Publicado no Diário da Justiça de 11/06/2018

 

Boletim 2018.000227 - 14 a. VARA FEDERAL DA JFPB:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

EDJANE BARBOSA DE FREITAS ARAUJO 0000111-06.2015.4.05.8205

HÁLEM ROBERTO ALVES DE SOUZA 0000111-06.2015.4.05.8205

JOSE HUMBETO S DE SOUSA 0000111-06.2015.4.05.8205

ODINETE RODRIGUES MARANHÃO 0000111-06.2015.4.05.8205

 

Juiz Federal CLAUDIO GIRÃO BARRETO

Diretor de Secretaria: ANGELA CARLOS ABRANTES DA SILVA

   

AÇÃO PENAL

   

0000111-06.2015.4.05.8205 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL X RAIMUNDA CLEONICE MESQUITA SOUSA (Adv. HÁLEM ROBERTO ALVES DE SOUZA, EDJANE BARBOSA DE FREITAS ARAUJO) x AlEX PEREIRA GUEDES (Adv. JOSE HUMBETO S DE SOUSA) x ELISANGELA PEREIRA GUEDES (Adv. JOSE HUMBETO S DE SOUSA) x LUCIA DE FATIMA DA SILVA FERNANDES (Adv. ODINETE RODRIGUES MARANHÃO)

