Publicado no Diário da Justiça de 06/07/2018

 

Boletim 2018.000171 - 16a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ADRIANO PAULO ALMEIDA DE MELO

AKEMI YAMAOKA MARIZ MAIA

AMANDA DE ALCÂNTARA ANDRADE

AMAURI DE LIMA COSTA

ANA KARINA MOREIRA BARRETO PESSOA 0002859-94.2013.4.05.8200

ANDRE LUIZ CAVALCANTI CABRAL

ANIBAL PEIXOTO FILHO

ANNIBAL PEIXOTO NETO

ANTONIO BRITO DIAS JUNIOR 0001046-28.2012.4.05.0000

ANTONIO DE OLIVEIRA NETO

ANTONIO DE PADUA P. DE MELO JUNIOR

ANTONIO FLAVIO TOSCANO MOURA

ANÁSTACIA MACHADO DE OLIVEIRA

ARIANE DE BRITO TAVARES 0002859-94.2013.4.05.8200

BORIS MARQUES DA TRINDADE

BRAULIO LACERDA 0002553-23.2016.4.05.8200

BRUNO AUGUSTO ALBUQUERQUE DA NÓBREGA 0002859-94.2013.4.05.8200

BRUNO FREDERICO DE CASTRO LACERDA 0002553-23.2016.4.05.8200

CARLOS ANTONIO G. DE FIGUEIREDO 0002859-94.2013.4.05.8200

CAROLINE DO RÊGO BARROS SANTOS 0002553-23.2016.4.05.8200

CATARINA MOTA DE FIGUEIREDO PORTO

CRISTINA ROTHIER DUARTE RIBEIRO

DALVA ERMIRA DE SOUSA

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU 0004354-76.2013.4.05.8200

DJANIO ANTONIO OLIVEIRA DIAS

DOMENICO D'ANDREA NETO

DUCIRAN VAN MARSEN FARENA 0000731-77.2008.4.05.8200

DUINA MOTA DE FIGUEIREDO PORTO

EDISIO SOUTO NETO

EDUARDO BRAGA FILHO 0001589-79.2006.4.05.8200

EDUARDO DE ARAUJO CAVALCANTI

EITEL SANTIAGO DE BRITO PEREIRA 0000731-77.2008.4.05.8200

ELENILSON CAVALCANTI DE FRANÇA

EPITÁCIO PESSOA PEREIRA DINIZ FILHO 0002859-94.2013.4.05.8200

ERIKA DE FATIMA SOUZA DURAND 0002859-94.2013.4.05.8200

EUGENIO DUARTE VASQUES

EVANDRO NUNES DE SOUZA

FABIANO LALUCE

FABIOLA MARQUES MONTEIRO

FELIPE DO Ó DE FIGUEIREDO 0000731-77.2008.4.05.8200

FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA

FERNANDO AMERICO DE F. PORTO

FERNANDO ANTONIO FIGUEIREDO PORTO

FERNANDO OCTAVIO DE CASTRO LACERDA 0002553-23.2016.4.05.8200

FRANCINEIDE FERNANDES BELMONT 0000731-77.2008.4.05.8200

FRANCISCO DE ASSIS FEITOSA

GILBERTO CARNEIRO DA GAMA

GIUSEPPE PECORELLI NETO 0002553-23.2016.4.05.8200

GUILHERME ALMEIDA DE MOURA 0002553-23.2016.4.05.8200

HERMANO GADELHA DE SA

IANE SAMILLI ABRANTES FERREIRA

IARLEY JOSE DUTRA MAIA

ISABELLE COSTA CAVALCANTI PEDROZA

ITAMAR GOUVEIA DA SILVA

JAFER PEREIRA DA SILVA 0002859-94.2013.4.05.8200

JANAÍNNA BURITI DE ARAÚJO FERNANDES

JIM ARTURO RIBEIRO TORELLI SEGUNDO

JOSE ALVES DE BRITO FILHO 0001046-28.2012.4.05.0000

JOSE AVELLAR COELHO CARIBE

JOSE CARLOS GUIMARAES JUNIOR

JOSE EDISIO SIMOES SOUTO

JOSE LUIS DE SALES

JOSE MARIO PORTO JUNIOR 0002859-94.2013.4.05.8200

JOSE VANDALBERTO DE CARVALHO

JOSÉ CÂNDIDO LUSTOSA BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE

JOSÉ GUILHERME FERRAZ DA COSTA 0001589-79.2006.4.05.8200

JOÃO VICTOR RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA

JULIANA CAVALCANTE LIRA

LAIS DE SOUZA CARNEIRO DA CUNHA 0004354-76.2013.4.05.8200

LUCAS CLEMENTE DE BRITO PEREIRA 0000731-77.2008.4.05.8200

LUCIANA RAMOS NEIVA 0002859-94.2013.4.05.8200

LUIZ CARLOS DE SA BARROS

MANOEL ALEXANDRE CAVALCANTE BELO

MARCELO VINICIUS GOUVEIA MARTINS

MARCIA REGINA DE LUCCA

MARCOS ANTONIO CHAVES NETO

MARIA INES S. T. LOURENÇO

MARILIA TORRES PADILHA 0002553-23.2016.4.05.8200

Marilia Clemente de Brito Pereira 0000731-77.2008.4.05.8200

NAYANE PEREIRA DOS SANTOS RAMALHO

NEY SOBRINHO CHAVES

ODILON JOSE LINS FALCAO

PABLO AUGUSTO DE OLOVEIRA SOUZA

PABLO RICARDO HONORIO DA SILVA 0002859-94.2013.4.05.8200

PATRICIA PAIVA DA SILVA

PAULA GERTRUDES MACEDO PORTO

PAULO AMERICO MAIA DE VASCONCELOS 0002859-94.2013.4.05.8200

PAULO AMERICO MAIA PEIXOTO

PLINIO LEITE NUNES 0002553-23.2016.4.05.8200

RAPHAELA DA SILVA LIMA

RENATA DA SILVA MADUREIRA

RENATO VALENTIM M. MARQUES

RICARDO DE ALBUQUERQUE DO REGO BARROS NETO 0002553-23.2016.4.05.8200

RICARDO JOSE COSTA SOUZA BARROS 0000731-77.2008.4.05.8200

RICARDO SERVULO FONSECA DA COSTA

ROBERTO FERNANDO VASCONCELOS ALVES 0001589-79.2006.4.05.8200

ROBERTO MOREIRA DE ALMEIDA 0002553-23.2016.4.05.8200

ROBERTO NOGUEIRA GOUVEIA

RODOLFO ALVES SILVA

RODRIGO CLEMENTE DE BRITO PEREIRA 0000731-77.2008.4.05.8200

ROUGGER XAVIER GUERRA JUNIOR

SAMARA RIBEIRO AZEVEDO 0000731-77.2008.4.05.8200

SANDRO MARCIO BARBALHO DE FARIAS

SANDRO TARGINO DE SOUZA CHAVES

SARITA LEITE DE SOUSA 0002553-23.2016.4.05.8200

SELDA CELESTE RIBEIRO COUTINHO MAIA

SEM PROCURADOR 0001046-28.2012.4.05.0000 0002859-94.2013.4.05.8200 0004354-76.2013.4.05.8200

SERGIO BRUNO REBOUÇAS

SHEYNER YASBECK ASFORA

SHÁSKYA JULIANNA TAVARES DA GAMA RODRIGUES

SILVANA ALMEIDA SERENO

SOLON HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES

THIAGO REINAUX FONSECA DE MELO 0002553-23.2016.4.05.8200

VALDISIO VASCONCELOS DE L. FILHO 0001589-79.2006.4.05.8200

VANINA C. C. MODESTO

VERONICA RANGEL DUARTE

VIVIANE MOURA TEIXEIRA

WALTER DE AGRA JUNIOR

WARLEY DE CAMARGO RANGEL DOS SANTOS

WELLINGTON CABRAL SARAIVA

WERTON MAGALHAES COSTA

giovani segundo saldanha maia

ÉRIKA OLIVEIRA DEL PINO

 

Juiz Federal MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO

Diretor de Secretaria: AILTON JOSE DE A BEZERRA

   

INQUÉRITO POLICIAL

   

0002859-94.2013.4.05.8200 DELEGADO DA POLICIA FEDERAL (Adv. SEM PROCURADOR) X NÃO INDICIADO E OUTROS (Adv. JOSE MARIO PORTO JUNIOR, PAULO AMERICO MAIA DE VASCONCELOS, JAFER PEREIRA DA SILVA, LUCIANA RAMOS NEIVA, ARIANE DE BRITO TAVARES, CARLOS ANTONIO G. DE FIGUEIREDO, PABLO RICARDO HONORIO DA SILVA, BRUNO AUGUSTO ALBUQUERQUE DA NÓBREGA, ANA KARINA MOREIRA BARRETO PESSOA, EPITÁCIO PESSOA PEREIRA DINIZ FILHO, ERIKA DE FATIMA SOUZA DURAND)

