616-10.2016.4.05.8201

ALMIRO CAVALCANTI 0030930-65.1900.4.05.8201

ANA KATTARINA BARGETZI NOBREGA 0002549-32.2006.4.05.8201

ANDRE MOTTA DE ALMEIDA 0000064-83.2011.4.05.8201

ANDREI LAPA DE BARROS CORREIA 0002549-32.2006.4.05.8201

ANTONIO CORREA RABELLO 0000064-83.2011.4.05.8201

AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO NUNES 0000231-42.2007.4.05.8201 0000338-81.2010.4.05.8201 0002984-35.2008.4.05.8201

AURORA DE BARROS SOUZA 0002549-32.2006.4.05.8201

CHARLES FELIX LAYME 0000231-42.2007.4.05.8201

ELKE TICIANA DE ARAUJO CARNEIRO 0000438-26.2016.4.05.8201

FABIANA DOS SANTOS BARROS 0000126-55.2013.4.05.8201

FRANCISCO TORRES SIMOES 0031328-12.1900.4.05.8201

GUILHERME ANTONIO GAIAO 0001240-49.2001.4.05.8201 0030930-65.1900.4.05.8201

HERLON MAX LUCENA BARBOSA 0004606-28.2003.4.05.8201

HUMBERTO ALBINO DE MORAES 0002984-35.2008.4.05.8201

IVANA KERLE MOREIRA CAVALCANTE 0031328-12.1900.4.05.8201

JOAQUIM ADOLFO BARBOSA DANTAS 0002984-35.2008.4.05.8201

João José Ramos da Silva 0000386-64.2015.4.05.8201

LEIDSON FARIAS 0002984-35.2008.4.05.8201

LUIZ MARIO MAMEDE PINHEIRO NETO 0000386-64.2015.4.05.8201 0001378-88.2016.4.05.8201 0001616-10.2016.4.05.8201

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA 0001616-10.2016.4.05.8201

NEYDJA MARIA DIAS DE MORAIS 0004606-28.2003.4.05.8201

PAULO RICARDO ALENCAR 0001378-88.2016.4.05.8201

PETRUCIO SANTOS DE ALMEIDA 0000386-64.2015.4.05.8201

SEM ADVOGADO 0000126-55.2013.4.05.8201 0000338-81.2010.4.05.8201 0000386-64.2015.4.05.8201 0000438-26.2016.4.05.8201 0001240-49.2001.4.05.8201 0002549-32.2006.4.05.8201 0004606-28.2003.4.05.8201

THELIO FARIAS 0002984-35.2008.4.05.8201

 

Juiz Federal EMANUELA MENDONÇA SANTOS BRITO

Diretor de Secretaria: MARDONE RODRIGUES REGO SARMENTO

   

EXECUÇÃO FISCAL

   

0000064-83.2011.4.05.8201 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. ANTONIO CORREA RABELLO) X XENUS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA- ME E OUTRO (Adv. ANDRE MOTTA DE ALMEIDA)

PROCESSO Nº 0000064-83.2011.4.05.8201 CLASSE 99 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE/AUTOR(A)(ES)(S): UNIAO (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO/RÉU(É)(S): XENUS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA- ME, ALESSANDRO VOLTA SOUSA PEREIRA DECISÃO 1. KALINA SOUSA PEREIRA DE ALMEIDA e KATIUSKA SOUSA PEREIRA DE ALMEIDA peticionaram nos autos, às fls. 323 e 330, respectivamente, informando que eram coproprietárias do bem alienado neste executivo, requerendo, ao fim, o levantamento de parte do valor depositado em conta judicial, respeitando a proporcionalidade de suas cotas. 2. Intimada para se manifestar, a exequente não se opôs aos pedidos (fl. 335). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispõe o art. 843 do CPC: "Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem." 5. Assim, nos termos do transcrito dispositivo, o coproprietário faz jus, proporcionalmente à sua cota, à parte do valor obtido pelo leilão do bem indivisível. 6. Observando a matrícula do imóvel em questão (fls. 82/83), constato que ele possuía 5 (cinco) coproprietários, quais sejam ALESSANDRO VOLTA SOUSA PEREIRA, parte executada nestes autos, ROSÂNGELA SOUSA PEREIRA, KATIANE SOUSA PEREIRA, KALINA SOUSA PEREIRA e KATIUSKA SOUSA PEREIRA. 7. Assim, deve ser aproveitado por este executivo apenas o valor proporcional à cota do executado ALESSANDRO VOLTA SOUSA PEREIRA, o que representa 1/5 (um quinto) do montante obtido com a alienação, sendo o restante dele destinado aos demais coproprietários. 8. Posto isso, defiro os pedidos de fls. 323 e 330 e determino a expedição de alvarás em nome de KALINA SOUSA PEREIRA DE ALMEIDA e KATIUSKA SOUSA PEREIRA DE ALMEIDA, para fins de levantamento de 1/5 (um quinto) do valor vinculado aos autos, para cada uma delas. 7. Caso haja requerimento, expeçam-se alvarás em favor das coproprietárias ROSÂNGELA SOUSA PEREIRA e KATIANE SOUSA PEREIRA, para que também levantem, cada uma delas, 1/5 (um quinto) do valor em questão. 8. Quanto ao montante remanescente - 1/5 (um quinto), oficie-se à CEF, para que proceda ao seu depósito, na forma indicada na petição de fl. 335. 9. Após, intime-se a exeqüente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito. 10. Cumpra-se. Campina Grande/PB, 15 de maio de 2018. EMANUELA MENDONÇA SANTOS BRITO Juiz Federal Titular da 10ª Vara da SJPB jss JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL NEREU SANTOS Rua Edgard Vilarim Meira, s/n, Liberdade - Campina Grande/PB CEP 58410-052 - Fone (83) 2101-9261 / Fax (83) 2101-9205 www.jfpb.jus.br - 10vara@jfpb.jus.br

   

0000231-42.2007.4.05.8201 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO NUNES) X D'LEITE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS (Adv. CHARLES FELIX LAYME)

