Publicado no Diário da Justiça de 08/06/2018

 

Boletim 2018.000225 - 14 a. VARA FEDERAL DA JFPB:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

EDUARDO BRAZ DE FARIAS XIMENES 0002463-22.2010.4.05.8201

FAGNER FALCÃO DE FRANÇA 0002463-22.2010.4.05.8201

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA 0002463-22.2010.4.05.8201

NARRIMAN XAVIER DA COSTA 0002463-22.2010.4.05.8201

 

Juiz Federal RODRIGO MAIA DA FONTE

Diretor de Secretaria: FRANCISCO AMERICO JUNIOR

   

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO)

   

0002463-22.2010.4.05.8201 ANTONIO GRANJEIRO SOARES (Adv. MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA, NARRIMAN XAVIER DA COSTA, FAGNER FALCÃO DE FRANÇA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. EDUARDO BRAZ DE FARIAS XIMENES)

SENTENÇA TIPO A (RESOLUÇÃO CJF N.º 535/2006) Autos: 0002463-22.2010.4.05.8201. *0002463-22.2010.4.05.8201* Classe: 29 - AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO). Autor: ANTONIO GRANJEIRO SOARES. Adv.: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA, NARRIMAN XAVIER DA COSTA, FAGNER FALCÃO DE FRANÇA. Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. Adv.: EDUARDO BRAZ DE FARIAS XIMENES. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária objetivando a incidência de juros progressivos de até 6% ao ano, previstos na Lei nº 5.107/71, sobre todos os depósitos da conta vinculada do demandante, conforme exordial de fl. 03/06 e esclarecimento de fl. 138. O autor aduz, em síntese, que: a) teve o seu contrato de trabalho regido pela CLT de 01/07/1969 a 11/10/1980, optando pelo regime do FGTS em 01/07/1969; b) o banco depositário, atendendo às determinações do então gestor do FGTS, creditou na conta vinculada do autor apenas a taxa fixa de 3% ao ano, a despeito de ser devida a aplicação de juros progressivos conforme o tempo de permanência na mesma empresa. Juntou procuração e documentos (fl. 07/26). Deu-se à causa o valor de R$ 31.000,00. Formulado o pleito de justiça gratuita, o qual foi deferido (fl. 27). Contestação às fl. 20/34., alegando, preliminarmente, ausência de interesse de agir, visto que os juros progressivos teriam sido adimplidos na época e na forma adequadas. No mérito, sustentou que: a) o autor fez sua opção pelo FGTS anteriormente à Lei nº 5.705/71, estando submetido ao regime dos juros progressivos; b) os juros aplicados na conta vinculada do autor encontram-se em consonância com a legislação aplicável à espécie. Réplica apresentada às fls. 37/41, rebatendo os argumentos do promovido. Apesar de intimadas, as partes não requereram a produção de provas (fl. 47). A Caixa foi intimada, por diversas vezes, para juntar aos autos os extratos da conta vinculada do promovente (fl.49 e 72), mas informou que não foram localizados (fl. 56/57, 84 e 99). Tentou-se, sem sucesso, promover a conciliação entre as partes (fl. 129). Houve o declínio de competência para esta 14ª Vara Federal (fl. 69). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminar A Caixa Econômica Federal arguiu preliminar de ausência de interesse de agir, sustentando que a aplicação dos juros progressivos já havia sido realizada na seara administrativa. A alegação se confunde com o mérito da demanda e será apreciada oportunamente. Rejeito a preliminar. Mérito Embora a petição inicial mencione a recomposição dos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor (fl. 03) e a correção do saldo do FGTS pela taxa SELIC (fl. 05), o pedido na inicial, na realidade, restringe-se a aplicação da taxa progressiva de juros sobre os valores constantes na conta vinculada do autor, conforme bem esclarecido à fl. 138. A questão envolve, pois, o direito à aplicação dos juros progressivos, como determinado pela Lei 5.107/66, que estabeleceu em seu art. 4.º os critérios para que fosse realizada a capitalização dos juros de forma progressiva, de 3% até 6%. Tal progressão, entretanto, só poderia ser aplicada caso o fundista se enquadrasse em alguma das hipóteses do art. 4.º, que estabelecia diferentes percentuais de acordo com o tempo de duração do vínculo empregatício, a saber: 1) durante os dois primeiros anos, 3%; 2) do terceiro ao quinto ano, 4%; 3) do sexto ao décimo, 5%; e 4) 6% a partir do décimo-primeiro ano. A edição da Lei n.º 5.705/71 veio reduzir a aplicação dos juros nos saldos das contas vinculadas de FGTS, fixando-os no patamar de 3% ao ano, ressalvando, entretanto, o direito à progressividade para aqueles que haviam optado pelo Fundo antes do advento da referida lei. Posteriormente, a Lei n.º 5.958/73 reconheceu o direito dos trabalhadores não optantes do FGTS, mas que já eram empregados antes de setembro de 1971 (data da Lei 5.705). Esta nova lei veio para estimular os empregados que poderiam ter optado pelo regime quando do advento da Lei 5.107/66 e não o fizeram. Daí a garantia da opção com efeitos retroativos a 1º/01/67 ou à data da admissão, se posterior àquela, desde que com a anuência do empregador, aplicando-se nesses casos, a taxa progressiva de juros. Verifica-se aí a presença de um requisito determinante para se aferir a existência ou não do direito à aplicação dos juros progressivos: que já estivesse o fundista empregado antes de setembro de 1971, mesmo como não optante (neste caso podendo optar a qualquer tempo) e que o mesmo estivesse enquadrado em uma das hipóteses previstas no art. 4.