Publicado no Diário da Justiça de 04/06/2018

 

Boletim 2018.000218 - 14 a. VARA FEDERAL DA JFPB:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

KLEBERT MARQUES DE FRANCA 0000396-62.2016.4.05.8205

 

Juiz Federal CLAUDIO GIRÃO BARRETO

Diretor de Secretaria: ANGELA CARLOS ABRANTES DA SILVA

   

AÇÃO PENAL

   

0000396-62.2016.4.05.8205 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL X ROBERTO DAS CHAGAS SANTOS OLIVEIRA (Adv. KLEBERT MARQUES DE FRANCA)

Trata-se de Ação Penal proposta pelo MPF em face de ROBERTO DAS CHAGAS SANTOS OLIVEIRA. Em sede de audiência, fls. 52/53, o parquet federal ofereceu proposta de Sursis Processual nos seguintes termos: a) Reparação do dano no valor de R$ 2.826,00 (dois mil oitocentos e vinte e seis reais). Valor parcelado em 12 (doze) meses, com pagamento direto à União; b) Comparecimento pessoal e obrigatório em Juízo, mensalmente, pelo período de 02 (dois) anos, para informar e justificar suas atividades; c) E prestação de serviço à comunidade pelo prazo de 06 (seis) meses. Por sua vez, a defesa requereu que o estabelecimento para cumprimento da prestação de serviço seja próximo ao seu endereço. À fl. 60 consta novo pedido nesse sentido. Foi concedido prazo para a defesa juntar os antecedentes, o que foi devidamente cumprido (fls. 60/67). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. O Sursis processual é aplicável aos delitos com pena mínima cominada (ou seja, em abstrato) igual ou inferior a 01 (um) ano. O estelionato praticado contra entidade de direito público (art. 171, § 3º) tem pena mínima em abstrato de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses (01 ano, mais 1/3). No caso concreto, porém, aplica-se ainda a causa de diminuição prevista no art. 171, § 1º, que permite diminuir a pena de 1/3 a 2/3. Para fins de suspensão condicional do processo, a causa de diminuição deve ser levada em consideração, conforme jurisprudência abaixo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO FEDERAL CRIMINAL. ART. 171, § 3o C/C 29, § 1º, TODOS DO CP. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO. PENA MÍNIMA INFERIOR A UM ANO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. 1. Deve-se considerar que o Ministério Público Federal, nos termos do artigo 129, I, CRFB/88 e artigo 24 do Código de Processo Penal, possui atribuição constitucional privativa para o exercício da ação penal pública. 2. É possível a aplicação do art. 89 da Lei 9.099/95 se o MPF, por entender ser a participação do acusado de menor importância, reconhece a causa de redução do art. 29, § 1o do CP. 3. Considerada a pena mínima de 01 (um) ano prevista para o crime de estelionato (artigo 171, caput, CP), é de se ver que as causas de aumento e diminuição, como sugeridas pelo Ministério Público Federal (art. 171, § 3º - um terço, e art. 29, § 1º, do CP - um terço), ao serem aplicadas em abstrato, redundam em pena mínima, prevista para o delito, inferior a 01 (um) ano, o que enseja a competência do Juízo da 9ª Vara Federal Criminal, para crimes assim apenados que, por força do artigo 89 da Lei 9.099/95, autorizam a suspensão condicional da pena, caso esta seja requerida pelo órgão ministerial, nos termos do artigo 1º, II, da Resolução nº07/2008 deste e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. 3. Declarada a competência do Juízo suscitante. (TRF-2 - CJ: 62 RJ 2009.02.01.002603-3, Relator: Juiz Federal Convocado ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, Data do Julgamento: 18/03/2009, PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU - Data: 08/05/2009 - Página: 212) HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ART. 171, § 3º DO CP - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - ART. 29, § 1º DO CP - RECONHECIMENTO NA DENÚNCIA - OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - POSSIBILIDADE. I - O oferecimento do sursis processual é prerrogativa do Ministério Público Federal, cabendo-lhe, igualmente, definir a classificação jurídica da conduta imputada ao réu na peça acusatória; II - Hipótese em que o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, identificou situação que evidencia participação de menor importância capaz de reduzir a pena em abstrato cominada ao delito, de molde a possibilitar o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo; III - Ordem concedida. (TRF-2 - HC 201202010211650, Relator: Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 05/02/2013, SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, data de Publicação: 22/02/2013) Considerando a causa de diminuição, a pena que seria aplicada não superaria 01 (um) ano. Sendo assim, os requisitos do Sursis processual estão preenchidos no caso concreto. Feitas essas considerações, a sanção mínima cominada neste caso é igual ou inferior a 1 (um) ano, sendo cabível o "sursis" processual desde que o acusado não esteja sendo processado e não tenha sido condenado por outro crime, bem como que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício. Na assentada de fls. 52/53, com homologação pelo Juízo postergada para após a apresentação das certidões criminais negativas, foram estabelecidas (e aceitas) as seguintes condições: "Compromete-se o acusado, pelo período de 02 anos: a) Reparação do dano no valor de R$ 2.826,00 (dois mil oitocentos e vinte e seis reais). Valor parcelado em 12 (doze) meses, cujo pagamento se dará direto à União; b) Comparecimento pessoal e obrigatório em Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; c) Como condição complementar (art. 89, § 2º), prestação de serviço à comunidade pelo prazo de 06 (seis) meses, em órgão cadastrado perante a 14ª Vara Federal da seção Judiciária da Paraíba, dentro de uma jornada de 7 (sete) horas semanais, com início imediato, em horário a Sr combinado com a instituição, de preferência em dias que não atrapalhem o estudo ou trabalho do beneficiado" No presente caso, por se tratar de suposto crime de médio potencial ofensivo (pena mínima cominada igual ou inferior a 1 ano, já considerada a causa de diminuição supra), não sendo negativas as circunstâncias judiciais acima indicadas, o benefício pode ser concedido, pois as certidões apresentadas pelo(s) denunciado(s) lhe(s) são favoráveis (fls. 61/67). A defesa requereu que o cumprimento da prestação de serviços fosse realizada próximo ao seu endereço, o que merece acolhimento. Ante o exposto, com fundamento no art. 89 da Lei nº 9.099/95, suspendendo o processo e o curso do prazo prescricional, homologo a proposta de Sursis Processual (fls. 52/53) para submeter o acusado às condições acima pelo período de 2 (dois) anos. Advirto ao beneficiário que: (I) a suspensão será revogada se, no curso do prazo, vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano; (II) a suspensão poderá ser revogada se vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta. Intime-se o acusado pessoalmente da presente decisão e para que: a) no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o pagamento da 1ª parcela de um total de 12 (valor de cada parcela R$ 235,50), referente à reparação do dano, cujo valor total é de R$ 2.826,00 (dois mil oitocentos e vinte e seis reais); b) compareça imediatamente à SOCIEDADE DE AMPARO AOS VELHOS DE PATOS/PB/SAVEP - "LAR DOS VELHINHOS" - Rua Francisco Paulo Licarião, S/N, Jatobá, Patos/PB, CNPJ 11.984.465/0001-40, fone: (83)9693-2688 (Conceição); (83)9693-2687 (Goreth) para início da prestação de serviço à comunidade pelo período de 06 (seis) meses; Expedientes necessários. P.I., com vistas ao MPF. Cumpra-se.

   

 

TOTAL DE DESPACHO: 1

 

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