SENTENÇA TIPO D (RESOLUÇÃO CJF Nº 535/2006) Autos: 0000111-06.2015.4.05.8205. *0000111-06.2015.4.05.8205* Classe: 240 - AÇÃO PENAL. Autor: MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL. Adv.: . Réu: RAIMUNDA CLEONICE MESQUITA SOUSA, ALEX PEREIRA GUEDES, ELISANGELA PEREIRA GUEDES, LUCIA DE FATIMA DA SILVA FERNANDES. Adv.: JOSE HUMBETO S DE SOUSA, EDJANE BARBOSA DE FREITAS ARAUJO, ODINETE RODRIGUES MARANHÃO, HÁLEM ROBERTO ALVES DE SOUZA. SENTENÇA I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF denunciou RAIMUNDA CLEONICE MESQUITA SOUSA, ALEX PEREIRA GUEDES, ELISANGELA PEREIRA GUEDES e LÚCIA DE FÁTIMA DA SILVA FERNANDES, já devidamente qualificados, pela suposta prática da conduta tipificada no artigo 171, § 3º c/c art. 29, ambos do Código Penal. Narra a denúncia de fl. 3/6, com amparo no IPL nº 165/2010, que: a) os acusados RAIMUNDA, ALEX, ELISANGELA e LÚCIA utilizaram-se de documento falso (certidão carcerária com informação falsa) para induzir e manter em erro o INSS à medida que receberam, para si ou para outrem, indevidamente, benefício de auxílio-reclusão; b) RAIMUNDA era a responsável por auxiliar e intermediar os pedidos de auxílio-reclusão no presídio Regional de Patos/PB e ofereceu o benefício a ALEX; c) sua irmã, ELISÂNGELA, conseguiu a documentação necessária e LÚCIA DE FÁTIMA, mãe de Alex Eduardo Fernandes Guedes, cujo pai ALEX PEREIRA se encontrava recluso, requereu o benefício de auxílio-reclusão no INSS; d) no período de 03/11/2001 a 31/01/2008, os denunciados auferiram a quantia de R$ 44.085,13, em prejuízo ao INSS. Não foram arroladas testemunhas. A denúncia foi recebida em 24/03/2015 (fl. 09/10). Antecedentes juntados às fl. 20/24, 48/50, 58/66. RAIMUNDA apresentou resposta à acusação (fl. 31/35), sem requerimento de prova oral, aduzindo em preliminar que a inicial é inepta, tendo em vista que a narrativa foi genérica e não proporcionou detalhes necessários à análise da imputação. ELISÂNGELA, ALEX e LÚCIA (fl. 68, 71 e 115/116) afirmaram em suma que discordam dos termos da denúncia e que deixam para apresentar a defesa no momento das razões finais. Réplica do MPF, às fl. 124/125. A decisão de fl. 126/12118 determinou o prosseguimento do feito, ausentes as hipóteses relacionadas no art. 397 do CPP. Foi decretada a revelia da acusada LÚCIA DE FÁTIMA (fl. 149/150), por ter mudado de endereço sem comunicação ao juízo (art. 367, CPP). Audiência de instrução ocorrida regularmente, com o interrogatório dos réus, com exceção de LÚCIA (fl. 172/173). Alegações finais orais do MPF às fl. 83/87, pugnando pela condenação reiterativas, na essência, à denúncia, com base, especialmente, na prova produzida na fase policial. Os acusados ELISÂNGELA (fl. 200/204) e ALEX (fl. 206/210) afirmaram, em síntese, não haver provas suficientes para a condenação. RAIMUNDA alegou que (fl. 212/217) que: a) a denúncia trouxe uma acusação superficial e genérica em face da ré; b) não há provas suficientes que atestem a sua participação no crime em tela. LÚCIA DE FÁTIMA aduziu que (fl. 224/229): a) não há comprovação de dolo na conduta praticada pela acusada; b) ELIZÂNGELA foi quem procurou a acusada para informá-la do benefício de auxiílio-reclusão e foi ela quem providenciou a documentação; c) até mesmo a carta de deferimento do benefício foi endereçada à residência de ELIZÂNGELA. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença (fl. 230). É o relatório, passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. Preliminares A defesa de RAIUMUNDA afirmou que a denúncia é inepta, por não estar respaldada em um mínimo suporte probatório (fl. 40/66). Contudo, entendo que a denúncia preenche os requisitos previstos no art. 41, CPP (exposição do fato criminoso, qualificação dos réus e classificação do crime). Ademais, "a denúncia só é imprópria ou insuficiente quando descreve fato flagrantemente atípico ou inviabiliza o exercício da ampla defesa. No caso dos autos, a inicial acusatória narrou com clareza a dinâmica dos fatos, demonstrando os elementos mínimos que vinculam o denunciado ao crime que lhe foi imputado. Inépcia afastada. (TRF-2 - APR: 200951100053258, Relator: Desembargador Federal ABEL GOMES, Data de Julgamento: 19/06/2013, PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 03/07/2013)". Logo, rejeito a presente preliminar. Passo à análise do mérito. II.2. Mérito Imputa-se o cometimento de crime tipificado no art. 171, §3º, CP, "verbis": Estelionato Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. § 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. Ao analisar o tipo penal acima transcrito, Guilherme de Souza Nucci assevera que (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 10. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 809): [...] a conduta é sempre composta. Obter vantagem indevida induzindo ou mantendo alguém em erro. Significa conseguir um benefício ou um lucro ilícito em razão do engano provocado na vítima. Esta colabora com o agente sem perceber que está se despojando dos seus pertencentes. Induzir que dizer incutir ou persuadir e manter significa fazer permanecer ou conservar. Portanto, a obtenção da vantagem indevida deve-se ao fato de o agente conduzir o ofendido ao engano ou quando deixa que a vítima permaneça na situação de erro na qual se envolveu sozinha. É possível, pois, que o autor do estelionato provoque a situação de engano ou apenas dela se aproveite. De qualquer modo, comete a conduta proibida. Indispensável, portanto, para a caracterização do crime de estelionato, o emprego pelo agente de artifício, ardil ou qualquer meio fraudulento com aptidão para induzir ou manter a vítima em erro e, dessa forma, propiciar a obtenção de uma vantagem patrimonial indevida em prejuízo alheio. A figura típica em tela possui previsão de aumento de pena, fixado em um terço (1/3) para a hipótese do parágrafo 3° do art. 171 do CP, pela especial proteção dada à vítima envolvida. Estando em jogo o interesse patrimonial de entidade autárquica da previdência