Publicado no Diário da Justiça de 04/07/2018

 

Boletim 2018.000163 - 10 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ANTÔNIO MARCOS ALMEIDA 0032016-71.1900.4.05.8201

AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO NUNES 0000206-29.2007.4.05.8201

CARLOS ANTONIO DE ARAUJO BONFIM 0013313-92.1900.4.05.8201 0013314-77.1900.4.05.8201 0032016-71.1900.4.05.8201 0034404-44.1900.4.05.8201

FLÁVIO PEREIRA GOMES 0001858-42.2011.4.05.8201

GERALDO MOURA DA SILVA 0032016-71.1900.4.05.8201

JOSE DE ALENCAR GUIMARAES 0004936-59.2002.4.05.8201

LUIZ JOSE FERNANDES 0001494-46.2006.4.05.8201

MANOEL EDSON AGUIAR NETO 0013314-77.1900.4.05.8201

MARCO ANTONIO SARMENTO GADELHA 0001494-46.2006.4.05.8201

MARCUS AURELIO TORQUATO 0000588-41.2015.4.05.8201

NEYDJA MARIA DIAS DE MORAIS 0003978-39.2003.4.05.8201 0004936-59.2002.4.05.8201

PABLO GADELHA VIANA 0001858-42.2011.4.05.8201

RODRIGO GURJÃO DE CARVALHO 0001574-05.2009.4.05.8201

SEM ADVOGADO 0000206-29.2007.4.05.8201 0000588-41.2015.4.05.8201 0001574-05.2009.4.05.8201 0003978-39.2003.4.05.8201 0013313-92.1900.4.05.8201 0034404-44.1900.4.05.8201

SEVERINO CATAO CARTAXO LOUREIRO 0000588-41.2015.4.05.8201

TASSO ROBERTO CAVALCANTE MAIA 0004936-59.2002.4.05.8201

VERA LUCE DA SILVA VIANA 0001858-42.2011.4.05.8201

 

Juiz Federal TÉRCIUS GONDIM MAIA

Diretor de Secretaria: MARDONE RODRIGUES REGO SARMENTO

   

EXECUÇÃO FISCAL

   

0000206-29.2007.4.05.8201 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO NUNES) X CONVERTEDORA HIPPER GAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x LUCIANO BRENO CHAVES PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO)

PROCESSO Nº 0000206-29.2007.4.05.8201 CLASSE 99 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE(S): UNIAO (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO(A): CONVERTEDORA HIPPER GAS LTDA, LUCIANO BRENO CHAVES PEREIRA ADVOGADO(A)(S): SEM ADVOGADO S E N T E N Ç A (Sentença Tipo "B", cf. Resolução nº. 535/2006, CJF) I. RELATÓRIO: 1. Trata-se de execução fiscal em que demandam as partes supra elencadas, que se encontrava arquivada, sem baixa na distribuição, há mais de 5 (cinco) anos, sem providências da(o) exequente para o efetivo andamento da execução. 2. Intimada(o) para informar sobre a eventual ocorrência de causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, a contar do arquivamento sem baixa do feito, o(a) exequente não identificou qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. 3. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: 4. No caso em análise, embora ciente do arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, a(o) exequente quedou-se inerte, deixando de impulsionar o feito executório por mais de 05 (cinco) anos. 5. A prescrição intercorrente da pretensão de cobrança do crédito, em sede de execução fiscal, dá-se com a inércia do exequente quanto ao andamento do feito. Trata-se de prescrição ocorrida no curso do procedimento executivo, em razão da inércia do(a) exequente. 6. O art. 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, permitiu ao magistrado, após a ouvida da Fazenda Pública, decretar de ofício a prescrição intercorrente, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. 7. A autorização legal ao juiz para que declare, ex officio, a ocorrência da prescrição intercorrente, apresenta-se como medida razoável, com o fim de evitar tumulto causado pela pendência do processo por tempo indeterminado, como medida em prol da segurança jurídica. 8. Intimada(o) para se pronunciar sobre o decurso do prazo prescricional, o(a) exequente não indicou a existência de qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, a contar do arquivamento sem baixa do feito. 9. Com efeito, a execução fiscal permaneceu arquivada, sem baixa, durante 05 (cinco) anos, sem que tenha havido a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. 10. Desta forma, diante da paralisação do feito por mais de 05 (cinco) anos, sem que a(o) exequente tenha dado prosseguimento à execução fiscal, impõe-se o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. III. DISPOSITIVO: 11. Isso posto, quanto ao crédito cobrado no presente feito, reconheço de ofício a prescrição intercorrente, com fundamento no art. 156, V, do CTN, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do Novo Código de Processo Civil. 12. Sem condenação em honorários, tendo em vista que o reconhecimento da prescrição intercorrente se deu ex officio, após a oitiva do exequente, e não por provocação do(a) executado(a), não restando o(a) exequente vencido(a) ou sucumbente nos moldes do art. 85 do CPC. 13. Sem condenação em custas. 14. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, tendo em vista que está fundada na Súmula nº. 314 do STJ (art. 496, §4º, do Novo CPC). 15. Após ciência às partes, e considerando ausência patente de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Levante-se eventual constrição, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais. 16. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande/PB, 28 de junho de 2018 Assinado eletronicamente EMANUELA MENDONÇA SANTOS BRITO Juiz Federal Titular da 10ª Vara/SJPB JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL

