Publicado no Diário da Justiça de 11/07/2018

 

Boletim 2018.000176 - 16a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ALUISIO DE CARVALHO NETO 0006110-23.2013.4.05.8200

ANA FLÁVIA VELOSO DE LUCENA 0004044-70.2013.4.05.8200

ANDRE LUIZ CAVALCANTI CABRAL 0004647-75.2015.4.05.8200

Aline Pereira de Paiva 0006846-51.2007.4.05.8200

AÉCIO FLÁVIO FARIAS DE BARROS FILHO 0006124-07.2013.4.05.8200

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU 0000138-38.2014.4.05.8200 0006110-23.2013.4.05.8200 0006846-51.2007.4.05.8200

DUCIRAN VAN MARSEN FARENA 0000138-38.2014.4.05.8200

EDUARDO DE ARAUJO CAVALCANTI 0004647-75.2015.4.05.8200

EDUARDO MARQUES DE LUCENA 0001546-93.2016.4.05.8200

FABIOLA MARQUES MONTEIRO 0006124-07.2013.4.05.8200

FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA 0004647-75.2015.4.05.8200

FRANCISCO DE ASSIS GALDINO 0000138-38.2014.4.05.8200

GUILHERME BARROS MAIA DO AMARAL 0006110-23.2013.4.05.8200

ILIA FREIRE FERNANDES BORGES 0001546-93.2016.4.05.8200

IRIO DANTAS NOBREGA 0004044-70.2013.4.05.8200

JERONIMO FERREIRA DE SOUZA 0000138-38.2014.4.05.8200

JOAO BERNARDO DA SILVA 0006110-23.2013.4.05.8200

JOAO MIGUEL DE OLIVEIRA NETO 0000138-38.2014.4.05.8200

JOAO SOUZA DA SILVA JUNIOR 0006124-07.2013.4.05.8200

JOSE GOMES DE LIMA NETO 0001546-93.2016.4.05.8200

JOSE MELLO CAVALCANTE JUNIOR 0000138-38.2014.4.05.8200

JOSENIR GONCALVES DOS SANTOS

JOÃO VICTOR RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA 0004647-75.2015.4.05.8200

KANDICE ANGELICA DE MEDEIROS MAGALHÃES 0001546-93.2016.4.05.8200

MAILSON LIMA MACIEL 0004044-70.2013.4.05.8200

MARCOS ALEXANDRE B.W. DE QUEIROGA 0006124-07.2013.4.05.8200

MARIA APARECIDA AMARAL DE MENEZES 0000138-38.2014.4.05.8200

MAURICIO MARQUES DE LUCENA 0006110-23.2013.4.05.8200

MAYRA ANDRADE MARINHO 0006110-23.2013.4.05.8200

PETRONIO WANDERLEY DE OLIVEIRA LIMA 0004250-50.2014.4.05.8200

RICARDO JOSE C. DAS S. MOREIRA 0006124-07.2013.4.05.8200

RITA DE CÁSSIA DE SOUZA GONDIM 0000138-38.2014.4.05.8200

RODOLFO ALVES SILVA 0004250-50.2014.4.05.8200 0006846-51.2007.4.05.8200

RONALDO PESSOA DOS SANTOS 0006124-07.2013.4.05.8200

VICTOR CARVALHO VEGGI 0004044-70.2013.4.05.8200

YORDAN MOREIRA DELGADO 0004647-75.2015.4.05.8200

Érika Manuella de Andrade Campos 0006846-51.2007.4.05.8200

 

Juiz Federal MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO

Diretor de Secretaria: AILTON JOSE DE A BEZERRA

   

Execução Penal

   

0001546-93.2016.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ILIA FREIRE FERNANDES BORGES) X SÉRGIO LUIZ NEVES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE GOMES DE LIMA NETO, EDUARDO MARQUES DE LUCENA, KANDICE ANGELICA DE MEDEIROS MAGALHÃES)

