Publicado no Diário da Justiça de 06/07/2018

 

Boletim 2018.000173 - 16a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ANTONIO FAUSTO TERCEIRO DE ALMEIDA 0003660-83.2008.4.05.8200

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU 0004533-39.2015.4.05.8200

EDMILSON ALVES DE AGUIAR JUNIOR 0003754-50.2016.4.05.8200

GEOMARQUES LOPES DE FIGUEIREDO JÚNIOR 0003947-36.2014.4.05.8200

JOSELITO AUGUSTO ALMEIDA 0004533-39.2015.4.05.8200

Jefferson Alves Teodosio 0003947-36.2014.4.05.8200

MARCOS ALEXANDRE B.W. DE QUEIROGA 0003754-50.2016.4.05.8200 0004533-39.2015.4.05.8200

MISSIVALDO OLIVEIRA GUIMARAES 0006199-22.2008.4.05.8200

NIVALDO TOMASELLI 0001430-34.2009.4.05.8200

PAULO ÍTALO DE OLIVEIRA VILAR 0003947-36.2014.4.05.8200

RENAN PAES FELIX 0003947-36.2014.4.05.8200

ROBERTO MOREIRA DE ALMEIDA 0001430-34.2009.4.05.8200 0006199-22.2008.4.05.8200

SEM ADVOGADO 0004533-39.2015.4.05.8200

Thiago Santos Barboza 0004533-39.2015.4.05.8200

WERTON MAGALHAES COSTA 0003660-83.2008.4.05.8200

 

Juiz Federal MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO

Diretor de Secretaria: AILTON JOSE DE A BEZERRA

   

AÇÃO PENAL

   

0001430-34.2009.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ROBERTO MOREIRA DE ALMEIDA) X EDILENE SEBASTIANA DA SILVA (Adv. NIVALDO TOMASELLI)

PROCESSO Nº 0001430-34.2009.4.05.8200 CLASSE 240 AÇÃO PENAL AUTOR(A)(ES)(S): MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL RÉU(É)(S): EDILENE SEBASTIANA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Em consonância com a determinação de fl. 131, intime-se a defesa da acusada EDILENE SEBASTIANA DA SILVA, representada pelo advogado NIVALDO TOMASELLI OAB/SC 19.966, para apresentar alegações finais no prazo legal. (artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil). João Pessoa/PB, 05 de julho de 2018. AILTON JOSE DE A BEZERRA Diretor de Secretaria da 16ª Vara Federal/PB PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA DÉCIMA SEXTA VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA Rua João Teixeira de Carvalho, 480, Brisamar - João Pessoa/PB CEP 58.031-900 - Fone (83) 2108-4285 / Fax (83) 2108-4182 www.jfpb.jus.br - 16vara@jfpb.jus.br

   

0003947-36.2014.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RENAN PAES FELIX) X MARIA LUIZA DO NASCIMENTO SILVA (Adv. PAULO ÍTALO DE OLIVEIRA VILAR, Jefferson Alves Teodosio, GEOMARQUES LOPES DE FIGUEIREDO JÚNIOR)

