Publicado no Diário da Justiça de 08/06/2018

 

Boletim 2018.000165 - 16a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

EDUARDO BRAGA FILHO 0001589-79.2006.4.05.8200

JOSÉ GUILHERME FERRAZ DA COSTA 0001589-79.2006.4.05.8200

ROBERTO FERNANDO VASCONCELOS ALVES 0001589-79.2006.4.05.8200

VALDISIO VASCONCELOS DE L. FILHO 0001589-79.2006.4.05.8200

 

Juiz Federal MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO

Diretor de Secretaria: AILTON JOSE DE A BEZERRA

   

AÇÃO PENAL

   

0001589-79.2006.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSÉ GUILHERME FERRAZ DA COSTA) X CARLOS ROBERTO VOLPATO JUNIOR E OUTRO (Adv. EDUARDO BRAGA FILHO, ROBERTO FERNANDO VASCONCELOS ALVES, VALDISIO VASCONCELOS DE L. FILHO)

D E S P A C H O 1. Conforme ressaltado no termo de audiência (fls. 2.545/2.546), o presente feito arrasta-se desde 2006 sem que seja concluída a formação da culpa. Analisando os autos, verifica-se que os réus se utilizaram de várias manobras procrastinatórias no curso do processo, senão vejamos: a) decretação da prisão preventiva (intenção dos réus em não responderem ao chamado da justiça, furtando-se à aplicação da lei penal) - fls. 1.978/1.980 - volume 08; b) a defesa não apresentou novo endereço da testemunha Jacques da Silva Viana, conforme determinado em audiência (f. 2.521 e 2.529); c) ausência dos acusados e advogados à audiência de reinterrogatório, requerido pela defesa (fls. 2.545/2.546); d) intimação para apresentação das razões recursais (f. 2.625), sem pronunciamento (f. 2.625) 2. Intimados para apresentação das razões recursais (f. 2.625), os advogados VALDISIO VASCONCELOS DE L. FILHO, ROBERTO FERNANDO VASCONCELOS ALVES e EDUARDO BRAGA FILHO não as apresentou, tampouco indicaram motivo justificador de sua desídia, acarretando, com sua inércia, a necessidade de intimação da DPU para assumir a defesa dos réus. Entendo que o valor da multa previsto no artigo 265 do CPP não deve ser aplicado de maneira inflexível, devendo-se observar o princípio da razoabilidade. Inexistinto nos autos prova que aponte para a capacidade econômica dos patronos, aplico-lhes a multa no valor de 02 (dois) salários mínimos, para cada um, a ser paga após o trânsito em julgado do processo. 3. Publique-se. Após, remetam-se os autos à DPU para apresentação das razões da apelação. 4. Apresentadas as razões, cumpram-se os itens 3 a 5 do despacho à f. 2.624.

   

 

TOTAL DE DESPACHO: 1

 

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