Publicado no Diário da Justiça de 06/07/2018

 

Boletim 2018.000170 - 12 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

AÉCIO FLÁVIO FARIAS DE BARROS FILHO 0000038-83.2014.4.05.8200

BRUNO CHIANCA BRAGA 0000038-83.2014.4.05.8200

CLEONICE VIRGINIA BRUNO DUARTE 0000038-83.2014.4.05.8200

DANIEL GOMES DE SOUZA RAMOS 0000038-83.2014.4.05.8200

EVANDRO NUNES DE SOUZA 0000038-83.2014.4.05.8200

JOSELITO DE MENEZES PINHEIRO 0000038-83.2014.4.05.8200

JOSÉ GODOY BEZERRA DE SOUZA 0000038-83.2014.4.05.8200

LEANDRA RAMOS DE FIGUEIREDO 0000038-83.2014.4.05.8200

RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA 0000038-83.2014.4.05.8200

RONALDO PESSOA DOS SANTOS 0000038-83.2014.4.05.8200

SERGIO ALBERTO RIBEIRO BACELAR 0000038-83.2014.4.05.8200

 

Juiz Federal TÉRCIUS GONDIM MAIA

Diretor de Secretaria: ANTONIO RODRIGUES NETO

   

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

   

0000038-83.2014.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSÉ GODOY BEZERRA DE SOUZA) X JUCELIA TRAJANO DOS SANTOS (Adv. CLEONICE VIRGINIA BRUNO DUARTE, JOSELITO DE MENEZES PINHEIRO) x MARIA DE LOURDES SILVA BERNARDINO (Adv. RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA) x JOSE ROBERTO MARCELINO PEREIRA (Adv. AÉCIO FLÁVIO FARIAS DE BARROS FILHO) x JOSÉ GILDEILSON MARCELINO JACINTO (Adv. RONALDO PESSOA DOS SANTOS) x JURANDI RONALDO DA SILVA (Adv. EVANDRO NUNES DE SOUZA) x SAULO JOSE DE LIMA (Adv. RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA, SERGIO ALBERTO RIBEIRO BACELAR, LEANDRA RAMOS DE FIGUEIREDO) x PANTALEAO PEREIRA DE SOUSA E OUTRO (Adv. BRUNO CHIANCA BRAGA, DANIEL GOMES DE SOUZA RAMOS) x S.J.L CONSTRUÇOES E SERVIÇOS LTDA. x D.R. PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA x FC PROJETOS E CONSTRUÇOES LTDA

SENTENÇA TIPO: A (RESOLUÇÃO CJF N.º 535/2006) AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Classe 2 Processo n.º 0000038-83.2014.4.05.8200 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Réus: JUCELIA TRAJANO DOS SANTOS E OUTROS SENTENÇA INTEGRATIVA I. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu JURANDIR RONALDO DA SILVA (fls. 787/788) em face da sentença de fls. 733/773. Argumenta a parte embargante, em síntese, que há omissão no referido decisum, tendo em vista que, não tendo sido comprovado ilícito imputado aos agentes municipais, os particulares não podem responder isoladamente e de forma autônoma por ato de improbidade administrativa, de modo que a sentença omitiu a improcedência da ação quanto ao ora demandado. Sustenta, ainda, que não restou comprovado nos autos o caráter fictício da empresa FC PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registro que os embargos são tempestivos, conforme certidão de fls. 811. A utilização dos embargos declaratórios pressupõe a existência de uma das condições legais previstas no art. 1.022 do CPC/2015, quais sejam: erro, obscuridade, contradição ou omissão. Trata-se, portanto, de apelo de integração, e não de substituição. O "erro" a que se refere o art. 1.022, por certo, não é o erro de julgamento, mas o erro material ou o erro de fato - premissa de fática equivocada, aferível a partir de informações já existentes nos autos quando foi prolatada. Apenas se resultante da integração dessas falhas, admite-se conferir efeitos infringentes à decisão que aprecia os embargos de declaração. Importante registrar que o dever de fundamentação, a que se refere o art. 489 do CPC/2015, não obriga o julgador a se manifestar sobre todo e qualquer argumento levantado ou precedente jurisprudencial mencionado pelas partes. O juiz está obrigado a se manifestar sobre "... os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", como textualmente diz o inciso IV do art. 489. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, sob a égide do CPC/2015: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). ANÁLISE DO CASO Na hipótese concreta, o embargante e a empresa FC PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA., da qual é representante de fato, foram condenados pela prática de ato de improbidade administrativa tipificado no art. 11, caput, da Lei n.º 8.429/92, diante da fraude e do direcionamento ilegal das Cartas Convite n.º 16/2006 e n.º 17/2006, ambas realizadas no Município de Serraria/PB. A sentença manifestou-se de forma clara e objetiva sobre todos os pontos relevantes para a solução da demanda, não havendo omissão sobre argumento capaz de infirmar a conclusão adotada. Com efeito, ao contrário do aduzido pelo embargante, além de alguns particulares denunciados, foi condenada, na presente ação, por ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, caput, da Lei n.º 8.429/92, a ré Maria de Lourdes Silva Bernardino, prefeita do Município de Serraria/PB, à época dos fatos apurados nos autos. Ademais, restou exaustivamente fundamentado, na sentença embargada, a constituição apenas formal da empresa FC PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA., tratando-se de pessoa jurídica de "fachada", administrada de fato pelo réu JURANDIR RONALDO DA SILVA (parágrafos 62 ao 69 do julgado). Ressalte-se que nenhuma das partes componentes de uma demanda está obrigada a se conformar com a decisão final constante da sentença. Porém, não é por meio de embargos de declaração que alcançará o intento de rediscussão de mérito. Para a presente irresignação, houve inadequação da via eleita, eis que, não estando a decisão eivada de erro, contradição, obscuridade ou omissão, não há como analisar as questões suscitadas por meio de embargos de declaração, mas apenas pela via do recurso próprio. III. DISPOSITIVO Isso posto, conheço dos embargos de declaração opostos, por serem tempestivos, porém nego-lhes provimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Adote a secretaria as providências necessárias ao impulsionamento do feito. Guarabira/PB, 28/06/2018. WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA Juíza Federal Substituta da 2ª Vara Federal, No exercício da titularidade da 12ª Vara da SJPB Poder Judiciário Federal Justiça Federal de Primeira Instância na Paraíba Subseção Judiciária de Guarabira - 12ª Vara /PB 1 Processo n. 0000038-83.2014.4.05.8200

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 1

 

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