PROCESSO Nº 0003947-36.2014.4.05.8200 CLASSE 240 AÇÃO PENAL AUTOR(A)(S): MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL RÉ(U)(S): MARIA LUIZA DO NASCIMENTO SILVA D E S P A C H O 1) Discute-se na presente ação se a ré MARIA LUIZA DO NASCIMENTO SILVA, na condição de prefeita de Sapé/PB, no período de 11/2006 até 2007, teria promovido pagamento antecipado de despesas, tendo-se em vista que notas fiscais foram emitidas antes da emissão de nota de empenho. Ademais , afere-se se foram adquiridos alimentos sem licitação nos anos de 2006/2007, tendo-se em vista a divergência entre os valores adjudicados e uso dos recursos do PNAE. 2) O MPF já apresentou alegações finais 3) A ré requereu diligências às fls. 190/192, que serão a seguir avaliadas: i. oitiva de Maxwell Pereira da Silva, Secretário de Educação na época, mencionado por diversas testemunhas de defesa como responsável pelas pequenas compras em caso pontuais de desabastecimento de merenda e envolvido com licitações: INDEFIRO o pedido da oitiva desta testemunha, porquanto as diligências complementares do art. 402 do CPP são aquelas cuja necessidade se origine de fatos apurados na instrução. Como o nome de Maxwell foi mencionado pelas próprias testemunhas de defesa, presume-se que a defesa e a ré já conheciam de antemão a alegada importância de seu depoimento e, portanto, deveria ter sido arrolada oportunamente; ii. oitiva de Elinaldo Barbosa, contador, mencionados pela ré e pela testemunha de defesa Josemar Queirino Nunes : INDEFIRO, com base nos mesmos argumentos supra; iii. todas as pessoas que exerceram cargo de secretários de finança: INDEFIRO, idem, além do que sequer foram identificados; iv. perícia contábil, para verificar se as despesas foram pagas ou autorizadas sem empenho: INDEFIRO. Já existe nos autos extenso laudo de exame contábil produzido pela Polícia Federal (Laudo 131/2014. fls. 217/ss do IPL 511/2010), não tendo havido nenhuma impugnação específica da defesa. 4) Intime-se, por publicação, a defesa da acusada deste despacho e para apresentar alegações finais, em 05 dias. João Pessoa/PB, 18 de junho de 2018. CRISTIANE MENDONÇA LAGE Juíza Federal Substituta da 16ª VF/SJPB

   

0004533-39.2015.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCOS ALEXANDRE B.W. DE QUEIROGA) X CELIA MARIA DE OLIVEIRA MELO (Adv. Thiago Santos Barboza) x JOÃO PAULO BARRETO DA TRINDADE (Adv. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU) x MARIA ELZA DE SOUZA (Adv. JOSELITO AUGUSTO ALMEIDA)