PROCESSO Nº 0000231-42.2007.4.05.8201 CLASSE 99 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE(S): UNIAO (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO(A)(S): D'LEITE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO(A)(S): CHARLES FELIX LAYME S E N T E N Ç A (Sentença Tipo "B", cf. Resolução nº. 535/2006, CJF) I. RELATÓRIO: 1. Trata-se de execução fiscal em que demandam as partes supra elencadas, que se encontrava arquivada, sem baixa na distribuição, há mais de 5 (cinco) anos, sem providências da(o) exequente para o efetivo andamento da execução. 2. Intimada(o) para informar sobre a eventual ocorrência de causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, a contar do arquivamento sem baixa do feito, o(a) exequente não identificou qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. 3. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: 4. No caso em análise, embora ciente do arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, a(o) exequente quedou-se inerte, deixando de impulsionar o feito executório por mais de 05 (cinco) anos. 5. A prescrição intercorrente da pretensão de cobrança do crédito, em sede de execução fiscal, dá-se com a inércia do exequente quanto ao andamento do feito. Trata-se de prescrição ocorrida no curso do procedimento executivo, em razão da inércia do(a) exequente. 6. O art. 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, permitiu ao magistrado, após a ouvida da Fazenda Pública, decretar de ofício a prescrição intercorrente, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. 7. A autorização legal ao juiz para que declare, ex officio, a ocorrência da prescrição intercorrente, apresenta-se como medida razoável, com o fim de evitar tumulto causado pela pendência do processo por tempo indeterminado, como medida em prol da segurança jurídica. 8. Intimada(o) para se pronunciar sobre o decurso do prazo prescricional, o(a) exequente não indicou a existência de qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, a contar do arquivamento sem baixa do feito. 9. Com efeito, a execução fiscal permaneceu arquivada, sem baixa, durante 05 (cinco) anos, sem que tenha havido a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. 10. Desta forma, diante da paralisação do feito por mais de 05 (cinco) anos, sem que a(o) exequente tenha dado prosseguimento à execução fiscal, impõe-se o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. III. DISPOSITIVO: 11. Isso posto, quanto ao crédito cobrado no presente feito, reconheço de ofício a prescrição intercorrente, com fundamento no art. 156, V, do CTN, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do Novo Código de Processo Civil. 12. Sem condenação em honorários, tendo em vista que o reconhecimento da prescrição intercorrente se deu ex officio, após a oitiva do exequente, e não por provocação do(a) executado(a), não restando o(a) exequente vencido(a) ou sucumbente nos moldes do art. 85 do CPC. 13. Sem condenação em custas. 14. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, tendo em vista que está fundada na Súmula nº. 314 do STJ (art. 496, §4º, do Novo CPC). 15. Após ciência às partes, e considerando ausência patente de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Levante-se eventual constrição, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais. 16. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande/PB, 22 de maio de 2018 Assinado eletronicamente EMANUELA MENDONÇA SANTOS BRITO Juiz Federal Titular da 10ª Vara/SJPB JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL

   

0000338-81.2010.4.05.8201 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO NUNES) X JOSEFA COSTA SOUSA (Adv. SEM ADVOGADO)

PROCESSO Nº 0000338-81.2010.4.05.8201 CLASSE 99 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE(S): UNIAO (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO(A)(S): JOSEFA COSTA SOUSA ADVOGADO(A)(S): SEM ADVOGADO S E N T E N Ç A (Sentença Tipo "B", cf. Resolução nº. 535/2006, CJF) I. RELATÓRIO: 1. Trata-se de execução fiscal em que demandam as partes supra elencadas, que se encontrava arquivada, sem baixa na distribuição, há mais de 5 (cinco) anos, sem providências da(o) exequente para o efetivo andamento da execução. 2. Intimada(o) para informar sobre a eventual ocorrência de causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, a contar do arquivamento sem baixa do feito, o(a) exequente não identificou qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. 3. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: 4. No caso em análise, embora ciente do arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, a(o) exequente quedou-se inerte, deixando de impulsionar o feito executório por mais de 05 (cinco) anos. 5. A prescrição intercorrente da pretensão de cobrança do crédito, em sede de execução fiscal, dá-se com a inércia do exequente quanto ao andamento do feito. Trata-se de prescrição ocorrida no curso do procedimento executivo, em razão da inércia do(a) exequente. 6. O art. 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, permitiu ao magistrado, após a ouvida da Fazenda Pública, decretar de ofício a prescrição intercorrente, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. 7. A autorização legal ao juiz para que declare, ex officio, a ocorrência da prescrição intercorrente, apresenta-se como medida razoável, com o fim de evitar tumulto causado pela pendência do processo por tempo indeterminado, como medida em prol da segurança jurídica. 8. Intimada(o) para se pronunciar sobre o decurso do prazo prescricional, o(a) exequente não indicou a existência de qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, a contar do arquivamento sem baixa do feito. 9. Com efeito, a execução fiscal permaneceu arquivada, sem baixa, durante 05 (cinco) anos, sem que tenha havido a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. 10. Desta forma, diante da paralisação do feito por mais de 05 (cinco) anos, sem que a(o) exequente tenha dado prosseguimento à execução fiscal, impõe-se o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. III. DISPOSITIVO: 11. Isso posto, quanto ao crédito cobrado no presente feito, reconheço de ofício a prescrição intercorrente, com fundamento no art. 156, V, do CTN, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do Novo Código de Processo Civil. 12. Sem condenação em honorários, tendo em vista que o reconhecimento da prescrição intercorrente se deu ex officio, após a oitiva do exequente, e não por provocação do(a) executado(a), não restando o(a) exequente vencido(a) ou sucumbente nos moldes do art. 85 do CPC. 13. Sem condenação em custas. 14. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, tendo em vista que está fundada na Súmula nº. 314 do STJ (art. 496, §4º, do Novo CPC). 15. Após ciência às partes, e considerando ausência patente de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Levante-se eventual constrição, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais. 16. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande/PB, 15 de maio de 2018 EMANUELA MENDONÇA SANTOS BRITO Juiz Federal Titular da 10ª Vara/SJPB JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL NEREU SANTOS Rua Edgard Vilarim Meira, s/n, Liberdade - Campina Grande/PB CEP 58410-052 - Fone (83) 2101-9261 / Fax (83) 2101-9205 www.jfpb.jus.br - 10vara@jfpb.jus.br