   

0000588-41.2015.4.05.8201 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA - CRF/PB (Adv. MARCUS AURELIO TORQUATO) X RILDO DOS SANTO RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO, SEVERINO CATAO CARTAXO LOUREIRO)

SENTENÇA TIPO: B (RESOLUÇÃO N.º 535/2006) PROCESSO Nº 0000588-41.2015.4.05.8201 CLASSE 99 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE/AUTOR(A)(ES)(S): CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA - CRF/PB EXECUTADO/RÉU(É)(S): RILDO DOS SANTO RODRIGUES SENTENÇA 1. Cuida-se de Execução Fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DA PARAÍBA em face de RILDO DOS SANTO RODRIGUES, fundada na CDA de fls. 07/08. 2. Conforme documentos de fls. 67/73, a sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução n.º 0801459-38.2015.4.05.8201, a qual já transitou em julgado, julgou procedente o pedido para desconstituir o crédito tributário da presente execução fiscal. 3. É o relatório. Decido. 4. Dispõe o art. 803, inciso I, do Novo Código de Processo Civil: "Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível". 5. Assim, ante a sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução n.º 0801459-38.2015.4.05.8201, a qual desconstituiu o crédito tributário que embasa o presente feito, impõe-se reconhecer a nulidade deste executivo. 6. Em face do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 924, I, c/c o art. 803, I, ambos do CPC/2015, em razão da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo executivo. 7. Sem custas (artigo 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/96). 8. Transitada em julgado, baixe-se e arquive-se. 9. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande/PB, 04 de junho de 2018. EMANUELA MENDONÇA SANTOS BRITO Juiz(a) Federal Titular da 10ª Vara da SJPB mcg JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL NEREU SANTOS Rua Edgard Vilarim Meira, s/n, Liberdade - Campina Grande/PB CEP 58410-052 - Fone (83) 2101-9261 / Fax (83) 2101-9205 www.jfpb.jus.br - 10vara@jfpb.jus.br

   

0001494-46.2006.4.05.8201 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. MARCO ANTONIO SARMENTO GADELHA) X FRANCISCO SAULO FERNANDES COSTA ME (Adv. LUIZ JOSE FERNANDES)

PROCESSO Nº 0001494-46.2006.4.05.8201 CLASSE 99 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE/AUTOR(A)(ES): UNIAO (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO/RÉU(É)(S): FRANCISCO SAULO FERNANDES COSTA ME ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal e com base no art. 203, §4°, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) c/c o disposto no art. 87, do Provimento n° 01/2009 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5ª Região, e considerando a autorização para digitalização de processos físicos em tramitação, estabelecida pela Resolução nº 03, de 21 de março de 2018, do TRF da 5ª Região, proceda-se à DIGITALIZAÇÃO dos presentes autos e posterior MIGRAÇÃO AO SISTEMA PJE - Processo Judicial Eletrônico, no qual se dará o devido processamento do feito. Em seguida, providencie-se a baixa definitiva dos presentes autos físicos, observando o procedimento previsto nos arts. 10 e 11 da referida resolução. Campina Grande/PB, 20 de junho de 2018. MARDONE RODRIGUES REGO SARMENTO Diretor de Secretaria JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL NEREU SANTOS Rua Edgard Vilarim Meira, s/n, Liberdade - Campina Grande/PB CEP 58410-052 - Fone: (83) 2101-9261 / Email: 10vara@jfpb.jus.br

