Publicado no Diário da Justiça de 11/07/2018

 

Boletim 2018.000166 - 10 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ALLAN DE QUEIROZ RAMOS 0003470-49.2010.4.05.8201 0003477-41.2010.4.05.8201 0058181-58.1900.4.05.8201

ANA CLAUDIA CABRAL SPARAPANI 0001472-07.2014.4.05.8201

ANTONIO CORREA RABELLO 0001472-07.2014.4.05.8201 0003537-77.2011.4.05.8201

AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO NUNES 0003987-88.2009.4.05.8201

CARLOS ANTONIO DE ARAUJO BONFIM 0018257-40.1900.4.05.8201

DHELIO JORGE RAMOS PONTES 0018257-40.1900.4.05.8201

EMANUEL CARVALHO DE ALMEIDA 0018257-40.1900.4.05.8201

FRANCISCO NUNES SOBRINHO 0018257-40.1900.4.05.8201

JESSICA ROCHA CAVALCANTI 0003470-49.2010.4.05.8201 0003477-41.2010.4.05.8201

Mario Junqueira Franco Júnior 0003470-49.2010.4.05.8201

Natanael Martins 0003470-49.2010.4.05.8201

RAYANNE ISMAEL ROCHA 0003477-41.2010.4.05.8201

SEM ADVOGADO 0003537-77.2011.4.05.8201 0003987-88.2009.4.05.8201

SEM PROCURADOR 0003470-49.2010.4.05.8201 0003477-41.2010.4.05.8201

THELIO FARIAS 0018257-40.1900.4.05.8201

 

Juiz Federal TÉRCIUS GONDIM MAIA

Diretor de Secretaria: MARDONE RODRIGUES REGO SARMENTO

   

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO)

   

0003470-49.2010.4.05.8201 MERCADINHO FARIAS LTDA (Adv. JESSICA ROCHA CAVALCANTI, Mario Junqueira Franco Júnior, Natanael Martins, ALLAN DE QUEIROZ RAMOS) X UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. SEM PROCURADOR)