   

0000386-64.2015.4.05.8201 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. LUIZ MARIO MAMEDE PINHEIRO NETO) X FLEXPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. PETRUCIO SANTOS DE ALMEIDA, João José Ramos da Silva) x PLASFORT INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. (Adv. SEM ADVOGADO) x INPLASA IND. E COM. DE EMBALAGENS PLASTIAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO)

FL. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL PRIMEIRA INSTÂNCIA 10ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA - Campina Grande/PB INSPEÇÃO GERAL ORDINÁRIA ANUAL - 2018 (Período: 16 a 20 de Abril - Prazos Suspensos) Conforme art. 13, III, da Lei nº 5.010/66, c/c arts. 1º a 16 do Provimento nº 01/2009 da Corregedoria Regional do TRF5 e arts. 18 a 24 da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal - CJF. PROCESSO Nº 0000386-64.2015.4.05.8201 - CLASSE 99 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIAO (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: FLEXPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros VISTOS EM INSPEÇÃO GERAL ORDINÁRIA ANUAL - 2018 D E S P A C H O / D E C I S Ã O / S E N T E N Ç A Intime-se o(a) executado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de fls. 283/296, nos termos do § 1º do art. 1.010 do Código de Processo Civil. Caso sejam suscitadas preliminares nas contrarrazões (art. 1.009, § 1º, do CPC/2015), intime-se o recorrente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas, na forma do § 2º do art. 1.009 do CPC/2015. Após, decorrido os prazos recursais, subam os autos ao Eg. TRF-5ª Região. Campina Grande/PB, 17/04/2018. EMANUELA MENDONÇA SANTOS BRITO Juíza Federal Titular da 10ª Vara Federal/SJPB REPRESENTANTE DO MPF REPRESENTANTE DA OAB

   

0001240-49.2001.4.05.8201 FAZENDA NACIONAL (Adv. GUILHERME ANTONIO GAIAO) X CONSTRUTORA JANAINA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO)

PROCESSO Nº 0001240-49.2001.4.05.8201 CLASSE 99 e PROCESSO em APENSO nº 0006900-58.2000.4.05.8201 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE(S): FAZENDA NACIONAL EXECUTADO(A)(S): CONSTRUTORA JANAINA LTDA, JOSE EDUARDO DOS SANTOS, MARCOS TADEU SILVA, MARIA DE FATIMA SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A)(S): SEM ADVOGADO S E N T E N Ç A (Sentença Tipo "B", cf. Resolução nº. 535/2006, CJF) I. RELATÓRIO: 1. Trata-se de execução fiscal em que demandam as partes supra elencadas, que se encontrava arquivada, sem baixa na distribuição, há mais de 5 (cinco) anos, sem providências da(o) exequente para o efetivo andamento da execução. 2. Intimada(o) para informar sobre a eventual ocorrência de causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, a contar do arquivamento sem baixa do feito, o(a) exequente não identificou qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. 3. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: 4. No caso em análise, embora ciente do arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, a(o) exequente quedou-se inerte, deixando de impulsionar o feito executório por mais de 05 (cinco) anos. 5. A prescrição intercorrente da pretensão de cobrança do crédito, em sede de execução fiscal, dá-se com a inércia do exequente quanto ao andamento do feito. Trata-se de prescrição ocorrida no curso do procedimento executivo, em razão da inércia do(a) exequente. 6. O art. 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, permitiu ao magistrado, após a ouvida da Fazenda Pública, decretar de ofício a prescrição intercorrente, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. 7. A autorização legal ao juiz para que declare, ex officio, a ocorrência da prescrição intercorrente, apresenta-se como medida razoável, com o fim de evitar tumulto causado pela pendência do processo por tempo indeterminado, como medida em prol da segurança jurídica. 8. Intimada(o) para se pronunciar sobre o decurso do prazo prescricional, o(a) exequente não indicou a existência de qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, a contar do arquivamento sem baixa do feito. 9. Com efeito, a execução fiscal permaneceu arquivada, sem baixa, durante 05 (cinco) anos, sem que tenha havido a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. 10. Desta forma, diante da paralisação do feito por mais de 05 (cinco) anos, sem que a(o) exequente tenha dado prosseguimento à execução fiscal, impõe-se o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. III. DISPOSITIVO: 11. Isso posto, quanto ao crédito cobrado no presente feito, reconheço de ofício a prescrição intercorrente, com fundamento no art. 156, V, do CTN, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do Novo Código de Processo Civil. 12. Sem condenação em honorários, tendo em vista que o reconhecimento da prescrição intercorrente se deu ex officio, após a oitiva do exequente, e não por provocação do(a) executado(a), não restando o(a) exequente vencido(a) ou sucumbente nos moldes do art. 85 do CPC. 13. Sem condenação em custas. 14. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, tendo em vista que está fundada na Súmula nº. 314 do STJ (art. 496, §4º, do Novo CPC). 15. Após ciência às partes, e considerando ausência patente de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Levante-se eventual constrição, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais. 16. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande/PB, 24 de maio de 2018 Assinado eletronicamente EMANUELA MENDONÇA SANTOS BRITO Juiz Federal Titular da 10ª Vara/SJPB JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL

   

0001378-88.2016.4.05.8201 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. LUIZ MARIO MAMEDE PINHEIRO NETO) X MARIA DO SOCORRO ANTUNES DE ALENCAR (Adv. PAULO RICARDO ALENCAR)

