Publicado no Diário da Justiça de 06/06/2018

 

Boletim 2018.000222 - 14 a. VARA FEDERAL DA JFPB:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

AMANDA CRISTINO PERIGO DE FREITAS 0000321-91.2014.4.05.8205

 

Juiz Federal RODRIGO MAIA DA FONTE

Diretor de Secretaria: FRANCISCO AMERICO JUNIOR

   

AÇÃO PENAL

   

0000321-91.2014.4.05.8205 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL X VALDIVINO HONORIO DE JESUS (Adv. AMANDA CRISTINO PERIGO DE FREITAS)

Devidamente citado(s), o(s) acusado(s) apresentou(aram) resposta(s) à acusação (fls. 85/90), alegando a prescrição do crime supostamente cometido em 31/08/2010, bem como a incompetência absoluta com relação ao ocorrido em 27/10/2010, em Patos/PB. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal (fls. 94/97), reconheceu a prescrição do fato ocorrido em 31/08/2010, manifestando-se pelo prosseguimento do feito em relação ao segundo. É o breve relato. Decido. O art. 397 do Código de Processo Penal dispõe que, após recebida a denúncia, com atenção aos artigos 41 e 395 do mesmo diploma legal, e apresentada a resposta à acusação, o juiz poderá absolver sumariamente o acusado ou determinar o prosseguimento do feito. A absolvição sumária ocorrerá quando: (a) estiver evidente a atipicidade da conduta; (b) demonstradas, de plano, causas excludentes da ilicitude ou culpabilidade, salvo inimputabilidade; ou (c) tiver ocorrido a extinção da punibilidade (v.g., por prescrição da pretensão condenatória). Inverte-se, neste momento, a lógica do processo: para absolver, sumariamente, a decisão do juiz, na sua motivação, tem de estar acompanhada de prova robusta em prol do acusado - prova material. Isso porque, em rigor, ela é uma decisão de exceção, que somente deve ser dada nas hipóteses em que o juiz está seguro, com base na robustez da prova, de que o acusado deve ser, independentemente da instrução do processo, desde logo, absolvido. Nos exatos termos de jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça, não sendo a hipótese de absolvição sumária do acusado, a manifestação do juízo processante não há de ser exaustiva, sob pena de antecipação prematura de um juízo meritório, que deve ser naturalmente realizado ao término da instrução criminal, em estrita observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório (v.g., RHC 34.955/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 10/04/2014). No caso em exame, não está presente nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, devendo ser rejeitadas, ao menos por ora, as teses defensivas constantes da resposta à acusação. Não vislumbro plausibilidade jurídica em nenhuma das preliminares aventadas (v.g. Incompetência absoluta da Justiça Federal em relação ao crime ocorrido em 27/10/2010 em Patos; Prescrição do crime supostamente cometido em 31/08/2010) de sorte que postergo seu exame mais detido para a sentença. Quanto às demais alegações apresentadas pelo(s) réu(s), guardam estreita relação com o mérito. Por conseguinte, encerrada a devida instrução processual, serão objeto de enfrentamento no momento da prolação da sentença. Diante do exposto, dou seguimento ao processo e determino à secretaria que apraze data para a audiência de instrução e julgamento. Em nome do princípio da identidade física do juiz (CPP, art. 399, §2°), fica(m) advertido(s) o(s) réu(s) residente(s) na circunscrição desta vara de que, caso haja a impossibilidade de ser(em) inquirido(s) diretamente por este Juízo Federal, deverá(ão) manifestar-se de forma justificada dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da intimação desta decisão. Para comparecimento à audiência neste juízo, deve(m) ser intimado(s) pessoalmente (por mandado ou precatória), assim como as testemunhas arroladas pela acusação. Caso se trate de réu preso, requisite-se seu comparecimento (CPP, art. 399, § 1o). Do mesmo modo, fica(m) alertado(s) de que, não havendo justificativa plausível dentro do prazo fixado anteriormente, as testemunhas arroladas pela defesa, desde que residentes na circunscrição desta vara, deverão comparecer ao ato independentemente de intimação, nos termos do art. 396-A, do Código de Processo Penal. Ainda, ficam advertidos o(s) advogado(s) constituído(s) que sua ausência à audiência, sem motivo imperioso PREVIAMENTE JUSTIFICADO ao Juiz da causa, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP. Para a oitiva de testemunhas residentes fora da circunscrição, bem como para os interrogatórios dos acusados na mesma situação, DETERMINO, se for o caso, a expedição de cartas precatórias, com prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos do art. 400 c/c art. 222, do Código de Processo Penal. Esclareço, desde logo, que, sendo desnecessária na hipótese a observância à ordem de inquirição estabelecida no art. 400 do CPP, porquanto não suspensa a instrução criminal (CPP, art. 222, § 1o), dar-se-ão as oitivas das testemunhas e os interrogatórios dos acusados, mesmo que não devolvidas as deprecatas (AGARESP 201303682939, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:30/04/2014; AROMS 201002117360, JORGE MUSSI, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:18/09/2012). Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado (Súmula STJ n. 273). Conste da(s) deprecata(s) a possibilidade, em regra, de realização dos atos por sistema de videoconferência (CPP, arts. 185, §2o., e 222, §3o.), devendo a secretaria do juízo analisar a viabilidade técnica no caso específico. P.I.

   

 

TOTAL DE DESPACHO: 1

 

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