inquérito policial /TRANSAÇÃO PENAL AUTOR: MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL INVESTIGADOS: JOSÉ NEIVA FREIRE e outros DECISÃO 1. Trata-se de Inquérito Policial que apura suposta prática do delito previsto no art. 48 da Lei 9.605/98 por JOSÉ NEIVA FREIRE, BARUC ANTÔNIO ALMEIDA PESSOA, JAFER PEREIRA DA SILVA, CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS DE SANTA CATARINA DE SENA, PAULO AMÉRICO DE VASCONCELOS MAIA, JOSÉ MÁRIO PORTO JÚNIOR, CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GALILEU, SEVERINO DOMICIANO CABRAL e PEDRO HENRIQUE ALMEIDA PINTO DE OLIVEIRA. 2. O MPF ofereceu proposta de transação penal em favor dos indiciados às fls. 217/223. 3. Conforme certidão de fls. 849/851, foi atestado que: a) houve o integral cumprimento da pena aplicada a JAFER e CONGREGAÇÃO, tendo o MPF se manifestado pela extinção de suas punibilidades; b) a homologação das propostas de transação de JOSÉ NEIVA, BARUC ANTÔNIO, PAULO AMÉRICO, JOSÉ MÁRIO e CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GALILEU está pendente, tendo apenas JOSÉ NEIVA cumprido com todas as determinações; c) SEVERINO DOMICIANO CABRAL cumpriu integralmente a pena que lhe foi imposta, estando pendente apenas de manifestação do MPF; 4. Quanto ao indiciado PEDRO HENRIQUE, houve juntada dos documentos às fls. 854/868, já tendo sido designada audiência de transação penal em seu favor (f. 873). Decido 5. Constatado o cumprimento integral da pena aplicada a JAFER e CONGREGAÇÃO, e já tendo o Parquet se manifestado positivamente a respeito, a extinção de suas punibilidades é medida que se impõe. 6. Apesar de constar na certidão de fls. 849/851 que as propostas de transação penal dos indiciados BARUC e JOSÉ MÁRIO estão pendentes de homologação, na verdade já foram homologadas (fls. 633 e 681). 7. Conforme decisão de fls. 795/ss, BARUC foi intimado a comprovar retirada da grama e recolher parcelas da multa, estipulada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fls. 633. Às fls. 807/ss, BARUC comprovou pagamento de R$ 2.500,001. Concedo derradeira oportunidade para que BARUC comprove, em 05 dias, a retirada da grama e pagamento do restante da multa, findo os quais revogarei a transação penal. 8. Com relação a JOSÉ MARIO, transação penal homologada às fls. 681; na decisão de fls. 795/796 ficou consignado que faltava comprovar fotograficamente a recuperação da restinga, sendo que na oportunidade os pagamentos das parcelas estavam em dia. Apresentada a última parcela da multa (vide fls. 792, 813), mas pendente a comprovação fotográfica. Concedo derradeira oportunidade para que JOSÉ MARIO comprove, em 05 dias, a recuperação da restinga, tal qual afirmado na transação penal. 9. Quanto a JOSÉ NEIVA, há dois empecilhos para homologação da proposta de fls. 607. A uma, a SPU, fls. 838/ss, não concordou com a manutenção da piscina na área de invasão, sendo que o MPF condicionou sua proposta a isso. A duas, houve recente homologação de transação penal no processo 3002795-20.2015.815.2002, fl. 824, incidindo-se óbice do art. §2º, II, da Lei 9.099/95, pelo que considero prejudicada a proposta de transação penal. 10. Em relação a SEVERINO, nos termos da transação penal de fl. 744 e decisão de fls. 795, faltava apenas pagamento das parcelas restantes de prestação pecuniária, o que foi atendido às fls. 841/ss. Portanto, será extinta sua punibilidade, em razão do cumprimento da transação penal. 11. Tocante ao EDIFÍCIO GALILEU, proposta de transação penal às fls. 688, já constou da decisão de fls. 795 que deveria ser juntada fotografia da restinga e pagamento das prestações. Mas o condomínio permaneceu inerte. Concedo derradeira oportunidade para que comprove, em 05 dias, o cumprimento das condições acordadas na transação penal, sob pena de revogação. 12. Quanto a PAULO, proposta de transação penal à fl. 678, nos termos da decisão de fls. 795/ss, faltava comprovar retirada da grama e pagamento da última parcela da prestação pecuniária, o que foi atendido às fls. 805/806, 832/834, razão pela qual impões a decretação da extinção de sua punibilidade. 13. Por fim, ainda não foi realizada audiência de transação penal de PEDRO o qual, às fls. 854/ss, expôs o seguinte: o seu imóvel é número 4479, cujo laudo de vistoria da SPU está às fls. 483/484; os recuos já foram realizados, conforme fotografias anexas, permanecendo tão somente o muro de contenção, em relação ao qual o próprio MPF já se manifestou no sentido de que não é objeto da investigação (fls. 855). Na petição de fls. 865/ss apresenta medição do terreno. 14. De fato, na proposta de transação penal, fl. 217/ss, consta que o imóvel de PEDRO é o de número 4479, sendo que na vistoria da vistoria da SPU realizada em 13.12.2013, havia sido constatada área de ocupação irregular, fls. 483/ss (vide área hachurada do croqui de fl. 485). As fotografias de fls. 859/ss , juntadas em março/2018, comprovam desocupação recente (ainda sem vegetação) da área marcada no aludido croqui; o levantamento topográfico de fl. 867 também ilustra a área "triangular" que era objeto de ocupação. Portanto, nítido que PEDRO desocupou a área irregular e a deixou em condições para que a restinga se regenere naturalmente. Quanto ao muro de contenção, de fato a premissa adotada pelo MPF e por este Juízo com relação aos imóveis vizinhos foi a de que não estava abrangido nesta investigação. 15. Desta feita, intime-se PEDRO (dispensada intimação pessoal; basta a do advogado, fls. 854) acerca da audiência de transação penal no dia 07.11.2018, às 16:00 h. Anotar no Tebas o substabelecimento sem reservas do patrono, fl. 857. 16. DIANTE DO EXPOSTO: a) Quanto a JAFER PEREIRA DA SILVA, CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS DE SANTA CATARINA DE SENA, PAULO AMÉRICO DE VASCONCELOS, e SEVERINO DOMICIANO CABRAL, decreto a extinção de punibilidade, na forma do at. 84 da Lei 9.099/95; b) Quanto ao CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GALILEU , BARUC ANTONIO ALMEIDA PESSOA, JOSÉ MARIO PORTO JÚNIOR, aguarde-se, por 05 dias, comprovação das condições faltantes, findos os quais revogarei as respectivas transações penais. c) Em relação a JOSÉ NEIVA FREIRE, torno sem efeito a proposta de fls. 607, a qual ainda estava pendente de homologação. d) Quanto a PEDRO HENRIQUE ALMEIDA PINTO DE OLIVEIRA , aguarde-se realização de audiência. CUMPRIMENTOS: i. Anotar Tebas (item 15); ii. publicação; iii. aguardar prazo de 05 dias; iv. remessa MPF; v. remessa à Distribuição para que seja anotada extinção de punibilidade (item 16.a); vi. aguarde-se audiência . João Pessoa/PB, 29 de junho de 2017 CRISTIANE MENDONÇA LAGE Juíza Federal Substituta da 16ª Vara 1 Erro na certidão de fls. 849, haja vista que os dois comprovantes de depósito no valor de R$ 1.000,00, fls. 813/814, não são de BARUC. ?? ?? ?? ?? SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA/ 16ª VARA processo nº. 0002859-94.2013.4.05.8200 1 FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA Rua João Teixeira de Carvalho, 480, Brisamar - João Pessoa/PB Cristiane Mendonça Lage CEP 58.031-900 - Fone (83) 2108-4280 / Fax (83) 2108-4182 Juíza Federal www.jfpb.jus.br - 16vara@jfpb.jus.br

   

AÇÃO PENAL

   