D E S P A C H O 1- De acordo com certidão de fls. 116, a prestação pecuniária já foi quitada, e a prestação de serviços está sendo cumprida com regularidade. 2- Contudo, quanto à multa principal (dívida de valor), o apenado foi pessoalmente intimado na audiência admonitória (31.08.2016) de que deveria iniciar o recolhimento das parcelas a partir de 04/2017, mas até o presente momento nada comprovou. Idem quanto às custas judiciais, que deveriam ter sido pagas no prazo de 15 dias da audiência. 3- Intime-se a defesa do apenado SÉRGIO LUIZ para comprovar o pagamento da pena de multa e custas judiciais, conforme termo de audiência admonitória (fls. 42/44). Decorridos 15 dias, oficie-se à PFN para inscrição em Dívida Ativa da União. 4- Prossiga-se no acompanhamento da prestação de serviços. cumprimento: publicação

   

AÇÃO PENAL

   

0004250-50.2014.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODOLFO ALVES SILVA) X ROBERTO CLEMENTE FELIX (Adv. PETRONIO WANDERLEY DE OLIVEIRA LIMA)

D E S P A C H O fl. 126 1. Renove-se a intimação ao advogado PETRONIO WANDERLEY DE OLIVEIRA LIMA para apresentação de alegações finais em nome de ROBERTO CLEMENTE FÉLIX, sob pena de incidência da multa prevista no art. 265 do CPP, com a ressalva de que, na hipótese de alegação de renúncia ao mandato, deverá comprovar o cumprimento do art. 112 do CPC. 2. Não apresentadas as alegações finais, intime-se pessoalmente o acusado ROBERTO CLEMENTE FÉLIX para constituir novo advogado, no prazo de 10 (dez) dias, para que apresente suas alegações finais, cientificando-o de que sua inércia importará na nomeação da DPU para tal fim. 3. Cumpra-se.

   

0006846-51.2007.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODOLFO ALVES SILVA) X GEORGE WASHINGTON ALVES DE MELO (Adv. Aline Pereira de Paiva, Érika Manuella de Andrade Campos) x MARIA DE FATIMA BRITO DE LIMA (Adv. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU)

PROCESSO Nº 0006846-51.2007.4.05.8200 CLASSE 240 AÇÃO PENAL AUTOR(A)(ES)(S): MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL RÉU(É)(S): GEORGE WASHINGTON ALVES DE MELO, MARIA DE FATIMA BRITO DE LIMA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Classe 240 - Ação Penal Juíza Cristiane Mendonça Lage Autor Ministério Público Federal Réu(s) GEORGE WASHINGTON ALVES DE MELO e MARIA DE FÁTIMA BRITO DE LIMA Local Sala de audiências da 16ª Vara Federal da SJPB Data 09/04/2018 Horário 15:00 h PRESENTES MPF Sérgio Rodrigo Pimentel de Castro Pinto DPU Francisco , por MARIA de FATIMA Advogada Érika Manuella de Andrade Campos, OAB/PB 10.830 por GEORGE Réu GEORGE WASHINGTON ALVES DE MELO AUSENTES Ré MARIA DE FÁTIMA BRITO DE LIMA (dispensa autorizada) INÍCIO Aberta a audiência, a MM. Juíza Federal fez consignar que a testemunha Genivaldo Correia, arrolada pela defesa de GEORGE, teve por deferida a antecipação de sua oitiva na audiência realizada em 06/11/2017, após acordo com as Defesas e a acusação, por entenderem não haver prejuízo processual. Tal fato não foi consignado na ata naquela ocasião. Em seguida, o(s) réu(s) GEORGE foi(ram) cientificado(s) do direito constitucional de permanecer em silêncio, de que o interrogatório é momento de autodefesa, e de entrevista reservada com seu advogado; na sequência, o(s) réu(s) foi(ram) interrogado(s), cujo(s) depoimento(s) foi(ram) gravado(s) em mídia audiovisual (anexa). A MM. Juíza Federal indagou às partes sobre a necessidade de alguma diligência. O MPF nada requereu; a defesa do(a) réu(ré) requereu a juntada da cópia do IPL que tramitou na polícia civil sobre sumiço de documentos. A DPU nada requereu Ao final, a MM. Juíza Federal determinou a apresentação das alegações finais, por memorial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pelo MPF. A(s) defesa(s) do(s) réu(s) será(ão) intimada(s) por publicação, com prazo também sucessivo. FORMA DE CUMPRIMENTO Remessa ao MPF. Remessa à DPU. Publicação. Nada mais havendo, foi encerrada a audiência e lavrado este termo, o qual, depois de lido e achado conforme, vai por todos devidamente assinado. Servidor que digitou o termo de audiência Emmanoel Rocha Carvalho Filho Juíza Federal MPF DPU Advogado Réu PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA DÉCIMA SEXTA VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA Rua João Teixeira de Carvalho, 480, Brisamar - João Pessoa/PB CEP 58.031-900 - Fone (83) 2108-4285 / Fax (83) 2108-4182 www.jfpb.jus.br - 16vara@jfpb.jus.br