PROCESSO Nº 0003470-49.2010.4.05.8201 CLASSE 29 AÇÃO ORDINÁRIA AUTOR(S): MERCADINHO FARIAS LTDA RÉU(É)(S): UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por MERCADINHO FARIAS LTDA, em face da sentença de fls. 873/892. 2. Argumenta, em síntese, que: a) não ocorrência da prescrição, uma vez que a ação anulatória foi manejada com as características e viabilidade de preceder aos embargos à execução; b) esqueceu a sentença que, nos termos do artigo 151, VI, do CTN, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, logo, a constituição do crédito tributário apenas tornou-se definitiva com a exclusão da autora do REFIS em 28/01/2010. Assim, o ajuizamento da Ação Anulatória ocorreu dentro do prazo prescricional; c) inexistência de litispendência entre a presente demanda e o mandado de segurança nº 2007.82.00.006431-6, por se tratar de períodos diversos. 3. Petição de fls. 886/895. 4. Instado a se pronunciar acerca do aludido recurso, o embargado apresentou contrarrazões, mediante os quais requereu o não conhecido do recurso, uma vez que não foi apontada nenhuma contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Ainda assim, segundo a União (Fazenda Nacional), a parte autora manejou a presente ação anulatória mais de 05 (cinco) anos da constituição do crédito. Petição de fls. 922. 5. É o relatório. Decido. 6. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, visto que sua admissibilidade depende da alegação de algum dos vícios que justificam sua interposição, discriminados no art. 1.022 do CPC/2015, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada 22. Os Embargos de declaração estão dispostos no artigo 1.022 do NCPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 7. A jurisprudência adiciona outra hipótese de cabimento no caso dos chamados embargos declaratórios infringentes, que teriam lugar quando constatada teratologia no provimento judicial recorrido. 8. Tal recurso possui a precípua finalidade de completar a decisão omissa ou de aclará-la diante de obscuridades ou contradições. É possível a atribuição de caráter infringente aos embargos de declaração apenas excepcionalmente, em hipóteses de (a) erro material manifesto, (b) decorrente de suprimento de omissão (c) ou de extirpação de contradição ocorrida dentro da própria decisão. 9. Diante disso, observa-se que, embora possam ser atribuídos os atípicos efeitos modificativos ou infringentes aos embargos de declaração, necessário se faz que, antes de qualquer coisa, sejam observados os pressupostos de cabimento da via recursal. Em outras palavras, não sendo cabível o recurso, é irrelevante ingressar na discussão acerca dos efeitos sobre a decisão impugnada que decorrem da procedência dos aclaratórios. 10. No caso dos autos, o embargante manejou os presentes embargos utilizando essencialmente de dois argumentos: 1- o ajuizamento da Ação Anulatória ocorreu dentro do prazo prescricional, ante a interrupção do prazo prescricional pela adesão ao parcelamento; 2- inexistência de litispendência entre a presente demanda e o mandado de segurança nº 2007.82.00.006431-6. 11. Cumpre destacar que o autor não demonstra, em nenhum momento, a existência de contradição, obscuridade ou omissão na sentença recorrida, restringindo-se a mencionar suposta incorreção nos fundamentos do ato judicial objurgado. 12. Com efeito, da leitura do arrazoado da recorrente ressai o cristalino propósito de rediscussão da decisão judicial pela via inadequada dos aclaratórios, uma vez que expõe, exclusivamente, a irresignação do autor com os fundamentos e a conclusão da sentença proferida por este Juízo, de forma constituir tentativa inócua e malograda de forçar o cabimento dos declaratórios. 13. Com efeito, a ação anulatória de lançamento fiscal é direito do devedor (direito de ação) insuscetível, portanto, de restrição, podendo ser exercido antes ou depois da propositura da ação exacional, diferente dos embargos em que se exige a prévia garantia da execução como pressuposto processual específico de admissibilidade, segundo a dicção do artigo 16, § 1º da Lei 6.830/80. 14. Com efeito, na sentença prolatada às fls. 873/892, este Juízo consignou, com clareza e nitidez, o seu entendimento sobre a matéria, afirmando, expressamente, que qualquer matéria que constitua pressuposto para o lançamento fiscal, isto é, que foi considerada e tomada como verdadeira para a efetivação deste, bem como todos os atos praticados pela autoridade fiscal no curso do processo administrativo, não estaria mais sujeita ao crivo do Poder Judiciário, porque recoberta pelo manto da prescrição. 15. Insta destacar que a pretensão executória da Fazenda Nacional e da Ação Anulatória voltada ao contribuinte cuida-se de prazos distintos e autônomos - embora coincidentes na quantidade (05 anos) -, previstos em diplomas legais diversos. A prescrição da pretensão executória consta do art. 174 do CTN, enquanto que a prescrição da pretensão anulatória está disciplinada no art. 1º do Decreto n.º 20.910/32, e submetidos a causas de suspensão e interrupção próprias e independentes entre si. As causas de suspensão e interrupção da prescrição da pretensão executória estão dispostas no art. 151 e no art. 174, parágrafo único, ambos do CTN, ao passo que as hipóteses específicas de suspensão e interrupção da pretensão anulatória são estabelecidas pelo próprio Decreto n.º 20.910/32. 16. No caso dos autos, examinando a decisão embargada, verifico que não há omissão, uma vez que a decisão embargada (fls. 873/892), nos itens 46/49 e 55/67, tratou expressa e satisfatoriamente da prescrição e da litispendência. 17. Observo que a recorrente maneja os presentes declaratórios com o precípuo fim de invocar a aplicação das normas e teses que reputa favoráveis ao acolhimento de sua pretensão, bem assim que se acolha a interpretação reputada como correta aos dispositivos que aponta. 18. Como se sabe, não se admite a interposição de embargos declaratórios quando motivada exclusivamente pelo fato de o julgamento da questão não estar apoiada nas expectativas do autor. 19. Nesse sentido, insta destacar que o vicio apto a ensejar os declaratórios é a existente internamente no corpo do ato judicial atacado, e não simplesmente na interpretação das normas jurídicas de forma diversa da almejada. 20. Diante disso, é imperioso delimitar que a referida tese levantada pelo autor não se enquadra como omissão, obscuridade ou contradição capaz de autorizar a oposição dos presentes aclaratórios, razão pela qual, não mereceriam sequer conhecimento. III- DISPOSITIVO 21. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de fls. 886/895. 22. Intimem-se. Campina Grande/PB, 04 de julho de 2018. EMANUELA MENDONÇA SANTOS BRITO Juíza Federal Titular da 10ª Vara da SJPB jss JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL NEREU SANTOS Rua Edgard Vilarim Meira, s/n, Liberdade - Campina Grande/PB CEP 58410-052 - Fone (83) 2101-9261 / Fax (83) 2101-9205 www.jfpb.jus.br - 10vara@jfpb.jus.br