0000731-77.2008.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DUCIRAN VAN MARSEN FARENA, LUCAS CLEMENTE DE BRITO PEREIRA) X ADRIANO CESAR BARBOSA PAREDES (Adv. FRANCINEIDE FERNANDES BELMONT, RICARDO JOSE COSTA SOUZA BARROS, LUCAS CLEMENTE DE BRITO PEREIRA, EITEL SANTIAGO DE BRITO PEREIRA, RODRIGO CLEMENTE DE BRITO PEREIRA, Marilia Clemente de Brito Pereira, FELIPE DO Ó DE FIGUEIREDO, SAMARA RIBEIRO AZEVEDO)

PROCESSO Nº 0000731-77.2008.4.05.8200 CLASSE 240 AÇÃO PENAL AUTOR(A)(ES)(S): MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL RÉU(É)(S): ADRIANO CESAR BARBOSA PAREDES ATO ORDINATÓRIO Em consonância com a determinação fl. 268v, intime-se a defesa do réu ADRIANO CÉSAR BARBOSA PAREDES, para apresentar alegações finais no prazo de 5(cinco) dias. (artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil). João Pessoa/PB, 03 de julho de 2018. AILTON JOSE DE A BEZERRA Diretor de Secretaria da 16ª Vara Federal/PB PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA DÉCIMA SEXTA VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA Rua João Teixeira de Carvalho, 480, Brisamar - João Pessoa/PB CEP 58.031-900 - Fone (83) 2108-4285 / Fax (83) 2108-4182 www.jfpb.jus.br - 16vara@jfpb.jus.br

   

0001046-28.2012.4.05.0000 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM PROCURADOR) X CARLOS ALBERTO LEITE DE AGUIAR (Adv. JOSE ALVES DE BRITO FILHO, ANTONIO BRITO DIAS JUNIOR)