   

0000138-38.2014.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DUCIRAN VAN MARSEN FARENA) X CARLOS ANTONIO DUARTE (Adv. FRANCISCO DE ASSIS GALDINO, JERONIMO FERREIRA DE SOUZA) x JOSE BEZERRA (Adv. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU) x EDUARDO DA SILVA COUTINHO E OUTRO (Adv. JOAO MIGUEL DE OLIVEIRA NETO, MARIA APARECIDA AMARAL DE MENEZES, JOSE MELLO CAVALCANTE JUNIOR) x JOSE CARLOS CARNEIRO DE OLIVEIRA (Adv. RITA DE CÁSSIA DE SOUZA GONDIM)

S E N T E N Ç A - TIPO E - (RES. CJF 535/2006) I. RELATÓRIO 01. Trata-se de ação penal promovida pelo MPF em desfavor de CARLOS ANTÔNIO DUARTE, JOSÉ CARLOS CARNEIRO DE OLIVEIRA, JOSÉ BEZERRA. EDUARDO DA SILVA COUTINHO e ROBERVAL FIRMINO COUTINHO, na qual lhes imputa a prática delitiva tipificada no art. 171, §3º c/c art. 29 do Código Penal. 02. A denúncia foi recebida em 26/03/2014 (fls. 11/12). 03. Na sentença (fls. 218/237), condenou-se os réus JOSÉ CARLOS CARNEIRO DE OLIVEIRA e JOSÉ BEZERRA às penas de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa e de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, respectivamente. 04. Intimado, o MPF manifestou ciência da sentença à f. 243v e não apresentou recurso. II. FUNDAMENTAÇÃO 05. De início, cabe destacar que, no caso dos autos, para análise da respectiva prescrição, deve se considerar a pena in concreto efetivamente aplicada ao acusado, nos termos do que dispõe o art. 110, caput, do CP: "A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente". 06. Segundo narrado na denúncia, os delitos praticados por JOSÉ CARLOS e JOSÉ BEZERRA ocorreram em 03/2009 e 09/2006, respectivamente, não havendo, portanto, que se cogitar a aplicação do disposto no § 1º do art. 110 do CP (Redação dada pela Lei nº. 12.234/2010), em razão da irretroatividade da lei penal em prejuízo do réu. 07. Conforme dito anteriormente, a pena aplicada aos réus JOSÉ CARLOS CARNEIRO DE OLIVEIRA e JOSÉ BEZERRA foram de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa e de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, respectivamente, o que, em ambos os casos, remete ao prazo prescricional de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do CP. 08. Desse modo, considerando que, entre as datas da prática delituosa narrada na inicial acusatória (03/2009 e 09/2006) e o recebimento da denúncia (26/03/2014), transcorreu período superior a 4 (quatro) anos, sem, contudo, haver incidido qualquer causa interruptiva da prescrição, imperioso se faz o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal e, por conseguinte, da extinção da punibilidade dos acusados JOSÉ CARLOS CARNEIRO DE OLIVEIRA e JOSÉ BEZERRA. III. DISPOSITIVO 09. Ante o exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE em relação aos acusados JOSÉ CARLOS CARNEIRO DE OLIVEIRA e JOSÉ BEZERRA, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 107, IV, e 109, V, ambos do CP. 10. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Distribuição para que seja alterada a situação de ambos para "extinta a punibilidade". 11. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 12. Intimem-se pessoalmente os acusados CARLOS ANTÔNIO DUARTE, EDUARDO DA SILVA COUTINHO e ROBERVAL FIRMINO COUTINHO para ficarem cientes da sentença de fls. 218/237, bem como para manifestarem eventual intenção de recorrer da referida sentença. João Pessoa/PB, 13 de junho de 2018. MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO Juiz Federal Titular da 16ª Vara Federal/PB