DECISÃO 01. O MPF ofereceu denúncia contra MARIA ELZA DE SOUZA, CÉLIA MARIA DE OLIVEIRA MELO, ALAN ANTÔNIO DE ARAÚJO, CÁSSIA MARIA DE OLIVEIRA, PAULO GERMANO DO NASCIMENTO, JOÃO PAULO BARRETO DA TRINDADE, MANOEL GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR e VIVIANE MARIA SILVA DEM OLIVEIRA, imputando-lhes o cometimento de delitos da Lei n°8.666/93, e em relação a MARIA ELZA, CÉLIA e JOÃO, também o cometimento do delito do art. 1º, "I", do Decreto-lei nº 201/67. 02. A denúncia foi recebida em parte: i) decretou-se a extinção da punibilidade de CELIA, ALAN, CASSIA, PAULO, JOÃO, MANOEL e VIVIANE pelo crime do art. 90 da Lei 8.666/93 ocorridos nas cartas convites 08/2008 e 20/2008; ii) recebida a denúncia quanto a CELIA, JOÃO e MARIA ELZA , nos termos do item 12 de fl. 32. 03. Observada a restrição decorrente do recebimento parcial da denúncia, consta da denúncia que: * O município de Sobrado/PB, representado pela prefeita CÉLIA, lançou o procedimento licitatório tomada de preços nº 001/2007 para aquisição de combustível. Sagrou-se vencedora a empresa Petronio Paulo E Cia Ltda., representada por MARIA ELZA. A representante da empresa vitoriosa da enriqueceu ilicitamente com o desvio de recursos públicos, o que contou com a anuência da denunciada CÉLIA; * O município de Sobrado/PB, representado pela prefeita CÉLIA, lançou o procedimento licitatório carta convite nº 008/2008 para aquisição de material de limpeza. Sagrou-se vencedora a empresa Comercial Jacaré, representada pelo denunciado JOÃO PAULO, e houve superfaturamento em 22 dos 29 itens licitados, o que acarretou um prejuízo ao erário no montante de R$ 24.431,00; * a denunciada CÉLIA, na qualidade de prefeita de Sapé/PB e ordenadora de despesa, no ano de 2008, adquiriu, com dispensa de licitação, 332 botijões de gás no valor de R$12.334,00, utilizando, para tanto, recursos do FUNDEB. 04. Citados, os réus ofertaram sua resposta à acusação, e alegaram : * MARIA ELZA (fls. 109/111): não sabe informar sobre a formalização dos documentos utilizados na licitação, pois essa não era sua atribuição na empresa; sua empresa era a única que comercializava combustíveis no município de Sobrado, que dista 05 km do município de Sapé, o que tornava seu preço mais atrativo do que os demais postos de combustíveis da região; * CÉLIA (fls. 131/137): sobre a carta convite 008/2008, o certame foi realizado por valor global e não por preço individual, razão pela qual não se pode fazer um comparativo de preços por item; sobre a tomada de preço 001/2007, o município de Sobrado dista cinco quilômetros de distância e mais cinco quilômetros de volta do município de Sapé, e o único estabelecimento que comercializava combustíveis era o da pessoa jurídica Petrônio Paulo & CIA LTDA; sobre a aquisição de gás butano, no valor de R$ 12.334,00, sem a realização de licitação, isso se deveu ao fato de o município à época se encontrar em estado de calamidade pública; * JOÃO PAULO (fls. 145/150): ausência de indício de autoria, eis que o fato de o réu constar no contrato social como sócio não quer dizer que tenha sido ele o autor do fato; nenhum dos recibos emitidos ou os documentos apresentados pela empresa foram assinados pelo réu. 05. É o que importa relatar. Decido. III - DA VERIFICAÇÃO DO CABIMENTO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA 06. Nesta fase, deverá o juiz examinar a possibilidade de julgamento antecipado da lide, confrontando os elementos dos autos e o teor da defesa do acusado com as hipóteses do art. 397 do CPP, que são as seguintes: os fatos narrados evidentemente não constituírem crime; existir fato extintivo da pretensão punitiva do Estado; existirem causas manifestas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade do réu. Todavia, o grau de evidência dessa prova deve ser de tal monta que torne desnecessária a própria instrução probatória. Portanto, acaso não estejam presentes as hipóteses do art. 397 do CPP e as provas já reunidas não se mostrarem aptas a absolver sumariamente o acusado, a instrução probatória é a medida recomendada. 