º da Lei 5.107/66. Dispôs, assim, a lei, que os efeitos da opção retroativa somente seriam aplicados nas contas dos empregados que já estivessem trabalhando por ocasião da edição da Lei 5.107/66, estendendo-se a progressividade dos juros a serem aplicados até a edição da Lei 5.705/71, que limitou-os ao patamar de 3%, "in verbis": Art. 1º O artigo 4º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, com as modificações introduzidas pelo Decreto-lei nº 20, de 14 de setembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação, revogados os parágrafos 1º e 2º. "Art. 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á à taxa de 3% (três por cento) ao ano." Art. 2º Para as contas vinculadas aos empregados optantes existentes a data da publicação desta lei, a capitalização dos juros dos depósitos de que trata o art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, com as modificações introduzidas pelo Decreto-lei nº 20, de 14 de setembro de 1966, continuará a ser feita na seguinte progressão: I - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa; II - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa; III - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa; IV - 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante. Parágrafo único. No caso de mudança de empresa, a capitalização dos juros passará a ser feita sempre a taxa de 3% (três por cento) ao ano. Contudo, ressalte-se que para verificação de eventual crédito em favor da parte autora faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos, a saber: a) sua permanência na mesma empresa por mais de dois anos; b) a existência da relação empregatícia anterior a 22/09/1971; c) a opção pelo FGTS retroativa nos termos da Lei 5.958/73 com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data de admissão no emprego se posterior àquela; d) a não aplicação da taxa progressiva de juros sobre o saldo de sua conta vinculada relativa ao mesmo vínculo laborativo. A Resolução nº 608/2009, do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, que dispõe sobre a aplicação da taxa progressiva, de forma administrativa, prevê que o valor a ser creditado para cada titular de conta vinculada, independentemente dos respectivos lançamentos históricos, será fixado conforme a tabela abaixo: Tempo de Vínculo Valor do Crédito (R$) Até 10 anos 380,00 De 11 a 20 anos 860,00 De 21 a 30 anos 10.000,00 De 31 a 40 anos 12.200,00 Acima de 40 anos 17.800,00 Considerando que os parâmetros acima foram fixados apenas pela média de decisões judiciais passadas, bem como que o fundista foi obrigado a socorrer-se do Poder Judiciário, entendo que os valores acima devem ser majorados em 30% (trinta por cento). In casu, analisando o documento de fls. 11, afiro que parte autora manteve vínculo empregatício ininterrupto no período de 01/07/1969 a 11/10/1980, com opção pelo FGTS na data de admissão (fls. 12). Caso tivesse aderido ao acordo previsto na Resolução nº 608/2009, receberia a parte autora R$ 860,00. Em sede judicial, a condenação deve ser majorada para R$ 1.118,00 (um mil, cento e dezoito reais). Registro que o direito à capitalização pelos juros progressivos incide apenas no contrato de trabalho acima mencionado, não se estendendo aos demais vínculos, conforme se infere do julgado abaixo transcrito (grifos não originais): PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO JUDICIAL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO EM 1967. MUDANÇA DE EMPRESA. APLICAÇÃO DOS JUROS PROGRESSIVOS APENAS COM RELAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ENTRE 01/09/64 E 30/9/71. EFETIVO PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. I - Tendo o autor/exeqüente trabalhado de 01/09/64 e 30/9/71, com opção efetivada em 19.12.1967, deve lhe ser garantido os efeitos retroativos, posto que fez a opção até a vigência da Lei nº 5.705, de 22/09/71, conforme assentado na sentença exeqüenda. II - Garantido ao autor o direito a capitalização dos juros nos percentuais devidos conforme o artigo 4º, incisos I, II e III, da Lei nº 5.107/66. Este somente não tem direito a capitalização dos juros no percentual de 6% (três por cento), por ter atendido aos critérios correspondentes (mudança de empresa) a esse percentual de progressividade em sua conta vinculada de FGTS, não se podendo aplicar a capitalização dos juros progressivos nos outros contratos de trabalho, dada a solução de continuidade verificada. III - Não restando comprovado nos autos que o autor efetivamente recebeu o creditamento dos juros devidos, resta incabível a decretação da inexigibilidade do título, sendo devido o prosseguimento da execução, no que se refere ao pagamento dos juros progressivos ao autor relativamente ao contrato de trabalho vigente entre 01/09/64 e 30/9/71, abatidos os comprovadamente recebidos, nos termos da sentença exeqüenda, devendo, eventualmente, na impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer por ausência de extratos, ser ela convertida em perdas e danos. IV - Apelação provida. (PROCESSO: 200382000026929, AC363953/PB, DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI, Quarta Turma, JULGAMENTO: 19/10/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 28/10/2010 - Página 653) Logo, a parte autora preenche os requisitos à taxa progressiva de juros, na forma do art. 4º da Lei 5.107/66, em relação ao vínculo empregatício que perdurou de 01/07/1969 a 11/10/1980. Quanto à verificação da aplicação efetiva da progressividade pela CAIXA por meio dos extratos fundiários, comungo da tese jurisprudencial dominante no e. STJ, no sentido de ser ônus da CAIXA a apresentação dos extratos fundiários, mesmo em se tratando em período anterior à centralização desses contas, não tendo esta se desincumbido de tal ônus, impende arcar com os efeitos jurídicos da não exibição, consistente na presunção de não aplicação dos juros progressivos, mediante arbitramento do valor devido ao fundista, em aplicação dos arts. 400 c/c 509, ambos do NCPC. Corroborando a tese ora esposada, trago à colação o seguinte julgado, cuja fundamentação avoco como motivação deste decisum, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS. RESPONSABILIDADE DA CEF COMO GESTORA DO FUNDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 3. A CEF é responsável pelas informações e dados históricos das contas fundiárias repassadas pela rede bancária durante o processo migratório e, sendo a agente operadora do Fundo, detém a prerrogativa legal de exigir dos bancos depositários os extratos necessários em cada caso e exibi-los no prazo imposto pelo Poder Judiciário. 4. Precedentes: REsp n.º 717.469/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 23/05/2005; REsp n.º 661.562/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 16/05/2005; e AgRg no REsp n.º 669.650/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 16/05/2005. 5. Consectariamente, à luz da carteira de trabalho e da sanção da não-exibição consistente na presunção deduzida, impõe-se a realização de liquidação por arbitramento às expensas da CEF visando quantificar o an debeatur assentado em prol do fundista (arts. 359 c.c 606, II, do CPC). Sob esse enfoque, dispõe os referidos dispositivos: 'Art. 359 - Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar: I - se o requerido não efetuar a exibição, nem fizer qualquer declaração no prazo do art. 357; II - se a recusa for havida por ilegítima; Art. 606 - Far-se-á a liquidação por arbitramento quando: I - (...); II - o exigir a natureza do objeto da liquidação.' 6. Embargos de divergência improvidos." (EREsp 642.892/PB, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28.11.2006, p. 177) As decisões monocráticas a seguir dispõem de maneira idêntica: REsp 867.589/CE, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 20.9.2006; REsp 835.546/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 27.6.2006; REsp 756.029/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28.9.2005; REsp 731.988/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 23.8.2005; REsp 621.177/RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 27.5.2005; REsp 739.251/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 2.5.2005. (AG 1101444/STJ, Rel. Denise Arruda, DJ 05/03/2009) Logo, considerando a carteira de trabalho acostada aos autos, em aplicação da sanção da não-exibição dos documentos indispensáveis ao julgamento da causa, arbitro o valor da condenação a título de juros progressivos em R$ 1.118,00 (um mil, cento e dezoito reais). Os honorários advocatícios, sem prejuízo das novas disposições atinentes à justiça gratuita, devem ser fixados em conformidade com o CPC 1973, por se tratar de demanda proposta antes da vigência do CPC 2015 (AC 00045169120154058300, Desembargador Federal Cid Marconi, TRF5, Terceira Turma, DJE - Data: 19/10/2016, Página: 21; EDAC 20058400003674201, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data: 17/11/2016 - Página: 111). A autora decaiu de parte da sua pretensão (a aplicação dos juros progressivos sobre a totalidade dos depósitos fundiários), sendo vencedora de outra parcela (a aplicação dos juros progressivos sobre os depósitos fundiários referente ao contrato de trabalho de perdurou de 01/07/1969 a 11/10/1980). Por conseguinte, não haverá condenação em honorários advocatícios, em conformidade com o art. 21, "caput", CPC 1973 ("se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas"). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, para condenar a ré no pagamento, por meio de depósito na conta de FGTS da parte autora, do valor de R$ 1.118,00 (um mil, cento e dezoito reais) a título de arbitramento decorrente da presunção de não aplicação dos juros progressivos previstos na legislação correlata, com correção monetária e juros de mora em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas, por não ter havido adiantamento pela parte autora e por força da isenção legal (Lei 9.289/96, art. 4º, I). Sem honorários sucumbenciais, em face da isenção legal e da compensação (sucumbência recíproca). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (NCPC, art. 496, §3º, I). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Patos/PB, 07 de junho de 2018. CLAUDIO GIRÃO BARRETO Juiz Federal JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS 14.ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba R. Bossuet Wanderley, 649 - Bairro Brasília - Patos/PB "2" (SENTENÇA) 1

   

 

TOTAL DE SENTENÇA: 1

 

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