   

0004044-70.2013.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. VICTOR CARVALHO VEGGI) X FLAVIO VELOSO MAURICIO FILHO (Adv. MAILSON LIMA MACIEL, ANA FLÁVIA VELOSO DE LUCENA)

PROCESSO Nº 0004044-70.2013.4.05.8200 CLASSE 240 AÇÃO PENAL AUTOR(A)(ES)(S): MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL RÉU(É)(S): FLAVIO VELOSO MAURICIO FILHO, CLAUDINO CESAR FREIRE PROVIMENTO JUDICIAL 1. Recebo a apelação (fl. 421) apresentada pelo réu FLÁVIO VELOSO MAURÍCIO FILHO (art. 593, CPP). 2. Intime-se a defesa para, no prazo de 08(oito) dias, apresentar as razões recursais (art. 600, CPP). 3. Em seguida, intime-se o MPF para ciência da sentença de fls. 405/415, assim como para que apresente as contrarrazões recursais (art. 600, CPP). 4. Por fim ,não apelando a acusação, digitalize-se o processo, migrando-o para o PJE, remetendo-o ao TRF5ª para processar e julgar o recurso. 5. Cumprida a determinação anterior, baixe-se e arquive-se (fase 133). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA DÉCIMA SEXTA VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA Rua João Teixeira de Carvalho, 480, Brisamar - João Pessoa/PB CEP 58.031-900 - Fone (83) 2108-4285 / Fax (83) 2108-4182 www.jfpb.jus.br - 16vara@jfpb.jus.br

   

0004647-75.2015.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. YORDAN MOREIRA DELGADO) X MARIA GERUSA CAVALCANTI BRITO VIEIRA (Adv. ANDRE LUIZ CAVALCANTI CABRAL, FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA, EDUARDO DE ARAUJO CAVALCANTI, JOÃO VICTOR RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA)