   

EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL

   

0001472-07.2014.4.05.8201 REYNA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA E OUTRO (Adv. ANA CLAUDIA CABRAL SPARAPANI) X UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. ANTONIO CORREA RABELLO)

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Classe 74 Processo nº 0001472-07.2014.4.05.8201 EMBARGANTE: REYNA CONSTRUÇÕES CIVIL LTDA EMBARGADO: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I - RELATÓRIO 1. Cuida-se de Embargos à Execução ajuizados por REYNA CONSTRUÇÕES CIVIL LTDA. e ANA CLAUDIA CABRAL, devidamente qualificados, em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando a nulidade do título executivo da EF nº 0002822-69.2010.4.05.8201. 2. O embargante argumenta, em resumo, que: a) a execução fiscal foi redirecionada para a sócia sem a devida comprovação dos requisitos legais; b) a empresa executada permanecia ativa c) o artigo 13 da lei 8.620/93, que estabelecia a responsabilidade solidária dos sócios pelas dividas junto à seguridade social teve a inconstitucionalidade declarada pelo STF; e) a empresa executada quitou o débito cobrado na execução fiscal principal; f) excesso de execução em virtude de realização de pagamento de três parcelas referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2010, as quais não foram imputadas nos cálculos da execução fiscal. 3. Despacho de fl. 18 determinando a emenda à inicial para a embargante juntar documentos indispensáveis à propositura da ação. 4. Petição de emenda com a juntada de documentos, conforme fls. 22/67. Acompanham a inicial, procuração e documentos juntados às fls. 10/195. 4. O pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos foi indeferido, conforme decisão de fl. 68. 5. Em resposta, a parte embargada apresentou impugnação (fls. 82/84) suscitando, em preliminar, o não conhecimento dos embargos, em razão da inépcia da inicial. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido do embargante, defendendo a higidez da decisão de redirecionamento. 6. Impugnação à contestação (fls. 99/102) 6. Despacho determinando que a exequente informasse o valor atualizado da dívida. 7. A embargada junta consulta da inscrição em dívida ativa, conforme fl. 157 e 164. 8. Em petição às fls. 169/171 a embargante reiterou a quitação da dívida objeto da execução fiscal correlata. 8. Decisão proferida às fls. 190/192 determinando esclarecimentos por parte da embargada da dívida de inscrição nº 60.464.156-7, em razão da conversão em renda em favor da exequente da dívida. 9. Petição do embargado à fl. 212 informando que conseguiu apropriar o depósito judicial e, por consequência, a inscrição foi liquidada, motivo pelo qual requereu a extinção do processo. 10. Era o que merecia ser exposto. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 11. Diante da liquidação da inscrição por depósito judicial, a presente demanda perde uma de seus pressupostos processuais, impedindo, por isso, a análise do seu mérito. 12. Sabe-se que, a teor do art. 493 do Código de Processo Civil "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão". 13. Dessa forma, tenho que está perfeitamente configurado o desinteresse do autor no prosseguimento do feito, razão pela qual, repita-se, o caso é de carência superveniente de interesse de agir nos termos do artigo 493, combinado com o artigo 485, VI, ambos do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO 14. Dessa forma, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. 15. Sem custas em face da isenção prevista no art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96. 16. Sem condenação em honorários, tendo em vista que, no momento da propositura da ação, havia legítima pretensão a ensejar a provocação do Poder Judiciário, por parte do embargante. 17. Traslade-se cópia para os autos principais 18. Transitada em julgado, certifique-se, levante-se eventual constrição, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais. 19. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande/PB, 04 de julho de 2018 EMANUELA MENDONÇA SANTOS BRITO Juiza Federal Titular da 10ª Vara da SJPB efj JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10.ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba Processo nº. 0001472-07.2014.4.05.8201

   

EMBARGOS DE TERCEIRO

   

0058181-58.1900.4.05.8201 COLEGIO MODERNO 11 DE OUTUBRO LTDA (Adv. ALLAN DE QUEIROZ RAMOS) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

