Publicado no Diário da Justiça de 06/07/2018

 

Boletim 2018.000172 - 16a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ALBERTO JORGE DA FRANCA PEREIRA 0003247-60.2014.4.05.8200

ANDRESSA KALLYNE CARLOS FREIRE VILHENA 0003247-60.2014.4.05.8200

CAMILA DE MELLO B COSTA 0003247-60.2014.4.05.8200

DEYZER ALEXANDRE RAMOS DE MACEDO 0003247-60.2014.4.05.8200

EDUARDO GOMES GUEDES 0003247-60.2014.4.05.8200

FERNANDA GOMES SANTANA MEIRA E SÁ 0003247-60.2014.4.05.8200

IARLEY JOSE DUTRA MAIA 0003247-60.2014.4.05.8200

INALDO CESAR DANTAS DA COSTA 0003247-60.2014.4.05.8200

JOAO ALBERTO DA CUNHA FILHO 0003247-60.2014.4.05.8200

JULIANA CRISTIANA DE ARAUJO GOMES 0003247-60.2014.4.05.8200

JULIANA REGIS ARAUJO COUTINHO 0003247-60.2014.4.05.8200

MARCEL DE MOURA MAIA RABELLO 0003247-60.2014.4.05.8200

MARCIO HENRIQUE CARVALHO GARCIA 0003247-60.2014.4.05.8200

ORLANDO VIRGINIO PENHA 0003247-60.2014.4.05.8200

PETRUCIO SANTOS DE ALMEIDA 0003247-60.2014.4.05.8200

RAFAEL VILHENA COUTINHO 0003247-60.2014.4.05.8200

SEM ADVOGADO 0003247-60.2014.4.05.8200

SEM PROCURADOR 0003247-60.2014.4.05.8200

SUZANA REGIS ARAUJO 0003247-60.2014.4.05.8200

TEREZINHA DE JESUS RANGEL DA COSTA 0003247-60.2014.4.05.8200

YURI PAULINO DE MIRANDA 0003247-60.2014.4.05.8200

ÍTALO RAMON SILVA OLIVEIRA 0003247-60.2014.4.05.8200

 

Juiz Federal MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO

Diretor de Secretaria: AILTON JOSE DE A BEZERRA

   

INQUÉRITO POLICIAL

   

0003247-60.2014.4.05.8200 DELEGADO DA POLICIA FEDERAL (Adv. SEM PROCURADOR) X RONNIE DO VALE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, JOAO ALBERTO DA CUNHA FILHO, ANDRESSA KALLYNE CARLOS FREIRE VILHENA) x CONDOMINIO EDIFICIO JASMIM (Adv. JULIANA REGIS ARAUJO COUTINHO, SUZANA REGIS ARAUJO) x CONDOMINIO EDIFICIO OLIVEIRAS E OUTRO (Adv. INALDO CESAR DANTAS DA COSTA, CAMILA DE MELLO B COSTA) x WALTER ULYSES DE CARVALHO (Adv. EDUARDO GOMES GUEDES, MARCEL DE MOURA MAIA RABELLO, TEREZINHA DE JESUS RANGEL DA COSTA, PETRUCIO SANTOS DE ALMEIDA) x CONDOMINIO DO EDIFICIO ABUNÃ (Adv. INALDO CESAR DANTAS DA COSTA) x JULIO PAULO NETO (Adv. YURI PAULINO DE MIRANDA, MARCIO HENRIQUE CARVALHO GARCIA) x EDUARDO RIBEIRO COUTINHO E OUTRO (Adv. IARLEY JOSE DUTRA MAIA) x MAURICIO AZEVEDO DE GOIS (Adv. JULIANA CRISTIANA DE ARAUJO GOMES, FERNANDA GOMES SANTANA MEIRA E SÁ) x GILSON ESPINOLA GUEDES FILHO (Adv. MARCIO HENRIQUE CARVALHO GARCIA)

PROVIMENTO JUDICIAL FL. 1034 O MPF requereu a extinção da punibilidade dos investigados CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO OLIVEIRAS, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RIO ABUNÃ e WALTER ULYSSES DE CARVALHO, em virtude do integral cumprimento das condições estipuladas na transação penal (fls. 1.033/1.033v.). ISSO POSTO, dou por cumprida a transação penal e EXTINGO A PUNIBILIDADE dos mesmos. Anotações na distribuição. Com relação ao CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JASMIN , ao contrário do que afirma o MPF, entendo, conforme item 5 de fl. 971, que desde que o gradil seja recuado ao máximo , acarretando invasão de apenas 1,6 metros, tal poderia ser considerado satisfatório para fins de cumprimento da transação penal, não se fazendo razoável que, por conta deste ínfimo avanço, seja determinada a demolição da piscina do condomínio. Contudo, o ângulo da fotografia de fls. 1031 não permite tal conferência. Desta feita, intime-se tal Condomínio a comprovar o recuo até a extremidade da borda da piscina, em 15 dias, sob pena de revogação da proposta de transação penal. FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA Rua João Teixeira de Carvalho, 480, Brisamar - João Pessoa/PB CEP 58.031-900 - Fone (83) 2108-4285 / Fax (83) 2108-4182 www.jfpb.jus.br - 16vara@jfpb.jus.br

   

 

TOTAL DE INFORMACAO DE SECRETARIA: 1

 

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