PROCESSO Nº 0001378-88.2016.4.05.8201 CLASSE 99 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE/AUTOR(A)(ES)(S): UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO/RÉU(É)(S): MARIA DE SOCORRO ANTUNES DE ALENCAR DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração (fls. 112/113) opostos por MARIA DE SOCORRO ANTUNES DE ALENCAR objetivando suprir omissão na qual teria incorrido a decisão de fls. 108/109. 2. A embargante afirma que o referido decisum não observou a alegação de excesso de penhora decorrente da soma dos valores dos bens constritos, afirmando que os valores de cada bem, quando somados, ultrapassam o valor cobrado nesta execução. 3. Era o que merecia ser exposto. Decido. 4. Os Embargos de declaração estão dispostos no artigo 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 5. Tal recurso possui a precípua finalidade de completar a decisão omissa ou de aclará-la diante de obscuridades ou contradições. É possível a atribuição de caráter infringente aos embargos de declaração apenas excepcionalmente, em hipóteses de (a) erro material manifesto, (b) decorrente de suprimento de omissão (c) ou de extirpação de contradição ocorrida dentro da própria decisão. 6. No caso dos presentes autos, realmente, há omissão a ser sanada, uma vez que a decisão de fl. 108/109 se limitou apenas a observar o argumento de excesso de penhora em virtude do parcelamento realizado, nada afirmando acerca da alegação de excesso de penhora em virtude da soma dos valores dos bens constritos serem superiores ao valor da dívida objeto desta execução. Sendo assim, passo a sanar tal omissão. 7. Dispõe o art. 874, I, do CPC, que o juiz pode, a requerimento do interessado e ouvida a outra parte, reduzir a penhora aos bens suficientes, se o valor dos bens penhorados for consideravelmente superior ao crédito executado. 8. Deduz-se do texto legal que, caso a constrição tenha incidido sobre mais de um bem, pode ser liberado o bem excedente. 9. No caso concreto, observo que foram bloqueados dois automóveis do executado. (fls. 23), contudo, até o momento, não foi efetivada nenhuma penhora sobre os mencionados veículos, o que afasta, de logo, a alegação de excesso de penhora invocada pelo executado. Atente-se que a tentativa de efetivar a penhora foi frustrada, diante da apresentação por parte do executado de documentos relacionados à formalização de parcelamento da dívida, conforme descrito na certidão lavrada por oficial e justiça deste juízo à fl.86. 10. Não obstante a inclusão de restrição de transferência do veículo automotor não corresponder à efetiva penhora do bem, a qual pressupõe, por óbvio, sua avaliação, imprescindível, para tanto, análise do caso concreto. 11. É importante primeiramente destacar a viabilidade da utilização do sistema RENAJUD com escopo de facilitar oportunamente a apreensão e formalização do ato. Igualmente servirá como instrumento eficaz de dar publicidade a terceiro interessados em caso de eventual aquisição. 12. In casu, a restrição recaída sobre os dois automóveis do executado não aponta para uma manifesta desproporção entre o valor do débito e o valor atribuído aos veículos, uma vez que não há como atribuir o valor dos bens constritos apenas com base na tabela FIPE apresentada pela executada, tendo em vista que esta tabela não revela o valor real dos bens, mas tão somente a média de preços destes no mercado. Desse modo, não há certeza de que a restrição de apenas um dos veículos é suficiente para garantir a dívida executada. Ademais, apenas com a penhora seria possível aferir o valor real do bem (em face de sua deterioração) e sobre sua efetiva existência. 13. Ante o exposto, acolho os embargos para suprir a omissão, contudo indefiro o pedido de desbloqueio dos veículos constritos às fls. 14. Intimem-se. EMANUELA MENDONÇA SANTOS BRITO Juíza Federal Titular da 10ª Vara Federal da SJPB cmmc JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL NEREU SANTOS Rua Edgard Vilarim Meira, s/n, Liberdade - Campina Grande/PB CEP 58410-052 - Fone (83) 2101-9261 / Fax (83) 2101-9205 www.jfpb.jus.br - 10vara@jfpb.jus.br

   

0002984-35.2008.4.05.8201 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO NUNES) X ESPÓLIO DE HUMBERTO CESAR DE ALMEIDA (Adv. LEIDSON FARIAS, THELIO FARIAS) x ESPÓLIO DE HUMBERTO CESAR DE ALMEIDA REPRESENTADO POR MARIA IDA STEINMULLER (Adv. HUMBERTO ALBINO DE MORAES, JOAQUIM ADOLFO BARBOSA DANTAS)

PROCESSO Nº 0002984-35.2008.4.05.8201 CLASSE 99 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE/AUTOR(A)(ES)(S): UNIAO (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO/RÉU(É)(S): ESPÓLIO DE HUMBERTO CESAR DE ALMEIDA, ESPÓLIO DE HUMBERTO CESAR DE ALMEIDA REPRESENTADO POR MARIA IDA STEINMULLER DESPACHO 1. Nada obstante os termos da Decisão proferida nos autos da execução 0000046-96.2010.4.05.8201, dia 29/03/2017 (fls. 280/282), o qual estabelece o percentual mínimo de 75% (setenta e cinco por cento), para arrematação do bem de fl. 254, verifica-se que, posteriormente (dia 24/03/2017), nos autos da execução n° 0000739-17.2009.4.05.8201, foi proferida outra Decisão por este Juízo a respeito do tema, desta feita analisando mais profundamente o pleito da Sra. Maria Ida Steinmüller, que, em manifestação naqueles autos, se diz meeira do bem de fl. 254. Nesta Decisão (cópia de fls. 290/291), constatou-se que a Sra. Maria Ida Steinmüller, na verdade, não teria direito a meação, devido a sua união estável com o de cujus HUMBERTO CESAR DE ALMEIDA ter se dado sob o regime de separação total de bens. 2. Assim, o bem objeto de penhora à fl. 254 deve ser levado à hasta pública, nas condições normais adotadas por este Juízo, sem percentual diferenciado para arrematação. 3. Posto isso, defiro parcialmente o pedido de fl. 285 e determino que a Secretaria designe datas para o LEILÃO JUDICIAL do bem de fl. 254, com a expedição do competente edital e demais expedientes necessários ao procedimento expropriatório, observando a regra delineada art. 22,§1º da lei 6.830/80. No caso de imóveis e veículos, determino seu encaminhamento para dois leilões judiciais consecutivos, com quatro possibilidades de arrematação. 4. Cumpra-se. Campina Grande/PB, 15 de maio de 2018. EMANUELA MENDONÇA SANTOS BRITO Juiz Federal Titular da 10ª Vara da SJPB jss JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL NEREU SANTOS Rua Edgard Vilarim Meira, s/n, Liberdade - Campina Grande/PB CEP 58410-052 - Fone (83) 2101-9261 / Fax (83) 2101-9205 www.jfpb.jus.br - 10vara@jfpb.jus.br