CLASSE: 240 - (AÇÃO PENAL) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: MARIA GERUSA CAVALCANTI BRITO VIEIRA DECISÃO 1. O MPF ofereceu denúncia contra MARIA GERUSA CAVALCANTI BRITO VIEIRA pela prática da conduta típica prevista no art. 299 c/c art. 14, II, do Código Penal. 2. Em síntese, narrou o MPF que: * A denunciada, no ano de 2012, compareceu ao Centro de Atendimento ao Contribuinte - Receita Federal, com o objetivo de inscrever a sua falecida sogra, Emiliana Jacome Vieira, no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, com a finalidade de realizar inventário de imóvel por esta deixado. * A servidora da Receita Federal constatou que a sogra da requerente já possuía inscrição no CPF (602.605.054-04), informando à denunciada, que negou tratar-se do CPF de sua sogra, alegando que o CPF indicado corresponderia ao CPF de sua filha, Emiliana Brito Vieira. Posteriormente, houve a confirmação tanto da filha da denunciada quanto da própria acusada de que o CPF de Emiliana Brito Vieira era, de fato, 025.243.544-31. 3. A denúncia foi recebida em 03/03/2016 (fls. 11/13) 4. Citada, a ré ofertou resposta à acusação (fls. 38/46) e alegou inexistência de dolo e crime impossível; 5. DA VERIFICAÇÃO DO CABIMENTO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA 6. Nesta fase, deverá o juiz examinar a possibilidade de julgamento antecipado da lide, confrontando os elementos dos autos e o teor da defesa do acusado com as hipóteses do art. 397 do CPP, que são as seguintes: os fatos narrados evidentemente não constituírem crime; existir fato extintivo da pretensão punitiva do Estado; existirem causas manifestas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade do réu. Todavia, o grau de evidência dessa prova deve ser de tal monta que torne desnecessária a própria instrução probatória. 7. Portanto, acaso não estejam presentes as hipóteses do art. 397 do CPP e as provas já reunidas não se mostrarem aptas a absolver sumariamente o acusado, a instrução probatória é a medida recomendada. 8. O caso em tela não comporta absolvição sumária 9. Indícios de materialidade extraídos da Representação Fiscal para Fins Penais nº 11618.001043/2012-12, que indicam a incongruência entre as declarações prestadas pela acusada, bem como da comparação entre os dados constantes nos documentos relativos à Sra. Emiliana Jacomé Vieira, corroborados pelo cadastro da Receita Federal, e os apresentados pela ré com a finalidade de obter o registro da sua sogra no Cadastro de Pessoas Físicas. 10. Cite-se, como exemplo, a alegação feita pela ré de que a Sra. Emiliana teria falecido em 2011, quando a Certidão de Óbito (fl. 11, apenso I) demonstra que a Sra. Emiliana veio a óbito dia 19/03/1994, assim como a disparidade entre a data de nascimento que consta na certidão apresentada pela acusada (31/07/1903) e a incluída no cadastro da Receita Federal (31/07/1910), o que pode ter sido causado pela intenção da ré de evitar choque no cruzamento de informações. 11. Alegou, ainda, ao tentar realizar o cadastro, que o CPF de nº 602.605.054-04, acusado pelo sistema da Receita Federal como pertencente a Sra. Emiliana Jacomé, pertenceria a sua filha, que evidenciou a falsidade da alegação ao comprovar ser titular do CPF nº 025.243.544-31 (fl. 64 - IPL). 12. Também são extraídos indícios de dolo pelo fato da acusada ter informado a servidora Iris do Ceu de Carvalho Coelho que "traria todos os documentos para provar sua versão" e, ao retornar no dia seguinte, ter buscado atendimento em outra turma, provavelmente com a intenção de induzir outro servidor em erro e atingir o seu objetivo de realizar a inscrição de Emiliana Jacomé no Cadastro de Pessoa Física. 13. Deste modo, não foram colacionadas provas nem tecidos argumentos pela defesa da ré que atestassem a ocorrência de quaisquer das hipóteses do 397 do CPP, ou seja, que demonstrassem, com segurança, a ausência de dolo na conduta da ré ao tentar cadastrar, novamente, sua sogra no Cadastro de Pessoa Física com o intuito de obter proveito pessoal, do que resulta, portanto, ser imprescindível o desenrolar da instrução para melhor esclarecimento dos fatos 14. Incabível, neste caso, a suspensão condicional do processo, isso porque a ré está sendo processada na 1ª Vara Criminal de João Pessoa/PB sob a acusação de haver recebido indevidamente pensão em nome de sua sogra falecida EMILIANA JACOME VIEIRA (f. 169 - IPL), de modo que deixa de ser preenchido requisito do art. 89 da Lei nº 9.099/99. 15. DESIGNE a secretaria data para realização de audiência de instrução e julgamento. 16. As testemunhas de defesa meramente abonatórias, de caráter ou de beatificação, poderão ser substituídas por declarações por escrito, sem prejuízo da consideração destas no momento de prolação da sentença. 17. Requisitem-se as certidões de antecedentes criminais referentes à acusada à Justiça Estadual e Eleitoral. João Pessoa/PB, ___/___/2017. ADRIANA CARNEIRO DA CUNHA MONTEIRO NÓBREGA Juíza Federal Substituta da 13ª Vara da SJPB No Exercício da Titularidade da 16ª Vara/PB PODER JUDICIÁRIO/JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA/16ª VARA PROCESSO N. 0004647-75.2015.4.05.8200 3 FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA Rua João Teixeira de Carvalho, 480, Brisamar - João Pessoa/PB Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nóbrega CEP 58.031-900 - Fone (83) 2108-4280 / Fax (83) 2108-4182 Juíza Federal www.jfpb.jus.br - 16vara@jfpb.jus.br