   

0001858-42.2011.4.05.8201 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (Adv. FLÁVIO PEREIRA GOMES) X POSTO DE COMBUSTÍVEIS MOURA LTDA (Adv. PABLO GADELHA VIANA, VERA LUCE DA SILVA VIANA)

PROCESSO Nº 0001858-42.2011.4.05.8201 - CLASSE 99 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: EXECUTADO: POSTO DE COMBUSTÍVEIS MOURA LTDA CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos a(o) MM. Juiz(íza) Federal da 10ª Vara Federal/PB, PARA ASSINATURA ELETRÔNICA. Campina Grande, 28 de junho de 2018. MARIA CRISTINA G DA SILVA NEFF, Técnico Judiciário. D E S P A C H O Todos os veículos objeto de bloqueio nos presentes autos tiveram sua restrição removida, conforme fl. 130. Ocorre que existe bloqueio do veículo de placa MOR 1035 em outra execução fiscal, em tramitação nesta 10ª Vara, conforme resultado de consulta no Renajud, que se encontra na contracapa, e que, desde já, determino a juntada aos autos. Ademais, a informação juntada pela executada à fl. 158 refere-se a processo em tramitação na 5ª vara Cível desta Comarca. Dessa forma, indefiro o pedido de fl. 157. Intime-se. Decorrido o prazo, retornem os autos ao arquivo. Campina Grande/PB, 28 de junho de 2018. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) EMANUELA MENDONÇA SANTOS BRITO Juíza Federal Titular da 10ª Vara/SJPB JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL

   

0003978-39.2003.4.05.8201 FAZENDA NACIONAL (Adv. NEYDJA MARIA DIAS DE MORAIS) X D LEITE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO)

PROCESSO Nº 0003978-39.2003.4.05.8201 (APENSO À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003901-30.2003.4.05.8201) CLASSE 99 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE(S): FAZENDA NACIONAL EXECUTADO(A)(S): D LEITE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, SEVERINO VALENTIM SOBRINHO ADVOGADO(A)(S): SEM ADVOGADO S E N T E N Ç A (Sentença Tipo "B", cf. Resolução nº. 535/2006, CJF) I. RELATÓRIO: 1. Trata-se de execução fiscal em que demandam as partes supra elencadas, que se encontrava arquivada, sem baixa na distribuição, há mais de 5 (cinco) anos, sem providências da(o) exequente para o efetivo andamento da execução. 2. Intimada(o) para informar sobre a eventual ocorrência de causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, a contar do arquivamento sem baixa do feito, o(a) exequente não identificou qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. 3. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: 4. No caso em análise, embora ciente do arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, a(o) exequente quedou-se inerte, deixando de impulsionar o feito executório por mais de 05 (cinco) anos. 5. A prescrição intercorrente da pretensão de cobrança do crédito, em sede de execução fiscal, dá-se com a inércia do exequente quanto ao andamento do feito. Trata-se de prescrição ocorrida no curso do procedimento executivo, em razão da inércia do(a) exequente. 6. O art. 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, permitiu ao magistrado, após a ouvida da Fazenda Pública, decretar de ofício a prescrição intercorrente, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. 7. A autorização legal ao juiz para que declare, ex officio, a ocorrência da prescrição intercorrente, apresenta-se como medida razoável, com o fim de evitar tumulto causado pela pendência do processo por tempo indeterminado, como medida em prol da segurança jurídica. 8. Intimada(o) para se pronunciar sobre o decurso do prazo prescricional, o(a) exequente não indicou a existência de qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, a contar do arquivamento sem baixa do feito. 9. Com efeito, a execução fiscal permaneceu arquivada, sem baixa, durante 05 (cinco) anos, sem que tenha havido a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. 10. Desta forma, diante da paralisação do feito por mais de 05 (cinco) anos, sem que a(o) exequente tenha dado prosseguimento à execução fiscal, impõe-se o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. III. DISPOSITIVO: 11. Isso posto, quanto ao crédito cobrado no presente feito, reconheço de ofício a prescrição intercorrente, com fundamento no art. 156, V, do CTN, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do Novo Código de Processo Civil. 12. Sem condenação em honorários, tendo em vista que o reconhecimento da prescrição intercorrente se deu ex officio, após a oitiva do exequente, e não por provocação do(a) executado(a), não restando o(a) exequente vencido(a) ou sucumbente nos moldes do art. 85 do CPC. 13. Sem condenação em custas. 14. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, tendo em vista que está fundada na Súmula nº. 314 do STJ (art. 496, §4º, do Novo CPC). 15. Após ciência às partes, e considerando ausência patente de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Levante-se eventual constrição, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais. 16. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande/PB, 04 de junho de 2018 EMANUELA MENDONÇA SANTOS BRITO Juiz Federal Titular da 10ª Vara/SJPB JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL NEREU SANTOS Rua Edgard Vilarim Meira, s/n, Liberdade - Campina Grande/PB CEP 58410-052 - Fone (83) 2101-9261 / Fax (83) 2101-9205 www.jfpb.jus.br - 10vara@jfpb.jus.br

