Publicado no Diário da Justiça de 06/07/2018

 

Boletim 2018.000169 - 12 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ANTONIO TAVARES DE CARVALHO (FN) 0000278-65.2011.4.05.8204

MARIA ALICE KEHRLE SOARES 0000207-24.2015.4.05.8204

 

Juiz Federal TÉRCIUS GONDIM MAIA

Diretor de Secretaria: ANTONIO RODRIGUES NETO

   

EXECUÇÃO FISCAL

   

0000207-24.2015.4.05.8204 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. MARIA ALICE KEHRLE SOARES) X MARIA ROSEILMA CARVALHO DE SENA

1. Em cumprimento à Resolução Pleno nº 3, de 21 de março de 2018, proceda a Secretaria a migração do presente feito para o sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe, assegurando a conformidade da digitalização do processo físico de acordo com o Termo de Migração de Processo Físico da Justiça Federal (Anexo II da Resolução). 2. Intimem-se, por publicação, o(s) advogado(s) quanto à necessidade de se cadastrem no sistema PJe, conforme art. 8º da Res. nº 3/2018, bem como para ciência desta determinação de migração destes autos físicos para o processo eletrônico. 3. Distribuído o feito no PJe, certifique-se neste processo físico quanto a observação dos requisitos para baixa definitiva dos autos, conforme Anexo III da Res. nº 3/2018. 4. Após, dê-se baixa, utilizando o código de baixa específico (BAIXA DEFINITIVA - PROCESSO MIGRADO PARA O PJe) e arquivem-se estes autos físicos, vinculando-os no campo ANEXOS FÍSICOS do PJe a sua localização. Guarabira/PB, 4 de julho de 2018. WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA Juíza Federal Substituta da 2ª Vara Federal, no exercício da titularidade da 12ª Vara da SJPB

   

0000238-78.2014.4.05.8204 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT X MARIA ROSEILMA CARVALHO DE SENA

1. Em cumprimento à Resolução Pleno nº 3, de 21 de março de 2018, proceda a Secretaria a migração do presente feito para o sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe, assegurando a conformidade da digitalização do processo físico de acordo com o Termo de Migração de Processo Físico da Justiça Federal (Anexo II da Resolução). 2. Intimem-se, por publicação, o(s) advogado(s) quanto à necessidade de se cadastrem no sistema PJe, conforme art. 8º da Res. nº 3/2018, bem como para ciência desta determinação de migração destes autos físicos para o processo eletrônico. 3. Distribuído o feito no PJe, certifique-se neste processo físico quanto a observação dos requisitos para baixa definitiva dos autos, conforme Anexo III da Res. nº 3/2018. 4. Após, dê-se baixa, utilizando o código de baixa específico (BAIXA DEFINITIVA - PROCESSO MIGRADO PARA O PJe) e arquivem-se estes autos físicos, vinculando-os no campo ANEXOS FÍSICOS do PJe a sua localização. Guarabira/PB, 4 de julho de 2018.

   

0000270-49.2015.4.05.8204 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT X JEFFERSON MORAIS FRAZAO - ME

1. Em cumprimento à Resolução Pleno nº 3, de 21 de março de 2018, proceda a Secretaria a migração do presente feito para o sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe, assegurando a conformidade da digitalização do processo físico de acordo com o Termo de Migração de Processo Físico da Justiça Federal (Anexo II da Resolução). 2. Intimem-se, por publicação, o(s) advogado(s) quanto à necessidade de se cadastrem no sistema PJe, conforme art. 8º da Res. nº 3/2018, bem como para ciência desta determinação de migração destes autos físicos para o processo eletrônico. 3. Distribuído o feito no PJe, certifique-se neste processo físico quanto a observação dos requisitos para baixa definitiva dos autos, conforme Anexo III da Res. nº 3/2018. 4. Após, dê-se baixa, utilizando o código de baixa específico (BAIXA DEFINITIVA - PROCESSO MIGRADO PARA O PJe) e arquivem-se estes autos físicos, vinculando-os no campo ANEXOS FÍSICOS do PJe a sua localização. Guarabira/PB, 4 de julho de 2018.