07. Sobre crime licitatório na tomada de preços 001/2007 (implicados CELIA e MARIA ELZA) , demanda maior esclarecimento a alegação de que as sucessivas prorrogações decorreram de ser a empresa contratada a detentora do único posto de gasolina existente no município de Sobrado à época, e que outro posto de gasolina só haveria em Sapé, que dista cinco quilômetros de Sobrado. Tem-se necessidade de se produzirem provas para melhor esclarecimento da situação fática que ensejaram as prorrogações contratuais em favor da Petronio Paulo E Cita Ltda, representada então pela ré MARIA ELZA. 08. Há também alegação de superfaturamento dos preços dos combustíveis contratados com respaldo na tomada de preços 001/2007, inclusive com cobrança ao Município de preços superiores aos praticados "na bomba" quanto aos demais clientes. Isto também necessita averiguação. 09. Em relação à execução contrato decorrente da carta convite 008/2008 (implicados CELIA e JOÃO PAULO), há alegação na denúncia de sobrepreços em 22 dos 29 itens (materiais de limpeza) adquiridos pelo Município de Sobrado , tendo a CGU comparados com os preços pagos pelo Estado da Paraíba na mesma época. 10. A ex-prefeita CÉLIA alegou que o certame foi realizado por valor global e não por preço individual, razão pela qual não se poderia fazer um comparativo de preços por item. Entretanto, essa tese defensiva também deve ser melhor analisada durante o curso do processo, notadamente pelo fato do suposto prejuízo ser equivalente ao 1/3 do valor do contrato. Embora na licitação por itens se admita ligeira variação de preços para maior, o montante final deverá ser compensador para a Administração, o que será objeto de prova na instrução. 11. Tocante aos indícios de autoria de JOÃO PAULO, embora não tenha assinado os recibos, era ele o administrador da empresa COMERCIAL JACARÉ (fornecedor do contrato) e detentor de 95% do capital social (fls. 48/50, apenso II, volume I). Desta feita, ao que tudo indica, foi ele o responsável pela atribuição dos preços praticados. 12. Por fim, em relação compra sem licitação (implicada CÉLIA) para aquisição de 332 botijões de gás butano, no valor de R$ 12.334,00 sem a realização de licitação, a alegação da Defesa é a de que o Município estava sob calamidade pública. 13. De acordo com tabela de fl. 25 da denúncia, foram feitos vários empenhos ao longo do ano 2008 para aquisição de botijões de gás para escolas da rede municipal de ensino. 14. Fazendo-se pesquisa no CD anexo (apenso I, volume 2, fl. 485), verifica-se, por exemplo, que o empenho 688 data de 03.03.2008: 15. Ao passo que a Decretação de Calamidade Pública foi decretada em 01.07.2008 . Portanto, numa análise inicial da cronologia dos fatos, não há correlação aparente entre a compra sem licitação e a calamidade. Ademais, haverá de ser demonstrado na instrução que as escolas que receberam os botijões de gás estavam dentro da área abrangida pelo Decreto de calamidade (situação decorrente de rompimento de uma barragem), conforme preceitua o parágrafo único do art. 1º do Decreto Municipal 10/2008. 16. Ante o exposto, AFASTO A POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA dos réus CÉLIA MARIA DE OLIVEIRA MELO, JOÃO PAULO BARRETO DA TRINDADE e MARIA ELZA DE SOUZA. 17. Designo o dia 08/08/2018, às 15:30h para a realização de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que será realizado o interrogatório dos acusados. 18. O MPF indicou apenas uma testemunha, João Gabriel Arantes Horto. Contudo, de acordo com a oitiva pré-processual, esta pessoa seria administrador da empresa Big Baterias Ltda. e negou ter participado da carta convite 020/2008 (fl. 89 do IPL). Como a suposta fraude a esta licitação foi excluída do processo (prescrição), indefiro o pedido de sua oitiva. 19. Expeça-se carta precatória (Sobrado) para oitiva das testemunhas arroladas pela defesa de MARIA ELZA e CELIA, assim como para intimação para elas virem a este Juízo para serem interrogadas. 20. JOÃO PAULO não arrolou testemunhas . Como foi defendido pela DPU sem prévio contato, no mandado de sua intimação deverá constar a faculdade de trazer testemunhas, independentemente de intimação. Cumprimento: atentar para itens 18/20.