   

0004936-59.2002.4.05.8201 FAZENDA NACIONAL (Adv. NEYDJA MARIA DIAS DE MORAIS) X JAYSON MENDONCA GUIMARAES (Adv. JOSE DE ALENCAR GUIMARAES, TASSO ROBERTO CAVALCANTE MAIA)

PROCESSO Nº 0004936-59.2002.4.05.8201 CLASSE 99 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE(S): FAZENDA NACIONAL EXECUTADO(A)(S): JAYSON MENDONCA GUIMARAES ADVOGADO(A)(S): TASSO ROBERTO CAVALCANTE MAIA, JOSE DE ALENCAR GUIMARAES S E N T E N Ç A (Sentença Tipo "B", cf. Resolução nº 535/2006, CJF) 1. Trata-se de execução fiscal em que demandam as partes supra elencadas, tendo o exequente requerido a extinção do processo, em face do pagamento da dívida. 2. Nos termos do art. 924, II, do CPC, é causa de extinção do processo a satisfação da obrigação. 3. Posto isso, JULGO EXTINTA a presente Ação de Execução Fiscal, por haver sido liquidado o débito, nos termos do art. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. 4. Após ciência às partes, e considerando ausência patente de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Ato contínuo, levante-se eventual constrição judicial incidente sobre qualquer bem, autorizando desde já a confecção dos expedientes necessários. 5. Em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande/PB, 11 de junho de 2018. Assinado eletronicamente EMANUELA MENDONÇA SANTOS BRITO Juiz(a) Federal da 10ª Vara da SJPB jes JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL

   

0013313-92.1900.4.05.8201 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ANTONIO DE ARAUJO BONFIM) X SUPERMERCADO ELGIGANTE LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO)

PROCESSO Nº 0013313-92.1900.4.05.8201 CLASSE 99 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE(S): FAZENDA NACIONAL EXECUTADO(A)(S): SUPERMERCADO ELGIGANTE LTDA, FERNANDO ANTONIO DE BRITO RAMOS, ALBERTO MAGNO DE BRITO RAMOS ADVOGADO(A)(S): SEM ADVOGADO S E N T E N Ç A (Sentença Tipo "B", cf. Resolução nº 535/2006, CJF) 1. Trata-se de execução fiscal em que demandam as partes supra elencadas, tendo o exequente requerido a extinção do processo, em face do pagamento da dívida. 2. Nos termos do art. 924, II, do CPC, é causa de extinção do processo a satisfação da obrigação. 3. Posto isso, JULGO EXTINTA a presente Ação de Execução Fiscal, por haver sido liquidado o débito, nos termos do art. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. 4. Após ciência às partes, e considerando ausência patente de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Ato contínuo, levante-se eventual constrição judicial incidente sobre qualquer bem, autorizando desde já a confecção dos expedientes necessários. 5. Em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande/PB, 28 de junho de 2018. Assinado eletronicamente EMANUELA MENDONÇA SANTOS BRITO Juiz(a) Federal da 10ª Vara da SJPB mcg JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL

   