PROCESSO Nº 0001046-28.2012.4.05.0000 CLASSE 240 AÇÃO PENAL AUTOR(A)(ES)(S): MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL RÉU(É)(S): CARLOS ALBERTO LEITE DE AGUIAR, MARCUS ODILON RIBEIRO COUTINHO C E R T I D Ã O De ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 16ª Vara/PB, fica DESIGNADA para o dia 06/09/2018, às 14h00, a audiência de instrução e julgamento, conforme item 21 do ato judicial de f. 166/168. ATO ORDINATÓRIO Intime-se a defesa para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão negativa do oficial de justiça (fl. 180) ( ...) onde fui informada que o Sr. Robson Torres não reside neste endereço (...) (artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o artigo 87, item 19, do Provimento nº 01, de 25 de março de 2009, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região). DECISÃO 1. O MPF ofereceu denúncia em face de CARLOS1 ALBERTO LEITE DE AGUIAR e MARCUS ODILON RIBEIRO COUTINHO, pela prática da conduta típica descrita no art. 90 da Lei n. 8.666/93. 2. Relata que de acordo com o Relatório de Auditoria (TC 023.768/2008-1) do Tribunal de Contas da União, foram apontadas irregularidades na aplicação dos recursos recebidos pelo Município de Santa Rita/PB, provenientes do FNDE, nos exercícios de 2007 a junho de 2008, tais como: indícios de conluio entre os licitantes; contratação por dispensa ou inexigibilidade, em desacordo com o parágrafo único do art. 26 da Lei n. 8.666/93; restrição ao caráter competitivo da licitação pelo fracionamento do objeto de licitação com o objetivo de fuga ao procedimento licitatório adequado. 3. A denúncia foi recebida em 16.12.2013 (fls. 57/59). 4. O réu MARCUS apresentou defesa prévia às fls. 84/92. 5. Por não ter sido encontrado, o réu CARLOS foi citado por edital (fls. 101/102). 6. Em Sentença proferida às fls. 107/108, foi declarada a extinção da punibilidade de MARCUS, com fulcro no art. 107, inc. IV c/c art. 109, inc. V e VI e art. 115 do CP. Na mesma oportunidade, o processo e o prazo prescricional foram suspensos em relação a CARLOS, nos termos do art. 366 do CPP, em 18/04/2016, uma vez que, citado por edital, não constituiu advogado. 7. Lograda intimação pessoal de CARLOS em 2707.2017, fl. 161, retomando o feito sua marcha processual. 8. Às fls. 128/140, o réu CARLOS apresentou resposta à acusação, defendendo: i. inépcia da denúncia, uma vez que não traz argumentação suficiente quanto à participação do réu nos fatos ilícitos supostamente cometidos, e não descreve os fatos de forma a identificar a autoria e a materialidade do dispositivo tido por violado; ii. ausência de justa causa para persecução penal, em face da inexistência de conduta típica, não identificação do elemento subjetivo do tipo; iii. não há elementos mínimos a indicar que o requerente contribuiu para consumação do delito que lhe é imputado nos autos; iv. na qualidade de membro da Comissão de Licitação, sua responsabilidade se restringia a planejar os certames de acordo com as solicitações encaminhadas pelas Secretarias da Administração Municipal, mediante a verificação com os demais membros, da documentação apresentada pelos licitantes; v. impossível vislumbrar a conduta dolosa do defendente, no sentido de deixar de realizar o procedimento exigido em lei, até mesmo porque o que emana dos autos é que o procedimento licitatório foi realizado, restando comprometido por ter sido fracionado, sem que tal fato tenha sido da responsabilidade do requerente; vi. não há ação ou omissão do defendente, que indique eventual participação em qualquer ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, elementos nucleares do tipo penal em apreço; vii. não se há de falar em vantagem indevida auferida pelo requerente ou por terceiros, inexistindo notícia nos autos de que a empresa vencedora tenha recebido por fornecimento não efetivado, ou mesmo que obteve vantagem em decorrência da prática de preços superfaturados; viii. a configuração do crime do art. 90 da Lei nº 8666/1993 exige a comprovação do dolo específico do agente, consubstanciado no fim especial de agir com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, sem o que não se cogita do crime. 9. DECIDO. Inépcia da Denúncia 10. Decreto a inépcia parcial da inicial, tendo-se em vista que, embora mencione ocorrência de diversas irregularidades - indícios de conluio entre os licitantes, contratação por dispensa ou inexigibilidade em descordo com lei, fracionamento do objeto da licitação, "entre outras" - somente com relação ao relato de fracionamento do objeto da licitação atende ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, no que tange à descrição do fato com todas as suas circunstâncias. 