social (INSS), incide o citado aumento de pena, em conformidade com o enunciado da Súmula 24/STJ. Conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores, "o ilícito cometido pelo segurado da previdência é de natureza permanente, e se consuma apenas quando cessa o recebimento indevido do benefício, iniciando-se daí a contagem do prazo prescricional; e o delito praticado pelo servidor do INSS ou por terceiro não beneficiário é instantâneo de efeitos permanentes, sendo que sua consumação ocorre no pagamento da primeira prestação do benefício indevido, data na qual se inicia a contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva" (RHC 27.582/DF, STJ, 6ª TURMA, j. 15/08/2013). Passo a tecer algumas considerações acerca dos requisitos para recebimento do benefício de auxílio-reclusão, para uma melhor compreensão da fraude em questão. A concessão do auxílio-reclusão (art. 201, IV, da CF; art. 80 da Lei nº 8.213/91; arts. 116 a 119 do Decreto nº 3.048/99), ao qual se aplicam, no que for cabível, as regras da pensão por morte (v.g., tempus regit actum - ou seja, os requisitos devem ser examinados na data do encarceramento do instituidor), depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) efetivo recolhimento à prisão (e permanência) do instituidor do benefício: devem ser comprovados por certidão de encarceramento e declarações trimestrais; o preso deve encontrar-se submetido ao regime fechado ou semi-aberto (AG 00021641520124059999, Desembargador Federal Walter Nunes da Silva Júnior, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data: 28/06/2012 - Página: 385); b) qualidade de segurado do preso, por ocasião do encarceramento; c) baixa renda do segurado: é irrelevante a renda dos dependentes (STF, Tribunal Pleno, RE 587365, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 08/05/2009); salvo quando em análise a miserabilidade do grupo familiar (v.g., APELREEX 00069576220044036109, DESEMBARGADOR FEDERAL WALTER DO AMARAL, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/07/2010 PÁGINA: 568), o salário de contribuição mensal do instituidor não pode extrapolar os limites estabelecidos em portaria do Ministério da Fazenda (v.g., de 01/04/2006 a 31/3/2007, R$ 654,61 - Portaria nº 119, de 18/04/2006; De 01/04/2007 a 29/2/2008, R$ 676,27 - Portaria nº 142, de 11/04/2007; De 01/03/2008 a 31/1/2009, R$ 710,08 - Portaria nº 77, de 11/03/2008; De 01/2/2009 a 31/12/2009, R$ 752,12 - Portaria nº 48, de 12/02/2009); d) segurado não esteja recebendo remuneração da empresa, nem esteja em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço: pode exercer atividade remunerada no cumprimento da pena (AG 00021641520124059999, Desembargador Federal Walter Nunes da Silva Júnior, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data: 28/06/2012 - Página: 385); e) qualidade de dependente do postulante (nas mesmas condições da pensão por morte). Não há exigência de carência, conforme o art. 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91. Para fazer a parte autora jus ao benefício, como já afirmado acima, deve o instituidor ostentar a qualidade de segurado por ocasião do encarceramento, ainda que para tanto seja computado o período de graça previsto no art. 15 da Lei nº 8.213/91, com o término na forma do art. 14 do Decreto no. 3.048/99. Para o acréscimo de 12 meses no período de graça, desnecessário o registro da condição de desempregado em órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, bastando a ausência de vínculo empregatício para comprovar o desemprego (AC 00027975620074039999, JUIZ CONVOCADO DAVID DINIZ, TRF3 - DÉCIMA TURMA, DJF3 DATA: 20/08/2008, FONTE_REPUBLICACAO; REO 200982000095292, Desembargador Federal Manoel Erhardt, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data:03/11/2011 - Página:77). - Da correta capitulação Segundo consta da denúncia, houve saques de benefício de auxílio-reclusão, no período de 01/02/2007 a 07/02/2008. Não menciona expressamente, contudo, o MPF, quanto à existência dos múltiplos saques (v.g., vários meses de auxílio-reclusão), a continuidade delitiva (CP, art. 71, "caput"). Trata-se, na verdade, da prática (mediante mais de uma conduta) de crimes da mesma espécie e nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, com unidade de desígnios (elemento subjetivo), de sorte que se impõe sejam os subsequentes havidos como continuação dos anteriores (CP, art. 71). Outro não é o entendimento do TRF 5ª. Região (grifos não originais): PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. INADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO DIRETO DA CAUSA MADURA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA O DESMEMBRAMENTO E RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INEXISTÊNCIA. SAQUE INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO QUALIFICADO. ERRO DE TIPO. INEXISTÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. REVISÃO DA PENA APLICADA. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDOS. (...) 9. Caso em que a dosimetria da pena que se mostrou justa e adequada ao caso concreto em que, havendo verificado a elevada culpabilidade e maus antecedentes, o juiz fixou a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 97 (noventa e sete) dias multa, majorada em um terço, por força do 3º, do art. 171 do Código Penal, restando a pena definitiva fixada em 2 (dois anos) e 8 (oito) meses de reclusão e 129 (cento e vinte e nove) dias-multa, para cada delito. Todavia, impende afastar o concurso material, pois o réu, através de mais de uma conduta, praticou dois crimes da mesma espécie (idênticos), com o mesmo modo de execução e em circunstâncias semelhantes de tempo, sendo descabida a soma das penas, aplicando-se ao revés a regra do crime continuado, estabelecida no art. 71 do Código Penal, ficando o réu condenado a 3 (três) anos e 1 (um) mês de reclusão e 300 (trezentos) dias-multa. 