Publicado no Diário da Justiça de 10/07/2018

 

Boletim 2018.000165 - 10 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ADMIR FIALHO SEIXAS 0000075-78.2012.4.05.8201

ALLAN DE QUEIROZ RAMOS 0036685-70.1900.4.05.8201

ANTONIO CORREA RABELLO 0000075-78.2012.4.05.8201

AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO NUNES 0000363-94.2010.4.05.8201

CARMEN RACHEL DANTAS MAYER 0001953-77.2008.4.05.8201

ELKE TICIANA DE ARAUJO CARNEIRO 0000143-86.2016.4.05.8201

FABIANA DOS SANTOS BARROS 0000126-55.2013.4.05.8201

FABIO HENRIQUE THOMA 0000728-46.2013.4.05.8201

FERNANDO ANTONIO CAVALCANTE 0000363-94.2010.4.05.8201

ISMALDO ISIDRO DOS SANTOS 0036685-70.1900.4.05.8201

JESSICA ROCHA CAVALCANTI 0036685-70.1900.4.05.8201

Maria Helena Aires de Albuquerque 0000126-55.2013.4.05.8201

NEYDJA MARIA DIAS DE MORAIS 0001112-24.2004.4.05.8201 0005964-62.2002.4.05.8201

PERICLES BANDEIRA P. DE OLIVEIRA 0001112-24.2004.4.05.8201

SARAH RAQUEL MACEDO SOUZA DE FARIAS AIRES 0000126-55.2013.4.05.8201

SEM ADVOGADO 0000075-78.2012.4.05.8201 0000143-86.2016.4.05.8201 0000363-94.2010.4.05.8201 0000728-46.2013.4.05.8201 0001953-77.2008.4.05.8201 0005964-62.2002.4.05.8201

 

Juiz Federal TÉRCIUS GONDIM MAIA

Diretor de Secretaria: MARDONE RODRIGUES REGO SARMENTO

   

EXECUÇÃO FISCAL

   

0000075-78.2012.4.05.8201 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. ANTONIO CORREA RABELLO) X TEXTIL ERVERST SA (Adv. SEM ADVOGADO) x ERNANDO SILVESTRE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CELINA LIMA PADILHA SILVESTRE (Adv. SEM ADVOGADO)

PROCESSO Nº 0000075-78.2012.4.05.8201 CLASSE 99 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE/AUTOR(A)(ES)(S): UNIAO (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO/RÉU(É)(S): TEXTIL ERVERST SA, ERNANDO SILVESTRE DA SILVA, CELINA LIMA PADILHA SILVESTRE, FERNANDO SILVESTRE DA SILVA FILHO ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal e com base no art. 203, §4°, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) c/c o disposto no art. 87, do Provimento n° 01/2009 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5ª Região, e considerando a autorização para digitalização de processos físicos em tramitação, estabelecida pela Resolução nº 03, de 21 de março de 2018, do TRF da 5ª Região, INTIME-SE ADVOGADO HABILITADO aos presentes autos para promover o cadastramento junto ao sistema PJe, via publicação. Após, proceda-se à DIGITALIZAÇÃO dos presentes autos e posterior MIGRAÇÃO AO SISTEMA PJE - Processo Judicial Eletrônico, no qual se dará o devido processamento do feito. Em seguida, providencie-se a baixa definitiva dos presentes autos físicos, observando o procedimento previsto nos arts. 10 e 11 da referida resolução.. Campina Grande/PB, 05 de julho de 2018. MARDONE RODRIGUES REGO SARMENTO Diretor de Secretaria JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL NEREU SANTOS Rua Edgard Vilarim Meira, s/n, Liberdade - Campina Grande/PB CEP 58410-052 - Fone: (83) 2101-9261 / Email: 10vara@jfpb.jus.br

   

0000126-55.2013.4.05.8201 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. FABIANA DOS SANTOS BARROS) X 3T COMERCIO DE MATERIAIS DIDATICOS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. Maria Helena Aires de Albuquerque) x IVAN PEREIRA SOARES (Adv. SARAH RAQUEL MACEDO SOUZA DE FARIAS AIRES)