11. Desta feita, não será levada em consideração nesta ação penal a menção, "en passant" na denúncia, de conluio e/ou dispensa/inexigibilidade indevida. 12. Mas, quanto ao fracionamento da licitação, a conduta supostamente perpetrada pelo denunciado se encontra suficientemente individualizada na denúncia de fls. 02/04, atribuindo-lhe o fato delituoso na condição de presidente da Comissão Permanente de Licitação. Da Verificação Do Cabimento De Absolvição Sumária 13. Nesta fase processual, deve o juiz examinar a possibilidade de julgamento antecipado da lide, confrontando os elementos dos autos e o teor da defesa do acusado com as hipóteses do art. 397 do CPP, que são as seguintes: os fatos narrados evidentemente não constituírem crime; existir fato extintivo da pretensão punitiva do Estado; existirem causas manifestamente excludentes da ilicitude ou da culpabilidade do réu. Todavia, o grau de evidência dessa prova deve ser de tal monta que torne desnecessária a própria instrução probatória. Portanto, acaso não estejam presentes as hipóteses do art. 397 do CPP e as provas já reunidas não se mostrarem aptas a absolver sumariamente o acusado, a instrução probatória é a medida recomendada. 14. Dito isso, observo que o caso em tela não comporta absolvição sumária. 15. Extrai-se do IPL 121/2010 que a auditoria do TCU encontrou irregularidades nos procedimentos licitatórios para aplicação dos recursos provenientes dos programas do FNDE, nos exercícios de 2007 à junho de 2008, no período em que CARLOS era Presidente da Comissão Permanente de Licitação (fls. 11/21). Como dito, o objeto da presente ação se limita ao suposto fracionamento do objeto da licitação como objetivo de fuga à correta modalidade de licitação. 16. CARLOS, em depoimento à Polícia Federal, confirmou que foi Presidente da Comissão entre 2005 e 2008 (fl. 113/121), e que se reunia com os membros da Comissão e técnicos especializados contratados para discutir as licitações a serem realizadas de acordo com o valor dos materiais solicitados pelas Secretarias, não tendo conhecimento do porque foram fracionados os valores do FNDE, para aquisição de gêneros alimentícios, nos Convites 10/2008, 142/2008, 144/2008 e 149/2008. 17. O Laudo nº 102/2011-SETEC/SR/DPF/PB (fls. 174/186), em análise ao Processo de Convite nº 142/2008, iniciado em março/2008, em cotejo com o Convite 177/2008, iniciado em abril/2008, objeto do Laudo 104/2011 do IPL 123/2010-SR/DPF/PB 104/2011, confirmou o alegado fracionamento de despesa, tendo em vista que o total aquisição de gêneros de mesma natureza foi dividido em dois processos licitatórios, permitindo a utilização de modalidade de licitação menos rigorosa que a exigida por lei. 18. Em tese, caberia ao acusado, na condição de presidente da CPL, a partir da segunda licitação, adotar a modalidade mais rigorosa (tomada de preços), visto que, já partir deste segundo momento, havia sido ultrapassado o limite de R$ 80.000,00 permitido à modalidade carta convite. 19. Confirmados os indícios de materialidade e autoria nas irregularidades encontradas nos procedimentos licitatórios, afastado está o cabimento de absolvição sumária, revelando-se imprescindível o prosseguimento do feito para melhor esclarecimento dos fatos. 20. Isso posto, RATIFICO PARCIALMENTE o recebimento da denúncia, para restringi-la aos fatos pertinentes ao fracionamento do objeto de licitação; de modo a desconsiderar alegações genéricas, contidas na denúncia, sobre conluio entre licitantes e contratação por dispensa/inexigibilidade em desacordo com a lei de licitações. 21. DESIGNE a secretaria data para realização de audiência de instrução e julgamento. Somente a defesa arrolou testemunhas. 22. Requisitem-se as certidões de antecedentes criminais referentes ao acusado à Justiça Estadual e Eleitoral. 1 os réus serão doravante identificados pelos primeiros nomes, grafados em caixa alta. --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA DÉCIMA SEXTA VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA Rua João Teixeira de Carvalho, 480, Brisamar - João Pessoa/PB CEP 58.031-900 - Fone (83) 2108-4285 / Fax (83) 2108-4182 www.jfpb.jus.br - 16vara@jfpb.jus.br

   

0001589-79.2006.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSÉ GUILHERME FERRAZ DA COSTA) X CARLOS ROBERTO VOLPATO JUNIOR E OUTRO (Adv. EDUARDO BRAGA FILHO, ROBERTO FERNANDO VASCONCELOS ALVES, VALDISIO VASCONCELOS DE L. FILHO)