   

0006199-22.2008.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ROBERTO MOREIRA DE ALMEIDA) X REJANE RODRIGUES AMORIM E OUTRO (Adv. MISSIVALDO OLIVEIRA GUIMARAES)

DECISÃO 1. O MPF ofereceu denúncia contra REJANE RODRIGUES AMORIM e HÉRCULES MIRANDA, imputando-lhes a prática da conduta tipificada no art. 168-A, §1º, inciso I, do Código Penal. 2. Narra o Parquet federal que: * Os denunciados deixaram de repassar aos cofres públicos as contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados da pessoa jurídica Sueldos Indústria e Comércio Ltda., no período de janeiro/1999 a junho/2007; * A materialidade da conduta está consubstanciada na NFLD n. 37.104.258-5, da qual consta o débito consolidado em 29.09.2007, no montante de R$ 197.355,34 (cento e noventa e sete mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), atualizado até 03.10.2007. 3. A denúncia foi recebida em 10.09.2009 (fls. 06/07). 4. Citados, os réus apresentaram resposta à acusação às fls. 22/25, alegando que: a) não existiu o dolo; b) a empresa, desde a sua fundação, vinha honrando todos os seus compromissos, sendo que, devido às mudanças de governos e crises sobre crises, ficou humanamente impossível pagar seus fornecedores e muito menos as suas obrigações sociais; c) os atrasos havidos em termos de pagamentos de tributos não foram somente do INSS e sim de todos os tributos, pois a empresa se viu na escolha de pagar a folha de pagamentos de funcionários de baixo poder aquisitivo ou quitas os tributos; d) a empresa requereu o parcelamento junto ao Ministério da Fazenda, através da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, de acordo com a Lei n. 11.941/2009. 5. Os acusados juntaram os documentos de fls. 27/53, demonstrando que haviam aderido ao parcelamento do débito perante a PGFN. 6. O despacho de fl. 65, datado de 18.06.2010, determinou a suspensão do feito e do prazo prescricional em razão do parcelamento. 7. À fl. 163, em 06.02.18, foi noticiado que a NFLD n. 37.104.258-5 fora excluída do parcelamento especial por inadimplência no pagamento das parcelas. 8. É o que importa relatar. Decido. 9. Tendo em vista a informação da Receita Federal no sentido de que NFLD n. 37.104.258-5 fora excluída do parcelamento especial por inadimplência no pagamento das parcelas, determino a imediata retomada do curso do presente feito. DA VERIFICAÇÃO DO CABIMENTO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA 10. Nesta fase, deverá o juiz examinar a possibilidade de julgamento antecipado da lide, confrontando os elementos dos autos e o teor da defesa do acusado com as hipóteses do art. 397 do CPP, que são as seguintes: os fatos narrados evidentemente não constituírem crime; existir fato extintivo da pretensão punitiva do Estado; existirem causas manifestas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade do réu. Todavia, o grau de evidência dessa prova deve ser de tal monta que torne desnecessária a própria instrução probatória. Portanto, acaso não estejam presentes as hipóteses do art. 397 do CPP e as provas já reunidas não se mostrarem aptas a absolver sumariamente os acusados, a instrução probatória é a medida recomendada. 11. O caso em tela não é hipótese de absolvição sumária. 