PROCESSO Nº 0058181-58.1900.4.05.8201 - CLASSE 79 EMBARGOS DE TERCEIRO EXEQUENTE: EMBARGANTE: COLEGIO MODERNO 11 DE OUTUBRO LTDA EXECUTADO: EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos a(o) MM. Juiz(íza) Federal da 10ª Vara Federal/PB, PARA ASSINATURA ELETRÔNICA. Campina Grande, 05 de julho de 2018. JOÃO MARCOS SIMÕES, Técnico Judiciário. D E S P A C H O Indefiro o pedido realizado à fl. 41, uma vez que não se verifica nos presentes autos nenhuma constrição, tendo sido inclusive sua distribuição cancelada, conforme se observa no Despacho de fl. 38. Intime-se. Em seguida, proceda-se à devolução dos presentes autos ao arquivo. Campina Grande/PB, 05 de julho de 2018. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) EMANUELA MENDONÇA SANTOS BRITO Juíza Federal Titular da 10ª Vara/SJPB JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL

   

EXECUÇÃO FISCAL

   

0003537-77.2011.4.05.8201 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. ANTONIO CORREA RABELLO) X JOSE ARNALDO VIEIRA DE LORENA E SA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO)

PROCESSO Nº 0003537-77.2011.4.05.8201 CLASSE 99 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE(S): UNIAO (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO(A)(S): JOSE ARNALDO VIEIRA DE LORENA E SA, THELMA MARIA DE SA CARVALHO VIEIRA, SERTHA CORRETORA DE ARTIGOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A)(S): SEM ADVOGADO S E N T E N Ç A (Sentença Tipo "B", cf. Resolução nº. 535/2006, CJF) I. RELATÓRIO: 1. Trata-se de execução fiscal em que demandam as partes supra elencadas, que se encontrava arquivada, sem baixa na distribuição, há mais de 5 (cinco) anos, sem providências da(o) exequente para o efetivo andamento da execução. 2. Intimada(o) para informar sobre a eventual ocorrência de causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, a contar do arquivamento sem baixa do feito, o(a) exequente não identificou qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. 3. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: 4. No caso em análise, embora ciente do arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, a(o) exequente quedou-se inerte, deixando de impulsionar o feito executório por mais de 05 (cinco) anos. 5. A prescrição intercorrente da pretensão de cobrança do crédito, em sede de execução fiscal, dá-se com a inércia do exequente quanto ao andamento do feito. Trata-se de prescrição ocorrida no curso do procedimento executivo, em razão da inércia do(a) exequente. 6. O art. 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, permitiu ao magistrado, após a ouvida da Fazenda Pública, decretar de ofício a prescrição intercorrente, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. 7. A autorização legal ao juiz para que declare, ex officio, a ocorrência da prescrição intercorrente, apresenta-se como medida razoável, com o fim de evitar tumulto causado pela pendência do processo por tempo indeterminado, como medida em prol da segurança jurídica. 8. Intimada(o) para se pronunciar sobre o decurso do prazo prescricional, o(a) exequente não indicou a existência de qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, a contar do arquivamento sem baixa do feito. 9. Com efeito, a execução fiscal permaneceu arquivada, sem baixa, durante 05 (cinco) anos, sem que tenha havido a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. 10. Desta forma, diante da paralisação do feito por mais de 05 (cinco) anos, sem que a(o) exequente tenha dado prosseguimento à execução fiscal, impõe-se o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. III. DISPOSITIVO: 11. Isso posto, quanto ao crédito cobrado no presente feito, reconheço de ofício a prescrição intercorrente, com fundamento no art. 156, V, do CTN, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do Novo Código de Processo Civil. 12. Sem condenação em honorários, tendo em vista que o reconhecimento da prescrição intercorrente se deu ex officio, após a oitiva do exequente, e não por provocação do(a) executado(a), não restando o(a) exequente vencido(a) ou sucumbente nos moldes do art. 85 do CPC. 13. Sem condenação em custas. 14. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, tendo em vista que está fundada na Súmula nº. 314 do STJ (art. 496, §4º, do Novo CPC). 15. Após ciência às partes, e considerando ausência patente de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Levante-se eventual constrição, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais. 16. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande/PB, 05 de julho de 2018 Assinado eletronicamente EMANUELA MENDONÇA SANTOS BRITO Juiz Federal Titular da 10ª Vara/SJPB JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL

   

0003987-88.2009.4.05.8201 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO NUNES) X IDEAL REFRIGERAÇÃO TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO)