PROCESSO Nº 0000126-55.2013.4.05.8201 CLASSE 99 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE/AUTOR(A)(S): UNIAO (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO/RÉU(É)(S): 3T COMERCIO DE MATERIAIS DIDATICOS E EQUIPAMENTOS LTDA, IVAN PEREIRA SOARES ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal e com base no art. 203, §4°, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) c/c o disposto no art. 87, do Provimento n° 01/2009 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5ª Região, proceder às anotações cartorárias e encaminhar os autos, uma vez mais, ao setor de publicação. Campina Grande/PB, 06 de julho de 2018. MARIA CRISTINA G DA SILVA NEFF Técnico Judiciário JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL NEREU SANTOS Rua Edgard Vilarim Meira, s/n, Liberdade - Campina Grande/PB CEP 58410-052 - Fone: (83) 2101-9261 / Email: 10vara@jfpb.jus.br

   

0000143-86.2016.4.05.8201 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB (Adv. ELKE TICIANA DE ARAUJO CARNEIRO) X OLGA SALES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO)

PROCESSO Nº 0000143-86.2016.4.05.8201 CLASSE 99 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE(S): CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB EXECUTADO(A)(S): OLGA SALES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A)(S): SEM ADVOGADO S E N T E N Ç A (Sentença Tipo "B", cf. Resolução nº 535/2006, CJF) 1. Trata-se de execução fiscal em que demandam as partes supra elencadas, tendo o exequente requerido a extinção do processo, em face do pagamento da dívida. 2. Nos termos do art. 924, II, do CPC, é causa de extinção do processo a satisfação da obrigação. 3. Posto isso, JULGO EXTINTA a presente Ação de Execução Fiscal, por haver sido liquidado o débito, nos termos do art. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. 4. Após ciência às partes, e considerando ausência patente de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Ato contínuo, levante-se eventual constrição judicial incidente sobre qualquer bem, autorizando desde já a confecção dos expedientes necessários. 5. Em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande/PB, 03 de julho de 2018. Assinado eletronicamente EMANUELA MENDONÇA SANTOS BRITO Juiz(a) Federal da 10ª Vara da SJPB shl JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL

   

0000363-94.2010.4.05.8201 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO NUNES) X GRAFINORTT GRAFICA DO NORTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x GRAFORT - GRÁFICA OFF-SET LTDA (Adv. FERNANDO ANTONIO CAVALCANTE) x JOSINALDO DOS SANTOS SILVA (Adv. SEM ADVOGADO)

PROCESSO Nº 0000363-94.2010.4.05.8201 CLASSE 99 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE/AUTOR(A)(ES)(S): UNIAO (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO/RÉU(É)(S): GRAFINORTT GRAFICA DO NORTE LTDA, GRAFORT - GRÁFICA OFF-SET LTDA, JOSINALDO DOS SANTOS SILVA ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal e com base no art. 203, §4°, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) c/c o disposto no art. 87, do Provimento n° 01/2009 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5ª Região, e considerando a autorização para digitalização de processos físicos em tramitação, estabelecida pela Resolução nº 03, de 21 de março de 2018, do TRF da 5ª Região, INTIME-SE ADVOGADO HABILITADO aos presentes autos para promover o cadastramento junto ao sistema PJe, via publicação. Após, proceda-se à DIGITALIZAÇÃO dos presentes autos e posterior MIGRAÇÃO AO SISTEMA PJE - Processo Judicial Eletrônico, no qual se dará o devido processamento do feito. Em seguida, providencie-se a baixa definitiva dos presentes autos físicos, observando o procedimento previsto nos arts. 10 e 11 da referida resolução.. Campina Grande/PB, 04 de julho de 2018. MARDONE RODRIGUES REGO SARMENTO Diretor de Secretaria JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL NEREU SANTOS Rua Edgard Vilarim Meira, s/n, Liberdade - Campina Grande/PB CEP 58410-052 - Fone: (83) 2101-9261 / Email: 10vara@jfpb.jus.br