PROVIMENTO JUDICIAL fl. 2.660 Mantenho a aplicação da multa ao advogado Eduardo Braga filho, pelas razões já expostas (fls. 2.627/2.627v.). Quanto aos advogados Valdisio Vasconcelos e Roberto Fernando, não consta nos autos pedido de renúncia, motivo pelo qual também mantenho a aplicação da multa. Remetam-se os autos ao MPF para apresentação de contrarrazões ao recurso da defesa. Apresentadas as contrarrazões, digitalizem-se os presentes autos e remetam-se ao TRF 5ª Região, após migração para o PJE, nos termos da Resolução Pleno nº 13/2017/TRF5. FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA Rua João Teixeira de Carvalho, 480, Brisamar - João Pessoa/PB CEP 58.031-900 - Fone (83) 2108-4285 / Fax (83) 2108-4182 www.jfpb.jus.br - 16vara@jfpb.jus.br

   

0004354-76.2013.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM PROCURADOR) X RONALDO NUNES FELIX (Adv. LAIS DE SOUZA CARNEIRO DA CUNHA) x ELIANA PEREIRA DA SILVA COELHO E OUTRO (Adv. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU)

PROCESSO Nº 0004354-76.2013.4.05.8200 CLASSE 240 AÇÃO PENAL AUTOR(A)(ES)(S): MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL RÉU(É)(S): PROVIMENTO JUDICIAL Intime-se a defesa do réu RONALDO NUNES FELIX para apresentação de alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA DÉCIMA SEXTA VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA Rua João Teixeira de Carvalho, 480, Brisamar - João Pessoa/PB CEP 58.031-900 - Fone (83) 2108-4285 / Fax (83) 2108-4182 www.jfpb.jus.br - 16vara@jfpb.jus.br

   

0002553-23.2016.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ROBERTO MOREIRA DE ALMEIDA) X HELIO VERISSIMO DE ANDRADE (Adv. SARITA LEITE DE SOUSA, PLINIO LEITE NUNES, THIAGO REINAUX FONSECA DE MELO, MARILIA TORRES PADILHA, CAROLINE DO RÊGO BARROS SANTOS, RICARDO DE ALBUQUERQUE DO REGO BARROS NETO) x HERCULANO CARLOS DE MENDONÇA FILHO (Adv. BRAULIO LACERDA, BRUNO FREDERICO DE CASTRO LACERDA, FERNANDO OCTAVIO DE CASTRO LACERDA, GUILHERME ALMEIDA DE MOURA, GIUSEPPE PECORELLI NETO)