PROCESSO Nº 0003987-88.2009.4.05.8201 CLASSE 99 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE(S): UNIAO (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO(A)(S): IDEAL REFRIGERAÇÃO TECNOLOGIA LTDA, VANESSA DO NASCIMENTO, SEBASTIÃO JOSÉ DOS SANTOS ADVOGADO(A)(S): SEM ADVOGADO S E N T E N Ç A (Sentença Tipo "B", cf. Resolução nº. 535/2006, CJF) I. RELATÓRIO: 1. Trata-se de execução fiscal em que demandam as partes supra elencadas, que se encontrava arquivada, sem baixa na distribuição, há mais de 5 (cinco) anos, sem providências da(o) exequente para o efetivo andamento da execução. 2. Intimada(o) para informar sobre a eventual ocorrência de causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, a contar do arquivamento sem baixa do feito, o(a) exequente não identificou qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. 3. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: 4. No caso em análise, embora ciente do arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, a(o) exequente quedou-se inerte, deixando de impulsionar o feito executório por mais de 05 (cinco) anos. 5. A prescrição intercorrente da pretensão de cobrança do crédito, em sede de execução fiscal, dá-se com a inércia do exequente quanto ao andamento do feito. Trata-se de prescrição ocorrida no curso do procedimento executivo, em razão da inércia do(a) exequente. 6. O art. 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, permitiu ao magistrado, após a ouvida da Fazenda Pública, decretar de ofício a prescrição intercorrente, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. 7. A autorização legal ao juiz para que declare, ex officio, a ocorrência da prescrição intercorrente, apresenta-se como medida razoável, com o fim de evitar tumulto causado pela pendência do processo por tempo indeterminado, como medida em prol da segurança jurídica. 8. Intimada(o) para se pronunciar sobre o decurso do prazo prescricional, o(a) exequente não indicou a existência de qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, a contar do arquivamento sem baixa do feito. 9. Com efeito, a execução fiscal permaneceu arquivada, sem baixa, durante 05 (cinco) anos, sem que tenha havido a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. 10. Desta forma, diante da paralisação do feito por mais de 05 (cinco) anos, sem que a(o) exequente tenha dado prosseguimento à execução fiscal, impõe-se o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. III. DISPOSITIVO: 11. Isso posto, quanto ao crédito cobrado no presente feito, reconheço de ofício a prescrição intercorrente, com fundamento no art. 156, V, do CTN, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do Novo Código de Processo Civil. 12. Sem condenação em honorários, tendo em vista que o reconhecimento da prescrição intercorrente se deu ex officio, após a oitiva do exequente, e não por provocação do(a) executado(a), não restando o(a) exequente vencido(a) ou sucumbente nos moldes do art. 85 do CPC. 13. Sem condenação em custas. 14. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, tendo em vista que está fundada na Súmula nº. 314 do STJ (art. 496, §4º, do Novo CPC). 15. Após ciência às partes, e considerando ausência patente de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Levante-se eventual constrição, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais. 16. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande/PB, 05 de julho de 2018 Assinado eletronicamente EMANUELA MENDONÇA SANTOS BRITO Juiz Federal Titular da 10ª Vara/SJPB JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL

   

0018257-40.1900.4.05.8201 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ANTONIO DE ARAUJO BONFIM) X P.A DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA E OUTROS (Adv. FRANCISCO NUNES SOBRINHO, DHELIO JORGE RAMOS PONTES, THELIO FARIAS, EMANUEL CARVALHO DE ALMEIDA)

PROCESSO Nº 0018257-40.1900.4.05.8201 CLASSE 99 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE/AUTOR(A)(ES)(S): FAZENDA NACIONAL EXECUTADO/RÉU(É)(S): P.A DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, EDUARDO DA SILVA MEDEIROS, EDER LUIZ DA SILVA MEDEIROS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal e com base no art. 203, §4°, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) c/c o disposto no art. 87, do Provimento n° 01/2009 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5ª Região, e considerando a petição de fl. 264, desarquivem-se os presentes autos, reativando-os junto ao sistema de movimentação processual Tebas; e, após, dê-se vistas dos autos ao requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias, a contar da retirada destes em cartório pelo solicitante, a qual deverá ocorrer em até 10 (dez) dias após a publicação deste ato. Decorrido o prazo ou nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo definitivo. Campina Grande/PB, 09 de julho de 2018. RAFAEL DE VASCONCELOS SILVA Servidor da 10ª Vara Federal/SJPB JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL NEREU SANTOS Rua Edgard Vilarim Meira, s/n, Liberdade - Campina Grande/PB CEP 58410-052 - Fone (83) 2101-9261 / Fax (83) 2101-9205 www.jfpb.jus.br - 10vara@jfpb.jus.br