   

0006110-23.2013.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOAO BERNARDO DA SILVA) X ROSIVAM RUFINO DA SILVA (Adv. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU) x ALEX AMARAL LIMA DE SOUZA (Adv. GUILHERME BARROS MAIA DO AMARAL, MAYRA ANDRADE MARINHO) x PLINIO SANTANA ARAUJO (Adv. ALUISIO DE CARVALHO NETO, MAURICIO MARQUES DE LUCENA)

PROCESSO Nº 0006110-23.2013.4.05.8200 CLASSE 240 AÇÃO PENAL AUTOR(A)(ES)(S): MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL RÉU(É)(S): ROSIVAM RUFINO DA SILVA, ALEX AMARAL LIMA DE SOUZA, PLINIO SANTANA ARAUJO ATO ORDINATÓRIO Em consonância com a determinação de fl. 221, intime-se a defesa do réu ALEX AMARAL LIMA DE SOUZA, para apresentar alegações finais no prazo legal. (artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o artigo 87, item 16, do Provimento nº 01, de 25 de março de 2009, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região). João Pessoa/PB, 10 de julho de 2018. AILTON JOSE DE A BEZERRA Diretor de Secretaria da 16ª Vara Federal/PB PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA DÉCIMA SEXTA VARA FEDERAL FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA Rua João Teixeira de Carvalho, 480, Brisamar - João Pessoa/PB CEP 58.031-900 - Fone (83) 2108-4285 / Fax (83) 2108-4182 www.jfpb.jus.br - 16vara@jfpb.jus.br

   

0006124-07.2013.4.05.8200 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCOS ALEXANDRE B.W. DE QUEIROGA) X JOSE ROBERTO MARCELINO PEREIRA (Adv. AÉCIO FLÁVIO FARIAS DE BARROS FILHO) x JOSE FARIAS SOBRINHO (Adv. FABIOLA MARQUES MONTEIRO, JOAO SOUZA DA SILVA JUNIOR) x RUBENS PEREIRA DE LIMA (Adv. RICARDO JOSE C. DAS S. MOREIRA) x ADELAIDO MARCELINO PEREIRA E OUTRO (Adv. RONALDO PESSOA DOS SANTOS)

PROVIMENTO JUDICIAL fl. 213 1. Intime(m)-se o(s) advogado(s) do(s) acusado(a)(s) JOSÉ ROBERTO MARCELINO PEREIRA, Dr. Aécio Farias Filho, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar alegações finais ou justificar o abandono do processo, com a finalidade de aplicação ou não da multa do art. 265 do CPP, ressaltando-se que na hipótese de alegação de renúncia ao mandato, deverá comprovar o cumprimento do art. 112 do CPC." 2. Com a inércia, intime(m)-se pessoalmente o(a)(s) acusado(a)(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, constituir(em) novo Advogado com a finalidade específica de representá-lo(a)(s), devendo apresentar as alegações finais, ficando ciente da nomeação da DPU, no caso do decurso do prazo sem manifestação. FORUM JUIZ FEDERAL RIDALVO COSTA Rua João Teixeira de Carvalho, 480, Brisamar - João Pessoa/PB CEP 58.031-900 - Fone (83) 2108-4285 / Fax (83) 2108-4182 www.jfpb.jus.br - 16vara@jfpb.jus.br

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 1

TOTAL DE INFORMACAO DE SECRETARIA: 1

TOTAL DE ATO ORDINATORIO: 3

TOTAL DE DECISÃO: 1

TOTAL DE DESPACHO: 3

 

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