   

0000728-46.2013.4.05.8201 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE/PB (Adv. FABIO HENRIQUE THOMA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. SEM ADVOGADO)

SENTENÇA TIPO: B (RESOLUÇÃO N.º 535/2006) PROCESSO Nº 0000728-46.2013.4.05.8201 CLASSE 99 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE/AUTOR(A)(ES)(S): PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE/PB EXECUTADO/RÉU(É)(S): CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Cuida-se de Execução Fiscal proposta pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE/PB em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, fundada na CDA de fls. 04. 2. Conforme documentos de fls. 45/55, a sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução n.º 0001969-55.2013.4.05.8201, a qual já transitou em julgado, julgou procedente o pedido para desconstituir o crédito tributário da presente execução fiscal. 3. É o relatório. Decido. 4. Dispõe o art. 803, inciso I, do Novo Código de Processo Civil: "Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível". 5. Assim, ante a sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução n.º 0001969-55.2013.4.05.8201, a qual desconstituiu o crédito tributário que embasa o presente feito, impõe-se reconhecer a nulidade deste executivo. 6. Em face do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 924, I, c/c o art. 803, I, ambos do CPC/2015, em razão da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo executivo. 7. Sem custas (artigo 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/96). 8. Transitada em julgado, baixe-se e arquive-se. 9. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande/PB, 04 de junho de 2018. EMANUELA MENDONÇA SANTOS BRITO Juiz(a) Federal Titular da 10ª Vara da SJPB mcg JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL NEREU SANTOS Rua Edgard Vilarim Meira, s/n, Liberdade - Campina Grande/PB CEP 58410-052 - Fone (83) 2101-9261 / Fax (83) 2101-9205 www.jfpb.jus.br - 10vara@jfpb.jus.br

   

0001112-24.2004.4.05.8201 FAZENDA NACIONAL (Adv. NEYDJA MARIA DIAS DE MORAIS) X INARTEL IND DE ARTEFATOS ELETRICOS LTDA E OUTRO (Adv. PERICLES BANDEIRA P. DE OLIVEIRA)

PROCESSO Nº 0001112-24.2004.4.05.8201 CLASSE 99 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE/AUTOR(A)(S): FAZENDA NACIONAL EXECUTADO/RÉU(É)(S): INARTEL IND DE ARTEFATOS ELETRICOS LTDA, JOSE ALVES SOBRINHO ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal e com base no art. 203, §4°, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) c/c o disposto no art. 87, do Provimento n° 01/2009 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5ª Região, proceder às anotações cartorárias e encaminhar os autos, uma vez mais, ao setor de publicação. Campina Grande/PB, 06 de julho de 2018. MARIA CRISTINA G DA SILVA NEFF Técnico Judiciário JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL NEREU SANTOS Rua Edgard Vilarim Meira, s/n, Liberdade - Campina Grande/PB CEP 58410-052 - Fone: (83) 2101-9261 / Email: 10vara@jfpb.jus.br

   

0001953-77.2008.4.05.8201 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 13ª REGIÃO (Adv. CARMEN RACHEL DANTAS MAYER) X MARIA JOSELMA DE SOUSA (Adv. SEM ADVOGADO)