12. A materialidade do delito está comprovada através do procedimento administrativo constante das Peças de Informação n. 1.24.000.000230/2008-47, o qual comprova a constituição definitiva do crédito tributário em 03.11.2007, 30 dias após a notificação do contribuinte, sem que tenha havido apresentação de recurso administrativo - fls. 91, apenso I. 13. Quanto à autoria, o contrato societário de constituição da pessoa jurídica Sueldo's Indústria e Comércio Ltda., acostado às fls. 03/06 do Apenso I, traz a cláusula 6ª com a previsão de que a gerência da sociedade será exercida pelo sócios indicados no instrumento, a saber, apenas HERCULES ( vide campo "gerência e uso do nome comercial" de fl. 03). 14. Ao ser ouvida na Polícia Federal, a ré REJANE informou que a partir de 07/2007 seu sobrinho HERCULES passou a apresentar transtornos mentais, razão pela qual ela, que até então somente atuava na área comercial da empresa, passou a atuar na administração. Apresentou diversos documentos médicos, inclusive relatório hospital Juliano Moreira, datado de 23.07.2007, segundo o qual, desde 18.07.2007, HERCULES passou a apresentar discurso pouco compreensível e idéias deliróides persecutórias, fls. 16/24 do IPL. O contador Antônio Carlos de Araújo Santos disse que somente a partir de 11/2007 passou a prestar serviços para a empresa, ocasião em que era administrada em conjunto por REJANE e HERCULES, fls. 48. 15. Desta feita, não há nenhum indícios de que REJANE tenha administrado a empresa no período do fato gerador do débito - 01/99 a 06/2007. O contrato social elegia HERCULES como administrador; REJANE diz que somente assumiu a administração após o surto do sobrinho HERCULES, fato posterior ao período do débito, comprovando documentalmente este episódio médico; o contador afirma que passou a prestar serviços para empresa após o período do fato gerador. Não há, portanto, nenhum respaldo na investigação para denúncia de REJANE. 16. Em relação à autoria de HERCULES, a resposta à acusação ofertada pelos denunciados não demonstrou, de modo inequívoco, a existência de alguma das causas de absolvição sumária previstas na legislação processual penal, sendo a questão da existência ou não do dolo matéria que necessita de maior dilação probatória. A questão das dificuldades financeiras, suscitada pela defesa, que os levou a optar entre os pagamentos dos funcionários e os tributos devidos, não foi comprovada de plano, não havendo provas nos autos nesse sentido. 17. Incabível, no caso, a suspensão condicional do processo tendo em vista que a pena do delito imputado aos acusados (art. 168-A, §1º, I, do CP), suplanta o mínimo de 01 (um) ano, nos termos do art. 89 da Lei nº. 9.099/95. 18. Ante o exposto: i. REJEITO A DENÚNCIA quanto à denunciada REJANE RODRIGUES AMORIM , por falta de elementos mínimos a indicar sua legitimidade passiva - art. 395, inciso II, do CP; ii. RATIFICO o recebimento da denúncia com relação a HERCULES. 19. Intime-se a defesa a informar, em 05 dias, se HERCULES recuperou-se da doença psiquiátrica que o acometeu há uma década e, em caso negativo, apresente documentação médica atualizada. 20. DESIGNO a data 08.11.18, às 14h, para realização de audiência de instrução e julgamento. 21. Dado ao decurso do tempo, o MPF deverá atualizar os endereços das testemunhas (a defesa trará as testemunhas independentemente de intimação, conforme fl. 25). 22. Em se tratando de testemunhas meramente abonatórias, de caráter ou de beatificação, a defesa poderá juntar aos autos as respectivas declarações por escrito, sem prejuízo da devida consideração destas no momento de prolação da sentença. CUMPRIMENTO Publicação - aguardo da manifestação e eventual juntada de documentos médicos pela defesa. Remessa MPF para atualização de endereços; Expedientes - intimação das testemunhas do MPF e réu para audiência.

