Publicado no Diário da Justiça de 07/01/2019

 

Boletim 2018.000160 - 6 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ADEILTON HILARIO JUNIOR 0002859-09.2004.4.05.8201

ALOISIO CALADO NETO 0001130-93.2014.4.05.8201

CHARLES PEREIRA DINOA 0001130-93.2014.4.05.8201

GABRIEL COSTA FRAGOSO DE ALBUQUERQUE 0002859-09.2004.4.05.8201

GILDASIO DE ALCANTARA MORAIS 0001130-93.2014.4.05.8201

JOSE RAMOS DA SILVA 0002859-09.2004.4.05.8201

LEODORIO DA SILVA SOUSA 0001130-93.2014.4.05.8201

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA 0002859-09.2004.4.05.8201

NARRIMAN XAVIER DA COSTA 0002859-09.2004.4.05.8201

PEDRO TEOTONIO DOS SANTOS 0001130-93.2014.4.05.8201

SEM PROCURADOR 0002859-09.2004.4.05.8201

VICTOR CARVALHO VEGGI 0001130-93.2014.4.05.8201

YANE CASTRO DE ALBUQUERQUE 0002859-09.2004.4.05.8201

YURI PORFIRIO CASTRO DE ALBUQUERQUE 0002859-09.2004.4.05.8201

 

Juiz Federal EMANUELA MENDONÇA SANTOS BRITO

Diretor de Secretaria: LÍVIO AUGUSTO MONTALVÃO COSTA CARVALHO

   

Execução Penal

   

0001130-93.2014.4.05.8201 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. VICTOR CARVALHO VEGGI) X WELLINGTON FRANCO DA SILVA (Adv. ALOISIO CALADO NETO, GILDASIO DE ALCANTARA MORAIS) x JEFFERSON JOSÉ DE ASSIS DUARTE (Adv. PEDRO TEOTONIO DOS SANTOS, LEODORIO DA SILVA SOUSA) x GERCELMA PEREIRA DA SILVA (Adv. CHARLES PEREIRA DINOA, LEODORIO DA SILVA SOUSA)

SENTENÇA - TIPO E I. RELATÓRIO Trata-se de Execução Penal em desfavor de GERCELMA PEREIRA DA SILVA, condenada definitivamente à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 27 (vinte e sete) dias-multa, no montante de R$ 1.439,71 (um mil, quatrocentos e trinta e nove reais e setenta e um centavos), além do pagamento das custas processuais, no valor de R$ 99,31 (noventa e nove reais e trinta e um centavos), em razão da prática do crime previsto no artigo 312, §1.º, na forma dos artigos 71 e 29, todos do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, nas modalidades de prestação de serviço à comunidade e pena de multa substitutiva em valor igual ao da pena de multa principal fixada (fls. 78/109). Em 02/12/2014, foi realizada audiência admonitória (fls. 210/211), por meio de carta precatória expedida à Comarca de Queimadas, oportunidade na qual foi fixada a pena restritiva de direitos de prestação de serviço à à Delegacia de Fagundes, às sextas-feiras, durante 07 (sete) horas semanais, das 07h00min às 14h00min, pelo período de 970 horas, a ser iniciada ao dia 12 de dezembro de 2014. Na ocasião, a defesa da executada requereu o parcelamento das penas de multa. Ato contínuo, com a concordância parcial do MPF (fls. 230/232), este Juízo, por meio do despacho de fls. 234/235, deferiu o pedido de parcelamento das penas de multas, determinando que estas fosem recolhidas em 32 parcelas mensais. Intimada GERCELMA PEREIRA DE SILVA para juntar o comprovante de pagamento referente à 32ª parcela da multa, a apenada deixou transcorrer o prazo sem manifestação (fl. 507), motivo pelo qual este juízo solicitou a inscrição em Dívida Ativa da União da multa criminal federal (fl. 509). O MPF, considerando ter a apenada efetuado o pagamento das custas judiciais e cumprido a pena restritiva de direitos de prestação de serviços á comunidade, requereu fosse declarada a extinção da punibilidade dela, uma vez que o inadimplemento da multa não seria óbice para tanto (fls. 512/514). GERCELMA PEREIRA DA SILVA sustentou que já havia pago a 32ª parcela da multa que lhe foi imposta e aduziu ter adimplido, mais uma vez, o referido valor (fls. 516/518). Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente execução prossegue apenas em relação à GERCELMA PEREIRA DA SILVA, uma vez que WELLINGTON FRANCO DA SILVA e JEFERSON JOSÉ DE ASSIS DUARTE foram condenados a cumprir suas penas em regime inicial semiaberto e aberto, respectivamente, o que ensejou o deslocamento do feito para a Justiça Estadual na Paraíba. O MPF, às fl. 486, calculou, mediante planilha com indicação das respectivas folhas de comprovação, que a executada GERCELMA PEREIRA DA SILVA, entre os anos de 2014 e 2018, cumpriu o total de 1.061 horas (28hs em 2014, 364hs em 2015, 378hs em 2016, 259hs em 2017 e 32hs em 2018) de prestação de serviços à comunidade, quantitativo esse que supera a pena que lhe foi impsota. Demais disso, o próprio MPF, em sua última manifestação (fls. 512/514), anuiu com o pagamento de 31 das 32 parcelas da multa e a executada, ato contínuo, à fl. 518, comprovou o pagamento da última parcela da referida multa (parcela 32ª), o que demonstra o pagamento da integralidade do pagamento de referida multa. Destarte, considerando o cumprimento integral das reprimendas penais impostas à executada, outra providência não resta, que não reconhecer-se a extinção da punibilidade, com a consequente determinação de arquivamento do feito, nos moldes postulados pelo Ministério Público Federal às fls. 512/514. Por fim, considerando a juntada do comprovante de pagamento de fls. 516/518, deverá ser solicitado o cancelamento da inscrição em dívida ativa que fora solicitada no ofício OPE.0006.000644-7/2018 (fl. 509). III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, reconheço o cumprimento integral das penas em execução neste feito e, por conseguinte, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE em favor da apenada GERCELMA PEREIRA DA SILVA. Transitada em julgado esta sentença: a) proceda-se ao registro deste comando junto ao SINIC; b) solicite-se o cancelamento da inscrição em dívida ativa que fora solicitada no ofício OPE.0006.000644-7/2018 (fl. 509); c) oficie-se à Justiça Eleitoral informando a extinção da punibilidade em favor da acusada; d) após a verificação quanto à inexistência de bens apreendidos, remetam-se os autos à Seção de Distribuição e Registro para que proceda à alteração da situação do acusado para "extinta a punibilidade", bem como para que providencie a baixa e arquivamento deste processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, com vistas ao MPF. Campina Grande, 13 de dezembro de 2018. EMANUELA MENDONÇA SANTOS BRITO Juíza Federal Titular da 9ª Vara/PB, respondendo pela Titularidade da 6ª Vara/PB Rua Edgard Vilarim Meira, S/N, Liberdade - Campina Grande/PB CEP 58410-052 - Fone (83) 2101-9113 www.jfpb.jus.br - diretor6v@jfpb.jus.br

