Publicado no Diário da Justiça de 01/10/2018

 

Boletim 2018.000207 - 10 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ADRIANA MENDES DE LIMA 0002251-69.2008.4.05.8201

ANIBAL BRUNO MONTENEGRO ARRUDA 0002251-69.2008.4.05.8201

FELIX ARAUJO NETO 0000968-98.2014.4.05.8201

JAIME CESAR DE ARAUJO DANTAS 0000968-98.2014.4.05.8201

MARCOS WILLIAM GUEDES DE ARRUDA 0002251-69.2008.4.05.8201

SEM PROCURADOR 0002251-69.2008.4.05.8201

 

Juiz Federal EMANUELA MENDONÇA SANTOS BRITO

Diretor de Secretaria: MARDONE RODRIGUES REGO SARMENTO

   

EMBARGOS DE TERCEIRO

   

0000968-98.2014.4.05.8201 Rafael Otávio Freire de Almeida (Adv. FELIX ARAUJO NETO) x DANIELLE MORAIS FREIRE DE ALMEIDA (Adv. FELIX ARAUJO NETO) X UNIAO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. JAIME CESAR DE ARAUJO DANTAS)

PROCESSO Nº 0000968-98.2014.4.05.8201 - CLASSE 79 EMBARGOS DE TERCEIRO EXEQUENTE: EMBARGANTE: Rafael Otávio Freire de Almeida e outro EXECUTADO: EMBARGADO: UNIAO (FAZENDA NACIONAL) CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos a(o) MM. Juiz(íza) Federal da 10ª Vara Federal/PB, PARA ASSINATURA ELETRÔNICA. Campina Grande, 27 de setembro de 2018. MARA RUBIA BRAGA, Técnico Judiciário. D E S P A C H O 1. Em vista do retorno da decisão proferida em instância superior, com o respectivo trânsito em julgado, transladem-se as cópias das peças de fls. 99/104, 136/143 e 175/181 para o executivo fiscal correlato. 2. Em seguida, intime-se o embargante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a execução do julgado, por meio do sistema PJE. 3. Após, remetam-se os autos para baixa e arquivamento. Campina Grande/PB, 27 de setembro de 2018. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) EMANUELA MENDONÇA SANTOS BRITO Juíza Federal Titular da 10ª Vara/SJPB JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL

   

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   

0002251-69.2008.4.05.8201 UNIAO (FAZENDA NACIONAL) E OUTRO (Adv. ADRIANA MENDES DE LIMA) x MARIA DE FATIMA BARBOSA SANTOS (Adv. MARCOS WILLIAM GUEDES DE ARRUDA, ANIBAL BRUNO MONTENEGRO ARRUDA) X MARIA DE FATIMA BARBOSA SANTOS x UNIAO (FAZENDA NACIONAL) E OUTRO (Adv. SEM PROCURADOR, ADRIANA MENDES DE LIMA)

PROCESSO Nº 0002251-69.2008.4.05.8201 CLASSE 229 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE(S): UNIAO (FAZENDA NACIONAL), ADRIANA MENDES DE LIMA, MARIA DE FATIMA BARBOSA SANTOS EXECUTADO(A)(S): MARIA DE FATIMA BARBOSA SANTOS, UNIAO (FAZENDA NACIONAL), FLAVIO LISBOA VERAS ADVOGADO(A)(S): SEM PROCURADOR, ADRIANA MENDES DE LIMA S E N T E N Ç A (Sentença Tipo "B", cf. Resolução nº. 535/2006, CJF) I. RELATÓRIO: 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que demandam as partes supra elencadas, que se encontrava arquivada, sem baixa na distribuição, há mais de 5 (cinco) anos, sem providências da(o) exequente para o efetivo andamento da execução. 2. Intimada(o) para informar sobre a eventual ocorrência de causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, a contar do arquivamento sem baixa do feito, o(a) exequente não identificou qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. 3. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: 4. No caso em análise, embora ciente do arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, a(o) exequente quedou-se inerte, deixando de impulsionar o feito executório por mais de 05 (cinco) anos. 5. A prescrição intercorrente da pretensão de cobrança do crédito, em sede de cumprimento de sentença, dá-se com a inércia do exequente quanto ao andamento do feito. Trata-se de prescrição ocorrida em razão da inércia do(a) exequente. 6. O art. 921, § 4º e 5º, do CPC, permitiu ao magistrado, após a ouvida da Fazenda Pública, decretar de ofício a prescrição intercorrente, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. 7. A autorização legal ao juiz para que declare, ex officio, a ocorrência da prescrição intercorrente, apresenta-se como medida razoável, com o fim de evitar tumulto causado pela pendência do processo por tempo indeterminado, como medida em prol da segurança jurídica. 8. Intimada(o) para se pronunciar sobre o decurso do prazo prescricional, o(a) exequente não indicou a existência de qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, a contar do arquivamento sem baixa do feito. 9. Com efeito, o processo permaneceu arquivado, sem baixa, durante 05 (cinco) anos, sem que tenha havido a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. 10. Desta forma, diante da paralisação do feito por mais de 05 (cinco) anos, sem que a(o) exequente tenha dado prosseguimento ao cumprimento de sentença, impõe-se o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. III. DISPOSITIVO: 11. Isso posto, quanto ao crédito cobrado no presente feito, reconheço de ofício a prescrição intercorrente, com fundamento no art. 921, § 4º e 5º, do CPC, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, V, do Novo Código de Processo Civil. 12. Sem condenação em honorários, tendo em vista que o reconhecimento da prescrição intercorrente se deu ex officio, após a oitiva do exequente, e não por provocação do(a) executado(a), não restando o(a) exequente vencido(a) ou sucumbente nos moldes do art. 85 do CPC. 13. Sem condenação em custas. 14. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, tendo em vista que está fundada na Súmula nº. 314 do STJ (art. 496, §4º, do Novo CPC). 15. Após ciência às partes, e considerando ausência patente de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Levante-se eventual constrição, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais. 16. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande/PB, 26 de setembro de 2018 Assinado eletronicamente EMANUELA MENDONÇA SANTOS BRITO Juiz Federal Titular da 10ª Vara/SJPB JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE 10ª VARA FEDERAL

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 1

TOTAL DE DESPACHO: 1

 

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