Publicado no Diário da Justiça de 05/06/2018

 

Boletim 2018.000219 - 14 a. VARA FEDERAL DA JFPB:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ANTONIO FAUSTO TERCEIRO DE ALMEIDA 0000444-89.2014.4.05.8205

 

Juiz Federal RODRIGO MAIA DA FONTE

Diretor de Secretaria: ANGELA CARLOS ABRANTES DA SILVA

   

EXECUÇÃO FISCAL

   

0000444-89.2014.4.05.8205 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA X XAFS LOTEAMENTOS E LOCACOES DE IMOVEIS LTDA -ME (Adv. ANTONIO FAUSTO TERCEIRO DE ALMEIDA)

Trata-se de execução fiscal, tendo o(a) exequente requerido a extinção do feito em face do pagamento efetuado pelo(a) devedor(a). É o breve relato. Decido. Nos termos do art. 924, II, do NCPC, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Para que a extinção produza seus efeitos, mister seja declarada por sentença (NCPC, art. 925), que, por apreciar o mérito, enseja coisa julgada material (REsp 1253922/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 09/08/2011). Acha-se cumprida a obrigação com o pagamento do débito, de modo voluntário ou forçado, quando ocorrer o pagamento total, compreendendo o principal, correção monetária, juros, custas e honorários advocatícios. As custas e honorários advocatícios são encargos acessórios do crédito exequendo, a teor do art. 2º, § 2º, da Lei n. 6.830/80, de modo que o pagamento de tais verbas sucumbenciais deve anteceder à extinção do processo de execução fiscal (REsp 1329286/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012). No presente caso, como demonstram os documentos trazidos pelo exequente, deu-se a quitação integral da dívida cobrada, inclusive dos honorários advocatícios, constantes do título executivo (v.g., execuções promovidas pela Fazenda Nacional com o encargo do DL nº 1.025/69) ou fixados judicialmente. Quanto às custas judiciais, calculadas em conformidade com os parâmetros da Lei 9.289/96 (1% sobre o valor da causa), eventualmente inadimplidas, observo que não extrapolam R$ 1.000,00 (um mil reais). Assim, em conformidade com o art. 1°, I, da Portaria MF n. 75/2012, sequer poderiam ser inscritas na Dívida Ativa da União, haja vista que a cobrança revelar-se-ia medida antieconômica, acarretando ônus aos cofres públicos que em muito superaria o valor a ser recolhido. Por esse motivo, não impedem a extinção da relação processual. Por fim, em consonância com o art. 32, §2º, da Lei 6.830/80, as constrições efetivadas somente devem ser liberadas após o trânsito em julgado desta sentença. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do NCPC, extingo a presente execução. Determino a retirada do bem penhorado do Leilão, ressalvando que fica resguardado eventual ressarcimento ao Leiloeiro das despesas efetivadas com o Leilão. Após decorrido o prazo recursal de 30 (trinta) dias úteis (NCPC, art. 1.003 c/c art. 183) ou a ele renunciado pelo exequente, e certificado o trânsito em julgado: (I) levante-se a penhora, se houver, inclusive com a liberação de valores bloqueados por meio do BACENJUD e cancelamento de restrições inseridas no RENAJUD; (II) na hipótese de haver sido penhorado bem e efetivado o registro de que trata o art. 14 da Lei 6.830/80, oficie-se ao órgão competente com vista a liberá-lo; (III) caso a constrição judicial tenha incidido sobre bens móveis, fica o depositário destituído do seu encargo, restando cientificado através da publicação da sentença na imprensa oficial; (IV) arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 1

 

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