   

0000278-65.2011.4.05.8204 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. ANTONIO TAVARES DE CARVALHO (FN)) X JOSE MAZUREIK PEREIRA GOMES

Processo nº 0000278-65.2011.4.05.8204 Natureza: Execução Fiscal (classe 99) Exequente(s): UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) Executado(a)(s): JOSÉ MAZUREIK PEREIRA GOMES SENTENÇA TIPO: B (RESOLUÇÃO Nº 535/2006) SENTENÇA I. RELATÓRIO. Cuida-se de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de José Mazureik Pereira Gomes, a qual foi instruída com Certidão de Dívida Ativa. Foi determinado o arquivamento do feito sem baixa na distribuição. O pedido foi deferido à fl. 68. Decorridos mais de 05 (cinco) anos sem que a exequente providenciasse o efetivo andamento da execução, a mesma foi intimada para requerer o que de direito. Instada a se manifestar, a exequente não identificou qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional (fl(s). 77/78). Vieram os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO. No caso em disceptação, embora ciente do arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, a exequente quedou-se inerte, deixando de impulsionar o feito executório por mais de 05 (cinco) anos. A prescrição intercorrente do crédito cobrado, em sede de execução fiscal, dá-se com a inércia do exequente quanto ao andamento do feito. Trata-se de prescrição ocorrida no curso do processo executivo, em razão da inércia da parte exequente. O §4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, permitiu ao magistrado, após a ouvida da Fazenda Pública, decretar de ofício a prescrição intercorrente, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. A autorização legal ao juiz para que declare, ex officio, a ocorrência da prescrição intercorrente, apresenta-se como medida razoável, com o fim de evitar tumulto causado pela pendência do processo por tempo indeterminado, como medida em prol da segurança jurídica. Convém registrar que o preceito contido no art. 40, § 4º da LEF, por se tratar de norma de caráter processual, tem aplicação imediata, podendo ser aplicado, inclusive, para os processos executivos em curso, como já decidiu o STJ (REsp. n.º 764.827; AgRg. no REsp. n.º 811.675.) Intimada para se pronunciar sobre o decurso do prazo prescricional, o(a) exequente não indicou a existência de qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, a contar do arquivamento sem baixa do feito. Com efeito, no período compreendido entre a data do arquivamento sem baixa e o ato judicial ou termo ordinatório que abriu vista dos autos ao Fisco para se pronunciar sobre o decurso do prazo prescricional, período este superior a cinco anos, em que o andamento do processo esteve paralisado, não houve qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Desta forma, diante da paralisação do feito por mais de 05 (cinco) anos, sem que a exequente tenha dado prosseguimento à execução fiscal, impõe-se o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. III. DISPOSITIVO. Diante do exposto, quanto ao crédito cobrado no presente feito, após a prévia oitiva da Fazenda Pública (art. 40, §4º da LEF), reconheço de ofício a prescrição intercorrente, julgando o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 174 do Código Tributário Nacional e com base nos arts. 219, §5º e 269, IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, tendo em vista que o reconhecimento da prescrição intercorrente se deu ex officio, após a oitiva da Fazenda Pública, e não por provocação do(a) executado(a), não restando o(a) exequente vencida ou sucumbente nos moldes do art. 20 do CPC. Sem custas, com fulcro na Lei n. 9.289/96. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema de controle processual, inclusive de apensos, se for o caso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guarabira/PB, 25 de junho de 2018. VANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA Juíza Federal Substituta da 2ª Vara Federal, no exercício da titularidade da 12ª Vara Federal da SJPB PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARABIRA 12ª VARA Rua Augusto de Almeida, 258, Bairro Novo - Guarabira/PB CEP 58200-000 - Fone (83) 3613-8100 www.jfpb.jus.br - diretoria12@jfpb.jus.br

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 1

TOTAL DE DESPACHO: 3

 

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