   

Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública

   

0003477-41.2010.4.05.8201 MERCADINHO FARIAS LTDA (Adv. RAYANNE ISMAEL ROCHA, JESSICA ROCHA CAVALCANTI, ALLAN DE QUEIROZ RAMOS) X UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. SEM PROCURADOR)

PROCESSO Nº 0003477-41.2010.4.05.8201 CLASSE 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENTEÇA AUTOR/EXEQUENTE: MERCADINHO FARIAS LTDA RÉU/EXECUTADO: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Relatório 1. A exequente propôs execução com base em título judicial de fls. 379/395, objetivando o pagamento do valor de 10.824,41 (dez mil, oitocentos e vinte e quatro reais e quarenta e um centavos), montante correspondente ao somatório das seguintes verbas: R$ 5.290,06 referente ao pagamento dos honorários advocatícios; R$ 5.004,48 a título de honorário periciais; R$ 529,07 atinente à custas processuais, tudo conforme as planilhas consignada na petição de fls. 529/531. 2. A União (Fazenda Nacional) ofereceu impugnação à execução, às fls. 734/735, alegando excesso de execução, insurgindo-se contra os índices utilizados pela empresa exequente, que gerou um excesso na ordem de R$ 2.308,32 (dois mil, trezentos e oito reais e trinta e dois centavos). Apresentou como devido o valor de R$ 8.516,09 (oito mil, quinhentos e dezesseis e nove centavos), conforme demonstrativo de cálculo de fls. 736/741. 3. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, em cumprimento ao despacho de fls. 742, foi apresentado pelo referido setor contábil o cálculo de fl. 743, sobre os quais a União se manifestou, à fl. 747, discordando dos índices aplicados e o termo inicial considerado. A exequente, por sua vez, se manifestou à 751, concordando com os valores apresentados, pugnando pela expedição de RPVs. Fundamentação. 5. O art. 523 do Código de Processo Civil dispõe da seguinte maneira: "No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver." 6. Em observância ao que estabelece o dispositivo transcrito, o exequente formulou requerimento de execução, conforme petição de fls. 729/731, indicando o quantum a ser executado. 7. A União (Fazenda Nacional), às fls. 734/735, discordou dos valores apresentados, alegando que os índices previstos não estão em consonância com o que prevê o Manual de Cálculos da Justiça Federal, salientando ainda que a Taxa Selic deve incidir sobre o pagamento das custas, sob o argumento de que possui natureza tributária. 8. Diante dessa controvérsia, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial 9. Da análise dos cálculos elaborados pelo Setor contábil à fl. 743, verifica-se que estão em conformidade com o que foi decidido na ação principal, bem como os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, tendo inclusive o termo inicial sido devidamente observado, na medida em que considerou a data da prolação da sentença, ocasião em que foram fixados os valores a título de honorários advocatícios e periciais, bem como quanto ao marco inicial das custas, sendo a data do seu recolhimento. 10. Registre-se que quanto à alegação da União de que a Taxa Selic deveria incidir sobre o pagamento das custas não merece acolhimento, uma vez que a aludida taxa deve ser observada nos casos de condenação de indébito tributário, o que não é o caso dos autos. Conclusão 11. Pelo exposto, indefiro a impugnação oposta pela União (Fazenda Nacional), devendo a execução prosseguir nos valores indicados pela Contadoria Judicial (fl. 743), acrescidos dos honorários arbitrados abaixo. 12. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10% sobre a diferença entre o valor informado em sua impugnação e o informado pela Contadoria Judicial,? com fulcro no art. 85, § 1°, § 2°, § 3°, I, do CPC. 13. Não havendo, no prazo legal, interposição de recurso em face desta decisão, expeça-se a competente RPV para o pagamento das importâncias indicadas pelo setor contábil, observando-se os destacamentos dos valores, conforme petição de fl. 756. 14. Intimem-se. EMANUELA MENDONÇA SANTOS BRITO Juíza Federal Titular da 10ª Vara da SJPB JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 4

TOTAL DE ATO ORDINATORIO: 1

TOTAL DE DECISÃO: 1

TOTAL DE DESPACHO: 1

 

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