0013314-77.1900.4.05.8201 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ANTONIO DE ARAUJO BONFIM) X SUPERMERCADO ELGIGANTE LTDA E OUTROS (Adv. MANOEL EDSON AGUIAR NETO)

PROCESSO Nº 0013314-77.1900.4.05.8201 CLASSE 99 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE(S): FAZENDA NACIONAL EXECUTADO(A)(S): SUPERMERCADO ELGIGANTE LTDA, FERNANDO ANTONIO DE BRITO RAMOS, ALBERTO MAGNO DE BRITO RAMOS ADVOGADO(A)(S): MANOEL EDSON AGUIAR NETO S E N T E N Ç A (Sentença Tipo "B", cf. Resolução nº 535/2006, CJF) 1. Trata-se de execução fiscal em que demandam as partes supra elencadas, tendo o exequente requerido a extinção do processo, em face do pagamento da dívida. 2. Nos termos do art. 924, II, do CPC, é causa de extinção do processo a satisfação da obrigação. 3. Posto isso, JULGO EXTINTA a presente Ação de Execução Fiscal, por haver sido liquidado o débito, nos termos do art. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. 4. Após ciência às partes, e considerando ausência patente de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Ato contínuo, levante-se eventual constrição judicial incidente sobre qualquer bem, autorizando desde já a confecção dos expedientes necessários. 5. Em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande/PB, 19 de junho de 2018. Assinado eletronicamente EMANUELA MENDONÇA SANTOS BRITO Juiz(a) Federal da 10ª Vara da SJPB mcg JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL

   

0034404-44.1900.4.05.8201 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ANTONIO DE ARAUJO BONFIM) X EMETAL ESTRUTURAS METALICAS LTDA. E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO)

PROCESSO Nº 0034404-44.1900.4.05.8201 CLASSE 99 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE(S): FAZENDA NACIONAL EXECUTADO(A): EMETAL ESTRUTURAS METALICAS LTDA., SEVERINO ANDRADE DE SILVA, HEROTILDES SOUZA LIMA ADVOGADO(A)(S): SEM ADVOGADO S E N T E N Ç A (Sentença Tipo "B", cf. Resolução nº. 535/2006, CJF) I. RELATÓRIO: 1. Trata-se de execução fiscal em que demandam as partes supra elencadas, que se encontrava arquivada, sem baixa na distribuição, há mais de 5 (cinco) anos, sem providências da(o) exequente para o efetivo andamento da execução. 2. Intimada(o) para informar sobre a eventual ocorrência de causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, a contar do arquivamento sem baixa do feito, o(a) exequente não identificou qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. 3. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: 4. No caso em análise, embora ciente do arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, a(o) exequente quedou-se inerte, deixando de impulsionar o feito executório por mais de 05 (cinco) anos. 5. A prescrição intercorrente da pretensão de cobrança do crédito, em sede de execução fiscal, dá-se com a inércia do exequente quanto ao andamento do feito. Trata-se de prescrição ocorrida no curso do procedimento executivo, em razão da inércia do(a) exequente. 6. O art. 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, permitiu ao magistrado, após a ouvida da Fazenda Pública, decretar de ofício a prescrição intercorrente, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. 7. A autorização legal ao juiz para que declare, ex officio, a ocorrência da prescrição intercorrente, apresenta-se como medida razoável, com o fim de evitar tumulto causado pela pendência do processo por tempo indeterminado, como medida em prol da segurança jurídica. 8. Intimada(o) para se pronunciar sobre o decurso do prazo prescricional, o(a) exequente não indicou a existência de qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, a contar do arquivamento sem baixa do feito. 9. Com efeito, a execução fiscal permaneceu arquivada, sem baixa, durante 05 (cinco) anos, sem que tenha havido a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. 10. Desta forma, diante da paralisação do feito por mais de 05 (cinco) anos, sem que a(o) exequente tenha dado prosseguimento à execução fiscal, impõe-se o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. III. DISPOSITIVO: 11. Isso posto, quanto ao crédito cobrado no presente feito, reconheço de ofício a prescrição intercorrente, com fundamento no art. 156, V, do CTN, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do Novo Código de Processo Civil. 12. Sem condenação em honorários, tendo em vista que o reconhecimento da prescrição intercorrente se deu ex officio, após a oitiva do exequente, e não por provocação do(a) executado(a), não restando o(a) exequente vencido(a) ou sucumbente nos moldes do art. 85 do CPC. 13. Sem condenação em custas. 14. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, tendo em vista que está fundada na Súmula nº. 314 do STJ (art. 496, §4º, do Novo CPC). 15. Após ciência às partes, e considerando ausência patente de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Levante-se eventual constrição, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais. 16. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande/PB, 28 de junho de 2018 Assinado eletronicamente EMANUELA MENDONÇA SANTOS BRITO Juiz Federal Titular da 10ª Vara/SJPB JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL

   

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   

0032016-71.1900.4.05.8201 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. ANTÔNIO MARCOS ALMEIDA) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. CARLOS ANTONIO DE ARAUJO BONFIM) X CURSOS REUNIDOS DE FORM TEC PRE UNIVERSITARIO LTDA E OUTROS (Adv. GERALDO MOURA DA SILVA) x CURSOS REUNIDOS DE FORMACAO TECNICA E PRE UNIVERSITARIA LTDA E OUTROS (Adv. GERALDO MOURA DA SILVA)

PROCESSO Nº 0032016-71.1900.4.05.8201 CLASSE 229 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE(S): UNIAO (FAZENDA NACIONAL), INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO(A)(S): CURSOS REUNIDOS DE FORM TEC PRE UNIVERSITARIO LTDA, MARIA DE LOURDES DA SILVA BARROS, JOSE SERAFIM DE BARROS, CURSOS REUNIDOS DE FORMACAO TECNICA E PRE UNIVERSITARIA LTDA, MARIA DE LOURDES DA SILVA BARROS, JOSE SERAFIM DE BARROS ADVOGADO(A)(S): GERALDO MOURA DA SILVA S E N T E N Ç A (Sentença Tipo "B", cf. Resolução nº. 535/2006, CJF) I. RELATÓRIO: 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que demandam as partes supra elencadas, que se encontrava arquivada, sem baixa na distribuição, há mais de 5 (cinco) anos, sem providências da(o) exequente para o efetivo andamento da execução. 2. Intimada(o) para informar sobre a eventual ocorrência de causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, a contar do arquivamento sem baixa do feito, o(a) exequente não identificou qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. 3. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: 4. No caso em análise, embora ciente do arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, a(o) exequente quedou-se inerte, deixando de impulsionar o feito executório por mais de 05 (cinco) anos. 5. A pretensão de cobrança do crédito em cumprimento de sentença decorrente de ação de depósito de contribuições previdenciárias segue a mesma sistemática da execução fiscal. Assim sendo, aplica-se as disposições da Lei de Execução Fiscal - LEF. 6. O art. 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, permitiu ao magistrado, após a ouvida da Fazenda Pública, decretar de ofício a prescrição intercorrente, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. 7. A autorização legal ao juiz para que declare, ex officio, a ocorrência da prescrição intercorrente, apresenta-se como medida razoável, com o fim de evitar tumulto causado pela pendência do processo por tempo indeterminado, como medida em prol da segurança jurídica. 8. Intimada(o) para se pronunciar sobre o decurso do prazo prescricional, o(a) exequente não indicou a existência de qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, a contar do arquivamento sem baixa do feito. 9. Com efeito, a ação permaneceu arquivada, sem baixa, durante 05 (cinco) anos, sem que tenha havido a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. 10. Desta forma, diante da paralisação do feito por mais de 05 (cinco) anos, sem que a(o) exequente tenha dado prosseguimento ao cumprimento de sentença, impõe-se o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. III. DISPOSITIVO: 11. Isso posto, quanto ao crédito cobrado no presente feito, reconheço de ofício a prescrição intercorrente, com fundamento no art. 156, V, do CTN, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do Novo Código de Processo Civil. 12. Sem condenação em honorários, tendo em vista que o reconhecimento da prescrição intercorrente se deu ex officio, após a oitiva do exequente, e não por provocação do(a) executado(a), não restando o(a) exequente vencido(a) ou sucumbente nos moldes do art. 85 do CPC. 13. Sem condenação em custas. 14. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, tendo em vista que está fundada na Súmula nº. 314 do STJ (art. 496, §4º, do Novo CPC). 15. Após ciência às partes, e considerando ausência patente de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Levante-se eventual constrição, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais. 16. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande/PB, 28 de junho de 2018 Assinado eletronicamente EMANUELA MENDONÇA SANTOS BRITO Juiz Federal Titular da 10ª Vara/SJPB JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL

   

EXECUÇÃO FISCAL

   

0001574-05.2009.4.05.8201 DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM (Adv. RODRIGO GURJÃO DE CARVALHO) X ANTONIO DE PADUA QUEIROZ (Adv. SEM ADVOGADO)

FL. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL PRIMEIRA INSTÂNCIA 10ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA - Campina Grande/PB INSPEÇÃO GERAL ORDINÁRIA ANUAL - 2018 (Período: 16 a 20 de Abril - Prazos Suspensos) Conforme art. 13, III, da Lei nº 5.010/66, c/c arts. 1º a 16 do Provimento nº 01/2009 da Corregedoria Regional do TRF5 e arts. 18 a 24 da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal - CJF. PROCESSO Nº 0001574-05.2009.4.05.8201 - CLASSE 99 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EXECUTADO: ANTONIO DE PADUA QUEIROZ VISTOS EM INSPEÇÃO GERAL ORDINÁRIA ANUAL - 2018 S E N T E N Ç A (Sentença Tipo "B", cf. Resolução nº. 535/2006, CJF) I. RELATÓRIO: 1. Trata-se de execução fiscal em que demandam as partes supra elencadas, que se encontrava arquivada, sem baixa na distribuição, há mais de 5 (cinco) anos, sem providências da(o) exequente para o efetivo andamento da execução. 2. Intimada(o) para informar sobre a eventual ocorrência de causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, a contar do arquivamento sem baixa do feito, o(a) exeqüente quedou-se inerte. 3. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: 4. No caso em análise, embora ciente do arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, a(o) exequente quedou-se inerte, deixando de impulsionar o feito executório por mais de 05 (cinco) anos. 5. A prescrição intercorrente da pretensão de cobrança do crédito, em sede de execução fiscal, dá-se com a inércia do exequente quanto ao andamento do feito. Trata-se de prescrição ocorrida no curso do procedimento executivo, em razão da inércia do(a) exequente. 6. O art. 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, permitiu ao magistrado, após a ouvida da Fazenda Pública, decretar de ofício a prescrição intercorrente, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. 7. A autorização legal ao juiz para que declare, ex officio, a ocorrência da prescrição intercorrente, apresenta-se como medida razoável, com o fim de evitar tumulto causado pela pendência do processo por tempo indeterminado, como medida em prol da segurança jurídica. 8. Intimada(o) para se pronunciar sobre o decurso do prazo prescricional, o(a) exequente não indicou a existência de qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, a contar do arquivamento sem baixa do feito. 9. Com efeito, a execução fiscal permaneceu arquivada, sem baixa, durante 05 (cinco) anos, sem que tenha havido a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. 10. Desta forma, diante da paralisação do feito por mais de 05 (cinco) anos, sem que a(o) exequente tenha dado prosseguimento à execução fiscal, impõe-se o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. III. DISPOSITIVO: 11. Isso posto, quanto ao crédito cobrado no presente feito, reconheço de ofício a prescrição intercorrente, com fundamento no art. 156, V, do CTN, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do Novo Código de Processo Civil. 12. Sem condenação em honorários, tendo em vista que o reconhecimento da prescrição intercorrente se deu ex officio, após a oitiva do exequente, e não por provocação do(a) executado(a), não restando o(a) exequente vencido(a) ou sucumbente nos moldes do art. 85 do CPC. 13. Sem condenação em custas. 14. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, tendo em vista que está fundada na Súmula nº. 314 do STJ (art. 496, §4º, do Novo CPC). 15. Após ciência às partes, e considerando ausência patente de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Levante-se eventual constrição, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais. 16. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande/PB, 18 de abril de 2018 LUIZA CARVALHO DANTAS RÊGO Juíza Federal Substituta da 10ª Vara Federal/SJPB REPRESENTANTE DO MPF REPRESENTANTE DA OAB

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 9

TOTAL DE ATO ORDINATORIO: 1

TOTAL DE DESPACHO: 1

 

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