10. Mantido o regime inicial semi-aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade tendo em vista as circunstâncias judiciais observadas e por ser o condenado reincidente, nos termos do art. 33, parágrafo 2º, Código Penal. O réu não satisfaz os requisitos do art. 44, I a III, do Código Penal, uma vez que é reincidente em crime doloso, não sendo cabível nem a substituição nem a suspensão condicional da pena. 11. Recursos da acusação e da defesa providos em parte. (TRF5 - PROCESSO: 200483020059571, ACR14204/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO DANTAS (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 20/06/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 27/06/2017 - Página 37) PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATOS CONTRA A PREVIDÊNCIA. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP. CRIMES TENTADOS. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. SURSIS PROCESSUAL. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RÉU MAIOR DE SETENTA ANOS DA DATA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. DOLO. ESPECIAL FIM DE OBTER VANTAGEM ILÍCITA. DOSAGEM DA PENA. (...) - O modus operandi desses réus envolveram outras pessoas nas tentativas de estelionato, o que torna mais reprováveis as suas condutas. Com efeito, os requerentes dos benefícios foram os responsáveis por cooptar pessoas, em sua maioria trabalhadores rurais, para assinar documentos em branco, os quais foram, posteriormente, preenchidos com informações falsas. Com isso, abusaram da confiança de pessoas humildes, que chegaram a ser denunciadas em razão desse fato. (...) - Redução da pena fixada para cada um dos estelionatos cometidos pelo réu dirigente sindical de 2 (dois) anos de reclusão, para 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão. Tendo sido os crimes praticados em semelhantes condições de tempo, lugar e maneira de execução, deve ser observado, no lugar da regra do concurso material, o benefício da continuidade delitiva (CP, art. 71). Praticados dois crimes de estelionato tentado, o aumento de pena deve ser de 1/6 (um sexto), donde resulta a pena definitiva de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. (...) (TRF5 - PROCESSO: 00010804820114058403, ACR11983/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 13/12/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 15/12/2016 - Página 78) É imperioso enfatizar que os acusados não se defendem da capitulação atribuída, mas sim dos fatos e circunstâncias criminosas que lhes são imputados na peça acusatória. Assim, a tipificação diversa da conduta, ainda que cumulada com o instituto da continuidade delitiva, conquanto altere a definição jurídica atribuída pelo MPF, acomoda-se perfeitamente à situação fática descrita na peça acusatória. Cuida-se, portanto, da aplicação do art. 383 do CPP ("emendatio libelli"). Em síntese, não havendo qualquer prejuízo à defesa, impõe-se a readequação dos fatos descritos na denúncia, imputando apenas ao acusado ALEX PEREIRA GUDES (como se demonstrará adiante), o art. 171, §3º, c/c art. 71, CP do CP. II.2.1. Prescrição da pretensão punitiva das condutas praticadas por RAIMUNDA CLEONICE MESQUITA SOUSA O Ministério Público Federal imputa a prática de conduta tipificada no artigo 171, §3º, CP, combinado com o artigo 71, "caput" (continuidade delitiva), do Código Penal, a essa acusada, na fraude ocorrida na obtenção do benefício de auxílio-reclusão do senhor ALEX PEREIRA GUEDES. Como já mencionado, a prescrição, para os crimes de estelionato previdenciário praticados por terceiros não beneficiários, computa-se a partir do primeiro recebimento do benefício, por ser classificado como crime instantâneo, de efeitos permanentes, conforme já se pacificou na jurisprudência (grifou-se): (...) 4. Consoante reiterada jurisprudência adotada pelas Cortes Superiores, distingue-se a natureza do delito previdenciário a partir da questão fática de o agente ser o próprio beneficiário do ilícito, situação em que o crime é de natureza permanente, ou quando o agente é intermediário para a obtenção, por outrem, da vantagem ilícita decorrente da fraude, ocasião em que o estelionato reúne as características de crime instantâneo. Dessa distinção decorre a fixação do dies a quo para a fixação do cômputo prescricional: sendo de natureza permanente o estelionato, dar-se-á quando da percepção da última parcela do benefício irregularmente obtido; possuindo a natureza, como in casu, de crime instantâneo, de efeitos permanentes, computar-se-á, para fins de contagem da prescrição, o momento da percepção, por terceiro, do primeiro benefício do seguro-desemprego ilegalmente adquirido (STJ. AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1651521. Quinta Turma. Relator Ministro Jorge Mussi. Julg. 23/05/17. EDAGRESP 201700073282. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1651521. Quinta Turma. Relator Ministro Jorge Mussi. Julg. 17/08/17.) (TRF5 - PROCESSO: 08009324620184050000, HC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO VASCONCELOS COELHO DE ARAÚJO (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 27/03/2018, PUBLICAÇÃO: ) De início, fundamental esclarecer que, com relação à prescrição, nos termos do art. 119 do Código Penal, a extinção da punibilidade, no caso de concursos de crimes, incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. Assim, não é possível considerar o eventual acréscimo legal da pena previsto no art. 71 do CP (de 1/6 a 2/3), pois, para o cálculo da prescrição, deve ser considerada apenas a pena inicial, sem a exasperação correspondente à continuidade delitiva, nos exatos termos da Súmula 497 do STF. Como dito anteriormente, a exordial acusatória foi recebida em 24/03/2015 (fl. 9/10), após mais de 8 (oito) anos da suposta prática delituosa (na data de 01/02/2007 - fl. 74, IPL - considerando a data de primeiro recebimento do benefício como termo inicial para contagem da prescrição). Em conformidade com o art. 109, IV, do CP, nos crimes cujas penas máximas cominadas não excedam a 4 (quatro) anos, a prescrição da pretensão punitiva ocorrerá em 8 (anos) anos. Como