CLASSE: 240 - (AÇÃO PENAL) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉUS: ODÉSIO DE SOUZA MEDEIROS, HÉLIO VERÍSSIMO DE ANDRADE, HERCULANO CARLOS DE MENDANÇA FILHO e SEBASTIÃO SOARES BATISTA ARREGUY D E C I S Ã O 1. O MPF ofereceu denúncia contra ODÉSIO DE SOUZA MEDEIROS, HÉLIO VERÍSSIMO DE ANDRADE, HERCULANO CARLOS DE MENDANÇA FILHO e SEBASTIÃO SOARES BATISTA ARREGUY, imputando-lhes a prática dos delitos previstos nos artigos 168, § 1º, inciso I, e 337-A, incisos I e III, c/c artigo 69, todos do Código Penal. 2. Alega o Ministério Público Federal que os denunciados deixaram de repassar ao INSS as contribuições previdenciárias que foram descontadas dos salários dos empregados da sociedade SISTEMA EDUCACIONAL GENIUS LTDA., no período de dezembro/99 a maior de 2007. Além disso, no período de janeiro/2002 a maio/2007, omitiram em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), fatos geradores de contribuições previdenciárias, além de terem prestado informações falsas, visando redução de tributo. 3. Tais condutas geraram os autos de infração DECAB n.º 37.066.721-2 e 37.066.725-5, cujo montante atualizado até setembro/2011, giram em torno de R$ 116.768,75 (cento e dezesseis mil setecentos e sessenta reais e setenta e cinco centavos) e R$ 1.214.571,84 (um milhão duzentos e quatorze mil e quinhentos e setenta e um reais e oitenta e cinco centavos, respectivamente. 4. A denúncia foi recebida em 20.03.2015 (fls. 10/12). 5. O réu ODÉSIO DE SOUZA MEDEIROS apresentou resposta à acusação, ocasião em que suscitou a prescrição da pretensão punitiva sob a alegação de que, entre a data da última omissão do recolhimento as contribuições (14.09.2001) e o recebimento da denúncia em 20.03.2015, transcorreram mais de 12 (doze) anos. No mérito, sustentou a atipicidade das condutas anteriores à edição da Lei n.º 9.983 (14.07.2000), que positivou os tipos dos arts. 168-A e 337-A, ambos do Código Penal. Alegou que não agira dolosamente. Fora omisso em razão da grave crise financeira enfrentada pela instituição de ensino, o que pode ser demonstrado pelas inúmeros reclamações trabalhistas proposta contra a sociedade SISTEMA EDUCACIONAL GENIUS LTDA. Requereu a produção de prova documental (fls. 25/55). 6. Decisão extintiva de punibilidade em razão da morte de SEBASTIÃO SOARES BATISTA ARREGUY (fl. 72). 7. O acusado HERCULANO CARLOS DE MENDONÇA FILHO, em sua resposta à acusação, arguiu, preliminarmente, a inépcia da denúncia por entender que, não obstante já se tenha rejeitado a exordial em virtude a existência de vícios na descrição fática do Ministério Público, persistem as falhas de: i) ausência de indicação de débito relativo a cada acusado; ii) a inexistência de individualização das condutas. Aduziu, como matéria de mérito, que a exclusão da sociedade ocorreu no período em que aquela não era administrada pelo Grupo Atual. Apontou que após a publicação da Resolução n.º 77/2010 do Comitê Gestor do Simples Nacional os fundamentos da exclusão da instituição de ensino do SIMPLES deixaram de existir. Asseverou que a Justiça Federal (1.º grau) em sede de mandado de segurança reconheceu a ilegalidade da exclusão do SIMPLES por parte da autoridade tributária. Quando do pronunciamento do TRF-5.ª Região acerca da matéria, o réu não tinha qualquer ligação com o SISTEMA EDUCACIONAL GENIUS LTDA. Indicou testemunhas e requereu a produção de prova testemunhal (fls. 90/143). 8. Por sua vez, HÉLIO VERÍSSIMO DE ANDRADE apresentou resposta à acusação, oportunidade em suscitou a ilegitimidade passiva do defendente, bem como a inépcia da denúncia, que repetiu o teor da inicial acusatória que fora inadmitida anteriormente. No mérito, alegou que os elementos colhidos evidenciam que apenas exercia a coordenação pedagógica; no período entre 2001 e 2004, o Grupo Atual já não mais participara das atividades do Sistema Genius; o contrato de cessão de contas não chegou a gerar efeitos, tendo em vista que não fora a avença registrada na junta comercial, de forma que o codenunciado Odésio de Souza nunca deixara de figurar como sócio da instituição de ensino. Aduziu que, por determinação judicial, o educandário Genius foi incluído no regime do SIMPLES entre os anos de 2001 e 2006, período em que o Grupo Genius estava vinculado ao colégio referido, de sorte que o recolhimento das contribuição deu-se à luz das regras do SIMPLES. Apontou ausência de justa causa em relação ao crédito tributário objeto do DEBCAD 37.066.721-2 em virtude da extinção do débito ocasionada pela decadência reconhecida pelo Juízo da 5.ª Vara Federal desta Seção Judiciária (Ação de Execução Fiscal n.º 0009451-96.2009.4.05.8200. Requereu a produção de prova testemunhal e documental (fls. 144/164). INÉPCIA DA DENÚNCIA 9. O Ministério Público descreveu de forma bastante as condutas supostamente perpetradas pelos réus. Apontou, ainda, o quanto devido em pela instituição de ensino, bem como os períodos de gestão de cada acusado. Assim, a narrativa da acusação permite, na espécie, o irrestrito exercício da ampla defesa, de modo que afasto a alegação de inépcia da denúncia. DA VERIFICAÇÃO DO CABIMENTO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA 10. Nesta fase, deverá o juiz examinar a possibilidade de julgamento antecipado da lide, confrontando os elementos dos autos e o teor da defesa do acusado com as hipóteses do art. 397 do CPP, que são as seguintes: os fatos narrados evidentemente não constituírem crime; existir fato extintivo da pretensão punitiva do Estado; existirem causas manifestas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade do réu. Todavia, o grau de evidência dessa prova deve ser de tal monta que torne desnecessária a própria instrução probatória. 11. Portanto, acaso não estejam presentes as hipóteses do art. 397 do CPP e as provas já reunidas não se mostrarem aptas a absolver sumariamente o acusado, a instrução probatória é a medida recomendada. 12. O caso em tela não é hipótese de absolvição sumária. Decadência da DEBCAD nº 37.066.721 13. Alega a defesa que o Juízo da 5.ª Vara desta Seção Judiciária reconheceu a decadência do débito nº 37.066.721, de sorte que falece justa causa para a continuidade do feito quanto ao referido crédito tributário. 14. De consulta ao sistema de acompanhamento processual TEBAS (em anexo), depreende-se que o Órgão Judicante da 5.ª Vara Federal, nos autos do processo n.º 0009451-96.2009.4.05.8200, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para reconhecer a decadência dos débitos anteriores a janeiro/2002. 15. Com efeito, resta imaculado o período entre fevereiro/2002 a 05/2007 do crédito n.º 37.066.721, de modo a persistir a justa causa para a continuidade da persecução penal no presente caso quanto ao DEBCAD nº 37.066.721 (período entre fevereiro/2002 a 05/2007). Prescrição 16. Cabe registrar a irrestrita aplicação de Súmula Vinculante n.