   

0004606-28.2003.4.05.8201 FAZENDA NACIONAL (Adv. NEYDJA MARIA DIAS DE MORAIS) X ASSISTENCIA SOCIAL SANTA TEREZINHA (Adv. SEM ADVOGADO) x KARSON KLAY MEDEIROS DA ROCHA (Adv. HERLON MAX LUCENA BARBOSA)

SENTENÇA TIPO: A (RESOLUÇÃO N.º 535/2006) PROCESSO Nº 0004606-28.2003.4.05.8201 CLASSE 99 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE/AUTOR(A)(ES)(S): FAZENDA NACIONAL EXECUTADO/RÉU(É)(S): ASSISTENCIA SOCIAL SANTA TEREZINHA, KARSON KLAY MEDEIROS DA ROCHA SENTENÇA I - RELATÓRIO 1. Cuida-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando a cobrança de débitos tributários em face da ASSISTENCIA SOCIAL SANTA TEREZINHA e do corresponsável KARSON KLAY MEDEIROS DA ROCHA. 2. Às fls. 341/342 foram bloqueados ativos financeiros em desfavor do executado Karson Klay Medeiros da Rocha, via sistema Bacenjud, no valor total exequendo informado à fl. 334 (R$ 1.086,25 - um mil e oitenta e seis reais e vinte e cinco centavos). 3. Tendo em vista o pedido do executado de fl. 345, os valores penhorados foram transformados em pagamento definitivo à fl. 349. 4. Devidamente intimada, a exequente requereu novo bloqueio de valores para quitação do saldo remanescente, no valor de R$ 8,96 (oito reais e noventa e seis centavos). 5. É o que merecia ser exposto. 6. No caso dos autos, o montante total da dívida executada (R$ 1.086,25), valor atualizado informado pela exequente - com juros e correção monetária, foi devidamente bloqueado de conta bancária do executado por meio de ordem no sistema bacenjud realizado em 14/08/2017. 7. Devidamente intimado, o executado requereu a transformação do pagamento definitivo do total bloqueado com vistas à quitação do debito, procedimento efetuado em 21/11/2017 (fls. 352/353). 8. Conforme observado nos autos, em agosto/2017, realizou-se ordem judicial de bloqueio de valores, os quais correspondiam ao montante da dívida atualizada e, após trâmites ordinários do feito, não tendo havido oposição de embargos à execução, e ante requerimento expresso do devedor, foi determinada a conversão do numerário bloqueado em renda, a qual se efetivou em novembro/2017. 9. Ora, a constrição judicial sobre o patrimônio do devedor ocorreu pelo valor atualizado da dívida e, sendo assim, não pode o executado ser responsabilizado pela demora na transferência dos valores. 10. Vale dizer, se, à época da penhora, bloqueou-se numerário correspondente ao valor integral e atualizado do débito, não se pode imputar ao executado eventual saldo decorrente da incidência de juros e correção monetária entre a data da penhora e a data da transferência, pois é de considerar-se satisfeita a obrigação com a constrição. 11. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. QUANTIA BLOQUEADA. CONCORDÂNCIA PELA FAZENDA NACIONAL. SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE EM RAZÃO DO DECURSO DE TEMPO ENTRE A DATA DO BLOQUEIO E A DATA DA TRANSFERÊNCIA. NOVA CONSTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I. Apelação contra sentença que extinguiu a execução, nos termos do art.794, inc. I, do CPC, por entender que o débito foi definitivamente quitado.II. Observa-se ofício da Caixa Econômica Federal (fl. 111), informando arealização de pagamento definitivo do valor bloqueado (fl.51). De fato,ocorreu a realização da pretensão executiva. III. Eventual diferença apurada pela Fazenda Nacional posteriormente ao bloqueio, em razão de aplicação de índices de correção monetária e/ou juros de mora, não pode ser de responsabilidade do executado/agravado, uma vez que com o bloqueio houve o pagamento da dívida. IV. Apelação improvida. (PROCESSO: 00005618520114058302, AC569477/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 06/05/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 15/05/2014 - Página 314) Tributário. Execução fiscal. Penhora On line. BACEN JUD. Valores bloqueados. Liberação valores a maior, devido à satisfação da execução. Posterior saldo remanescente entre a data do bloqueio e a data da transferência. Nova constrição. Incabimento. Agravo de instrumento provido. (PROCESSO: 00090857720134050000, AG134553/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARÃES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 25/02/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 13/03/2014 - Página 236) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO BACENJUD. TRANSFERÊNCIA AO ERÁRIO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO EXECUTIVO. (ART. 794, I, DO CPC). 1. A sentença extinguiu, com resolução do mérito, execução fiscal. 2. Bloqueio judicial em ativos financeiros da parte executada, mediante o sistema BACENJUD, abrangendo o valor integral da dívida, com a conversão em renda da União dos aludidos valores. 3. Inexistindo saldo remanescente, visto que o valor constante das CDA's foi acobertado pela penhora do numerário da executada, deve ser extinta a execução, em face da satisfação da obrigação (art. 794, I, do CPC). 4. Apelação não-provida. (PROCESSO: 00001274720124058501, AC556754/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 09/05/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 14/05/2013 - Página 323) 12. Desse modo, não há que se falar em prosseguimento da execução pelo saldo remanescente de R$ 8,96 (oito reais e noventa e seis centavos), considerando que foi bloqueado o valor total do débito à época do bloqueio de ativos financeiros (fls. 347/348), cuja conversão em renda consistiu em pagamento, modo de extinção das obrigações. 13. Ante o exposto, indefiro o pedido de fl. 355 e extingo a presente execução fiscal, por haver sido liquidado o débito, nos termos do art. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. 14. Após, ciência às partes. Ato contínuo, levante-se eventual constrição judicial incidente sobre qualquer bem, autorizando desde já a confecção dos expedientes necessários. 15. Em seguida, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 16. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande/PB, 05 de março de 2018. EMANUELA MENDONÇA SANTOS BRITO Juíza Federal Titular da 10ª Vara da SJPB CGS JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL NEREU SANTOS Rua Edgard Vilarim Meira, s/n, Liberdade - Campina Grande/PB CEP 58410-052 - Fone (83) 2101-9261 / Fax (83) 2101-9205 www.jfpb.jus.br - 10vara@jfpb.jus.br