   

0003660-83.2008.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. WERTON MAGALHAES COSTA) X SIDNEY CARVALHO CIRILO SOUZA (Adv. ANTONIO FAUSTO TERCEIRO DE ALMEIDA)

D E S P A C H O FL. 156 1. Defiro o pedido de f. 154. 2. Renove-se a intimação à defesa de SIDNEY CARVALHO CIRILO SOUZA para apresentação de alegações finais. 3. Apresentadas as alegações, venham-me os autos conclusos para sentença.

   

0003754-50.2016.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCOS ALEXANDRE B.W. DE QUEIROGA) X PAULO CESAR SANTIAGO DA SILVA (Adv. EDMILSON ALVES DE AGUIAR JUNIOR)

D E C I S Ã O 01. Trata-se de ação penal oferecida pelo Ministério Público Federal em face de PAULO CÉSAR SANTIAGO DA SILVA na qual se imputa o cometimento do crime previsto no art. 183 da Lei nº 9.472/97. 02. Relata a denúncia que, em fiscalização realizada no dia 19 de maio de 2016, a ANATEL flagrou o funcionamento de uma rádio clandestina no município de Gurinhém/PB, de responsabilidade do acusado, a qual estaria operando por meio de transmissor, sistema irradiante e demais equipamentos de estúdio com ondas sonoras na frequência de 88,5 MHz. 03. A denúncia foi recebida em 07.03.2017 (fls. 07/07v). 04. Na resposta à acusação (fls. 12/15), a defesa sustentou: a) a atipicidade do fato, haja vista a potência de saída baixa de 6w; b) não se trata de clandestinidade, eis que a atividade era praticada com o amplo conhecimento e participação da comunidade. DA VERIFICAÇÃO DO CABIMENTO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA 05. Nesta fase, deverá o juiz examinar a possibilidade de julgamento antecipado da lide, confrontando os elementos dos autos e o teor da defesa do acusado com as hipóteses do art. 397 do CPP, que são as seguintes: os fatos narrados evidentemente não constituírem crime; existir fato extintivo da pretensão punitiva do Estado; existirem causas manifestas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade do réu. Todavia, o grau de evidência dessa prova deve ser de tal monta que torne desnecessária a própria instrução probatória. 06. Portanto, caso não estejam presentes as hipóteses do art. 397 do CPP e as provas já reunidas não se mostrarem aptas a absolver sumariamente o acusado, a instrução probatória é a medida recomendada. 07. No caso, não é hipótese de absolvição sumária. 08. Em sede de resposta, o acusado suscitou a atipicidade da conduta sob o fundamento de que o transmissor utilizado era de potência mínima e não causaria sobrecarga no espectro eletromagnético na cidade de Gurinhém/PB. 09. É entendimento adotado por esse magistrado que, "Em relação à incidência do princípio da insignificância, apesar de o art. 183 da Lei 9.472/97 não prever potência mínima do transmissor a caracterizar a tipicidade da conduta, tal norma penal deve ser analisada em conjunto com a Lei 9.612/98 que disciplina a prestação de serviço de radiodifusão prestado à comunidade." E "Considerando que, ao disciplinar os serviços de radiodifusão prestados à comunidade, a Lei 9.612/98 estabeleceu, em seu art. 1º, parágrafo 1º, como limite máximo a potência de 25 watts ERP, implica em reconhecer que até este patamar, a princípio, não há resultado danoso ou perigo concreto relevante para a sociedade, "de modo a lesionar ou colocar em perigo bem jurídico na intensidade reclamada pelo princípio da ofensividade, sendo irrelevantes as consequências do fato" (STF, HC 26592/BA)." (PROCESSO: 00080951620114058000, ACR12402/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 06/10/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 08/10/2015 - Página 77) 10. Todavia, no presente caso, em que pese a defesa alegar que o transmissor operava a uma potência de 6w, não há nos autos nenhuma comprovação dessa afirmação, tampouco se verifica essa informação no Relatório de Fiscalização da Anatel de fls. 08/16 do IPL 405/2016, sendo, portanto, questão a ser dirimida durante a instrução processual. 11. Quanto à definição de "clandestinidade", esta vem definida no parágrafo único do art. 184 da Lei n. 9.472/97, de forma autoexplicativa: Parágrafo único. Considera-se clandestina a atividade desenvolvida sem a competente concessão, permissão ou autorização de serviço, de uso de radiofreqüência e de exploração de satélite. 12. No mais, nem a resposta à acusação mencionou, e nem se percebe dos autos, de modo inequívoco, a existência evidente de qualquer uma das causas de absolvição sumária previstas na legislação processual penal (art. 397 do CPP). 13. Diante de todo o exposto, RATIFICO o recebimento da Denúncia. 14. Inclusive, é incabível, no caso, a suspensão condicional do processo, visto que, diante da capitulação expressa na denúncia, qual seja, o art. 183, da Lei 9.472/97, a pena mínima cominada supera o limite de 01 (um) ano, tornando-se incompatível com o disposto no art. 89, da Lei nº. 9.099/95. 15. Diante disso, DESIGNE a Secretaria dia e hora para realização de audiência de instrução e julgamento, na qual serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e interrogado o acusado. 16. Intimem-se. 17. Oficie-se à Anatel, a fim de que envie a este juízo informações acerca da potência utilizada pela rádio apontada como clandestina nestes autos, eis que ausente esta informação no Relatório de Fiscalização n. 0036/2016/UO062. 18. 26. À Secretaria para requisitar as certidões de antecedentes criminais às Justiças Federal, Estadual e Eleitoral, bem como ao IPC e à Polícia Federal.

   

 

TOTAL DE ATO ORDINATORIO: 1

TOTAL DE DECISÃO: 3

TOTAL DE DESPACHO: 2

 

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