º 24 do STF na espécie, uma que os artigos 168, § 1º, inciso I, e 337-A, incisos I e III, do CP, descrevem crimes materiais que lesam o sistema tributário, de sorte que exigem a constituição definitiva do crédito para a consumação. Precedente do STJ neste sentido: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO PARA O PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos dos precedentes da Corte, os crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária são delitos materiais, exigindo portanto a constituição definitiva do débito tributário perante o âmbito administrativo para configurar-se como conduta típica. 2. A pendência de discussão judicial sobre o crédito tributário não obsta a persecução criminal quando presentes indícios de autoria e materialidade. 3.Recurso em habeas corpus improvido. (STJ, RHC 4469/RS, 6.ªT., Rel. Min. Nefi Cordeiro, u., DJe 18/04/2016). 17. Na espécie, a pessoa jurídica contribuinte foi cientificada do lançamento fiscal por meio de carta registrada em 20/08/2008 (f. 208-v do IPL). Ante a ausência de impugnação do ente interessado, a constituição do débito operou-se em 20/09/2008.1 É, portanto, esta data o termo inicial do prazo prescricional. 18. Os crimes dos artigos 168, § 1º, inciso I, e 337-A, incisos I e III, ambos do CP, cominam a pena máxima em abstrato de 5 (cinco) anos, cujo prescrição se perfaz em 12 (doze) anos nos termos do art. 109, III, do Código Penal. 19. Os delitos consumaram-se em 20/09/2008. A denúncia foi recebida em 20.03.2015 (fls. 10/12). Assim, entre constituição definitiva do crédito tributário e a admissão da denúncia, não transcorreu prazo superior a 12 (doze) anos. 20. A defesa não trouxe elementos capazes de modificar o panorama processual, persistindo justa causa para o desenvolvimento do feito. 21. Quanto à atipicidade dos fatos anteriores ao ano 2000 por ausência de norma penal incriminadora, tal tese defensiva não merece prosperar tendo em vista que o art. 95 da Lei .º 8.212/91, revogada pela Lei n.º 9.983/2000, já definira desde seu ingresso no ordenamento os crimes contra a Previdência. 22. A mera alegação de crise financeira destituída de qualquer elemento de prova não se mostra idôneo a absolver os réus na atual fase do processo. 23. Uma vez que as penas mínimas cominadas nos artigos 168, § 1º, inciso I, e 337-A, incisos I e III, c/c artigo 69, ambos do Código Penal, ultrapassam o limite previsto no art. 89 da Lei n.º 9.099/95 (2 anos), não fazem os réus jus à proposta de suspensão condicional do processo. Produção de prova: 24. O réu HÉLIO VERÍSSIMO DE ANDRADE requer que seja oficiado à Receita Federal para que esta informe se, no período compreendido entre 14.09.2001 e 01.07.2004, foram regularmente recolhidas contribuições previdenciárias. 25. É sabido que, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, o juiz, destinatário final das provas, pode indeferir de forma fundamentada as providências que considere protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. 26. Na espécie, mostra-se incontroverso que o SISTEMA EDUCACIONAL GENIUS LTDA. recolheu as contribuições previdenciárias sob o regime do SIMPLES. Para o MPF, a sonegação fiscal operou-se pela informação inverídica por parte da instituição de ensino de que era optante pelo regime simplificado de tributação, o que ensejou o recolhimento a menor dos tributos. Assim, é irrelevante a demonstração de que houvera o adimplemento da obrigação tributária em cumprimento à legislação do regime simplificado. 27. Saliente-se que o CPP (art. 156, II) autoriza o juízo em qualquer fase do processo a realizar diligências para dirimir dúvida acerca de ponto relevante. 28. Quanto à produção de prova postulada por ODÉSIO DE SOUZA, os documentos almejados podem ser obtidos diretamente do Banco do Brasil e ao Santander pelo réu sem o intermédio do Judiciário, tendo em vista que o sigilo bancário não atinge o sócio da pessoa jurídica titular da conta. No mesmo sentido, inexiste óbice para que o aduzido réu solicite informações diretamente ao SERASA. 29. Indefiro o pedido de realização de perícia contábil a fim de comprovar a dificuldade da instituição de ensino, haja vista que tal fato pode ser provado direto ou indiretamente por meio de prova documental, que dispensa conhecimento técnico (art. 464, § 1º, I, do Código de Processo Civil. 30. Defiro o pedido de HERCULANO CARLOS já que a informação do Banco do Brasil S/A. acerca da existência de eventual procuração em nome do aduzido figura-se relevante aos fatos ora tratados. 31. Ante o exposto: a a) AFASTO a alegação de inépcia da denúncia; b) ACOLHO EM PARTE alegação de ausência de justa causa quanto aos fatos anteriores a fevereiro/2002 relativos aos crédito n.º 37.066.721; e RATIFICO EM PARTE o recebimento da Denúncia; c) INDEFIRO o pedido de prova pericial e a expedição de ofício ao SERASA, aos Bancos do Brasil e Santander formulado por ODÉSIO DE SOUZA, bem como o requerimento da expedição de ofício à Receita Federal para informação acerca do valor das contribuições recolhido pelo SISTEMA EDUCACIONAL GENIUS LTDA. sob o regime simplificado de tributação; d) DEFIRO o pleito de produção de prova formulado por HERCULANO CARLOS, a fim de que seja oficiado ao Banco do Brasil S/A. 32. Oficie-se ao Banco do Brasil S.A., agência n.º 3204-2, a fim de que seja informado, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a existência de procuração em favor do referido acusado HERCULANO CARLOS DE MENDANÇA FILHO, pela qual lhe foram outorgados poderes para movimentar a conta corrente n.º 12.326-9 - Titular: Sistema Educacional Genius LTDA (CNPJ 70.094.164/0001-00). 33. Diante disso, DESIGNE A SECRETARIA DATA para realização de audiência de instrução e julgamento, na qual serão ouvidas as testemunhas eventualmente arroladas pela defesa, caso residentes nesta cidade, as testemunhas de acusação e de defesa e interrogados as acusadas, bem como poderão ser requeridas diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução e, se for o caso, serão oferecidas alegações finais orais e realizado o julgamento. 34. Expeçam-se cartas precatórias aos Juízos da Seção Judiciária de Pernambuco e de Higienópolis, para a inquirição dos réus e testemunhas, se possível concomitantemente com a audiência a ser realizada neste Juízo por meio do sistema de videoconferência. 35. Requisitem-se as certidões de antecedentes criminais referentes ao acusado à Justiça Estadual e Eleitoral. 36. Ciência ao MPF. Intimações necessárias. Cumpra-se. 37. João Pessoa, 06/04/2017. MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO Juiz Federal Titular da 16.ª VF/SJPB AAN 1Decreto n.º 70.235/72: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ PODER JUDICIÁRIO/JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA/SEÇÃO JUDICIÁRIA DE JOÃO PESSOA 16ª VARA PROCESSO N. 0002553-23.2016.4.05.8200 3 FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA Rua João Teixeira de Carvalho, 480, Brisamar - João Pessoa/PB CEP 58.031-900 - Fone (83) 2108-4280 / Fax (83) 2108-4182 www.jfpb.jus.br - 16vara@jfpb.jus.br

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 1

TOTAL DE INFORMACAO DE SECRETARIA: 3

TOTAL DE ATO ORDINATORIO: 1

TOTAL DE DECISÃO: 2

TOTAL DE DESPACHO: 1

 

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