   

EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA

   

0002859-09.2004.4.05.8201 MARIA DE LOURDES FARIAS RODRIGUES E OUTROS (Adv. JOSE RAMOS DA SILVA, ADEILTON HILARIO JUNIOR, YURI PORFIRIO CASTRO DE ALBUQUERQUE) x SHERMANNY LINO DA SILV A ROCHA (Adv. GABRIEL COSTA FRAGOSO DE ALBUQUERQUE, YANE CASTRO DE ALBUQUERQUE) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. SEM PROCURADOR)

DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença contra a fazenda pública movido por ALBANITA GUSMÃO DE MEDEIROS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. 2. . Às fls. 430/431, Shermanny Lino da Silva Rocha requereu sua habilitação na qualidade de sucessora da exequente, pugnando pela expedição de nova RPV em face do cancelamento efetivado em virtude da edição da Lei nº 13.463/2017. 3. Intimada para apresentar documentos que atestem sua qualidade de sucessora em relação à exequente, a Sra. Shermanny Lino da Silva Rocha apresentou esclarecimentos e documentos às fls. 448/452. 4. Em seguida, aportou aos autos petição do Sr. Diógenes Carlos de Medeiros Cavalcanti, na qual alega ser sobrinho da exequente e postula a sua habilitação nos autos como sucessor, requerendo a liberação do crédito da autora falecida em nome dele. 5. Após, vieram-me os autos conclusos. 6. É o relatório. DECIDO. 7. No caso em comento, a requerente postula sua habilitação na qualidade de dependente previdenciário da exequente falecida. Sobre o tema, verifico que o ordenamento jurídico pátrio tem assegurado o gozo das prestações de benefício aos dependentes previdenciários do de cujus em detrimento dos sucessores. 8. Nesses termos, o art. 112 da Lei n° 8.213/91 estabelece que "o valor não recebido em vida pelo segurado será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento." 9. Igualmente, tal é o entendimento albergado pelo STJ, nos termos do Resp 1.596.774-RS, da 2ª Turma. 10. Conquanto o mencionado instrumento legal seja aplicado aos beneficiários do RGPS, o art. 1° da Lei n° 6.858/1980 possui dicção similar, in verbis: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. 11. Destarte, considerando a unidade do ordenamento jurídico, tenho como adequado adotar o mesmo entendimento esposado pelo STJ, mormente em face do mencionado art. 1° da Lei n° 6.858/1980. 12. Diante do exposto, a) DEFIRO o pedido de habilitação da Sra. Shermanny Lino da Silva Rocha, com fulcro nos argumentos supradelineados; b) INDEFIRO o pleito de habilitação do Sr. Diógenes Carlos de Medeiros Cavalcanti. 13. Preclusa esta decisão, expeça-se RPV em favor da Sra. Shermanny Lino da Silva Rocha. 14. Intimem-se. 15. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data de validação no Sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE EMANUELA MENDONÇA SANTOS BRITO Juíza Federal Titular da 10ª Vara/PB, respondendo pela Titularidade da 6ª Vara/PB

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 1

TOTAL DE DECISÃO: 1

 

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