PROCESSO Nº 0001953-77.2008.4.05.8201 CLASSE 99 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE(S): CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 13ª REGIÃO EXECUTADO(A)(S): MARIA JOSELMA DE SOUSA ADVOGADO(A)(S): SEM ADVOGADO S E N T E N Ç A (Sentença Tipo "B", cf. Resolução nº. 535/2006, CJF) I. RELATÓRIO: 1. Trata-se de execução fiscal em que demandam as partes supra elencadas, que se encontrava arquivada, sem baixa na distribuição, há mais de 5 (cinco) anos, sem providências da(o) exequente para o efetivo andamento da execução. 2. Intimada(o) para informar sobre a eventual ocorrência de causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, a contar do arquivamento sem baixa do feito, o(a) exequente não se manifestou (fl.52). 3. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: 4. No caso em análise, embora ciente do arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, a(o) exequente quedou-se inerte, deixando de impulsionar o feito executório por mais de 05 (cinco) anos. 5. A prescrição intercorrente da pretensão de cobrança do crédito, em sede de execução fiscal, dá-se com a inércia do exequente quanto ao andamento do feito. Trata-se de prescrição ocorrida no curso do procedimento executivo, em razão da inércia do(a) exequente. 6. O art. 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, permitiu ao magistrado, após a ouvida da Fazenda Pública, decretar de ofício a prescrição intercorrente, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. 7. A autorização legal ao juiz para que declare, ex officio, a ocorrência da prescrição intercorrente, apresenta-se como medida razoável, com o fim de evitar tumulto causado pela pendência do processo por tempo indeterminado, como medida em prol da segurança jurídica. 8. Intimada(o) para se pronunciar sobre o decurso do prazo prescricional, o(a) exequente não indicou a existência de qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, a contar do arquivamento sem baixa do feito. 9. Com efeito, a execução fiscal permaneceu arquivada, sem baixa, durante 05 (cinco) anos, sem que tenha havido a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. 10. Desta forma, diante da paralisação do feito por mais de 05 (cinco) anos, sem que a(o) exequente tenha dado prosseguimento à execução fiscal, impõe-se o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. III. DISPOSITIVO: 11. Isso posto, quanto ao crédito cobrado no presente feito, reconheço de ofício a prescrição intercorrente, com fundamento no art. 156, V, do CTN, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do Novo Código de Processo Civil. 12. Sem condenação em honorários, tendo em vista que o reconhecimento da prescrição intercorrente se deu ex officio, após a oitiva do exequente, e não por provocação do(a) executado(a), não restando o(a) exequente vencido(a) ou sucumbente nos moldes do art. 85 do CPC. 13. Sem condenação em custas. 14. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, tendo em vista que está fundada na Súmula nº. 314 do STJ (art. 496, §4º, do Novo CPC). 15. Após ciência às partes, e considerando ausência patente de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Levante-se eventual constrição, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais. 16. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande/PB, 06 de julho de 2018 EMANUELA MENDONÇA SANTOS BRITO Juiz Federal Titular da 10ª Vara/SJPB JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL NEREU SANTOS Rua Edgard Vilarim Meira, s/n, Liberdade - Campina Grande/PB CEP 58410-052 - Fone (83) 2101-9261 / Fax (83) 2101-9205 www.jfpb.jus.br - 10vara@jfpb.jus.br

   

0005964-62.2002.4.05.8201 FAZENDA NACIONAL (Adv. NEYDJA MARIA DIAS DE MORAIS) X LUCIENE LEAO DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO)