assente na doutrina e na jurisprudência, somente em situações excepcionais a pena deve ser fixada no máximo previsto na norma. Por exemplo, mesmo quando as circunstâncias judiciais forem inteiramente desfavoráveis ao acusado, a pena-base deve situar-se, em regra, próximo do primeiro termo médio do intervalo cominado (ACR 00114557219994047008, MARCELO DE NARDI, TRF4 - SÉTIMA TURMA, D.E. 17/10/2013; ACR 200180000073566, Desembargador Federal Manoel Erhardt, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data: 08/03/2012 - Página: 187). Na hipótese de as circunstâncias judiciais serem apenas parcialmente desfavoráveis, por conseguinte, a pena-base aproxima-se do segundo termo médio, que no caso em tela, é de 2 (dois) anos (pena prevista no tipo penal de 1 a 5 anos, mais o acréscimo do parágrafo 3º de 1/3). No caso sob exame, é possível vislumbrar a existência de apenas uma circunstância judicial desfavorável, as consequências do crime, visto que o prejuízo ao erário foi de R$ 79.006,12 (fl. 85/88 e 94/97 do IPL, nos idos de 2008). Não obstante, por ausência de elementos probatórios que apontem em sentido contrário, permaneceriam não valoradas sete outras das circunstâncias prevista no art. 59 do CP. Assim, a pena-base, caso se concluísse pela condenação, ficaria no patamar de 2 (dois) anos de reclusão. Após o aumento da fração prevista no §3º do art. 171, CP, a pena definitiva da acusada, portanto, seria igual 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, mas não superior a 4 (quatro) anos. É mister, com tais considerações, quanto ao art. 171, §3º, CP, reconhecer a prescrição da pretensão sancionatória estatal em relação à acusada RAIMUNDA CLEONICE. Mais uma vez, entre a suposta conduta delitiva apontada na denúncia (01/02/2007) e o recebimento da peça acusatória (24/03/2015), passaram-se mais de 8 (oito) anos, tempo superior ao lapso legal de 8 (oito) anos, fixado pelo Código Penal, art. 110 c/c art. 109, IV. Destarte, reitero, imperativo concluir que a punibilidade já se encontra fulminada pela prescrição (CP, art. 107, IV). É verdade que o raciocínio acima aproxima-se da prescrição em perspectiva (ou virtual), tese que vem sendo, majoritariamente, rejeitada pela jurisprudência (v.g., Súmula STJ nº 438 e REsp 1043235/PB, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 13/12/2012). Contudo, dela se distancia na medida em que a instrução processual já se encerrou, dispondo o magistrado de todos os elementos necessários à dosimetria de eventual pena. Não pronunciar, desde logo, a prescrição, exigindo-se édito condenatório fadado ao insucesso na concretização, importa em flagrante ofensa ao princípio da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). Com tais considerações reconheço estar prescrita a pretensão sancionatória estatal em relação à RAIMUNDA CLEONICE MESQUITA SOUSA. Mais uma vez, entre a suposta conduta delitiva apontada na denúncia (01/02/2007) e o recebimento da peça acusatória (24/03/2015), passaram-se mais de 8 (oito) anos, tempo superior ao lapso legal (aplicável ao caso) de 8 (oito) anos, fixado pelo Código Penal, art. 110 c/c art. 109, IV. II.2.2. Condutas praticadas por ALEX PEREIRA GUEDES, LÚCIA DE FÁTIMA DA SILVA FERNANDES e ELISÂNGELA PEREIRA GUEDES - Materialidade Narra a acusação, em síntese: a) os acusados RAIMUNDA, ALEX, ELISANGELA e LÚCIA utilizaram-se de documento falso (certidão carcerária com informação falsa) para induzir e manter em erro o INSS à medida que receberam, para si ou para outrem, indevidamente, benefício de auxílio-reclusão; b) RAIMUNDA era a responsável por auxiliar e intermediar os pedidos de auxílio-reclusão no presídio Regional de Patos/PB e ofereceu o benefício a ALEX; c) sua irmã, ELISÂNGELA, conseguiu a documentação necessária e LÚCIA DE FÁTIMA, mãe de Alex Eduardo Fernandes Guedes, cujo pai ALEX PEREIRA se encontrava recluso, requereu o benefício de auxílio-reclusão no INSS; d) no período de 03/11/2001 a 31/01/2008, os denunciados auferiram a quantia de R$ 44.085,13, em prejuízo ao INSS. Da minuciosa análise dos autos, conclui-se que a materialidade delitiva resta comprovada. É possível afirmar, com base na prova produzida, que: a) houve requerimento ao INSS por LÚCIA DE FÁTIMA DA SILVA FERNANDES, de auxílio-reclusão do segurado instituidor ALEX PEREIRA GUEDES, em 11/01/2007, em nome de menor (Alex Eduardo Fernandes Guedes), com base em certidão carcerária expedida pelo Presídio Regional de Patos - fl. 19/20 do IPL; b) a alteração da data de encarceramento na certidão (de 21/10/1998 para 03/06/2004) foi realizada para que o senhor ALEX tivesse a qualidade de segurado na data da prisão, visto que a rescisão do último vínculo empregatício foi em 02/10/1998 (fl. 22 e 69 do IPL); c) deferido o pedido pela autarquia, foi realizado o pagamento de retroativo no valor de R$ 35.290,00 (31/11/2001 a 31/12/2006), com pagamento em 01/02/2007 e por meio de saques mensais, no período de 02/02/2007 a 07/02/2008 (chegando ao valor de R$ 8.795,13 em saques e o total de R$ 44.085,13 somado com o retroativo), com prejuízo calculado pelo INSS até 2008, após correção monetária, de R$ 79.006,12 (fl. 72/73 e 87 do IPL); d) apenas posteriormente, em auditoria realizada pelo INSS, constatou-se a fraude na concessão, após o envio de certidão carcerária com a data correta (fl. 69/70 do IPL). Desta feita, há provas de que ocorreu o crime de estelionato majorado (art. 171, §3º, CP), acarretando prejuízo aos cofres públicos ao INSS, uma vez que foi utilizada certidão carcerária com informação falsa para obtenção de benefício previdenciário de auxílio-reclusão. Comprovada a materialidade, passo à análise da autoria. - Autoria Em relação aos acusados ALEX PEREIRA GUEDES, LÚCIA DE FÁTIMA DA SILVA FERNANDES e ELISÂNGELA PEREIRA GUEDES, a autoria restou amplamente comprovada. O MPF afirmou que ALEX recebeu a oferta de auxílio-reclusão, quando estava recolhido no Presídio Regional de Patos/PB, e orientou a sua irmã, ELISÂNGELA, a reunir a documentação necessária a