Publicado no Diário da Justiça de 08/06/2018

 

Boletim 2018.000166 - 16a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

INACIO CORREIA DE MELO 0003028-13.2015.4.05.8200

JOAO BERNARDO DA SILVA 0003028-13.2015.4.05.8200

 

Juiz Federal MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO

Diretor de Secretaria: AILTON JOSE DE A BEZERRA

   

AÇÃO PENAL

   

0003028-13.2015.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOAO BERNARDO DA SILVA) X RAUL DE AZEVEDO EVANGELISTA NETO E OUTRO (Adv. INACIO CORREIA DE MELO)

CLASSE: 240 - (AÇÃO PENAL) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: RAUL DE AZEVEDO EVANGELISTA NETO E OUTRO DECISÃO 1. O MPF ofereceu denúncia em face de RAUL DE AZEVEDO EVANGELISTA NETO e ERINALDO DE SOUZA DIAS pela suposta prática da conduta típica prevista no art. 155, §4º, incisos I, II e IV, c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal. 2. Em síntese, narrou o MPF que: * Os denunciados, na qualidade de funcionários da empresa R.H SERVIÇOS LTDA., prestadora de serviços da UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA, em 09 de junho de 2015, por volta do meio dia, nas proximidades do Departamento de Morfologia do Centro de Ciências da Saúde da UFPB, tentaram subtrair uma câmera de monitoramento que estava presa a um suporte de sustentação, usando, para tanto, uma escada. * No momento em que praticavam a conduta delituosa, contudo, foram vistos pelos vigilantes da Universidade, e esconderam o objeto em um arbusto. 3. A denúncia foi recebida em 12/02/2016 (fls. 10/11) 4. Citado, os réus apresentaram resposta à acusação, e alegaram: * RAUL DE AZEVEDO EVANGELISTA NETO (fls. 22/27): ser pessoa idônea, sem antecedentes e ter possuído vários vínculos trabalhistas; ausência de dolo. * ERINALDO DE SOUZA DIAS (fls. 55/61): ser pessoa idônea, sem antecedentes e ter possuído vários vínculos trabalhistas; ausência de dolo. 5. DA VERIFICAÇÃO DO CABIMENTO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA 6. Nesta fase, deverá o juiz examinar a possibilidade de julgamento antecipado da lide, confrontando os elementos dos autos e o teor da defesa do acusado com as hipóteses do art. 397 do CPP, que são as seguintes: os fatos narrados evidentemente não constituírem crime; existir fato extintivo da pretensão punitiva do Estado; existirem causas manifestas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade do réu. Todavia, o grau de evidência dessa prova deve ser de tal monta que torne desnecessária a própria instrução probatória. 7. Portanto, acaso não estejam presentes as hipóteses do art. 397 do CPP e as provas já reunidas não se mostrarem aptas a absolver sumariamente o acusado, a instrução probatória é a medida recomendada. 8. O caso em tela não comporta absolvição sumária. 9. Indícios de materialidade e de autoria extraídos dos depoimentos prestados pelos acusados e pelos vigilantes à autoridade policial em consonância, que foi realizada a remoção da câmera de monitoramento instalada no setor de Morfologia do Centro de Saúde da UFPB através da utilização de uma escada pelos acusados. Esses, após retirarem a câmera, ao perceberem a aproximação de vigilantes, esconderam-na em um arbusto, o que indicaria o intento de ocultar suposta prática delituosa. (fls. 05/12 do IPL). 10. O Laudo Pericial 398/2015 concluiu que houve a necessidade de escalada para que os denunciados tivessem acesso à câmera, que se encontrava posicionada em um poste a aproximadamente 4 metros de altura, bem como demonstrou que a fixação da câmera no suporte de sustentação é feita através de quatro parafusos, o que indica ser improvável que estivesse ela pendurada por um fio, conforme aduziu a defesa (fls. 41/48 do IPL). 11. Os acusados alegaram que a remoção da câmera ocorreu para que o equipamento fosse levado à Prefeitura Universitária, após terem percebido que a câmera estaria pendurada pelo cabo e poderia, a qualquer momento, cair e quebrar, de maneira que nunca houve o intento de subtrair o dispositivo. 12. Contudo, os denunciados eram encarregados da manutenção hidráulica da UFPB, e jamais foram responsáveis pela manutenção das câmeras de monitoramento, atribuição que cabia a REDCOM TECNOLOGIA. O representante da empresa de vigilância eletrônica, Alexandre Marcilio Félix da Silva, relatou à autoridade policial que "não era possível [que a câmera estivesse pendurada pelo fio], pois a câmera é instalada de forma bastante segura, com quatro parafusos grandes" (f. 36 do IPL). 13. Além disso, os denunciados relataram à autoridade policial que ao perceberem a aproximação dos vigilantes esconderam a câmera em um arbusto, buscando, assim, ocultar o fato de que haviam realizado a sua remoção, o que bem aponta a suspeição sobre seus comportamentos (fl. 11 do IPL). 14. Com efeito, não foram colacionadas provas nem tecidos argumentos que atestassem a ocorrência de quaisquer das hipóteses do 397 do CPP, do que resulta, portanto, ser imprescindível o desenrolar da instrução para melhor esclarecimento dos fatos. 15. Incabível, neste caso, a suspensão condicional do processo, isso porque a pena prevista em abstrato para o crime imputado na denúncia ultrapassa o patamar mínimo de 01 (um) ano exigido pelo art. 89 da Lei nº. 9.099/95. 16. Ante o exposto, RATIFICO o recebimento da denúncia 17. DESIGNE a secretaria data para realização de audiência de instrução e julgamento. 18. As testemunhas de defesa meramente abonatórias, de caráter ou de beatificação, poderão ser substituídas por declarações por escrito, sem prejuízo da consideração destas no momento de prolação da sentença. 19. Requisitem-se as certidões de antecedentes criminais referentes aos acusados à Justiça Estadual e Eleitoral. João Pessoa/PB, ___/___/2017. MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO Juiz Federal Titular da 16ª VF/SJPB PODER JUDICIÁRIO/JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA/16ª VARA PROCESSO N. 0003028-13.2015.4.05.8200 3 FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA Rua João Teixeira de Carvalho, 480, Brisamar - João Pessoa/PB CEP 58.031-900 - Fone (83) 2108-4280 / Fax (83) 2108-4182 www.jfpb.jus.br - 16vara@jfpb.jus.br

   

 

TOTAL DE DECISÃO: 1

 

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