PROCESSO Nº 0005964-62.2002.4.05.8201 (Apensa à 0004658-58.2002.4.05.8201) EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE(S): FAZENDA NACIONAL EXECUTADO(A)(S): LUCIENE LEAO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A)(S): SEM ADVOGADO S E N T E N Ç A (Sentença Tipo "B", cf. Resolução nº. 535/2006, CJF) I. RELATÓRIO: 1. Trata-se de execução fiscal em que demandam as partes supra elencadas, que se encontrava arquivada, sem baixa na distribuição, há mais de 5 (cinco) anos, sem providências da(o) exequente para o efetivo andamento da execução. 2. Intimada(o) para informar sobre a eventual ocorrência de causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, a contar do arquivamento sem baixa do feito, o(a) exequente não identificou qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. 3. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: 4. No caso em análise, embora ciente do arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, a(o) exequente quedou-se inerte, deixando de impulsionar o feito executório por mais de 05 (cinco) anos. 5. A prescrição intercorrente da pretensão de cobrança do crédito, em sede de execução fiscal, dá-se com a inércia do exequente quanto ao andamento do feito. Trata-se de prescrição ocorrida no curso do procedimento executivo, em razão da inércia do(a) exequente. 6. O art. 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, permitiu ao magistrado, após a ouvida da Fazenda Pública, decretar de ofício a prescrição intercorrente, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. 7. A autorização legal ao juiz para que declare, ex officio, a ocorrência da prescrição intercorrente, apresenta-se como medida razoável, com o fim de evitar tumulto causado pela pendência do processo por tempo indeterminado, como medida em prol da segurança jurídica. 8. Intimada(o) para se pronunciar sobre o decurso do prazo prescricional, o(a) exequente não indicou a existência de qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, a contar do arquivamento sem baixa do feito. 9. Com efeito, a execução fiscal permaneceu arquivada, sem baixa, durante 05 (cinco) anos, sem que tenha havido a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. 10. Desta forma, diante da paralisação do feito por mais de 05 (cinco) anos, sem que a(o) exequente tenha dado prosseguimento à execução fiscal, impõe-se o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. III. DISPOSITIVO: 11. Isso posto, quanto ao crédito cobrado no presente feito, reconheço de ofício a prescrição intercorrente, com fundamento no art. 156, V, do CTN, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do Novo Código de Processo Civil. 12. Sem condenação em honorários, tendo em vista que o reconhecimento da prescrição intercorrente se deu ex officio, após a oitiva do exequente, e não por provocação do(a) executado(a), não restando o(a) exequente vencido(a) ou sucumbente nos moldes do art. 85 do CPC. 13. Sem condenação em custas. 14. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, tendo em vista que está fundada na Súmula nº. 314 do STJ (art. 496, §4º, do Novo CPC). 15. Após ciência às partes, e considerando ausência patente de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Levante-se eventual constrição, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais. 16. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande/PB, 05 de julho de 2018 Assinado eletronicamente EMANUELA MENDONÇA SANTOS BRITO Juiz Federal Titular da 10ª Vara/SJPB JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL

   

0036685-70.1900.4.05.8201 INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. ISMALDO ISIDRO DOS SANTOS) X COLEGIO MODERNO 11 DE OUTUBRO LTDA E OUTROS (Adv. JESSICA ROCHA CAVALCANTI, ALLAN DE QUEIROZ RAMOS)

PROCESSO Nº 0036685-70.1900.4.05.8201 - CLASSE 99 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: EXECUTADO: COLEGIO MODERNO 11 DE OUTUBRO LTDA e outros CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos a(o) MM. Juiz(íza) Federal da 10ª Vara Federal/PB, PARA ASSINATURA ELETRÔNICA. Campina Grande, 29 de junho de 2018. SHEILA DE LIMA G. DE ALBUQUERQUE, Analista Judiciário. D E S P A C H O Defiro a habilitação de fls. 81. Anotações cartorárias. Indefiro o pleito formulado à fl.71, tendo em vista que não subsiste penhora sobre o imóvel de matrícula R-4.11.039, advinda destes autos ou de seus apensos. Examinando os documentos de fls.69 e 80, vê-se que a penhora efetivada à fl.24 deste executivo; bem como a penhora constante da fl.19 da execução fiscal n.º 0036683-03.1900.4.05.8201 e fl.13 da execução n.º 0036684-85.1900.4.05.8201 foram devidamente levantadas. Intime-se. Após, nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com baixa. Campina Grande/PB, 29 de junho de 2018. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) EMANUELA MENDONÇA SANTOS BRITO Juíza Federal Titular da 10ª Vara/SJPB JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 4

TOTAL DE ATO ORDINATORIO: 4

TOTAL DE DESPACHO: 1

 

Página Inicial | Consulta Simplificada | Consulta Avançada | Versão

Powered by MPS Informática - Todos os direitos reservados. Melhor visualizado em 800 x 600 ou superior.