   

0030930-65.1900.4.05.8201 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. GUILHERME ANTONIO GAIAO) X DIVANILDO GONCALVES DE ARAUJO (Adv. ALMIRO CAVALCANTI)

PROCESSO Nº 0030930-65.1900.4.05.8201 - CLASSE 99 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: EXEQUENTE: UNIAO (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: EXECUTADO: DIVANILDO GONCALVES DE ARAUJO CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos a(o) MM. Juiz(íza) Federal da 10ª Vara Federal/PB, PARA ASSINATURA ELETRÔNICA. Campina Grande, 24 de maio de 2018. Judith de Barros e Silva Moura, Técnico Judiciário. D E S P A C H O 1. INTIME-SE ADVOGADO HABILITADO aos presentes autos para promover o cadastramento junto ao sistema PJe, via publicação. 2. Indefiro o pedido do credor de fls. 246, visto que os valores oriundos da arrematação de bem penhorado nos presentes autos (fls. 73), depositados na conta nº 3987.005.3661-3, vinculada ao presente feito, foi transferido para uma conta do Instituto Nacional de Seguro Social, conforme informado no Ofício nº 006.000014-5/2005 (fls. 88 e documentos de fls. 89/91), oriundo da CEF, não havendo mais saldo na referida conta, conforme informado no detalhamento de conta de fls. 249. 3. Intime-se o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, indicando bens de propriedade do executado passíveis de penhora. No caso de imóveis, o requerimento deverá ser instruído com a certidão atualizada do cartório imobiliário competente, quanto à matrícula/registro (menos de noventa dias de emissão), sob pena de indeferimento de plano. 4. Nada sendo requerido, suspenda-se o presente processo pelo prazo de 1 (um) ano, conforme o art. 40, caput e § 1º, da Lei 6.830/80, a contar da intimação do presente despacho. 5. Passado o prazo de 01 (um) ano de suspensão sem que o exequente indique bens penhoráveis e/ou local onde possa ser encontrado o devedor, arquive-se o feito sem baixa na distribuição, nos termos do § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, independentemente de nova intimação do credor. Campina Grande/PB, 24 de maio de 2018. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) EMANUELA MENDONÇA SANTOS BRITO Juíza Federal Titular da 10ª Vara/SJPB JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL

   

0000126-55.2013.4.05.8201 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. FABIANA DOS SANTOS BARROS) X 3T COMERCIO DE MATERIAIS DIDATICOS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x IVAN PEREIRA SOARES

PROCESSO Nº 0000126-55.2013.4.05.8201 CLASSE 99 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE/AUTOR(A)(ES)(S): UNIAO (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO/RÉU(É)(S): 3T COMERCIO DE MATERIAIS DIDATICOS E EQUIPAMENTOS LTDA, IVAN PEREIRA SOARES DESPACHO 1. Cuida-se de petição (fls. 383//384) atravessada por JOSIVAN SILVA, parte não integrante do processo, objetivando o levantamento da penhora incidente sobre o bem móvel indicado à fl. 211, sob o fundamento de que a aquisição do veículo não ocorreu em fraude à execução, haja vista ter ocorrido em data anterior ao bloqueio via RENAJUD. 2. Devidamente intimada, a União (Fazenda Nacional) se opôs à pretensão da requerente, sob os seguintes fundamentos: a) o veículo foi adquirido em 13/11/2013, enquanto o bloqueio ocorreu em 05/02/2014; b) o redirecionamento da execução em face do devedor ocorreu em 01/10/2013; c) a venda do veículo ocorreu sem reserva de outros bens capazes de garantir à execução; d) houve fraude à execução, na forma do artigo 185, do CTN. 3. Era o que merecia ser relatado. Decido. 4. Considerando que o requerente não é parte no processo de execução fiscal, a via adequada para discutir eventual constrição sobre bens de sua propriedade/posse são os embargos de terceiro (art. 674, CPC/2015). 5. De acordo com o artigo 675, parágrafo único, do CPC/2015, o juiz, caso identifique a existência de terceiro titular de interesse em embargar o ato, deverá intimá-lo pessoalmente para opor os embargos de terceiro. 6. Levando-se a controvérsia instaurada por terceiro adquirente do veículo bloqueado nos autos, não há que se falar, nesta oportunidade, em apreciação do pleito de fraude à execução de fls. 396/399. 6. Ante o exposto, não conheço da petição de fls. 383/392, em razão da inadequação da via eleita. 7. Intime-se a advogada subscritora do instrumento petitório supracitado, através de publicação, acerca do presente ato judicial. 8. Considerando a nova exigência da lei processual, intime-se o Sr. JOSIVAN SILVA (CPF 518.700.704-10), na qualidade de terceiro adquirente, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, opor embargos de terceiro, conforme preceitua o §4º, do art. 792, do NCPC, através de mandado, nos endereços indicados à fl. 383 ou fl. 386. Instrua-se o expediente com cópia do presente ato judicial, bem como da petição de fls. 396/399. 9. Cumpridas as diligências supracitadas, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de fls.357/361. Campina Grande/PB, 07 de maio de 2018. LUIZA CARVALHO DANTAS RÊGO Juíza Federal Substituta da 10ª Vara da SJPB JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL NEREU SANTOS Rua Edgard Vilarim Meira, s/n, Liberdade - Campina Grande/PB CEP 58410-052 - Fone (83) 2101-9261 / Fax (83) 2101-9205 www.jfpb.jus.br - 10vara@jfpb.jus.br

   

0000438-26.2016.4.05.8201 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB (Adv. ELKE TICIANA DE ARAUJO CARNEIRO) X SEVY LUIS DE QUEIROZ NOBREGA (Adv. SEM ADVOGADO)