qual, juntamente com LÚCIA DE FÁTIMA, requereu o benefício de auxílio-reclusão, utilizando-se de certidão carcerária com informação falsa e com a ajuda de ELISÂNGELA. Os elementos probatórios que indicam a participação desses réus no estelionato majorado do benefício previdenciário do caso em tela são os seguintes: a) no depoimento prestado na Polícia Federal por LÚCIA DE FÁTIMA durante a fase de investigação, ela afirmou que (fl. 173/174 do IPL): foi ELISÂNGELA quem providenciou a documentação para requerer ao INSS; chegou a ir ao INSS com ela, a qual falou que era para ela dizer que ALEX havia sido preso em 1998; ela questionou como ele poderia estar preso desde 1998 se ela conheceu ALEX em 2000, na cidade de Patos/PB, mas ELISÂNGELA disse que era o que constava no INSS; recebeu apenas R$ 360,00 de ELISÂNGELA e que, segundo esta, seria o valor liberado; depois foi procurada por ELISÂNGELA, juntamente com um suposto advogado, para que ela fizesse uma procuração em favor daquela; ELISÂNGELA também informou quando o benefício foi cessado; b) ELISÂNGELA, irmã de ALEX, afirmou na esfera policial que entregou a carta de concessão do benefício à "Dona Raimunda", tendo o seu irmão dito que esta senhora "faria o resto" (fl. 253/254 do IPL) e, em juízo, acrescentou que (mídia digital de fl. 177): ela não elaborou essa certidão carcerária (8min50); ela recebeu a documentação do presídio, já veio tudo pronto, mas não teve o cuidado de observar a data (9min20); recebeu a certidão de ALEX (29min); ALEX falou para ela durante a visita que tinha uma documentação para ser providenciada para solicitar o auxílio-reclusão, pois uma pessoa disse que ele tinha direito a esse benefício, mas não disse o nome dessa pessoa (a partir de 10min); foi deixar o dinheiro que estava no envelope para ALEX no presídio (21min32); entregou o dinheiro para um carcereiro, que fazia a entrega das coisas para ALEX (22min); ALEX sempre foi muito amigo de todo mundo lá no presídio e não sabe se esse carcereiro ia entregar o dinheiro a ALEX, mas foi ele que pediu para fazer isso (23min); c) ALEX, no seu interrogatório judicial, confirmando as informações prestadas na Polícia Federal (fl. 127/128 do IPL), informou que (mídia digital de fl. 177): havia um grupo de pessoas, dentre elas "MOTOCA", que procuravam os presos e informavam se estes tinham direito ao benefício de auxílio-reclusão, após analisar a documentação dele (3min); os retroativos ficavam como pagamento pela intermediação para essas pessoas, mas ele não sabia que o valor era tão grande e só soube desse valor alto quando foi à Polícia Federal prestar depoimento (6min40 e 7min30); ele, LÚCIA e ELISÂNGELA não ficaram com os atrasados, assim como foi ele quem ficou com o cartão e ia sacar o dinheiro mensalmente, sob escolta policial (7min50 e 8min40); depois afirmou que os atrasados não chegaram a ele, mas não soube explicar para onde foram (11min10); LÚCIA morava em João Pessoa e mandava o dinheiro para ela por intermédio de parentes (9min50); não confirmou a versão de ELISÂNGELA quando ela falou que entregou o dinheiro ao carcerário sob orientação de ALEX (11min). Em síntese, quanto às condutas já tratadas no tópico materialidade, a autoria e o dolo dos acusados ALEX PEREIRA, LÚCIA DE FÁTIMA e ELISÂNGELA PEREIRA (consciência e vontade livre de obter vantagem ilícita, em prejuízo do INSS, mediante meio fraudulento) restam suficientemente demonstrados. A defesa insiste em dizer que ALEX não tinha consciência da fraude, não recebeu os atrasados e que ele não sabia que esses valores entregues a terceiros eram elevados. Apesar de estar recluso na prisão, restou provado que ele tinha consciência e intenção de praticar o estelionato, pois foi ele quem entregou a certidão carcerária, com informação falsa muito destoante da realidade (data de encarceramento de 21/10/1998 para 03/06/2004), a sua irmã, a senhora ELISÂNGELA. Ademais, o pagamento de valores elevados para intermediários pela obtenção do benefício e a contradição no seu interrogatório (num primeiro momento disse que os atrasados foram entregues a pessoas que o ajudaram a conseguir o benefício e, ao final, declarou que não sabia para onde foram esses valores) também é um indicativo da consciência de ilicitude e do dolo na conduta imputada. ELISÂNGELA, por sua vez, não confirmou as afirmações de LÚCIA DE FÁTIMA (quanto ao seu depoimento de que alertou ELISÂNGELA para a data falsa na certidão carcerária), nem tampouco apresentou outra versão plausível para o ocorrido. Assim, mesmo que não tenha sido ela que tenha elaborado essa certidão, o conjunto probatório produzido também releva que ela tinha consciência da ilicitude e dolo na conduta (v.g., entrega de envelope de um relevante montante de dinheiro a um carcereiro, sem a certeza de que ia ser entregue ao seu irmão preso, não podendo se alegar que ela desconhecia o valor porque foi ela quem foi sacar; orientou LÚCIA para apresentar uma versão mentirosa dos fatos a fim de confirmar a data na certidão de encarceramento no momento do requerimento ao INSS). Por fim, LÚCIA DE FÁTIMA insiste em afirmar que não tinha ciência da fraude, que recebeu os documentos prontos e que não embolsou os valores sacados dos benefícios. Não merece acolhimento essas argumentações. Ela requereu o benefício em favor de seu filho, menor de idade na época, mesmo após perceber que a certidão carcerária continha informação falsa. Logo, resta comprovado o seu dolo. Ademais, ainda que ela não tenha recebido os valores sacados, não obtendo vantagem ilícita para si própria, isso não é suficiente para afastar a autoria da conduta delituosa. Segue lição de José Paulo Baltazar Júnior, Crimes Federais, 2016: É irrelevante, para a caracterização do estelionato, que o proveito financeiro esteja dirigido a terceira pessoa, diversa do agente (STF, HC 74.126-6, Marco Aurélio, DJ 14.11.96; TRF4, AC 960400853-6, Fábio Rosa, 1ª T., u., DJ4.2.98). Quer dizer, o fato de a vantagem econômica ter sido dirigida a terceiro não afasta