PROCESSO Nº 0000438-26.2016.4.05.8201 CLASSE 99 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE/AUTOR(A)(ES)(S): CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB EXECUTADO/RÉU(É)(S): SEVERINA LUIS DE QUEIROZ NOBREGA CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos a(o) MM. Juiz(a) Federal da 10ª Vara Federal/SJPB. Campina Grande/PB, 24 de agosto de 2017. CAMILA MAYARA MUNIZ CORREIA Estagiária DESPACHO 01. Não havendo o pagamento da dívida nem tampouco a garantia da execução no prazo de citação (art. 10 da Lei nº 6.830/80), e com vistas a assegurar a prioridade da penhora de dinheiro em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 11, I, da Lei nº 6.830/80 c/c o art. 835, I do CPC/2015), e com fulcro no art. 854, caput, do CPC, DETERMINO que as instituições financeiras tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado (CPF 053.697.044-06), via sistema BACENJUD, limitando-se a indisponibilidade ao valor total do crédito exequendo (R$ 913,74). Fica desde já autorizado o imediato desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854,§1º, do CPC). 02. Formalizada a indisponibilidade de ativos financeiros, e considerando que a parte executada foi citada por meio de edital (fl. 33), INTIME-SE a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que: a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, do CPC/2015). No mesmo ato, fica cientificada a DPU que, em caso de não apresentação de impugnação no prazo acima, a indisponibilidade de ativos financeiros será automaticamente convertida em penhora, com a devida transferência para uma conta judicial específica (art. 854, § 5º, do CPC/2015), ficando desde já intimada para opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16, inciso III, da Lei nº 6.830/80, cujo termo inicial será o dia útil seguinte ao referido quinquídio. 03. Apresentada a impugnação pela DPU, proceda-se à imediata conclusão dos autos para decisão. 04. Ficam autorizados os servidores responsáveis a providenciar automaticamente o desbloqueio, lavrando certidão nos autos, explicitando o enquadramento respectivo, nos seguintes casos: a) bloqueio inferior a R$ 500,001 (quinhentos reais)/R$ 100,00 (cem reais), exceto nos casos em que o valor bloqueado supere 10% (dez por cento) do valor da dívida na data do ajuizamento da presente execução; b) saldo em caderneta de poupança de até 40 (quarenta) salários-mínimos, desde que comprovada a natureza da conta nos autos; c) depósito de natureza alimentar com valor de até uma remuneração mensal, ressalvadas as quantias superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos (CPC, art. 833, § 2º), comprovado por contracheque com indicação do número da conta em que feito o bloqueio ou extrato bancário do qual conste expressamente a natureza salarial do crédito; d) adesão a parcelamento administrativo previsto em lei, desde que tenha sido requerido antes da determinação de bloqueio e seja comprovado o pagamento de pelo menos uma parcela. 05. Rejeitada a impugnação, a indisponibilidade de ativos financeiros será convertida em penhora, com a devida transferência para uma conta judicial específica (art. 854, §5º, do CPC/2015), devendo o executado ser intimado para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, III, da Lei nº 6.830/80). 06. Não sendo encontrados ativos financeiros penhoráveis em nome do executado, ou sendo estes insuficientes para garantir a execução, proceda-se à restrição judicial do(s) veículo(s) de propriedade do executado, quanto a sua transferência, via sistema RENAJUD. Fica desde já registrada a impossibilidade de restrição judicial em veículos gravados com cláusulas de alienação fiduciária/reserva de domínio, nos termos da lei nº 13.043/2014, que incluiu o art. 7º-A ao Decreto-lei nº 911/69, uma vez que tais bens são de propriedade do credor-fiduciário, detendo o executado apenas a posse direta do bem, não se inserindo, portanto, na esfera patrimonial do devedor. 07. Efetivada a restrição RENAJUD em veículos automotores de propriedade do executado, e sendo encontrado endereço diverso do constante na exordial no registro do veículo, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação, intimando-se o executado para, querendo, e no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer embargos, devendo o Oficial de Justiça registrar a penhora do veículo no sistema eletrônico RENAJUD. 08. Decorrido in albis o prazo de interposição dos embargos, convertam-se os valores penhorados em renda em favor da parte credora e/ou dê-se início à fase de expropriação dos bens penhorados, nos termos do art. 24 da Lei 6.830/80 c/c seção IV (arts. 876 a 908) do Código de Processo Civil; 09. Restando infrutíferas as tentativas de bloqueio através dos sistemas BACENJUD e RENAJUD, ou, ainda, em relação a este último, não sendo encontrado endereço diverso no registro de veículo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens de propriedade do executado passíveis de penhora. No caso de imóveis, o requerimento deverá ser instruído com a certidão atualizada do cartório imobiliário competente, quanto à matrícula/registro (menos de noventa dias de emissão), sob pena de indeferimento de plano. 10. Nada sendo requerido, determino a SUSPENSÃO do curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, caput, da Lei nº. 6.830/80, a contar da intimação do presente despacho. 11. Decorrido o prazo de suspensão, ARQUIVEM-se os autos SEM BAIXA na distribuição, independente de nova intimação, conforme o disposto no art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80. 12. Transcorridos 05 (cinco) anos do arquivamento provisório, sem manifestação, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da consumação da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. 13. Cumpra-se. Campina Grande/PB, 24 de agosto de 2017. LUIZA CARVALHO DANTAS RÊGO Juíza Federal Substituta da 10ª Vara/SJPB 1 Limite maior estabelecido para execuções fiscais que tem a União/Fazenda Nacional como parte exequente, sendo o limite menor para outros exequentes. ?? ?? ?? ?? JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL NEREU SANTOS Rua Edgard Vilarim Meira, s/n, Liberdade - Campina Grande/PB CEP 58410-052 - Fone: (83) 2101-9261 / Email: 10vara@jfpb.jus.br

   

0001616-10.2016.4.05.8201 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. LUIZ MARIO MAMEDE PINHEIRO NETO) X GERMINIA VENANCIO ANTUNES FIALHO (Adv. MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA, ALLISSON FABIANO GAUDENCIO DE LUCENA)

PROCESSO Nº 0001067-68.2014.4.05.8201 CLASSE 99 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE/AUTOR(A)(ES)(S): FAZENDA NACIONAL EXECUTADO/RÉU(É)(S): CÂMARA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTEIRA DE VALORES E DE APOIO TÉCNICO FINANCEIRO DECISÃO 1. Cuida-se de pedido formulado (fls.117) pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR de redirecionamento contra o sócio fundador, ALEXANDRE LEÃO DE LIMA, CPF nº 451.233.574-91, com base na súmula 435 do STJ, tendo em vista a dissolução irregular da associação Câmara Brasileira de Administração de Carteira de Valores e de Apoio Técnico Financeiro. 2. Era o que merecia ser exposto. Decido. 3. Conforme o disposto no enunciado nº 435 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 4. De acordo com a certidão de fls. 12 - verso, datada em 30/06/2014, a pessoa jurídica executada deixou de funcionar no seu domicílio fiscal, com baixa de sua inscrição perante a Secretaria da Receita Federal ocorrida apenas em 09/02/2015, conforme documento de fls. 78, o que autoriza presumir sua dissolução irregular nos termos do referido enunciado sumular e, por conseguinte, legitimar o redirecionamento do executivo fiscal ao sócio-gerente no momento de sua ocorrência. 5. Conforme documento de fls. 113, foram eleitos os Srs. Pedro Barbosa de Lima, para o cargo de presidente, e Alexandre Leão de Lima, para desempenhar os cargos de secretário e tesoureiro. No entanto, foi informado às fls. 118 que o Sr. Pedro Barbosa de Lima é pessoa falecida, o que a autoriza legitimar o redirecionamento da execução para o Sr. Alexandre Leão de Lima, uma vez que também exercia poderes de administração da pessoa jurídica executada (eis que os cargos de secretário e tesoureiro constituem, juntamente ao de Presidente, a Diretoria da empresa). 6. Ante ao exposto, defiro o pedido de redirecionamento de fls. 117, determinando a inclusão do sócio ALEXANDRE LEÃO DE LIMA (CPF: 451.233.574-91), no polo passivo da execução. 7. Anotações cartorárias. 8. Cite-se o corresponsável, Alexandre Leão de Lima, no endereço indicado às fls. 119, na forma do artigo 8º da Lei nº 6.830/80 - LEF, para pagar a dívida com os juros e multa de mora e demais encargos indicados na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa, ou garantir a execução, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 219 do NCPC), no endereço indicado à fl. 471. 9. Frustrada a citação dos corresponsáveis, ou decorrido o prazo legal sem pagamento ou nomeação de bens à penhora, proceda a Secretaria à pesquisa de bens e eventual restrição no sistema RENAJUD. Sendo positiva, intimem-se exequente e executado. 10. Sendo frustrada a diligência anterior, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do feito, com fulcro no art. 40 da LEF. Campina Grande/PB, 08 de maio de 2018. LUIZA CARVALHO DANTAS RÊGO Juíza Federal Substituta da 10ª Vara da SJPB JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL NEREU SANTOS Rua Edgard Vilarim Meira, s/n, Liberdade - Campina Grande/PB CEP 58410-052 - Fone (83) 2101-9261 / Fax (83) 2101-9205 www.jfpb.jus.br - 10vara@jfpb.jus.br

   

0002549-32.2006.4.05.8201 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDREI LAPA DE BARROS CORREIA) X CONSTRUTORA ROCHA CAVALCANTE E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, AURORA DE BARROS SOUZA, ANA KATTARINA BARGETZI NOBREGA)

PROCESSO Nº 0002549-32.2006.4.05.8201 CLASSE 99 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE(S): FAZENDA NACIONAL EXECUTADO(A)(S): CONSTRUTORA ROCHA CAVALCANTE, FAZENDA VELAME LTDA, RENATO DIAS DOS SANTOS ROCHA, JOSE DE ARIMATEA ROCHA, LINDALVA DIAS DOS SANTOS, JOSE CARLOS ROCHA, JOSE DE ANCHIETA ROCHA ADVOGADO(A)(S): AURORA DE BARROS SOUZA, ANA KATTARINA BARGETZI NOBREGA, SEM ADVOGADO S E N T E N Ç A (Sentença Tipo "B", cf. Resolução nº 535/2006, CJF) 1. Trata-se de execução fiscal em que demandam as partes supra elencadas, tendo o exequente requerido a extinção do processo, em face do pagamento da dívida. 2. Nos termos do art. 924, II, do CPC, é causa de extinção do processo a satisfação da obrigação. 3. Posto isso, JULGO EXTINTA a presente Ação de Execução Fiscal, por haver sido liquidado o débito, nos termos do art. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. 4. Após ciência às partes, e considerando ausência patente de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Ato contínuo, levante-se eventual constrição judicial incidente sobre qualquer bem, autorizando desde já a confecção dos expedientes necessários. 5. Em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande/PB, 06 de dezembro de 2017. LUIZA CARVALHO DANTAS RÊGO Juiz(a) Federal Substituta da 10ª Vara da SJPB JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL

   

0031328-12.1900.4.05.8201 FAZENDA NACIONAL (Adv. FRANCISCO TORRES SIMOES) X ARTEMA - ART. DE MADEIRAS E EQUIP. ELETRICOS (Adv. IVANA KERLE MOREIRA CAVALCANTE) x EDGAR ANTONINO DE SOUSA

PROCESSO Nº 0031328-12.1900.4.05.8201 CLASSE 99 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE/AUTOR(A)(ES)(S): FAZENDA NACIONAL EXECUTADO/RÉU(É)(S): ARTEMA - ART. DE MADEIRAS E EQUIP. ELETRICOS, EDGAR ANTONINO DE SOUSA CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos a(o) MM. Juiz(a) Federal da 10ª Vara Federal/SJPB. Campina Grande/PB, 14 de maio de 2018. JOAO EUDIVAN SOARES SANTANA Técnico Judiciário DESPACHO Intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos. Campina Grande/PB, 14 de maio de 2018. LUIZA CARVALHO DANTAS RÊGO Juíza Federal Substituta da 10ª Vara/SJPB JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL NEREU SANTOS Rua Edgard Vilarim Meira, s/n, Liberdade - Campina Grande/PB CEP 58410-052 - Fone: (83) 2101-9261 / Email: 10vara@jfpb.jus.br

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 5

TOTAL DE DECISÃO: 4

TOTAL DE DESPACHO: 5

 

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