o crime para o autor da fraude (TRF3, AC 96030175315, Vesna Kolmar, 1ª T., u., 27.4.04; TRF4, AC 20020401035649-3, Penteado, 8ª T., u., 4.2.04). No específico caso do estelionato contra a Previdência Social, muitas vezes é autor um intermediário ou despachante de benefícios, não raro ex-servidor da Previdência, conhecedor do funcionamento da autarquia previdenciária. Assim, comprovadas autoria e materialidade do delito tipificado no art. 171, §3º, CP, e, não incidindo, no caso, nenhuma excludente de ilicitude ou de culpabilidade, a condenação é medida que se impõe. II.3 Dosimetria da Pena No tocante à dosimetria da pena, entendo que devem ser valoradas negativamente, na pena-base para todos os condenados (art. 59, CP), as consequências do crime, uma vez que o prejuízo aos cofres públicos foi elevado, no montante de R$ 79.006,12 (setenta e nove mil e seis reais e doze centavos), conforme demonstrativo de cálculo de fl. 87 do IPL. Quanto aos maus antecedentes, também devem ser valorados negativamente apenas para ALEX PEREIRA, uma vez que a sua certidão de antecedentes criminais juntada às fl. 60/64, demonstra que ele também foi réu em outra ação penal (nº 0004435-81.2002.815.0251), com trânsito em julgado em 16/11/2006. Como não é possível saber, com precisão, a data de extinção das penas, para fins de consideração como reincidência, é possível admiti-las, de todo modo, como maus antecedentes, por ser plenamente cabível, em consonância com os seguintes entendimentos do STJ: 1. Nos termos da orientação desta Casa, é possível a exasperação da pena-base com fulcro em condenações anteriores transitadas em julgado há mais de 5 (cinco) anos, porquanto, apesar de não espelharem a reincidência, pois alcançadas pelo período depurador previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, podem ser utilizadas para caracterizar os maus antecedentes do réu. Precedentes. (STJ. AgRg no HABEAS CORPUS Nº 358.465 - SP (2016/0148337-6). Relator: Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO. Sexta Turma. Data de julgamento: 02/02/2017) É firme o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de que a folha de antecedentes criminais é documento hábil e suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência, não sendo, pois, obrigatória a apresentação de certidão cartorária. Precedentes (HC 201001043433, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA: 18/04/2013) Por fim, restou provado que ALEX PEREIRA foi quem sacou mensalmente os benefícios, conforme seu interrogatório. Os saques (fl. 81/82 do IPL), efetuados no período de 01/02/2007 a 07/02/2008, ocorreram nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, com unidade de desígnios (a intenção era obter vantagem ilícita, induzindo o INSS em erro). Apesar da extensão por vários meses, a hipótese não é de concurso material, porquanto preponderante o elemento subjetivo, ou seja, a unidade de desígnios (ACR 369820014013700, JUIZ FEDERAL KLAUS KUSCHEL (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 DATA: 23/02/2010 PAGINA: 134). Destarte, impõe-se sejam as subsequentes havidas como continuação das anteriores (CP, art. 71), conforme jurisprudência já citada no tópico "Da correta capitulação". Quanto ao número de crimes ocorridos, correspondente ao período de 01/02/2007 a 07/02/2008, tem-se o total de 13 crimes praticados, ensejará a aplicação da causa de aumento de pena (crime continuado) no patamar máximo de 2/3. É mister concluir, ainda, que os referidos acusados atuaram, em comunhão de desígnios, para consumar o delito acima. Nenhum dos três pode alegar participação de menor importância (CP, art. 29, §1º), pois apenas com a atuação de cada um dos envolvidos foi possível o recebimento indevido de auxílio-reclusão. Esclareço que, como não há diferença significativa entre os atos imputados a LÚCIA DE FÁTIMA e a ELISÂNGELA, a dosimetria das sanções será uniforme para essas acusadas. Portanto, tendo restado comprovadas a autoria e materialidade do delito tipificado no artigo 171, § 3º, do Código Penal, praticado por ALEX PEREIRA GUEDES, ELISANGELA PEREIRA GUEDES e LÚCIA DE FÁTIMA DA SILVA FERNANDES e, não incidindo no caso nenhuma excludente de ilicitude ou culpabilidade, a condenação é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na denúncia, para: a) declarar extinta a punibilidade para a acusada RAIMUNDA CLEONICE MESQUITA SOUSA das acusações do art. 171, §3º, CP c/c art. 71, CP, conforme art. 110 c/c art. 109, IV, CP, por ocorrência de prescrição da pretensão punitiva; b) condenar o réu ALEX PEREIRA GUEDES, pela prática do crime do art. 171, §3º c/c art. 71, CP e art. 29, CP (treze vezes); c) condenar as rés LÚCIA DE FÁTIMA DA SILVA FERNANDES e ELISÂNGELA PEREIRA GUEDES, pela prática do crime do art. 171, §3º c/c art. 29, ambos do CP. Passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância ao disposto pelo art. 68 do Código Penal. ALEX PEREIRA GUEDES A sanção cominada para o crime em apreciação é a de reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos, cumulada com multa (art. 171, "caput," do Código Penal). Circunstâncias judiciais: observando os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, percebe-se que estes não são integralmente favoráveis ao réu. É que quanto aos maus antecedentes e às consequências do crime, entendo que devam ser valorados negativamente, conforme razões que já expus. Em assim sendo, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão. Atenuantes e Agravantes: inexistem circunstâncias atenuantes nem agravantes. Por conseguinte, fixo a pena provisória em 02 (dois) anos de reclusão. Causas de aumento e diminuição: Em face da incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 171, § 3º, do CP, majoro a pena privativa de liberdade em 1/3 (um terço), importando em uma pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Não há causas de redução de pena. Tendo em vista que a conduta foi reiterada por mais de uma oportunidade (13 crimes de estelionato), consoante especificado nesta sentença, em situações compatíveis com o disposto no art. 71, "caput", do Código Penal, deve incidir o acréscimo da continuidade delitiva, no percentual máximo de 2/3 (dois terços). Passo a pena, portanto, ao patamar definitivo de 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão. O réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada no regime inicial semi-aberto (art. 33, § 2º, alínea "b", do CP). Aqui, deixo de considerar o disposto no artigo 387, §2º, do CPP, haja vista que o réu respondeu ao processo em liberdade. O tipo contempla a sanção de multa, individualizada em conformidade com o art. 49 do Código Penal. Partindo das circunstâncias judiciais já aferidas quando da individualização da pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa em 97 (noventa e sete) dias-multa. Em face do entendimento predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (HC 132351/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2009, DJe 05/10/2009), que desconsidera as agravantes/atenuantes e as causas de aumento/diminuição, incabível a majoração da quantidade de dias-multa em decorrência da causa de aumento do art. 171, § 3º, do CP. Por outro lado, sendo inaplicável à continuidade delitiva o art. 72 do CP (HC 201102471522, VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:11/04/2012 e PROCESSO: 00042749420134058400, ACR14006/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 21/03/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 24/03/2017 - Página 63), acresço a multa em 2/3 (dois terços) - fração relativa ao crime continuado, passando a totalizar 161 (cento e sessenta e um) dias-multa. Atento à condição socioeconômica do réu (em torno de dois salários-mínimos, conforme afirmação no seu interrogatório), faço corresponder cada dia-multa a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do último fato (fevereiro de 2008), devendo ser atualizado monetariamente quando da execução do julgado (art. 49, § 2º, do CP). Considerando o montante da pena aplicada, deixo de substituir a pena privativa de liberdade aplicada, em razão do não preenchimento da condição estipulada no artigo 44, I, do Código Penal. É incabível, igualmente, a concessão da suspensão condicional da pena (art. 77, do CP). LÚCIA DE FÁTIMA DA SILVA FERNANDES e ELISÂNGELA PEREIRA GUEDES A sanção cominada para o crime em apreciação é a de reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos, cumulada com multa (art. 171, "caput," do Código Penal). Circunstâncias judiciais: observando os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, percebe-se que estes não são integralmente favoráveis ao réu. É que quanto às consequências do crime, entendo que devam ser valorados negativamente, conforme razões que já expus. Em assim sendo, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão. Atenuantes e Agravantes: inexistem circunstâncias atenuantes nem agravantes. Por conseguinte, fixo a pena provisória em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão. Causas de aumento e diminuição: Em face da incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 171, § 3º, do CP, majoro a pena privativa de liberdade em 1/3 (um terço), importando em uma pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Não há causas de redução de pena. As rés deverão iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada no regime inicial aberto (art. 33, § 2º, alínea "c", do CP). Aqui, deixo de considerar o disposto no artigo 387, §2º, do CPP, haja vista que a rés respondeu ao processo em liberdade. O tipo contempla a sanção de multa, individualizada em conformidade com o art. 49 do Código Penal. Partindo das circunstâncias judiciais já aferidas quando da individualização da pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa em 67 (sessenta e sete) dias-multa. Em face do entendimento predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (HC 132351/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2009, DJe 05/10/2009), que desconsidera as agravantes/atenuantes e as causas de aumento/diminuição, incabível a majoração da quantidade de dias-multa em decorrência da causa de aumento do art. 171, § 3º, do CP. Atento à condição socioeconômica das rés (em torno de um salário-mínimo, conforme afirmação de Elisângela no seu interrogatório e com relação à Lúcia, não há informações nos autos), faço corresponder cada dia-multa a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do último fato (fevereiro de 2008), devendo ser atualizado monetariamente quando da execução do julgado (art. 49, § 2º, do CP). Em face do preenchimento dos requisitos do art. 44, "caput", e incisos I, II e III, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta às rés por, cumulativamente: a) pena restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, na forma e condições a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal; b) e prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários-mínimos, com base no valor vigente na data de publicação desta sentença, cujo montante deve ser revertido em favor de entidade assistencial indicada pelo Juízo da Execução Penal. É incabível a concessão da suspensão condicional da pena em sua modalidade comum (art. 77, inciso III, do CP). - Considerações finais Faculto aos réus apelar em liberdade, independentemente de recolhimento à prisão, em face do permissivo legal (CPP, art. 387, §1º) e por considerar que as circunstâncias do caso autorizam esse benefício. Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, em razão de ausência de pedido expresso do órgão acusador. Condeno os réus (com exceção de RAIMUNDA CLEONICE MESQUITA SOUSA) ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, com vista ao MPF. Patos/PB, 08 de junho de 2018. CLAUDIO GIRÃO BARRETO Juiz Federal JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS 14.ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba R. Bossuet Wanderley, 649 - Bairro Brasília - Patos/PB 21

   

 

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